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TRIGÉSIMA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBITINGA E VIGÉSIMA NONA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 05 (cinco) de outubro de 2021 (dois mil e
vinte e um) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga,
situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Vigésima Nona Sessão
Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela Cristina Souza Branco de Rosa,
Presidente desta Casa de Leis. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Roberto Aristão.
Estavam presentes à Sessão todos os Vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos
trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi aprovada por unanimidade dos
votos dos presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário:
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – VETO: VETO nº 04/2021 – referência ao Autógrafo nº 85/2021 do PLO nº
80/2021, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial e sobre a
utilização de vagas de estacionamentos preferencias aos portadores de obesidade”. PROJETOS DE LEI
COMPLEMENTAR: PLC nº 06/2021 – Altera a Lei Complementar nº 148, de 27 de setembro de 2017, que “Dispõe
sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxas e dá outras providências”. PLC nº 07/2021 – Dispõe
sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e autoriza o Executivo
Municipal a protestar as certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como
fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através da
execução fiscal, e dá outras providências. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 196/2021 – Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de
2022, e dá outras providências. PLO nº 197/2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022-2025,
e dá outras providências. PLO nº 198/2021 – Estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística
de Ibitinga par ao exercício de 2022. PLO nº 200/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, aprovados pela Lei
Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes da
autarquia SAAE, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR nº 444/2021 – encaminha relatório resumido da
execução orçamentária relativa ao 4º bimestre de 2021. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETOS
DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 08/2021 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – Dispõe sobre a
destinação de tempo para veicular campanha publicitária educativa sobre o combate e a prevenção da pedofilia,
violência e abuso sexual contra criança e adolescentes, e dá outras providências. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
PLO nº 199/2021 do Vereador Ricardo Prado – Institui no calendário oficial de eventos do município da Estância
Turística de Ibitinga o Dia Municipal do Vendedor e Representante Comercial, a ser celebrado anualmente no dia
01 de outubro, e dá outras providências. PLO nº 201/2021 da Vereadora Alliny Sartori – Dispõe sobre a
implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município de Ibitinga, e dá
outras providências. PLO nº 202/2021 da Vereadora Alliny Sartori – Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros
excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores, impõe penalidades e dá outras providências.
EMENDAS: EM nº 02/2021 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social,
Educação, Esporte, Cultura e Turismo – emenda ao PLO nº 112/2021. EM nº 02/2021 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº 145/2021. EM nº 02/2021 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº 148/2021. PARECERES: PAR nº 34/2021 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e
Turismo– parecer ao PLO nº 128/2021. PAR nº 35/2021 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo,
Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo– parecer ao PLO nº 92/2021. PAR nº 36/2021 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e
Turismo– parecer ao PLO nº 90/2021. PAR nº 37/2021 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo,
Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo– parecer ao PLO nº 108/2021. PAR nº 69/2021
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 130/2021. PAR nº 70/2021 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 135/2021. PAR nº 71/2021 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 162/2021. REQUERIMENTOS: REQ
nº 578/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer a retirada de tramitação do PLO nº 84/2021. REQ
nº 579/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer a retirada de tramitação do PLO nº 85/2021. REQ
nº 580/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer a retirada de tramitação do PLO nº 86/2021. REQ
nº 603/2021 do Vereador Ricardo Prado – requer a retirada de tramitação do PLO nº 134/2021. INDICAÇÕES:
IND nº 404/2021 do Vereador José Nilson Viana – solicita poda dos galhos das árvores da Rua Adriana Zapata
Carroci, próximas ao número 99, Jardim Paineiras II, em caráter de urgência. IND nº 405/2021 da Vereadora
Daniela C. S. Branco de Rosa – solicita pintura de solo e colocação de placas de sinalização de trânsito por toda a
extensão da Avenida Prefeito Alberto Alves Casemiro, em caráter de urgência. IND nº 406/2021 da Vereadora
Daniela C. S. Branco de Rosa – indica ao setor responsável do município que realize serviços de tapa buraco, ou
recapeamento asfáltico, na Rua José Carlos Tognoli e na Avenida Carlos Russi, no confronto das mesmas, no
bairro London Park. IND nº 407/2021 da Vereadora Alliny Sartori – solicita limpeza e irrigação do gramado
defronte à UPA – Unidade de Pronto Atendimento e ao CEM – Centro de Especialidades Médicas, em caráter de
urgência. IND nº 408/2021 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado – indica ao departamento responsável
do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS que intensifique os trabalhos de combate a dengue, a fim de
minimizar a proliferação desses insetos e outros nocivos à saúde. IND nº 409/2021 dos Vereadores Célio Aristão
e Ricardo Prado –indica a secretaria municipal responsável que realize os serviços de limpeza e recapeamento
asfáltico da Rua José Augusto Zucco, no bairro Jardim Ternura. OFÍCIOS: OFC nº 136/2021 da Vereadora Daniela
C. S. Branco de Rosa – solicita leitura de documento em sessão legislativa ordinária. OFC nº 137/2021 da
Vereadora Alliny Sartori – solicita leitura de documento em sessão legislativa ordinária. OFC nº 138/2021 da
Vereadora Alliny Sartori – solicita leitura de documento em sessão legislativa ordinária. RECEBIDOS DE
