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VIGÉSIMA SÉTIMA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBITINGA E VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 14 (quatorze) de setembro de 2021 (dois mil
e vinte e um) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga,
situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Vigésima Sexta Sessão
Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela Cristina Souza Branco de Rosa,
Presidente desta Casa de Leis. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Roberto Aristão.
Estavam presentes à Sessão todos os Vereadores (Videoconferência: Vereadores Marco Antônio da Fonseca e
Richard Porto de Rosa). Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente
declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato
contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário: RECEBIDOS DA SENHORA
PREFEITA – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 174/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de
2020, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências. PLO nº 175/2021 –
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei
Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados à manutenção da Secretaria de Turismo, Comércio
e Indústria, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR nº 404/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº
371/2021. MTR nº 405/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 508/2021. MTR nº 406/2021 –
encaminha resposta ao Requerimento nº 503/2021. MTR nº 407/2021 – encaminha resposta ao Requerimento
nº 499/2021. MTR nº 408/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 523/2021. MTR nº 409/2021 –
encaminha resposta ao Requerimento nº 497/2021. MTR nº 410/2021 – encaminha resposta ao Requerimento
nº 520/2021. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 171/2021 do
Vereador Marco Antônio da Fonseca – Denomina a creche do residencial São Benedito de EMEI Professora
Andréa Ortiz de Camargo. PLO nº 172/2021 da Vereadora Alliny Sartori – Altera a Lei 4.174, de 04 de novembro
de 2015 que estabelece os critérios para a concessão de denominação de próprio, via e logradouro público. PLO
nº 173/2021 da Vereadora Janaina Bastos – Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de Ibitinga, dos dados básicos de todos os projetos de construção, reforma e demais obras
públicas municipais. PLO nº 176/2021 da Vereadora Alliny Sartori – Autoriza a instituir Programa Escola sem
Violência, nas unidades escolares do município de Ibitinga. PLO nº 177/2021 da Vereadora Alliny Sartori –
Autoriza a instituir o ensino de noções básicas dos direitos da criança e do adolescente e mecanismos legais de
proteção, conforme as leis em vigor, criando o programa Crianças tem Direitos, nas unidades escolares do
município de Ibitinga. PLO nº 178/2021 da Vereadora Alliny Sartori – Autoriza a instituir o ensino de noções
básicas de Lei Maria da Penha e mecanismos legais de direitos e de proteção contra a violência doméstica, criando
o programa Direitos na Escola, nas unidades escolares do município de Ibitinga. PLO nº 179/2021 da Vereadora
Alliny Sartori – Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate aos Incêndios no município de Ibitinga, e dá
outras providências. PROJETO DE RESOLUÇÃO: PRE nº 04/2021 da Vereadora Janaina Bastos – Institui a Carteira
de Identidade Funcional dos(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, e dá outras
providências. PARECERES: PAR nº 24/2021 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo– parecer ao PDL nº 06/2021. REQUERIMENTOS: REQ nº
550/2021 da Vereadora Alliny Sartori – requer a retirada de tramitação do PLO nº 101/2021. REQ nº 551/2021
da Vereadora Alliny Sartori – requer a retirada de tramitação do PLO nº 126/2021. INDICAÇÕES: IND nº 373/2021
da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica à Prefeitura Municipal que faça a adesão do município ao
programa “Cidadania em Movimento”, que será lançado pelo Governo do Estado de São Paulo, por intermédio
da Secretaria de Governo do Estado e Coordenado pelo Detran. IND nº 374/2021 da Vereadora Alliny Sartori –
sugere a criação de projeto de lei que cria o grupo de assistência de saúde mental do município. IND nº 375/2021
dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica ao setor responsável da Prefeitura
Municipal que realize a manutenção da pintura da lombada localizada na Avenida Luiz Francischini, na Vila dos
Bancários, entre o trevo e o clube CBI. IND nº 376/2021 da Vereadora Alliny Sartori – indica proteção das
nascentes, mananciais e áreas ciliares dos copos d’água no município de Ibitinga e dá outras providências. IND
nº 377/2021 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado – indica ao setor competente da Prefeitura Municipal
que realize melhorias na sinalização da ponte localizada na Avenida Engenheiro Ivanil Francischini, localizada
entre o trevo do CBI e o da Vila Maria. IND nº 378/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – solicita providencias
quanto ao acúmulo de pneus no terreno localizado na Avenida Anchieta, nas proximidades do número 774, no
bairro Maria Luiza I. IND nº 379/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Janaina Bastos,
José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – solicita providências quanto a
manutenção do asfalto no residencial Riviera Ibitinguense I. IND nº 380/2021 da Vereadora Alliny Sartori – solicita
