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VIGÉSIMA OITAVA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBITINGA E VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 21 (vinte e um) de setembro de 2021 (dois
mil e vinte e um) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Vigésima Sétima
Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela Cristina Souza Branco de
Rosa, Presidente desta Casa de Leis. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Roberto Aristão.
Estavam presentes à Sessão todos os Vereadores (Videoconferência: Vereadores Marco Antônio da Fonseca e
Richard Porto de Rosa). Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente
declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato
contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário: RECEBIDOS DA SENHORA
PREFEITA – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 183/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovado pela Lei
Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá
outras providências. PLO nº 184/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao
orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir
dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES –
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 180/2021 da Vereadora Alliny Sartori – Altera o Art. 5º da Lei 4.101, de 10
de junho de 2015, que institui o Fundo Municipal de Infraestrutura e Investimentos do Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências. PLO nº 181/2021 dos Vereadores Marco Antônio
da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos
Autistas “Olhar Azul”, e dá outras providências. PLO nº 182/2021 do Vereador Dr. Fernando Inácio – Autoriza o
Poder Executivo a criar Programa de Cadastro de Pessoas com Deficiência em busca de oportunidades de
trabalho, para fins que específica e dá outras providências. SUBSTITUTIVO: SUBSTITUTIVO nº 01/2021 da
Vereadora Alliny Sartori – Estabelece a política municipal de Combate aos maus tratos de animais no município
de Ibitinga. EMENDAS: EM nº 01/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao
PLO nº 148/2021. EM nº 01/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLC
nº 04/2021. EM nº 02/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº
135/2021. EM nº 02/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº
136/2021. EM nº 02/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº
133/2021. EM nº 02 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº 122/2021.
EM nº 03 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – subemenda à Emenda nº 02/2021 do PLO
nº 120/2021. PARECERES: PAR nº 25/2021 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo– parecer ao PRE nº 01/2021. PAR nº 26/2021 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e
Turismo– parecer ao PLO nº 69/2021. PAR nº 27/2021 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo,
Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo– parecer ao PLO nº 93/2021. PAR nº 28/2021 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e
Turismo– parecer ao PLO nº 102/2021. PAR nº 29/2021 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo,
Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo– parecer ao PLO nº 88/2021. PAR nº 30/2021 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e
Turismo– parecer ao PLO nº 75/2021. PAR nº 31/2021 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo,
Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo– parecer ao PLO nº 107/2021. PAR nº 32/2021
da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e
Turismo– parecer ao PLO nº 104/2021. PAR nº 61/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação – parecer ao PLO nº 116/2021. PAR nº 62/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação – parecer ao PLO nº 131/2021. PAR nº 63/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação – parecer ao PLO nº 108/2021. REQUERIMENTOS: REQ nº 569/2021 do Vereador – requer a retirada de
tramitação do PLO nº 179/2021. INDICAÇÕES: IND nº 384/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa –
indica construção de canaleta de concreto no cruzamento das ruas Antônio Catalano e Tomás Bueno, no Jardim
São Benedito. IND nº 385/2021 da Vereadora Alliny Sartori – solicita providências quanto a recolocação das
tampas dos bueiros e construção de canaletas na Rua Benedito Valentim de Morais, no bairro São Domingos.
IND nº 386/2021 da Vereadora Alliny Sartori – indica a realização do plantio de mudas de árvores do viveiro
municipal, na área verde do bairro London Park. IND nº 387/2021 da Vereadora Janaina Bastos – indica ao
Executivo Municipal a instalação de grades nas janelas do antigo prédio do CRI – Clube Recreativo Ibitinguense,
bem como a limpeza do local, a fim de evitar a entrada de pombos e a proliferação de doenças oriundas dessas
aves. IND nº 388/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – solicita construção de
uma canaleta no início da Rua Dra. Imaculada de Mais Tonini, no Jardim São Domingos. IND nº 389/2021 do
Vereador Ricardo Prado – indica ao setor competente da Prefeitura Municipal que estude a possibilidade de
implantar redutores de velocidade na Rua Orlando Luiz Miola, bairro Jardim São Domingos. IND nº 390/2021 do
Vereador Ricardo Prado – Indica ao Executivo, por meio do setor responsável, realize nova pintura ou troca da
placa de sinalização aérea, bem como a manutenção da sinalização de solo, no cruzamento das Ruas Capitão
Felício Racy com a Rua Prudente de Moraes, pois ambas estão apagadas. IND nº 391/2021 do Vereador Ricardo
Prado – solicita a realização da pintura de solo da sinalização de trânsito, como também reforma e pintura das
placas verticais, no cruzamento da Rua Capitão Felício Racy com a Rua Treze de Maio, em caráter de urgência.
