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VIGÉSIMA QUARTA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBITINGA E VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 17 (dezessete) de agosto de 2021 (dois
mil e vinte e um) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Vigésima Terceira
Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela Cristina Souza Branco de
Rosa, Presidente desta Casa de Leis. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Roberto Aristão.
Estavam presentes à Sessão todos os Vereadores (Videoconferência: Vereadores Janaina Bastos, José Nilson
Viana, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa). Após a constatação de número regimental para o
início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi aprovada por
unanimidade dos votos dos presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias
pelo 1º Secretário: RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 152/2021 –
Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras
providências. PLO nº 153/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento
vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de
dezembro de 2020, destinados à manutenção da autarquia SAMS, e dá outras providências. PLO nº 154/2021 –
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo
Municipal de Saúde – SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 dezembro de 2020, destinado a suprir
dotação orçamentária insuficiente da autarquia SAMS, e dá outras providências. PLO nº 155/2021 – Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal
nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras
providências. PLO nº 156/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento
vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinado à manutenção de diversas
secretarias, e dá outras providências. PLO nº 157/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020,
destinados à manutenção da Secretaria de Serviços Públicos, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR nº
356/2021 – encaminha balancetes das receitas e despesas consolidados da administração direta e indireta,
referente ao mês de junho de 2021. MTR nº 358/2021 – encaminha relatórios resumidos de execução do
orçamento do exercício de 2021 – 1º bimestre. MTR nº 359/2021 – encaminha relatórios resumidos de execução
do orçamento do exercício de 2021 – 2º bimestre. MTR nº 360/2021 – encaminha relatórios resumidos de
execução do orçamento do exercício de 2021 – 3º bimestre. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES –
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 147/2021 do Vereador Célio Aristão – Altera a Lei Municipal nº 2.165, de
14 de agosto de 1996, que instituiu o Dia da Bordadeira. PLO nº 148/2021 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio
Aristão – Dispõe sobre afixação de propagandas, pichação e/ou sujar com tinta, postes de iluminação pública,
telefones públicos, praças e passarelas de pedestres. PLO nº 149/2021 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio
Aristão – Dispõe sobre estabelecimento de uma linha de apoio às vítimas de violência doméstica – LAVIDA no
âmbito do município de Ibitinga/ SP, em virtude do alarmante aumento dos índices de violência doméstica e dá
outras providências. PLO nº 150/2021 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – Dispõe sobre o estimulo
à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos
contratos públicos e dá outras providências. PLO nº 151/2021 dos Vereadores Ricardo Prado é Célio Aristão –
Regulamenta a aplicação do Artigo 8º, da Lei Nacional nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no âmbito do município
da Estância Turística de Ibitinga, dispondo acerca da atuação da Patrulha Maria da Penha, e dá outras
providências. PLO nº 158/2021 da Vereadora Janaina Bastos – Estabelece as diretrizes básicas para a implantação
do Programa Vacinação do Idoso em Casa. REQUERIMENTOS: REQ 488/2021 do Vereador Ricardo Prado – requer
a retirada do PLO nº 81/2021. REQ 492/2021 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – requer a retirada
do PLO nº 82/2021. REQ 493/2021 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – requer a retirada do PLO nº
132/2021. INDICAÇÕES: IND nº 350/2021 da Vereadora Alliny Sartori – sugere a criação de projeto de lei que
proíbe a condução de animais com cargas, mesmo que sem a carroça. IND nº 351/2021 da Vereadora Alliny
Sartori – solicita reparos na canaleta do cruzamento das Ruas Anália Maria de Lima Ramos e Nunila Fernandes
Arantes, no bairro Jardim Margarida. IND nº 352/2021 da Vereadora Alliny Sartori – sugere que estudada a
possibilidade de construir uma rampa para facilitar o acesso de pessoas idosas, cadeirantes ou que possuam
algum tipo de dificuldade de locomoção, ao laboratório da Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga.
IND nº 353/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica ao Executivo Municipal que estude a
possibilidade de elaborar lei para regularizar o funcionamento das áreas de lazer do nosso município. IND nº
354/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica à secretaria responsável da Prefeitura Municipal
que viabilize melhorias no bairro Santo Expedito, realizando a instalação de placas de “Pare” e denominativas,
onde estejam faltando, bem como verifique e providencie a troca das lâmpadas queimadas da iluminação
pública, em especial da Rua Marcelo Aparecido da Silva, próximo ao número 570. IND nº 355/2021 do Vereador
Ricardo Prado – solicita construção de uma canaleta de concreto no cruzamento das Ruas Dr. Victor Maida e
Capitão Simões. IND nº 356/2021 do Vereador José Nilson Viana – solicita providências quanto à água que fica
parada defronte às lojas comerciais da Rua Antenor Simões Maia, nas proximidades do número 720, no bairro
São Benedito em caráter de urgência. IND nº 357/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C.