limpeza do córrego Saltinho, por toda sua extensão, em caráter de urgência. IND nº 381/2021 da Vereadora
Alliny Sartori – indica a senhora Prefeita Municipal, que seja concedido o pagamento provisório de adicional de
insalubridade em grau máximo (40%) aos profissionais de saúde que atuam no combate à pandemia de Covid19. IND nº 382/2021 da Vereadora Alliny Sartori – sugere a criação de projeto de lei que determina que as linhas
de transporte coletivo de passageiro sejam definidas em audiência pública. IND nº 383/2021 da Vereadora
Janaina Bastos – solicita a realização de avaliação das árvores localizadas na praça Rui Barbosa, devido aos galhos
secos das mesmas, que oferecem riscos aos pedestres. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 467/2021 dos Vereadores
Murilo Bueno, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana,
Marco Antônio da Fonseca, Ricardo Prado, Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Nair
Frígero da Silva. OFÍCIOS: OFC nº 116/2021 da Vereadora Alliny Sartori – solicita a leitura de documento. OFC nº
117/2021 da Vereadora Alliny Sartori – solicita a leitura de documento. OFC nº 118/2021 da Vereadora Alliny
Sartori – solicita a leitura de documento. OFC nº 119/2021 da Vereadora Alliny Sartori – solicita a leitura de
documento. OFC nº 120/2021 da Vereadora Alliny Sartori – solicita a leitura de documento. RECEBIDOS DE
DIVERSOS: MTR nº 402/2021 da Caixa Econômica Federal – informa sobre contrato de repasse de nº
912785/2021 Operação 1076501-01. MTR nº 403/2021 da OAB de Ibitinga – agradecimentos pela Moção de
Aplauso nº 437/2021. MTR nº 411/2021 da Presidente da Câmara Municipal de Ibitinga – encaminha resposta
ao Requerimento nº 446/2021. MTR nº 412/2021 do Setor Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga –
encaminha balancete da receita e despesa do mês de agosto de 2021 do Poder Legislativo. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ nº 549/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa –
requer informações sobre troca de lâmpadas queimadas e reposição das tampas furtadas dos bueiros do bairro
Jardim Mirante, em especial da Rua Ilhéus. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº
552/2021 do Vereador Ricardo Prado – solicita informação do Poder Executivo sobre a possibilidade de ampliar
a Escola Francisca Simões. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 553/2021 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações sobre a área localizada ao lado do parque
infantil no Jardim dos Bordados. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 554/2021 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações acerca de melhorias a serem feitas na Rua
Siriaco Salerno, entre as Avenidas José M. Machado e José de Souza Gomes, no Jardim Taquaral. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 555/2021 da Vereadora Alliny Sartori – requer
informações sobre recurso de emenda parlamentar destinada ao Fundo Municipal de Saúde do município de
Ibitinga. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 556/2021 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo
Prado – requer ao Executivo Municipal a realização de uma análise técnica no asfalto, nas proximidades da ponte
localizada entre o trevo do CBI e o da Vila Maria, na Avenida Engenheiro Ivanil Francischini, para averiguar o
motivo que faz o asfalto ceder nesse local. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 557/2021 da
Vereadora Alliny Sartori – requer informações sobre a constante baixa pressão d’água no bairro Jardim Alvorada
e a instalação da atividade delegada e vizinhança solidário no bairro. Discussão: Alliny Sartori e Richard Porto de
Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 558/2021 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações sobre o Fundo
Municipal de Infraestrutura e Investimentos do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto. Discussão: Alliny
Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 559/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informação
sobre a manutenção da sarjeta da Rua Paschoal Dentini, no confronte com a Rua Francisco Lorusso, próximo ao
número 17, Vila Maria. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 560/2021 dos
Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer estudos sobre a
possibilidade de plantio de eucaliptos (uma espécie de cinturação verde), ao redor da ETE – Estação de
Tratamento de Esgoto. Discussão: Richard Porto de rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 561/2021 da Vereadora
Daniela C. S. Branco e Rosa – requer informações sobre a pintura de solo e manutenção das placas verticais de
sinalização de trânsito. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº
562/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre o funcionamento da ETE –
Estação de Tratamento de Esgoto do nosso município. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 462/2021 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado – Moção de Aplauso ao
artista Wagner Abelha, pelo lindo trabalho em grafite realizado na escola Ângelo Martino, em homenagem a
Santos Dumont ‘O pai da aviação’. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 463/2021 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo
Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Congratulações e Louvor a todos os médicos veterinários de Ibitinga