IND nº 392/2021 da Vereadora Alliny Sartori – solicita pavimentação asfáltica da Rua Siríaco Salerno, no bairro
Taquaral. IND nº 393/2021 do Vereador José Nilson Viana – solicita que seja estudada a possibilidade de
reposicionar as barracas da feirinha do artesanato, que ficam na Avenida Dom Pedro II, próximas à Ótica Elis,
com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos do local. IND nº 394/2021 do Vereador Ricardo Prado – indica
à Secretaria de Trânsito que retorne a placa de indicação de bairro localizada na Avenida Engenheiro Ivanil
Francischini, defronte os números 13.703 e 13.697 na posição correta, pois a mesma está encostando na fiação
da rede elétrica. IND nº 395/2021 do Vereador Célio Aristão – indica à secretaria responsável que estude a
possibilidade de implantar mão única de direção na Rua Luís Espósito, Parque Industrial, sentido Avenida Anália
Maria de Lima Ramos, Jardim Tropical. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 468/2021 dos Vereadores Marco Antônio
da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José
Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de
Roberto Saad. MOC nº 469/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela
C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e
Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Clarice Brusco Carreira. MOC nº 473/2021 dos
Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de Valentim Sebastião Pereira. MOC nº 481/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca,
Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Manoel Romão Feitosa. MOC nº
480/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de Marcílio Antônio de Morais. MOC nº 479/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca,
Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Reginaldo Domingos dos Santos.
MOC nº 478/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção
de Pesar pelo falecimento de Aluízio Chaves Silva. MOC nº 477/2021 dos Vereadores Murilo Bueno, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Celso Leite. MOC 476/2021 do
Vereador Célio Aristão – Moção de Pesar pelo falecimento de Maria Helena de Souza. OFÍCIOS: OFC nº 124/2021
da Vereadora Alliny Sartori – solicita leitura do documento anexo – Olhar Azul. OFC nº 125/2021 da Vereadora
Alliny Sartori – solicita leitura do documento anexo – entregue ao Deputado Federal Rodrigo Antonio de
Agostinho Mendonça. RECEBIDOS DE DIVERSOS: MTR nº 413/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo (Presidência) – encaminha resposta à Moção de Apelo nº 427/2021. MTR nº 414/2021 do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo (Comarca de Ibitinga) – encaminha resposta à Moção de Apelo nº 427/2021. MTR
nº 415/2021 do SAAE – encaminha resposta à Indicação nº 361/2021. MTR nº 416/2021 do SAAE – encaminha
resposta ao Requerimento de Informação nº 480/2021. MTR nº 417/2021 do SAAE – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 464/2021. MTR nº 418/2021 do SAAE – encaminha resposta ao Requerimento
de Informação nº 456/2021. OFÍCIO nº 126/2021 de Robson Adler de Rosa (Portal Ternura) – solicita autorização
para transmissão das reuniões da Comissão Processante. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA –
REQUERIMENTOS: REQ nº 567/2021 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – requer informações
sobre as emendas impositivas apresentadas em 2020 para serem aplicadas durante o ano de 2021. Discussão:
Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 568/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer
informação sobre a manutenção do asfalto da Rua Antônio Catalano, cruzamento com a Rua Tomás Bueno, no
Jardim São Benedito. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 570/2021 dos
Vereadores Ricardo prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informação ao SAAE sobre a falta das tampas
dos bueiros das Ruas Benedito Valentim de Moraes, Dra. Imaculada de Mais Tonini e Orlando Luiz Miola, no
Jardim São Domingos. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 571/2021 dos Vereadores Ricardo
Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações sobre a construção de calçamento na Avenida
Walter Piffer, entre os bairros Jardim Pacola e Paineiras I. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº
572/2021 do Vereador Ricardo Prado – requer informações sobre o esgoto que está sendo lançado no córrego
São Joaquim, no final da Rua Doutor Teixeira e início da Avenida Wilson Pinheiro. Discussão: Ricardo Prado e
Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 573/2021 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco
Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre a realização de reparos das estradas do
município de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 574/2021
do Vereador Ricardo Prado – requer informação sobre o terreno localizado na Vila Maria, entre as Ruas Renato
Cardoso Pimental, Maria R. J. Casemiro, Tofi Kalil Jacob e Avenida Walter Piffer. Discussão: Ricardo Prado.
