VIGÉSIMA NONA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 28 (vinte e oito) de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Vigésima Oitava Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela Cristina Souza Branco de Rosa, Presidente desta Casa de Leis. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Roberto Aristão. Estavam presentes à Sessão todos os Vereadores (Videoconferência: Vereadores Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa). Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. A Presidente Daniela C. S. Branco de Rosa informou os nobres vereadores sobre a existência de duas solicitações para o uso da Tribuna Livre, sugerindo a votação de sua antecipação, uma vez que regimentalmente está prevista para o fim de cada sessão. A antecipação foi colocada em votação, sendo aprovada pelos vereadores. TRIBUNA LIVRE (POR SOLICITAÇÃO): 1) Oradora: Carmen Lucia Sanches Ortelan Salva - Professora da Escola de Educação Especial Profa. Odila F. Santos, mantida pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibitinga - para breve explanação sobre o "Setembro Verde", mês oficial de inclusão social da pessoa com deficiência. Terminada a exposição, os Vereadores Alliny Sartori, Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Ricardo Prado, Janaina Bastos fizeram uso da palavra. 2) Orador: Frauzo Ruiz Sanches - Gestor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – esclarecimentos referentes a autarquia. Terminada a exposição, os Vereadores Alliny Sartori, Marco Antônio da Fonseca, Dr. Fernando Inácio e Daniela C. S. Branco de Rosa. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário: RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 190/2021 – Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências. PLO nº 191/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras providências. PLO nº 195/2021 – Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao turismo, no âmbito do município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR nº 419/2021 – encaminha balancetes das receitas e despesas das administrações direta e indireta referentes ao mês de agosto de 2021. MTR nº 421/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 496/2021. MTR nº422 /2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 531/2021. MTR nº 423/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 538/2021. MTR nº 424/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 539/2021. MTR nº 425/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 540/2021. MTR nº 426/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 555/2021. MTR nº 427/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 559/2021. MTR nº 428/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 515/2021. MTR nº 429/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 516/2021. MTR nº 430/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 481/2021. MTR nº 431/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 458/2021. MTR nº 432/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 462/2021. MTR nº 433/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 450/2021. MTR nº 434/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 454/2021. MTR nº 435/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 524/2021. MTR nº 436/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 533/2021. MTR nº 437/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 534/2021. MTR nº 438/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 536/2021. MTR nº 439/2021 – referente a avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2021. MTR nº 440/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 506/2021. MTR nº 441/2021 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 560/2021. MTR nº442 /2021 – encaminha resposta ao Ofício nº 103/2021. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 186/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Estabelece denominação para a área verde localizada no Residencial Riviera Ibitinguense. PLO nº 187/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Denomina a Rua 07 do Residencial Riviera Ibitinguense de Rua José Benedito Ramos. PLO nº 188/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Denomina a Rua 09 do Residencial Riviera Ibitinguense de Rua Professora Maria Helena Zupolini Maccari. PLO nº 189/2021 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – Dispõe sobre a proibição do ensino de ideologia de gênero e distribuição de material didático com conteúdo improprio para crianças e adolescentes nas escolas de rede pública municipal e privada do município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências. PLO nº 192/2021 do Vereador Ricardo Prado – Dispoe sobre instituir no calendário oficial do município de Ibitinga a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, que passará a acontecer, anualmente, no dia 13 de julho – Dia Mundial da Conscientização do TDAH. PLO nº 193/2021 da Vereadora Alliny Sartori – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município da Estância Turística de Ibitinga o Dia Municipal do Profissional Têxtil e de Confecção, a ser celebrado anualmente no dia 12 de setembro, e dá outras providências. PLO nº 194/2021 da Vereadora Alliny Sartori – Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos da Estância Turística de Ibitinga o Dia Municipal do Pantaninho, e dá outras providências. PARECERES: PAR nº 33/2021 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo– parecer ao PLO nº 125/2021. PAR nº 64/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLC nº 04/2021. PAR nº 65/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 133/2021. PAR nº 66/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 120/2021. PAR nº 67/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 