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VIGÉSIMA QUINTA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBITINGA E VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 24 (vinte e quatro) de agosto de 2021 (dois
mil e vinte e um) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Vigésima Quarta
Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela Cristina Souza Branco de
Rosa, Presidente desta Casa de Leis. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Roberto Aristão.
Estavam presentes à Sessão todos os Vereadores (Videoconferência: Vereadores Janaina Bastos, Marco Antônio
da Fonseca e Richard Porto de Rosa). Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a
Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi aprovada por unanimidade dos votos dos
presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário: RECEBIDOS
DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 159/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE,
aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir dotações orçamentárias
insuficientes da Autarquia SAAE, e dá outras providências. PLO nº 160/2021 – Autoriza o Poder Executivo a
permitir de forma precária uso do canal digital 15 para fins de execução de serviços de retransmissão e de
repetição de televisão. PLO nº 161/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.132, de
16 de dezembro de 2020, destinado à aquisição de veículo para a Autarquia SAMS, e dá outras providências. PLO
nº 162/2021 – Estabelece denominação para a Central de Monitoramento e Vigilância Eletrônica. MATÉRIAS:
MTR nº 364/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 89/2021. MTR nº 366/2021 – encaminha resposta
ao Requerimento nº 167/2021. MTR nº 367/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 285/2021. MTR nº
368/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 370/2021. MTR nº 369/2021 – encaminha resposta ao
Requerimento nº 452/2021. MTR nº 370/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 441/2021. MTR nº
371/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 338/2021. MTR nº 373/2021 – encaminha resposta ao
Requerimento nº 457/2021. MTR nº 374/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 315/2021. MTR nº
375/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 237/2021. MTR nº 376/2021 – encaminha resposta ao
Requerimento nº 327/2021. MTR nº 377/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 467/2021. MTR nº
379/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 461/2021. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES –
EMENDAS: EM nº 01/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº
130/2021. EM nº 01/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº
133/2021. EM nº 01/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº
134/2021. EM nº 01/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PSU nº
01/2021 do PRE nº 01/2021. EM nº 01/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda
ao PLO nº 123/2021. EM nº 01/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao
PLO nº 136/2021. EM nº 01/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO
nº 122/2021. EM nº 01/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº
131/2021. EM nº 01/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº
135/2021. PARECERES: PAR nº 22/2021 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência
Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PDL nº 05/2021. PAR nº 23/2021 da Comissão de
Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer
ao PLO nº 80/2021. PAR nº 52/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO
nº 102/2021. PAR nº 53/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº
107/2021. PAR nº 54/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº
125/2021. PAR nº 55/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº
112/2021. INDICAÇÕES: IND nº 358/2021 da Vereadora Alliny Sartori – solicita providências quanto ao
vazamento na caixa d’água da rotatória da Avenida Engenheiro Ivanil Francischini, ao lado do Autoposto do Titico.
IND nº 359/2021 da Vereadora Alliny Sartori – solicita providências quanto ao buraco na via que dá acesso ao
bairro Jardim Mirante. IND nº 360/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica a pasta competente
do Executivo Municipal que providencie, com urgência, a reinstalação de fiação elétrica dos postes de iluminação
da praça em frente ao Salina Supermercados, reestabelecendo a iluminação, tendo em vista o furto da fiação e
o local encontrar-se em total escuridão. IND nº 361/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José
Nilson Viana – indica ao SAAE que envie um caminhão de água na Rua Renato Cardoso Pimentel – Vila Maria –
junto aos numerais 21, 31, 41, 51 e 61 para retirar o acúmulo de terra do leito carroçável, o mais rápido possível.
IND nº 362/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica ao Executivo Municpial
que entre em conformidade com o setor competente, no sentido de buscar realizar o preenchimento asfáltico
beirando a guia na Rua Victório Tagliari, defronte aos numerais 657, 647 e 637 na Vila Maria. IND nº 363/2021
dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer manutenção da canaleta localizada na
Avenida Dom Pedro II, defronte ao número 1545, no bairro São José, em relação ao desnível junto à via. IND nº
364/2021 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – indica que seja tapado com urgência
o bueiro que se encontra aberto (sem tampa) na Rua Doutora Imaculada de Massi Tonini. IND nº 365/2021 dos
Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – indica a instalação de mais bebedouros de água no
percurso da Avenida Engenheiro Ivanil Francischini. IND nº 366/2021 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson
Viana e Ricardo Prado – solicita reparos na canaleta da Avenida Dom Pedro II, defronte ao número 1613, no
bairro São José, em caráter de urgência. IND nº 367/2021 do Vereador Murilo Bueno – indica a realização de
estudos com o objetivo de cadastrar o município no programa “Casa da Mulher” de São Paulo. OFÍCIOS: OFC nº
110/2021 da Vereadora Alliny Sartori – solicita leitura em sessão de ofício endereçado ao Vice-Governador,
Rodrigo Garcia, referente a implantação da Casa da Juventude em nosso município. OFC nº 111/2021 do
Vereador Célio Aristão – requer leitura do documento anexo, enviado pela Igreja Sara Nossa Terra em
homenagem ao saudoso Renato Ferreira Cassiano. OFC nº 112/2021 dos Vereadores Alliny Sartori, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca,
Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – solicita prorrogação do prazo de adesão ao Programa
REFIS 2021 para o dia 30 de outubro de 2021. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 443/2021 dos Vereadores Marco
Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo
Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Joelsio Chinelato Matioli.