S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos e José Nilson Viana – indica ao Executivo Municipal para
que estude a possibilidade de regulamentar a jornada de trabalho dos bombeiros municipais sujeitos à jornada
fixada em regime de escalonamento de trabalho. RECEBIDOS DE DIVERSOS: MTR nº 354/2021 do Setor
Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga – encaminha balancete da receita e despesa do mês de julho de 2021.
MTR nº 357/2021 da Câmara Municipal de Tupã – encaminha Moção de Repúdio nº 117/2021, da autoria
Vereador Alexandre Scombatti. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ nº 489/2021 da
Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa –requer informações sobre a manutenção da Estrada Vicinal Salim Sahão,
no distrito de Cambaratiba. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 490/2021 da
Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre a iluminação da Avenida Manoel Alves Lopes.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 494/2021 dos Vereadores Richad Porto de
Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informações sobre a troca de lâmpada de iluminação
pública que está queimada, na Rua João Carlos Longuini, defronte ao número 455, no bairro Jardim Aurora.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 495/2021 dos Vereadores
Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informações sobre possível desconto
nas contas de água dos usuários que foram prejudicados com sua falta em alguns bairros do nosso município.
Discussão: Richard Porto de Rosa e Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 496/2021 dos
Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer informações sobre a caixa de telefonia que
se encontra no estacionamento 45º da Avenida Engenheiro Ivanil Francischini, defronte ao número 8.447.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 497/2021 dos Vereadores Célio
Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer informações sobre a iluminação e manutenção em geral da
praça do Jardim América, localizada entre as Ruas Itálico João Moreali e José Antônio Marrone. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 498/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco
de Rosa – requer informação à Policia Ambiental sobre a mortandade de peixes no Rio Jacaré Pepira, no município
de Ibitinga. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 499/2021 da Vereadora Daniela
C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre manutenção das estradas municipais rurais do distrito de
Cambaratiba. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 500/2021 da
Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre o veículo perua-Kombi, utilizada pelos
funcionários do postinho de saúde do distrito de Cambaratiba. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 501/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações ao Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sobre a mortandade de peixes no
Rio Jacaré Pepira, em nosso município. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº
502/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – reitera Requerimento de Informação nº 148/2021, que
requer informações sobre o desentupimento de bueiros na Rua Marcelo Aparecido da Silva, no bairro Santo
Expedito II. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 503/2021 da
Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre a coleta seletiva e descarte correto de lixo
eletrônico (pilhas e baterias). Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 504/2021 do
Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informações sobre a possibilidade demudar para sentido único de direção
a Avenida Cecília Casemiro de Amorim. Discussão: Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado. REQ nº 505/2021 do
Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informações sobre as queimadas que ocorrem em nosso município, as
quais estão destruindo a mata nativa. Discussão: Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado. REQ nº 506/2021 do
Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informações sobre a liberação de práticas esportivas no Ginásio de
Esportes Nicolão, complexos esportivos e associações esportivas. Discussão: Dr. Fernando Inácio. Votação:
Aprovado. REQ nº 507/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana – requer informações junto a Prefeitura Municipal e ao setor
responsável sobre o asfaltamento da IBG 050, localizada entre a Avenida Alberto Alves Casemiro e a Rua Treze
de Maio. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 508/2021 do Vereador Ricardo Prado – requer
informações à Prefeitura Municipal, junto ao setor competente, a respeito dos terrenos do Distrito Industrial I.
Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 434/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco
de Rosa – Moção de Congratulações e Louvor ao Deputado Federal Coronel Márcio Tadeu, pela apresentação do
Projeto de Lei nº 2.435/2021 que prevê mudanças para manutenção do comércio durante feriados em cidades
turísticas. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovada. MOC nº 435/2021 do Vereador Ricardo
Prado – Moção de Aplauso ao Lions Clube de Ibitinga Centenário, pelos trabalhos sociais realizados em Ibitinga e
doações feitas às pessoas e famílias necessitadas, sempre prezando pelo bem estar e qualidade de vida dos mais
carentes. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 436/2021 do
Vereador Ricardo Prado – Moção de Aplauso para toda a equipe de transporte e motoristas do Serviço Autônomo
Municipal de Saúde, que todos os dias transportam os pacientes de nosso município para realizarem exames e
tratamentos em outras cidades, sempre com muito cuidado e zelo pela vida de todos. Discussão: Ricardo Prado.
