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VIGÉSIMA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
E DÉCIMA NONA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 15 (quinze) de junho de 2021 (dois mil e vinte e um) às
19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida
Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Décima Nona Sessão Legislativa Ordinária desta
Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela Cristina Souza Branco de Rosa, Presidente desta Casa de Leis.
A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Roberto Aristão. Estavam presentes à Sessão todos
os Vereadores (Videoconferência: Vereadora Alliny Sartori e Vereadores José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca e Richard Porto de Rosa). Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a
Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi aprovada por unanimidade dos votos dos
presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário: RECEBIDOS
DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 119/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS,
aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir dotações orçamentárias
que se encontram com saldos insuficientes, e dá outras providências. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº
03/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e tributos municipais, visando a participação do
município da Estância Turística de Ibitinga no Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei Federal nº
14.118, de 12 de janeiro de 2021, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR nº 236/2021 – encaminha
balancetes das receitas e despesas consolidados da administração direta e indireta, referente ao mês de abril de
2021. MTR nº 238/2021 – encaminha resposta ao Ofício nº 83/2021, referente a reivindicação do Movimento
Escolas Abertas. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 120/2021
dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – Institui a “Semana de combate e prevenção à Pedofilia” no
município de Ibitinga-SP e dá outras providências”.REQUERIMENTOS: REQ nº 403/2021 do Vereador Marco
Antônio da Fonseca – requer a leitura de documento, em sessão legislativa ordinária, que dispõe sobre apoio ao
projeto salário base dos enfermeiros. REQ nº 415/2021 da Vereadora Alliny Sartori – requer a leitura de
documento anexo. INDICAÇÕES: IND nº 310/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e
Richard Porto de Rosa – solicita operação tapa-buracos na Rua Eduardo Camargo de Abreu, no bairro Jardim Três
Irmãos, em caráter de urgência. IND nº 311/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – solicita a implantação
da escrita “Eu Amo Ibitinga” em nosso município. IND nº 312/2021 da Vereadora Alliny Sartori – solicita a
substituição dos bancos quebrados da praça do bairro São José. IND nº 313/2021 da Vereadora Alliny Sartori –
sugere a criação de projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 18, de 23 de setembro de 2009, que dispõe
sobre a criação do departamento de ouvidoria municipal e dá outras providências. IND nº 314/2021 da
Vereadora Alliny Sartori – sugere a criação de projeto de lei que regulamenta no município da Estância Turística
de Ibitinga a Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que institui a carteira de identificação da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). IND nº 315/2021 da Vereadora Alliny Sartori – sugere a criação de
projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 3.530, de 28 de dezembro de 2011, que cria o Conselho dos Direitos
da Mulher e dá outras providências. IND nº 316/2021 da Vereadora Alliny Sartori – sugere a criação de projeto
de lei que compartilha com a Guarda Municipal e a Polícia Militar a lista de pessoas diagnosticadas com COVID19 no município de Ibitinga e que devem estar em isolamento, e toma providências. IND nº 317/2021 da
Vereadora Alliny Sartori – sugere a criação de projeto de lei que torna pública a lista de pessoas diagnosticadas
com COVID-19 no município de Ibitinga que devem estar em isolamento, e toma providências. IND nº 318/2021
da Vereadora Alliny Sartori – sugere a criação de projeto de lei que cria serviço público municipal de atendimento
a vítimas e agressores em casos de violência doméstica. IND nº 319/2021 do Vereador Ricardo Prado – indica a
instalação de redutor de velocidade na Rua Brasílio Geretto, nas proximidades do número 120, no bairro Jardim
Três Irmãos. IND nº 320/2021 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado – indica ao Executivo Municipal a
manutenção do asfalto da Rua Paulo de Biasi, Jardim do Bosque, em toda sua extensão, bem como das guias e
sarjetas que encontram-se deteriorados, com urgência. IND nº 321/2021 dos Vereadores Célio Aristão, José
Nilson Viana e Ricardo Prado – indica à Secretaria de Comunicação da Prefeitura Municipal que estude a
possibilidade de divulgar, com mais ênfase e de forma minuciosa, as informações sobre os munícipes que se
recuperaram da COVID-19 em nosso município, levando boas notícias e esperança àqueles que estão infectados
e temerosos com a recuperação. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 361/2021 dos Vereadores Marco Antônio da
Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo
Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Andréia Maria Calori Bueno.
