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DÉCIMA SEGUNDA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 20 (vinte) de abril de 2021 (dois mil e vinte e um) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Décima Primeira Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela Cristina Souza Branco de Rosa, Presidente desta Casa de Leis. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Roberto Aristão. Estavam presentes à Sessão todos os Vereadores (Observação: Vereadora Alliny Sartori e Vereadores José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa participaram da sessão através de videoconferência). Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário: RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 89/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020,destinados à manutenção de diversas secretarias, e dá outras providências. PLO nº 90/2021 – Estabelece denominação para as ruas do Jardim Silvestre. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 84/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Estabelece denominação para a área verde localizada no residencial Riviera Ibitinguense. PLO nº 85/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Denomina a Rua 09 do residencial Riviera Ibitinguense de Rua Maria Helena Zupolini Maccari. PLO nº 86/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Denomina a Rua 07 do residencial Riviera Ibitinguense de Rua José Benedito Ramos. PLO nº 87/2021 da Vereadora Alliny Sartori – Dispõe sobre a criação do projeto “Ibitinguenses Ilustres”. PLO nº 88/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Institui no município da Estância Turística de Ibitinga o “Abril Laranja”, mês de prevenção da crueldade contra animais e dá outras providências. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº 05/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – Consigna Título de Cidadã Ibitinguense a Doutora Gabriela Garcia Innocente. EMENDA: EM nº 01/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 69/2021. EM nº 01/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 65/2021. EM nº 01/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 72/2021. EM nº 01/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 58/2021. EM nº 04/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLC nº 10/2021. EM nº 01/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 85/2021. PARECERES: PAR nº 24/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 53/2021. PAR nº 25/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLC nº 01/2021. REQUERIMENTOS: REQ nº 271/2021 da Vereadora Alliny Sartori – solicita a retirada de tramitação do PLO nº 51/2021. INDICAÇÕES: IND nº 231/2021 da Vereadora Alliny Sartori – sugere a criação do projeto que dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito do Poder Legislativo da Estância Turística de Ibitinga. IND nº 232/2021 do Vereador Ricardo Prado – solicita retoque da pintura das faixas de pedestres do cruzamento da Rua 13 de maio com a Avenida 7 de Setembro, em caráter de urgência. IND nº 233/2021 do Vereador Ricardo Prado – indica ao setor responsável a limpeza das bocas de lobo da Rua Marcelo Aparecido da Silva, bairro Jardim Santo Expedito II, defronte aos numerais 37 e 38. IND nº 234/2021 do Vereador Ricardo Prado – indica a construção de canaleta de concreto no cruzamento das Ruas Gabriel Vicenzo Delicato, com a Rua Antônio Garcia da Silva, no bairro Santo Expedito II. IND nº 235/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica ao Executivo Municipal a notificação dos proprietários das residências da Rua Paulino Carlos, numeral 449, esquina com a Rua Domingos Robert, e a outra ao lado deste número, ambas abandonadas. IND nº 236/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica ao Executivo Municipal a manutenção da praça do Jardim Almira, realizando roçagem, limpeza e pintura do local. IND nº 237/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica ao Executivo Municipal a manutenção da praça do Jardim Almira, realizando roçagem, limpeza e pintura do local. IND nº 238/2021 da Vereadora Alliny Sartori – solicita limpeza e manutenção da Praça Jorge Tibiriça, em caráter de urgência. IND nº 239/2021 do Vereador Ricardo Prado – solicita a pintura das lombadas localizadas na Rua José Nandes Costa, defronte aos números 55 e 56, 227 e 228, no bairro Vila Maria em caráter de urgência. IND nº 240/2021 do Vereador Ricardo Prado – indica que o setor responsável viabilize a possibilidade de instalar uma torneira no terreno que pertence ao município, o qual se localiza entre as Ruas Presidente Kennedy, Rosa Simões e Santo
Hernandes, ao lado da Escola Municipal Francisca Simões. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 195/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Zélia Moreira dos Santos. MOC nº 196/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Rubens Moreira. MOC nº 197/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Natal Correa Calori. MOC nº 199/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Nelson Lourenço da Silva. MOC nº 200/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de José Valentim de Souza. MOC nº 202/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Gilberto Pizano. MOC nº 203/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Wesley da Costa Sanches. MOC nº 204/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Maria Aparecida de Camargo Barbosa. MOC nº 205/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Margarida César Bueno. MOC nº 206/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Jair Carniato – Prefeito de Taguaí/SP. MOC nº 207/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Mário Pinheiro Marcelino. MOC nº 209/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Carlos Moisés Nicolau. MOC nº 210/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Gislaine Donizete Fernandes. MOC nº 211/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Janaína Bastos, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Israel Dias. MOC nº 213/2021 do Vereador Célio Aristão – Moção de Pesar pelo falecimento de Pedro Victor Alves. MOC nº 214/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca e Vereadora Alliny Sartori – Moção de Pesar pelo falecimento de Ivone Rogelio Pereira. MOC nº 215/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo falecimento de Luzia Jocimara de Souza. RECEBIDOS DE DIVERSOS: MTR nº 119/2021 da Secretaria de Saúde de São Paulo – encaminha resposta à Moção de Apelo nº 61/2021. MTR nº 120/2021 da Secretaria de Saúde de São Paulo – encaminha resposta à Moção nº 72/2021. MTR nº 121/2021 da Secretaria de Saúde de São Paulo – encaminha resposta ao Requerimento nº 38/2021. MTR nº 122/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo – encaminha resposta a Moção 121/2021. MTR nº 123/2021 do Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Ibitinga – encaminha resposta ao Requerimento nº 199/2021. MTR nº 124/2021 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – encaminha resposta ao Requerimento nº 183/2021. MTR nº 125/2021 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – encaminha resposta ao Requerimento nº 150/2021. MTR nº 126/2021 do Jornal do Interior – encaminha agradecimento pela publicação de matéria. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ nº 266/2021 do Vereador Murilo Bueno – requer informações sobre a possibilidade de instalação de redutores de velocidade na Rua Afonso Simões, no distrito de Cambaratiba. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 267/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informação ao Executivo Municipal sobre as atividades exercidas pelos servidores públicos municipais que prestam serviço junto ao INSS. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 268/2021 do Vereador Murilo Bueno – requer informações acerca das condições da localização do painel elétrico de bomba, do poço de abastecimento de água do distrito de Cambaratiba. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 270/2021 do Vereador Ricardo Prado – requer informações do setor responsável do Poder Público sobre a implantação de placas de sinalização aérea, sinalização de solo e faixas de pedestres. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 272/2021 do Vereador Ricardo Prado – requer informações referentes à possibilidade de se construir um “mata burro” e a troca de lugar da placa de identificação da propriedade rural localizada perto da entrada do antigo lixão municipal. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 273/2021 do Vereador Richard Porto de Rosa – requer informações sobre a realização de manutenção na Praça Chiquinha Pinheiro, centro de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 274/2021 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca, Richard Porto de Rosa – requer informações sobre os protocolos e procedimentos da vigilância sanitária no que diz respeito às vistorias e inspeções durante o período da pandemia. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 275/2021 da Vereadora Janaína Bastos – requer informações sobre a possibilidade de realização com a maior brevidade possível da limpeza das bocas de lobo existentes no cruzamento das Ruas Idílio Francisco dos Santos com a Rua 13 de maio. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 276/2021 dos Vereador es Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa e Janaína Bastos – requer informações junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas sobre o término das obras pra aumento da altura do muro do cemitério municipal, na Avenida Antenor Simões Maia, entrada lateral do local. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 277/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa e Janaína Bastos – requer informação do SAAE sobre a construção da futura estação de tratamento de esgoto do distrito de Cambaratiba. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 278/2021 das Vereadoras Daniela C. S. Branco de Rosa e Janaína Bastos e do Vereador Murilo Bueno – requer informações sobre a segurança pública do distrito de Cambaratiba. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 194/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Congratulações à senhora Denise Minelli, administradora do Hospital Carlos Fernando Malzoni, da cidade de Matão, pelos seus 33 anos de dedicação e carinho com a instituição, a qual ajudou de forma imprescindível no crescimento e desenvolvimento do HCFM . Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 201/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso ao desenhista Robson Corrêa Moisés pela passagem do Dia do Desenhista, comemorado mundialmente na data de 15 de abril, aplaudindo seu trabalho e dom de transmitir em formas, cores e linhas tudo aquilo que se sente, cumprindo papel fundamental na arte. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 208/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Richard Porto de Rosa – Moção de Congratulação ao Dr. Carlos Ocon de Oliveira por todo trabalho e dedicação dispensados no decorrer de sua carreira de delegado de polícia, numa trajetória de 30 anos de carreira, pautados no respeito e zelo, chegando a merecida aposentadoria, sendo o reconhecimento dos altivos serviços prestados à nossa sociedade. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 212/2021 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – Moção de Congratulações e Louvor à Deputada Estadual Dra. Damaris Moura pela doação de três concentradores de oxigênio para a Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovada.
TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES - Orador(es): Dr. Fernando Inácio, Ricardo Prado, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa. INTERVALO - O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores. (Videoconferência: Vereadora Alliny Sartori e Vereadores José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa).
REQ nº 279/2021, de autoria dos Vereadores Murilo Bueno, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 89/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020,destinados à manutenção de diversas secretarias, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Murilo Bueno foi nomeado Relator Especial. PAR nº 26/2021, de autoria do Vereador Murilo Bueno – Relator Especial, favorável à tramitação do PLO nº 89/2021. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, a Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve inscrito. A Presidente solicitou um minuto de silêncio em solidariedade às famílias e vítimas do COVID-19. Agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 27 de abril de 2021, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Roberto Aristão, 1º Secretário, às 20h34min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 20 (vinte) de abril de 2021 (dois mil e vinte um). ///////
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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