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VIGÉSIMA SEXTA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBITINGA E VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 08 (oito) de agosto de 2021 (dois mil e
vinte e um) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga,
situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Vigésima Quinta Sessão
Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela Cristina Souza Branco de Rosa,
Presidente desta Casa de Leis. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Roberto Aristão.
Estavam presentes à Sessão todos os Vereadores (Videoconferência: Vereadores Janaina Bastos, Marco Antônio
da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa). Após a constatação de número regimental para o início dos
trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi aprovada por unanimidade dos
votos dos presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário:
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – MATÉRIAS: MTR nº 380/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº
460/2021. MTR nº 381/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 451/2021. MTR nº 382/2021 –
encaminha resposta ao Requerimento nº 350/2021. MTR nº 383/2021 – encaminha resposta ao Requerimento
nº 291/2021. MTR nº 387/2021 – encaminha balancetes das receitas e despesas consolidados da administração
direta e indireta referente ao mês de julho de 2021. MTR nº 388/2021 – encaminha previsão das receitas e
despesas pra o ano de 2022 e apresenta metodologia de cálculo utilizada. MTR nº 389/2021 – encaminha
resposta ao Requerimento nº 521/2021. MTR nº 390/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 322/2021.
MTR nº 391/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 504/2021. MTR nº 392/2021 – encaminha resposta
ao Requerimento nº 521/2021. MTR nº 393/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 500/2021. MTR nº
394/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 482/2021. MTR nº 395/2021 – encaminha resposta ao
Requerimento nº 412/2021. MTR nº 396/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 384/2021. MTR nº
397/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 411/2021. MTR nº 398/2021 – encaminha resposta ao
Requerimento nº 490/2021. MTR nº 399/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 489/2021. MTR nº
400/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 502/2021. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES –
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 163/2021 do Vereador Ricardo Prado – Regulamenta a Política Municipal
de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal (VTA) e dá outras providências. PLO nº 164/2021 dos
Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – Altera a Lei Municipal nº 4.516, de 16 de outubro de 2017, que Dispõe
sobre a necessidade de hotéis, motéis, casa noturnas, bares e similares a anexar aviso em local visível sobre
crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências. PLO nº 165/2021 dos
Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – Autoriza o Poder Executivo a criar um programa de capacitação nas
unidades de saúde, um protocolo de atendimento e uma rede integrada para fazer o acolhimento de mulheres
vítimas de violência e dá outras providências. PLO nº 166/2021 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco
Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – Dispõe sobre a limitação do número de alunos nas salas de aula de
educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas municipais, que têm matriculados alunos com
deficiência, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, em toda rede municipal
de ensino. PROJETOS SUBSTITUTIVO: PSU nº 01/2021 do Vereador Ricardo Prado- Institui no município da
Estância Turística de Ibitinga a Semana Municipal Adolescência Primeiro – Gravidez Depois, Tudo tem seu Tempo,
e dá outras providências. PROJETO DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº 08/2021 dos Vereadores Daniela C. S. Branco
de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa – Consigna Título de Cidadão Benemérito a Ernesto Mascellani Neto. EMENDAS: EM nº 01/2021 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº 145/2021. EM nº 01/2021 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº 144/2021. EM nº 02/2021 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº 116/2021. EM nº 02/2021 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº 108/2021. EM nº 02/2021 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº 120/2021. PARECERES: PAR nº
56/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PRE nº 01/2021. PAR nº
58/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 92/2021. PAR nº
59/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 128/2021. PAR nº
60/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 123/2021.