pelo seu dia, comemorado no dia 09 de setembro. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovada. MOC nº 464/2021 da Vereadora Alliny Sartori – Moção de Agradecimento ao Secretário Estadual de
Educação, Rossilei Soares e ao Subsecretário de Articulação Regional Patrick Tranjan, pela receptividade em seu
gabinete no dia 09 de setembro de 2021, no qual estive na capital paulista. Discussão: Alliny Sartori. Votação:
Aprovada. MOC nº 465/2021 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e
Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso à Diretora-Superintendente do Centro Paula Souza, Laura Laganá,
pela excelência no atendimento, preocupação com a questão educacional e amparo ofertado da reivindicação
apresentada para a construção de quadra poliesportiva na unidade da ETEC Ibitinga. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 466/2021 dos Vereadores Richard Porto de Rosa,
Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – Moção de Aplausos à Perfumaria Cheiros & Mimos pelos seus 33
anos de serviços prestados com muita qualidade, respeito e acima de tudo, a garantia de um atendimento
especial e diferenciado. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. Terminada a
discussão e votação das matérias, a Presidente Daniela C. S. Branco de Rosa anunciou o início de procedimento
de admissibilidade de Representação protocolada na Secretaria da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga em 14 de setembro de 2021, no período matutino, sob o protocolo Representação nº 01/2021 (Protocolo
Geral nº 2716/2021). Informou que o documento trata sobre suposto crime de responsabilidade e que, embasada
no Decreto-Lei Federal nº 201/1967 que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras
providências”, compete ao Poder Legislativo local o seu julgamento. Informou que o autor da referida
Representação, o senhor munícipe Geverson Carlos dos Santos, alega que o senhor Marco Antônio da Fonseca,
atualmente Vereador da Câmara Municipal de Ibitinga, descumpriu a Constituição da República e Leis Federais,
nos termos do art. 5° do Decreto-Lei n° 201/1967, em fato supostamente ocorrido no ano de 2011, período no
qual esteve à frente do Poder Executivo da Estância Turística de Ibitinga – Administração Municipal 2009-2012.
Após dar publicidade do documento aos vereadores e munícipes, a Presidente Daniela C. S. Branco de Rosa
suspendeu a sessão, após decorrida 1h7min do início dos trabalhos desta sessão legislativa ordinária, para que
os edis pudessem realizar a leitura e análise do documento. Encerrada a suspensão, a Presidente Daniela C. S.
Branco de Rosa solicitou a realização de chamada para dar continuidade à sessão. Após constatada a presença
de todos os vereadores, a sessão foi retomada. A Presidente Daniela C. S. Branco de Rosa informou sobre a
solicitação verbal de parecer jurídico ao Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Ibitinga, Dr. Ricardo Tofi Jacob,
a respeito da Representação nº 01/2021. A Presidente Daniela C. S. Branco de Rosa realizou a leitura do Parecer
Jurídico emitido pelo Diretor Jurídico, Dr. Ricardo Tofi Jacob, que orienta no sentido da observância dos trâmites
processuais previstos no Decreto-Lei Federal nº 201/1967 que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores, e dá outras providências”. A Presidente Daniela C. S. Branco de Rosa solicitou a leitura integral do
documento e informou ao Vereador Marco Antônio da Fonseca sobre seu impedimento em debater e votar a
matéria, assim como, de seu direito em acompanhar o desenvolvimento do processo, de acordo com os
procedimentos previstos no Decreto-Lei Federal 201/1967. O Primeiro-Secretário Vereador Célio Aristão realizou
a leitura integral do documento. Encerrada a leitura, a Presidente Daniela C. S. Branco de Rosa comunicou aos
edis que a forma de tramitação é determinada pelo Decreto-Lei Federal 201/1967. A Presidente informou sobre
a convocação do suplente Vladimir Mauro (Vladimir do Gás), presente no plenário nesta noite. A Presidente
Daniela C. S. Branco informou aos edis que a votação para admissibilidade da Representação nº 01/2021 será
nominal, sendo necessária para seu acolhimento a maioria simples dos votos dos vereadores presentes. Caso a
representação seja admitida, informou que será realizado sorteio entre os vereadores desimpedidos para a
composição de comissão processante, contado a mesma com o prazo de noventa dias para a conclusão dos
trabalhos. Após os esclarecimentos, a Presidente Daniela C. S. Branco de Rosa declarou aberta a inscrição para
discussão da representação. Discussão: o Vereador Dr. Fernando Inácio foi o único vereador inscrito para a
discussão. Encerrada a fala do Vereador Dr. Fernando Inácio, a Presidente Daniela C. S. Branco de Rosa declarou
aberta a votação para a admissibilidade da Representação nº 01/2021. Votação: Vereador Ricardo Prado –
favorável; Vereadora Alliny Sartori – favorável; Vereador Célio Aristão – favorável; Vereador Dr. Fernando Inácio
– favorável; Vereadora Janaina Bastos – favorável; Vereador José Nilson – favorável; Vereador Vladmir Mauro –
contrário; Vereador Murilo Bueno – contrário; Vereador Richard Porto de Rosa – contrário. Diante do resultado
favorável à admissão da Representação nº 01/2021 (6 votos favoráveis x 3 votos contrários), a Presidente Daniela