Votação: Aprovado. REQ nº 575/2021 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado – requer informações sobre
a inclusão do município de Ibitinga para recebimento do benefício referente ao Programa Bolsa Atleta,
desenvolvido pela Secretaria Especial do Esporte, do Ministério da Cidadania. Discussão: Célio Aristão. Votação:
Aprovado. REQ nº 576/2021 do Vereador Célio Aristão – requer informações sobre as caixas de coleta seletiva
que existiam espalhadas em boa parte da cidade. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado. REQ nº 577/2021 do Vereador Célio Aristão – requer informação sobre a possibilidade de implantar
semáforo na Avenida Sete de Setembro no cruzamento com a Avenida Dr. Victor Maida. Discussão: Célio Aristão.
Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 470/2021 do Vereador Célio Aristão – Moção de Aplauso ao município
de Presidente Prudente pela passagem da comemoração do aniversário de 104 anos, ocorrido em 14 de
setembro; e ao Vereador Tiago Oliveira pelos relevantes trabalhos desenvolvidos em prol do seu município.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 471/2021 da Vereadora
Daniela C. S. Branco de Rosa – Moção de Agradecimento ao Dr. Bruno Geraldo Rosa, pelo tempo em que esteve
em nosso município, atuando como Delegado de Defesa da Mulher. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa.
Votação: Aprovada. MOC nº 472/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno
e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso aos proprietários e funcionários da loja Magazine São João pela
comemoração de 58 anos de comércio em nosso município, que a loja completa neste mês de setembro de 2021.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 474/2021 dos Vereadores Célio
Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa e Ricardo Prado – Moção de Aplauso ao atleta ibitinguense Iser Lopes pela
1ª colocação na oitava edição da Road Santander Brasil Ride, realizada na cidade de Pardinho – SP, em 12 de
setembro de 2021. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 475/2021 dos Vereadores Daniela C. S.
Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana e Murilo Bueno – Moção de Congratulações
a Dra. Elisângela Campanelli Soares da Silva, que atuará em Ibitinga frente à Delegacia de Defesa da Mulher.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES - Orador(es):
Murilo Bueno, Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão e Daniela C. S. Branco de Rosa. INTERVALO: O intervalo
foi dispensado a pedido do Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA:
A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores (Videoconferência: Vereadores
Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa).
REQ nº 581/2021, de autoria dos Vereadores Janaina Bastos, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer
urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 183/2021, de autoria do Poder Executivo de Ibitinga,
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço
Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020,
destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras providências”. Votação: Aproado. A Vereadora
Janaina Bastos foi nomeada Relatora Especial. PAR nº 67/2021, de autoria da Vereadora Janaina Bastos –
Relatora Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 582/2021, de autoria dos Vereadores José Nilson Viana, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 184/2021, de autoria do Poder Executivo de Ibitinga, que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal
nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras
providências”. Votação: Aproado. O Vereador José Nilson Viana foi nomeado Relator Especial. PAR nº 68/2021,
de autoria do Vereador José Nilson Viana – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 583/2021, de autoria dos Vereadores Murilo Bueno, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer
urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 185/2021, de autoria do Poder Executivo de Ibitinga,
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento vigente do Poder Legislativo, aprovado
pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinado à reforma do prédio da Câmara Municipal, e
dá outras providências”. Votação: Aproado. O Vereador Murilo Bueno foi nomeado Relator Especial. PAR nº
66/2021, de autoria do Vereador Murilo Bueno – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem
emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
SUBSTITUTIVO nº 01/2021 ao PRE nº 01/2021, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Dispõe sobre
criação da Frente Parlamentar dos Direitos da Pessoa com Deficiência” e Emenda nº 01/2021 ao substitutivo.