REQUERIMENTOS: REQ nº 529/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer a retirada de tramitação
do PLO nº 113/2021. REQ nº 530/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer a retirada de tramitação
do PLO nº 91/2021. INDICAÇÕES: IND nº 368/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – solicita a adesão
do município ao programa “respeito à vida”. IND nº 369/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo
Bueno e Richard Porto de Rosa – sugere a criação de projeto de lei que institui o circuito de ciclorrotas no
município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências. IND nº 370/2021 dos Vereadores Marco
Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – sugere a criação de projeto de lei que dispõe sobre
a criação de memorial em homenagem às vítimas de COVID-19 no município da Estância Turística de Ibitinga. IND
nº 371/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica ao Poder Executivo que realize estudos para
viabilizar a ampliação dos cursos ofertados pelo Projeto Guri no município de Ibitinga, melhorando a integração
e capacitação de crianças, adolescentes e jovens, através da musicalização. IND nº 372 /2021 do Vereador
Ricardo Prado – indica que a Prefeitura Municipal entre em conformidade com o setor de trânsito, a fim de
estudar a possibilidade de viabilizar uma área de carga e descarga, com placa sinalizando, na Rua José Custódio,
defronte os numerais 682 e 690, no centro de Ibitinga. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 451/2021 da Vereadora
Janaina Bastos – Moção de Pesar pelo falecimento de Wilma Ferazoli Montanari. MOC nº 454/2021 dos
Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana,
Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Evilásio Morré. MOC nº 456/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, José
Nilson Viana, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Sérgio Aparecido
Biondo. MOC nº 457/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, José Nilson Viana, Murilo
Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Antônio Luiz de Carvalho. MOC nº
458/2021 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – Moção de Pesar
pelo falecimento de Antônio Thomaz Perseu Ducci. MOC nº 459/2021 dos Vereadores Marco Antônio da
Fonseca, Célio Aristão, José Nilson Viana, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Primo José Ravazzi. MOC nº 460/2021 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da
Fonseca e Murilo Bueno – Moção de Pesar pelo falecimento de Charles de Souza Gonçalves. MOC nº 461/2021
dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de
Pesar pelo falecimento de Adriano das Neves Pires. OFÍCIOS: OFC nº 114/2021 dos Vereadores Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado
e Richard Porto de Rosa – solicita informação sobre a possibilidade de realizar estudos com o objetivo de
aumentar o numero de agentes de polícia e investigadores para atuarem no município de Ibitinga. RECEBIDOS
DE DIVERSOS: MTR nº 384/2021 do SAAE – encaminha resposta ao Requerimento nº 464/2021. MTR nº
385/2021 do SAAE – encaminha resposta ao Requerimento nº 456/2021. MTR nº 386/2021 do SAAE – encaminha
resposta ao Requerimento nº 449/2021. MTR nº 401/2021 da Caixa Econômica Federal – informa sobre contrato
de repasse nº 912565/2021 Operação 107628-32. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – PARECER CONTRÁRIO:
PAR nº 57/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 97/2021.
Discussão: Alliny Sartori, Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQUERIMENTOS: REQ nº 531/2021 da Vereadora
Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre a instalação de rede elétrica na sala de informática do
Projeto Crescer. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 532/2021 da Vereadora
Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre a possibilidade de mudança de mão dupla para mão
única da Rua Ângelo Pinheiro Machado Neto, no Jardim Maria Luiza I. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa.
Votação: Aprovado. REQ nº 533/2021 do Vereador José Nilson Viana – requer informações sobre a possibilidade
de construir uma praça no bairro Jardim Aurora. Discussão: José Nilson Viana. Votação: Aprovado. REQ nº
534/2021 do Vereador José Nilson Viana – requer informações sobre a manutenção do parquinho e da praça
localizada na Rua José Jacinto de Amorim Gonçalves, no bairro Paineira I. Discussão: José Nilson Viana. Votação:
Aprovado. REQ nº 535/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa
– requer informações sobre os furtos das fiações da rede elétrica das praças e estabelecimentos comerciais de
Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 536/2021 dos
Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informações referentes
à falta de profissionais da área de TO – Terapeutas Ocupacionais para atender crianças diagnosticadas com TEA
(Transtorno do Espectro Autista), no SAMS – Serviço Autônomo Municipal de Saúde de Ibitinga. Discussão:
Richard Porto de Rosa, Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 537/2021 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações junto à CPFL (Cia Paulista de Força e Luz),
sobre a grande quantidade de luzes queimadas nos postes de iluminação das ruas de nossa cidade. Discussão:
Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 538/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson
Viana – requer informações sobre a possibilidade de mudança de local do destacamento da Polícia Militar de
Ibitinga. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 539/2021 do Vereador Ricardo Prado – requer
informação sobre planejamento para instalação de pontos de ônibus, com cobertura, na Avenida Luis
Francischini, Vila dos Bancários. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ
nº 540/2021 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer
informações sobre manutenção das quadras poliesportivas das escolas Francisca Simões, na Vila Simões, e Sandra
Regina Siviero, no bairro Maria Luiza II. Discussão: Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado.