147/2021. PAR nº 68/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 122/2021. INDICAÇÕES: IND nº 396/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – sugere ao Executivo Municipal a criação de projeto de lei que cria e estabelece diretrizes pra atuação do Guardião maria da Penha no município de Ibitinga. IND nº 397/2021 do Vereador Ricardo Prado – indica que a senhora Prefeita Municipal requeira junto ao setor competente, que faça a retirada dos fios que estão arrebentados no poste de energia que se encontra no final da Rua Francisco Lorusso com a Rua Expedicionário Key Jenson, ao lado do centro do COVID, na Vila Maria. IND nº 398/2021 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio e Ricardo Prado – sugere que a Prefeitura Municipal em conformidade com a Secretaria Municipal da Educação, desenvolva um projeto que aborde a temática da educação ambiental, transformando todas as escolas como pontos de coleta no município de Ibitinga. IND nº 399/2021 do Vereador Ricardo Prado – solicita providências quanto ao desnível do asfalto na Rua Maria Brigne Pacola, defronte aos números 765 e 770, no Jardim Pacola, provocado após reparos realizados pelo SAAE, em caráter de urgência. IND nº 400/2021 do Vereador Ricardo Prado – solicita à senhora Prefeita que, através do setor responsável, envie até a praça do bairro Jardim Pacola, em caráter de urgência, um eletricista para arrumar e recolocar no local os fios de energia que estão expostos, proporcionando riscos à população. IND nº 401/2021 do Vereador Ricardo Prado – sugere que o setor responsável entre em contrato com a construtora a fim de solicitar que a mesma molhe diariamente as ruas que estão sendo abertas no Jardim São Domingos I. IND nº 402/2021 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – solicita que seja estudada possibilidade de implantar redutor de velocidade na Rua Antônio G. B. de Paula, defronte ao número 760, na Vila Guarani, em caráter de urgência. IND nº 403/2021 do Vereador Daniela C. S. Branco de Rosa – solicita providências urgentes quanto a construção de sarjeta na Rua Nagem Elias, defronte ao número 357, na Vila Izolina. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 483/2021 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Celso Silveira Mello Filho. MOC nº 487/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Frede Marcos Thomaz. MOC nº 488/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Moacir Guidi Filho. MOC nº 489/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Irineu Fernandes. OFÍCIOS: OFC nº 126/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – solicita leitura de documento anexo. OFC nº 127/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – solicita a leitura de documento anexo. RECEBIDOS DE DIVERSOS: MTR nº 420/2021 da Deputada Estadual Dra. Damaris Moura – encaminha resposta à Moção nº 404/2021. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ nº 584/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre melhorias na infraestrutura da Rua Miguel Landim, próximo ao número 835. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 585/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre o recapeamento de toda a extensão da Rua Antônio Campregher. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 586/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer ao Executivo Municipal o cronograma dos serviços dos serviços terceirizados, referente a construção das calçadas de acessibilidade em nosso município. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 587/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre a limpeza, zeladoria e cuidados da praça do Jardim Taquaral, que se localiza na lateral do condomínio residencial Ibitinga III. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 588/2021 do Vereador Ricardo Prado – requer informações sobre a regularização dos terrenos e da infraestrutura como guias, sarjetas e asfalto da Rua Constante Giansante, no Jardim dos Bancários. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 589/2021 do Vereador Ricardo Prado – requer informação à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente sobre o plantio de árvores na área verde do Jardim Pacola. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores Votação: Aprovado. REQ nº 590/2021 do Vereador Ricardo Prado – requer informação ao Executivo Municipal sobre a Lei Municipal nº 5241, de 22/09/2021, onde determina que parte dos recursos serão destinados ao setor de serviços públicos para compra de materiais elétricos para iluminação das praças de nossa cidade. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores Votação: Aprovado. REQ nº 591/2021 do Vereador Ricardo Prado – requer informações a respeito de pessoas que possuem algum tipo de deficiência física em nosso município. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores Votação: Aprovado. REQ nº 592/2021 do Vereador José Nilson Viana – requer informações sobre a constante falta de energia diária no bairro Jardim América . Discussão: José Nilson Viana. Votação: Aprovado. REQ nº 593/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre o valor do salário dos servidores do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, de acordo com as funções desenvolvidas. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores Votação: Aprovado. REQ nº 594/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre a comissão formada para montar o plano municipal de atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 595/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações do setor competente sobre a possibilidade do mesmo fazer uma visita técnica para analisar a situação do grande volume de água que se acumula na Rua Rancho Alegre, defronte ao numeral 160, no bairro Rancho Alegre. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 482/2021 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplausos pelos 33 anos de Fundação da Funerária Fernandes em Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 484/2021 da Vereadora Alliny Sartori – Moção de Agradecimento à Deputada Estadual Patrícia Bezerra pela visita em nosso município em 24 de setembro de 2021. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovada. MOC nº 485/2021 da Vereadora Alliny Sartori – Moção de Aplauso aos atletas ibitinguenses Rogério Doro, Diego Doro, Anderson Pelliçari, Raphael Lipera e Márcio Kick pela participação no Campeonato Sartinha Classic. Discussão: Célio Aristão, Alliny Sartori. Votação: Aprovada. MOC nº 486/2021 dos Vereadores Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa – Moção de Aplauso ao Grupo Amarelo Salva Dor, pela ação de conscientização sobre o Setembro Amarelo, mês de prevenção ao suicídio. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES - Orador(es): Ricardo Prado e Daniela C. S. Branco de Rosa. INTERVALO: O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores (Videoconferência: Vereadores Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa). REQ nº 597/2021, de autoria dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 190/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Ricardo Prado foi designado Relator Especial. PAR nº 69/2021, de autoria do Vereador Ricardo Prado – Relator Especial, favorável a tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 598/2021, de autoria dos Vereadores Janaina Bastos, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 191/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. A Vereadora Janaina Bastos foi designada Relatora Especial. PAR nº 70/2021, de autoria do Vereadora Janaina Bastos – Relatora Especial, favorável a tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado. OFÍCIO Nº 133/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a Redação Final do SUBSTITUTIVO nº 01/2021 ao PRE nº 01/2021, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar dos Direitos da Pessoa com Deficiência”. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado. OFÍCIO Nº 128/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a Redação Final do PLO nº 69/2021, de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca, que “Institui a campanha ‘Março Marinho’ para a conscientização sobre a prevenção do câncer colorretal no município da Estância Turística de Ibitinga”. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado. OFÍCIO Nº 129/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a Redação Final do PLO nº 75/2021, de autoria da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município da Estância Turística de Ibitinga o Dia Municipal de Combate à LGBTfobia, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio, e dá outras providências”. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado. OFÍCIO Nº 130/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a Redação Final do PLO nº 88/2021, de autoria dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa, que “Institui no município da Estância Turística de Ibitinga o ‘Abril Laranja”, mês de prevenção da crueldade contra animais e dá outras providências”. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado. OFÍCIO Nº 131/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a Redação Final do PLO nº 102/2021, de autoria da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa, que “Institui e inclui no calendário de eventos do município a Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia”. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado. OFÍCIO Nº 132/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a Redação Final do PLO nº 107/2021, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município da Estância Turística de Ibitinga o Dia Municipal de Prevenção da Obesidade, a ser celebrado anualmente no dia 11 de outubro”. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado. PLO nº 125/2021, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Proíbe a utilização de recursos públicos no âmbito do Município da Estância Turística de Ibitinga, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências” e Emenda nº 01/2021. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de redação final. Terminada a Ordem do Dia, a Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Alliny Sartori. A Presidente informou que será realizada Solenidade para entrega do “Título de Guardião da Ordem” no dia 29 de setembro de 2021, às 20h, a qual será transmitida pelo canal oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga no YouTube e página no Facebook, em decorrência das restrições impostas pelo COVID-19. Informou sobre a realização de audiência pública pelo SAMS, em 30 de setembro de 2021, às 15h, para apresentação dos valores aplicados na saúde pelo município até o segundo quadrimestre do exercício de 2021. Informou que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade realizará Audiência Pública no dia 30 de setembro de 2021, às 18h00, para demonstração pelo Poder Executivo e avaliação do cumprimento das metas fiscais referente ao segundo quadrimestre de 2021. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 05 de outubro de 2021, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Roberto Aristão, 1º Secretário, às 23h, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 28 (vinte e oito) de setembro de 2021 (dois mil e vinte um).///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa 1º Secretário - Célio Roberto Aristão Vice-Presidente - Edson Fernando Inácio 2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
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