MOC nº 444/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Silas de Freitas Mariotto. MOC nº 445/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny
Sartori, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e
Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Mário Sérgio Barbosa. MOC nº 446/2021 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José
Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Nabil
Abdel Fatiah Ibrahim. MOC nº 447/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão,
Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa –
Moção de Pesar pelo falecimento de Renato Ferreira Cassiano. MOC nº 448/2021 dos Vereadores Marco Antônio
da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Larileysse Isaeli dos Santos
Gonçalves. MOC nº 449/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção
de Pesar pelo falecimento de Nelson Figueiredo. MOC nº 450/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca,
Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado
e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Anna Emerick Martins. RECEBIDOS DE DIVERSOS:
MTR nº 363/2021 da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos – encaminha cópia da Moção nº 25/2021 de
autoria do Vereador Alexandre Santos Alves Silva. MTR nº 365/2021 da Polícia Ambiental de Araraquara –
encaminha resposta ao Requerimento nº 498/2021. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS:
REQ nº 515/2021 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer
informações sobre possível instalação de uma unidade da Farmácia Popular no bairro Jardim Natália. Discussão:
Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 516/2021 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco
Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informações sobre possível instalação de uma Farmácia Popular no
Jardim Santa Clara. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 517/2021 da Vereadora Alliny
Sartori e Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informações sobre incêndios ocorridos em Ibitinga. Discussão:
Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 518/2021 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações sobre o
transporte coletivo. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 519/2021 da Vereadora Daniela C. S.
Branco de Rosa – reitera o Requerimento de Informação nº 346/2021, protocolado em 17/05/2021, sobre
providências quanto à limpeza e manutenção do Córrego Água Quente na Vila dos Bancários. Discussão: Daniela
C. S Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 520/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer
informações sobre a água suja parada na área verde da entrada do bairro Ângelo de Rosa, na Estrada Municipal
IBG-354. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 521/2021 da Vereadora Daniela C.
S. Branco de Rosa – requer informações sobre a cobrança do alvará de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais de Ibitinga. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 522/2021 dos
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informação ao Executivo Municipal sobre
as obras do bairro Vila Maria II. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 523/2021 do Vereador Dr.
Fernando Inácio – requer informações sobre o desligamento das lâmpadas da pista de skate da Vila Maria,
durante a madrugada. Discussão: Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado. REQ nº 524/2021 do Vereador Dr.
Fernando Inácio – requer informações sobre a possibilidade de entregar medicação aos pacientes que forem
atendidos na UPA – Unidade de Pronto Atendimento no período noturno durante os dias úteis. Discussão: Dr.
Fernando Inácio. Votação: Aprovado. REQ nº 525/2021 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo
Prado – requer informações sobre a sinalização de trânsito de todos os bairros Jardim dos Ipês 2. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 439/2021 do Vereador Ricardo
Prado – Moção de Aplauso ao Reverendíssimo Padre Daniel Antônio do Carmo, pelo aniversário de 1 ano na
Paróquia Imaculada Conceição, na Vila Maria, na cidade de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 440/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – Moção de
Aplauso ao Deputado Estadual Thiago Aurricchio pelo Projeto de Lei nº 624/2020, que consolida a legislação
paulista relativa à proteção e defesa da mulher, aprovado pela Assembleia Legislativa. Discussão: Daniela C. S.
Branco de Rosa. Votação: Aprovada. MOC nº 441/2021 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado – Moção
de Aplauso ao jovem Amós Patrik Landim Chiquesi pela inauguração do escritório de Engenharia Civil 3 AGM,
desejando-lhe sucesso nessa nova trajetória profissional. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovada. MOC nº 442/2021 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado – Moção de Aplauso ao
Jovem Amós Érik Landim Chiquesi pela inauguração do escritório de Despachante 3ª, desejando-lhe sucesso em
sua trajetória profissional. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. TRIBUNA
LIVRE DOS VEREADORES - Orador(es): Murilo Bueno, Ricardo Prado, Dr. Fernando Inácio, Alliny Sartori, Daniela
C. S. Branco de Rosa. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo
Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os
vereadores. (Videoconferência: Vereadores Janaina Bastos, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa).
REQ nº 528/2021, de autoria dos Vereadores Dr. Fernando Inácio, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 159/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo
a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE,
aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir dotações orçamentárias
insuficientes da Autarquia SAAE, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio
foi nomeado Relator Especial. PAR nº 57/2021, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial,
favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
REQ nº 526/2021, de autoria dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 160/2021, de autoria do Poder Executivo, “Autoriza o Poder Executivo a
permitir de forma precária uso do canal digital 15 para fins de execução de serviços de retransmissão e de
repetição de televisão”. Votação: Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi nomeado Relator Especial. PAR nº
58/2021, de autoria do Vereador Célio Aristão – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 527/2021, de autoria dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana e Marco Antônio da Fonseca, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 161/2021, de autoria do Poder Executivo, “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado
pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinado à aquisição de veículo para a Autarquia SAMS,
e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Ricardo Prado foi nomeado Relator Especial. PAR nº
59/2021, de autoria do Vereador Ricardo Prado – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem
emenda. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado.
PLO nº 80/2021, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial e sobre a
utilização de vagas de estacionamentos preferenciais aos portadores de obesidade” e Emenda nº 01/2021.
Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do
projeto com emenda: Ricardo Prado. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado
à comissão competente para a elaboração de redação final.
PDL nº 05/2021, de autoria da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa, que “Consigna Título de Cidadã
Ibitinguense a Doutora Gabriela Garcia Innocente”. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, a Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Alliny
Sartori.Agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será
realizada em 08 de setembro de 2021, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada
no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Roberto Aristão,
1º Secretário, às 21h05min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o
áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 24 (vinte e quatro) de agosto de 2021 (dois mil e vinte
um).////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
1º Secretário - Célio Roberto Aristão
Vice-Presidente - Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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