C. S. Branco de Rosa declarou admitida a Representação nº 01/2021 de autoria do senhor Geverson Carlos dos
Santos. Em decorrência do resultado, passou-se para o sorteio dos vereadores desimpedidos que comporão a
comissão processante. Para tanto, a Presidente Daniela C. S. Branco de Rosa convidou o Vereador Murilo Bueno
para acompanhar os procedimentos destinados à realização do sorteio. Antes de iniciá-lo, a Presidente informou
os nomes dos vereadores desimpedidos: Murilo Bueno, Alliny Sartori, José Nilson Viana, Richard Porto de Rosa,
Janaina Bastos, Célio Aristão, Ricardo Prado e Dr. Fernando Inácio. A Vereadora Alliny Sartori foi convidada pela
presidência para sortear cédula contendo nome de parlamentar desimpedido para compor a comissão. Constou
da cédula sorteada pela Vereadora Alliny Sartori o nome do Vereador Richard de Rosa. O Vereador José Nilson
foi convidado pela presidência para sortear cédula contendo nome de parlamentar desimpedido para compor a
comissão. Constou da cédula sorteada pelo Vereador José Nilson o nome do Vereador Célio Aristão. O Vereador
Ricardo Prado foi convidado pela presidência para sortear cédula contendo nome de parlamentar desimpedido
para compor a comissão. Constou da cédula sorteada pelo Vereador Ricardo Prado o nome do Vereador Dr.
Fernando Inácio. Terminado o sorteio, a Presidente Daniela C. S. Branco de Rosa anunciou a composição da
comissão processante pelos Vereadores Richard Porto de Rosa, Célio Aristão e Dr. Fernando Inácio. A Presidente
solicitou aos sorteados que acordem sobre quem exercerá as funções de Presidente, Relator e Membro da
comissão, suspendendo a sessão por cinco minutos para esse fim. Antes de iniciada a suspensão, a Presidente
agradeceu a presença do suplente senhor Vladimir Mauro, dispensando-o em decorrência do atendimento do
disposto pelo Decreto-Lei Federal 201/1967. Encerrado o prazo concedido aos vereadores sorteados, a sessão foi
retomada. O Vereador Dr. Fernando Inácio informou que os membros da comissão decidiram pelo seguinte:
Vereador Richard Porto de Rosa – Presidente, Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator e Vereador Célio Aristão –
Membro. Terminado os procedimentos, a Presidente Daniela C. S. Branco de Rosa solicitou que o autor da
representação informe-se acerca do deliberado pela Casa. Ato contínuo, a Presidente anunciou o início da
TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES - Orador(es): Dr. Fernando Inácio e Alliny Sartori. INTERVALO. O intervalo foi
dispensado a pedido do Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A
chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores (Videoconferência: Vereadores
Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa).
REQ nº 563/2021, de autoria dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana e Marco Antônio da Fonseca, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 174/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal
nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras
providências” e Emenda nº 01/2021. Votação: Aprovado. O Vereador Ricardo Prado foi nomeado Relator
Especial. PAR nº 64/2021, de autoria do Vereador Ricardo Prado - Relator Especial, favorável à tramitação do
projeto, com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda:
Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto
com emenda: Aprovado. OFC nº 121/2021 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta
a redação final do PLO nº 174/2021. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº564/2021, de autoria dos Vereadores Dr. Fernando Inácio, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco
de Rosa, Janaina Bastos, José Nilson Viana e Marco Antônio da Fonseca, que requer urgência especial e inclusão
na Ordem do Dia do PLO nº 175/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a
abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de
dezembro de 2020, destinados à manutenção da Secretaria de Turismo, Comércio e Indústria, e dá outras
providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado Relator Especial. PAR nº
65/2021, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio - Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem
emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PDL nº 06/2021, de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca, que “Consigna Título de Cidadã Ibitinguense
a senhora Maria Lia Martinez Sgarbi Secanho”. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado.
PDL nº 09/2021, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que “Aprecia o Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, referente ao exercício de dois mil e dezenove (2019). Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, a Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Dr. Fernando
Inácio. A Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 21 de setembro de 2021, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em
áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim,
Célio Roberto Aristão, 1º Secretário, às 21h54min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora,
ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 14 (quatorze) de setembro de 2021 (dois mil
e vinte um)./////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
1º Secretário - Célio Roberto Aristão
Vice-Presidente - Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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