MOC nº 362/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção
de Pesar pelo falecimento de Cristina Rocha Bonfim. MOC nº 363/2021 dos Vereadores Marco Antônio da
Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo
Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Luciano Santana Santos.
MOC nº 364/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção
de Pesar pelo falecimento de Erika Martins Geraldo. MOC nº 365/2021 dos Vereadores Marco Antônio da
Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo
Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Adauto Scardoelli. MOC nº
366/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando
Inácio, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Ivo Antônio Bernardes. MOC nº 369/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio
Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Valmir Rocha. MOC nº
370/2021 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José
Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Ézia Celestina Leal. MOC nº 371/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca
e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Tirso Amâncio Tristão. OFÍCIOS: OFC nº 83/2021
dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana,
Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – encaminha reivindicações
apresentadas pelo Movimento Escolas Abertas. OFC nº 84/2021 da Presidente da Câmara Municipal de Ibitinga
Daniela C. S. Branco de Rosa – encaminha resposta ao Requerimento nº 362/2021. OFC nº 87/2021 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – envia anexo para que a senhora
Prefeita Municipal tome conhecimento sobre portarias publicadas pelo Ministério da Saúde sobre novos recursos
para leitos de UTI e suporte ventilatório pulmonar. RECEBIDOS DE DIVERSOS: MTR nº 235/2021 da Polícia Militar
9º GB-021/320/21 – encaminha resposta à Moção e Aplauso nº 258/2021. MTR nº 237/2021 do SAMS –
encaminha convite para a Conferência Municipal de Saúde que será realizada em 16 de junho de 2021. MTR nº
84/2021 do Setor Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga – encaminha balancete sintético da receita e
despesa do mês de abril de 2021. MTR nº 85/2021 do Setor Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga –
encaminha balancete sintético da receita e despesa do mês de maio de 2021.MTR nº 239/2021 da Família
Colombo e Buschiero – encaminha agradecimento pela Moção de Pesar nº 254/2021. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ nº 399/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer
informações sobre a possibilidade de realização e pavimentação asfáltica nas Ruas denominadas 140 e 180,
ambas no Jardim Paraiso. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado.
REQ nº 400/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – solicita informações do Comitê Municipal de
Prevenção e Enfrentamento ao Corona Vírus – COVID-19. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 401/2021 do Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informações sobre melhorias da balsa
municipal. Discussão: Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado. REQ nº 402/2021 da Vereadora Daniela C. S.
Branco de Rosa – requer informações sobre a limpeza e vigilância do cemitério municipal. Discussão: Daniela C.
S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 404/2021 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da
Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações ao Executivo, sobre melhorias na iluminação da praça
localizada no Jardim América. Discussão: Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº
405/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – requer
informações sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do município de Ibitinga. Discussão: Marco
Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 406/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo
Bueno e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre melhorias no canteiro central da Avenida Engenheiro
Ivanil Francischini, próximo ao supermercado Big Mart. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado. REQ nº 407/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto
de Rosa – requer informações sobre os moradores de rua que estão instalados na praça do Jardim América, bem
como iluminação e limpeza do local. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 408/2021
do Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informações sobre o plano de contingência que foi enviado a esta Casa
de Leis em 30 de março de 2021, através de Nota Técnica do Serviço Municipal de Saúde - SAMS. Discussão: Dr.
Fernando Inácio. Votação: Aprovado. REQ nº 409/2021 do Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informações
sobre o transporte dos pacientes para o Hospital Amaral Carvalho – Jau/SP. Discussão: Dr. Fernando Inácio.
Votação: Aprovado. REQ nº 410/2021 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo
Bueno – requer informações sobre critérios de liberação de aulas presenciais em escolas particulares e não
liberação em escolas públicas. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 411/2021 dos
Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informações da Prefeitura
Municipal sobre a negociação com o Instituto Butantã, referente a vacinação em massa em nosso município,
considerando o alto índice de contaminação e mortes na cidade. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 412/2021 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa
– requer informações sobre a coleta e retirada de galhos e entulhos deixados nas ruas do distrito de Cambaratiba.
Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 413/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa –
requer informações sobre o término das obras de infraestrutura do canteiro centro e da ponte do córrego São
Joaquim localizados na Avenida Engenheiro Ivanil Francischini, próximo ao supermercado Big Mart. Discussão:
Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 414/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa –
requer informações sobre pagamento de insalubridade, aos servidores/funcionários municipais da área de saúde
e também motoristas do SAMS, profissionais que estão ligados diretamente e constantemente ao atendimento
presencial, de pacientes de COVID-19 e outras enfermidades. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 416/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos e José Nilson Viana – requer informações sobre as empresas terceirizadas que
prestam serviços para a Prefeitura Municipal de Ibitinga. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº
417/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos e José Nilson Viana – requer informações ao Executivo Municipal sobre os problemas que vem assolando
a praça do Jardim América, localizada entre as Ruas Itálico Sebastião Moreale, José Antônio Marrone e José
Augusto Massola. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 418/2021 dos Vereadores Ricardo
Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos e José Nilson Viana –
requer informações sobre a possibilidade de mudança de local das caixas coletoras de lixo existentes na Rua
Vitório Tagliari, na Vila Maria. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 419/2021 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos e José Nilson Viana
– requer informação ao Executivo Municipal sobre o cemitério municipal. Discussão: Ricardo Prado. Votação:
Aprovado. REQ nº 420/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos e José Nilson Viana – requer informações sobre melhorias a serem feitas na
cozinha e banheiros da entrada do cemitério municipal. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº
421/2021 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado – requer informação a respeito de valeta localizada na
Avenida Carolina Gereto Dall’Acqua, defronte ao número 1610. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado.
MOÇÕES:MOC nº 367/2021 dos Vereadores Janaina Bastos, Célio Aristão e Ricardo Prado – Moção de Aplauso
ao casal Gerson Floriano e Regiane Aparecida Floriano, pelo gesto de solidariedade e amor ao próximo,
distribuindo café da manhã para pessoas em situação de rua. Discussão: Janaina Bastos. Votação: Aprovada.
MOC nº 368/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio
e José Nilson Viana – Moção de Aplauso ao Deputado Estadual Carlos Gianazzi, pela iniciativa de propor o Projeto
de Decreto Legislativo nº 22/2020, que susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe
sobre a declaração de déficit atuarial do regime próprio de previdência do estado e dá providências correlatas.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES -
Orador(es): Murilo Bueno, Ricardo Prado, Daniela C. S. Branco de Rosa. INTERVALO - O intervalo foi dispensado
a pedido do Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi
realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores. (Videoconferência: Vereadora Alliny Sartori e
Vereadores José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa).
REQ nº 423/2021, de autoria dos Vereadores Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 119/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal
de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir
dotações orçamentárias que se encontram com saldos insuficientes, e dá outras providências”. Votação:
Aprovado. A Vereadora Alliny Sartori foi nomeada Relatora Especial. PAR nº 38/2021, de autoria da Vereadora
Alliny Sartori – Relatora Especial, favorável à tramitação do PLO nº 119/2021, com emenda. Discussão da
emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com
emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 88/2021
da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº 119/2021.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 424/2021, de autoria dos Vereadores Dr. Fernando Inácio, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco
de Rosa, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, requer urgência especial
e inclusão na Ordem do Dia do PLC nº 03/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a conceder isenção e tributos municipais, visando a participação do município da Estância Turística de
Ibitinga no Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei Federal nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e dá
outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado Relator Especial. PAR nº
39/2021, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à tramitação do PLC nº
03/2021, com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda:
Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto
com emenda: Aprovado. OFC nº 89/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que
apresenta a redação final do PLC nº 03/2021. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
REQ nº 425/2021, de autoria dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana e Marco Antônio da Fonseca, requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 121/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal
nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados à manutenção de diversas secretarias, e dá outras
providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Ricardo Prado foi nomeado Relator Especial. PAR nº 40/2021, de
autoria do Vereador Ricardo Prado– Relator Especial, favorável à tramitação do PLO nº 121/2021, com emenda.
Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do
projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado.
OFC nº 90/2021 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº
121/2021. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
OFC nº 86/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do PDL
nº 03/2021, de autoria do Vereador José Nilson Viana, que “Consigna Título de Cidadão Ibitinguense ao senhor
Roberto José Pavan”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, a Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrito. Agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será
realizada em 22 de junho de 2021, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no
site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Roberto Aristão, 1º
Secretário, às 21h18min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio,
papéis e documentos. Sala das Sessões, 15 (quinze) de junho de 2021 (dois mil e vinte um). ///////////////////////
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
1º Secretário - Célio Roberto Aristão
Vice-Presidente - Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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