Explanação da autora do projeto: Janaina Bastos. Discussão da Emenda nº 01/2021: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação da Emenda nº 01/2021: Aprovada. Discussão do Substitutivo com a Emenda nº
01/2021: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação do Substitutivo com a Emenda nº 01/2021:
Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de redação final.
PLO nº 69/2021, de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca, que “Institui a campanha ‘Março Marinho’
para a conscientização sobre a prevenção do câncer colorretal no município da Estância Turística de Ibitinga”,
Emenda 01/2021 e Emenda 02/2021. Discussão da Emenda nº 02/2021: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação da Emenda nº 02/2021: Aprovada. Discussão da Emenda nº 01/2021: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 01/2021: Aprovada. Discussão do projeto com as
Emendas 01/2021 e 02/2021: Marco Antônio da Fonseca. Votação do projeto com as Emendas 01/2021 e
02/2021: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de redação final.
PLO nº 75/2021, de autoria da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa, que “Institui e inclui no calendário oficial
de eventos do município da Estância Turística de Ibitinga o Dia Municipal de Combate à LGBTfobia, a ser celebrado
anualmente no dia 17 de maio, e dá outras providências” e Emenda nº 01/2021. Discussão da Emenda nº
01/2021: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 01/2021: Aprovada. Discussão do
projeto com a Emenda nº 01/2021: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação do projeto com a Emenda nº 01/2021:
Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de redação final.
PLO nº 88/2021, de autoria dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa,
que “Institui no município da Estância Turística de Ibitinga o ‘Abril Laranja”, mês de prevenção da crueldade
contra animais e dá outras providências” e Emenda nº 01/2021. Discussão da Emenda nº 01/2021: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 01/2021: Aprovada. Discussão do projeto com a Emenda
nº 01/2021: Marco Antônio da Fonseca. Votação do projeto com a Emenda nº 01/2021: Aprovado. O projeto
será encaminhado à comissão competente para a elaboração de redação final.
PLO nº 93/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera a Lei Municipal nº 4.718, de 13 de setembro de
2018, que regulamenta e normaliza a apreensão de animais nas vias e logradouros públicos na área urbana e
rural do município de Ibitinga e adota providências correlatas”. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 102/2021, de autoria da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa, que “Institui e inclui no calendário de
eventos do município a Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia”, Emenda 01/2021 e Emenda 02/2021.
Discussão da Emenda nº 02/2021: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 02/2021:
Aprovada. Discussão da Emenda nº 01/2021: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº
01/2021: Aprovada. Discussão do projeto com as Emendas 01/2021 e 02/2021: Daniela C. S. Branco de Rosa.
Votação do projeto com as Emendas 01/2021 e 02/2021: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão
competente para a elaboração de redação final.
PLO nº 104/2021, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito
do município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências”. Discussão: Ricardo Prado. Votação:
Aprovado.
PLO nº 107/2021, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município da Estância Turística de Ibitinga o Dia Municipal de Prevenção da Obesidade, a ser celebrado
anualmente no dia 11 de outubro” e Emenda nº 01/2021. Discussão da Emenda nº 01/2021: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 01/2021: Aprovada. Discussão do projeto com a Emenda
nº 01/2021: Ricardo Prado. Votação do projeto com a Emenda nº 01/2021: Aprovado. O projeto será
encaminhado à comissão competente para a elaboração de redação final.
Terminada a Ordem do Dia, a Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Alliny Sartori. A
Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que
será realizada em 28 de setembro de 2021, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio,
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio
Roberto Aristão, 1º Secretário, às 21h48min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 21 (vinte e um) de setembro de 2021 (dois mil e vinte
um).////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
1º Secretário - Célio Roberto Aristão
Vice-Presidente - Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
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