REQ nº 541/2021 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer
informações sobre a regularização dos clubes náuticos de Ibitinga. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado.
REQ nº 542/2021 do Vereador Célio Aristão – requer informação sobre a possibilidade de alterar a mão de
direção da Rua José Arruda Botelho e a Rua Ângelo Pinheiro Machado Neto, no bairro Maria Luiza. Discussão:
Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 543/2021 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa.
Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado, Richard Porto
de Rosa – requer informações sobre a possibilidade de denominar a próxima avenida de nossa cidade com o
nome do nosso querido e saudoso Antônio Carlos Pedrosa (Tatá da Rádio). Discussão: Célio Aristão. Votação:
Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 452/2021 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori, Célio Aristão,
Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado
e Richard Porto de Rosa – Moção de apoio a aprovação do Projeto de Lei nº 823/2021, ao excelentíssimo
Presidente do Senado Federal, senhor Rodrigo Pacheco, assim como aos líderes partidários e os que representam
São Paulo. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovada. MOC nº 453/2021 dos Vereadores
Ricardo prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – Moção de Aplausos parabenizando os profissionais de educação
física pela passagem do seu dia, comemorado em 01 de setembro, tendo em vista a importância dessa profissão
na promoção da saúde pública. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC
nº 455/2021 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rsoa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos,
José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de
Aplauso aos apresentadores do Programa Zona Livre, transmitido pela Rádio Ternura FM 99,3, pelo 11º
aniversário, comemorado no mês de agosto de 2021. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. TRIBUNA
LIVRE DOS VEREADORES - Orador(es): Richard Porto de Rosa e Daniela C. S. Branco de Rosa. INTERVALO. O
intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM
DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores (Videoconferência:
Vereadores Janaina Bastos, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa).
REQ nº 545/2021, de autoria dos Vereadores Dr. Fernando Inácio, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco
de Rosa, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer
urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 167/2021, de autoria do Poder Executivo, “Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal
nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras
providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado Relator Especial. PAR nº
60/2021, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem
emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 546/2021, de autoria dos Vereadores Ricardo Prado, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 168/2021, de autoria do Poder Executivo, “Autoriza o Poder Executivo a
abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de
dezembro de 2020, destinados a recapeamento asfáltico e dá outras providências” e Emenda nº 01/2021.
Votação: Aprovado. O Vereador Ricardo Prado foi nomeado Relator Especial. PAR nº 61/2021, de autoria do
Vereador Ricardo Prado – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, com a emenda. Discussão da
emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. Discussão do projeto com emenda:
Ricardo Prado. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 115/2021 da Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade que apresenta a Redação Final do PLO nº 168/2021. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 547/2021, de autoria dos Vereadores Janaina Bastos, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer
urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 170/2021, de autoria do Poder Executivo, “Dispõe sobre
a regulamentação de concessão de benefícios eventuais, em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social e dá
outras providências”. Votação: Aprovado. A Vereadora Janaina Bastos foi nomeada Relatora Especial. PAR nº
63/2021, de autoria da Vereadora Janaina Bastos – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem
emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 548/2021, de autoria dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 169/2021, de autoria do Poder Executivo, “Autoriza o Poder Executivo a efetivar repasse de recursos
financeiros do tesouro municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, altera a Lei Municipal nº 4.101,
de 10 de junho de 2015, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi nomeado
Relator Especial. PAR nº 62/2021, de autoria do Vereador Célio Aristão – Relator Especial, favorável à tramitação
do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
OFC nº 113/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do
PLO nº 80/2021, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial e sobre a
utilização de vagas de estacionamentos preferenciais aos portadores de obesidade”. Discussão: Ricardo Prado.
Votação: Aprovada.
Terminada a Ordem do Dia, a Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Alliny Sartori e
Daniela C. S. Branco de Rosa. A Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 14 de setembro de 2021, às 19h00min. Esta Ata, resumo da
Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi
lavrada por mim, Célio Roberto Aristão, 1º Secretário, às 21h54min, que assino junto com os demais membros
da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 08 (oito) de setembro de
2021 (dois mil e vinte um)./////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
1º Secretário - Célio Roberto Aristão
Vice-Presidente - Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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