Votação: Aprovada. MOC nº 437/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno
e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso à Ordem dos Advogados do Brasil, em nome de todos os advogados
que atuam no município de Ibitinga, pelo seu dia, comemorado no dia 11 de agosto. Discussão: Daniela C. S.
Branco de Rosa e Ricardo Prado. Votação: Aprovada. MOC nº 438/2021 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny
Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de Aplauso ao ex-jogador do Palmeiras “Nei” pela passagem do
seu aniversário, comemorado no dia 15 de agosto de 2021, onde completou 71 anos de idade. Discussão: Célio
Aristão, Richard Porto de Rosa, Dr. Fernando Inácio e Alliny Sartori. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS
VEREADORES - Orador(es): Alliny Sartori e Ricardo Prado. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do
Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada,
sendo constatada a presença de todos os vereadores. (Videoconferência: Vereadores Janaina Bastos, José Nilson
Viana, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa).
REQ nº 509/2021, de autoria dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana e Marco Antônio da Fonseca, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 152/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa
de Recuperação Fiscal – REFIS, no município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências”. Votação:
Aprovado. O Vereador Ricardo Prado foi nomeado Relator Especial. O 1º Secretário Célio Aristão realizou a leitura
de Emenda Modificativa nº 01/2021 apresentada pela Vereadora Alliny Sartori. PAR nº 56/2021, de autoria do
Vereador Ricardo Prado – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto e contrário à Emenda Modificativa
apresentada pela Vereadora Alliny Sartori. Discussão da emenda: Ricardo Prado, Alliny Sartori, Dr. Fernando
Inácio e Murilo Bueno. Votação da emenda: Rejeitada. Discussão do projeto sem emenda: Dr. Fernando Inácio.
Votação do projeto sem emenda: Aprovado.
REQ nº 510/2021, de autoria dos Vereadores Dr. Fernando Inácio, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco
de Rosa, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 155/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132,
de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências”.
Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado Relator Especial. PAR nº 51/2021, de autoria
do Vereador Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto sem emenda. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 511/2021, de autoria dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer
urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 156/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº
5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinado à manutenção de diversas secretarias, e dá outras providências”.
Votação: Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi nomeado Relator Especial. PAR nº 55/2021, de autoria do
Vereador Célio Aristão – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto sem emenda. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 512/2021, de autoria dos Vereadores Janaina Bastos, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 154/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS,
aprovado pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 dezembro de 2020, destinado a suprir dotação orçamentária
insuficiente da autarquia SAMS, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. A Vereadora Janaina Bastos foi
nomeada Relatora Especial. PAR nº 54/2021, de autoria da Vereadora Janaina Bastos – Relatora Especial,
favorável à tramitação do projeto sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
REQ nº 513/2021, de autoria dos Vereadores José Nilson Viana, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 157/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo
a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de
dezembro de 2020, destinados à manutenção da Secretaria de Serviços Públicos, e dá outras providências”.
Votação: Aprovado. O Vereador José Nilson Viana foi nomeado Relator Especial. PAR nº 52/2021, de autoria do
Vereador José Nilson Viana – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto sem emenda. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 514/2021, de autoria dos Vereadores Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer
urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 153/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de
Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados à manutenção da
autarquia SAMS, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. A Vereadora Alliny Sartori foi nomeada Relatora
Especial. PAR nº 53/2021, de autoria da Vereadora Alliny Sartori – Relatora Especial, favorável à tramitação do
projeto com a Emenda nº 01/2021. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da
emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Alliny Sartori. Votação do projeto com emenda:
Aprovado. OFC Nº 109/2021 de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a
redação final do PLO nº 153/2021. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, a Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Alliny Sartori e
Ricardo Prado. Agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima Sessão Legislativa Ordinária
que será realizada em 24 de agosto de 2021, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio,
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio
Roberto Aristão, 1º Secretário, às 22h29min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 17 (dezessete) de agosto de 2021 (dois mil e vinte
um).////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
1º Secretário - Célio Roberto Aristão
Vice-Presidente - Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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