DIVERSOS: MTR nº 443/2021 do Ministério Público do Estado de São Paulo – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 498/2021. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – PARECER COMISSÃO
PROCESSANTE: PAR nº 01/2021 da Comissão Processante – parecer à Representação nº 01/2021. A Presidente
Daniela C. S. Branco de Rosa rememorou suposto fato ocorrido durante a administração do ex-prefeito Marco
Antônio da Fonseca, hoje vereador desta Casa de Leis, que provocou a criação da comissão processante. Solicitou
a presença do 1º suplente, senhor Vladimir Mauro, para integrar os trabalhos. Antes de conceder a palavra ao
Relator da Comissão Processante, Vereador Dr. Fernando Inácio, adiantou brevemente a conclusão da maioria
dos membros da comissão e informou que a tramitação do processo segue o disposto pelo Decreto-Lei nº
201/1967. Informou que o Relator Vereador Dr. Fernando Inácio recomendou a continuidade do processo e o
início da fase de instrução. Entretanto, os Vereadores Richard Porto de Rosa (Presidente) e Célio Aristão
(Membro) divergiram do voto do relator, recomendando o arquivamento do processo. A Presidente concedeu a
palavra ao Vereador Dr. Fernando Inácio (Relator) para a realização da leitura integral do parecer jurídico
apresentado pelo IGAM - Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos. Terminada a leitura, o Relator
Vereador Dr. Fernando Inácio explicou seu posicionamento contrário ao arquivamento do processo. A Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Célio Aristão (membro). O Vereador Célio Aristão justificou que seu
posicionamento se baseou no parecer emitido pelo IGAM. Terminada a fala, a Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Richard Porto de Rosa (Presidente). O Vereador Richard Porto de Rosa explicou as etapas dos trabalhos
executados pelos membros da comissão. Explicou que tem sido consenso entre os vereadores acatar as
conclusões dos pareceres jurídicos oriundos do IGAM. Desse modo, disse que junto ao Vereador Célio Aristão,
decidiu acompanhar o referido parecer do IGAM. Encerrada a fala, a Presidente anunciou a abertura da fase de
discussão. O Vereador Murilo Bueno foi o único inscrito. Discussão: O Vereador Murilo Bueno explicou que a
falta de fundamentação jurídica orientou seu posicionamento contrário à abertura do processo. Votação pela
promoção do arquivamento do processo: Ricardo Prado (CONTRÁRIO), Alliny Sartori (CONTRÁRIA), Célio Aristão
(FAVORÁVEL), Dr. Fernando Inácio (CONTRÁRIO), Janaina Bastos (FAVORÁVEL), José Nilson (CONTRÁRIO),
Vladimir Mauro (solicitou permissão para justificar o voto, sendo concedida pela Presidente. O 1º Suplente
Vladimir Mauro ressaltou a prescrição do prazo para tomada de providências com relação ao suposto fato e a
não competência do legislativo em julgá-lo – FAVORÁVEL), Murilo Bueno (FAVORÁVEL) e Richard Porto de Rosa
(FAVORÁVEL). A Presidente Daniela C. S. Branco de Rosa anunciou o resultado da votação. RESULTADO DA
VOTAÇÃO: 06 votos favoráveis ao arquivamento e 03 votos contrários ao arquivamento (Observação: Para
dissipar qualquer tipo de dúvida quanto ao resultado da votação, fez-se necessário solicitar à Vereadora Alliny
Sartori esclarecimento sobre o seu voto. A Vereadora Alliny Sartori confirmou que manifestou voto CONTRÁRIO
ao arquivamento do processo. Desse modo, o resultado da votação sofreu alteração, ficando: RESULTADO DA
VOTAÇÃO: 05 votos favoráveis ao arquivamento e 04 contrários ao arquivamento). A Presidente Daniela C. S.
Branco de Rosa agradeceu a presença do senhor Vladimir Mauro e, em seguida, solicitou o retorno do Vereador
Marco Antônio da Fonseca aos trabalhos. Ato contínuo, passou-se para leitura, discussão e votação dos
REQUERIMENTOS: REQ nº 599/2021 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto
de Rosa – requer informações sobre a manutenção da iluminação dos postes de energia da Avenida Ferroviária.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 600/2021 do Vereador José
Nilson Viana – requer informações sobre as rotas do transporte público do município. Discussão: José Nilson
Viana. Votação: Aprovado. REQ nº 601/2021 do Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informações sobre
manutenção do esgoto na Rua Albino de Batista, nº 40, Vila Maria. Discussão: Dr. Fernando Inácio. Votação:
Aprovado. REQ nº 602/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre a constante
falta d’água no município . Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº
604/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre a manutenção da cerca viva,
defronte à chácara São Benedito, na Estrada IBG 242, que dá acesso ao rio Ribeirão dos Porcos. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 605/2021 da Vereadora Alliny Sartori – requer
informações sobre a instalação de um bebedouro de água gelada na E.E. Professora Iracema de Oliveira Carlos.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 606/2021 dos Vereadores
Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informações a respeito das câmeras
de segurança instaladas no centro da cidade. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº
607/2021 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer
informações sobre a reinstalação do playground localizado no bairro Nova Ibitinga e a liberação do complexo
esportivo desta cidade. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 608/2021 dos Vereadores Murilo
Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre patrulhamento
preventivo e ronda ostensiva da Guarda Civil Municipal. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado. REQ nº 609/2021 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto
de Rosa – requer informações sobre a má qualidade dos serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico das
ruas do município. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 610/2021 dos Vereadores Ricardo
Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informação sobre a área verde do bairro Jardim Ângelo de Rosa,
localizada entre as Avenidas Jean Habib Machalani e Romão Fernando; e as ruas Joana Parra e Idílio Alves Lopes.
Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 611/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e
José Nilson Viana – requer informações junto ao Executivo Municipal e aos setores competentes, sobre a limpeza
da praça do Jardim Paineiras I, que fica entre as ruas: José Jacinto de Amorim Gonçalves, Waldir de Camargo,
Francisco Supino e Francisco Mateus de Oliveira. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC
nº 490/2021 do Vereador Ricardo Prado – Moção de Aplauso ao Padre Caio Renato Rodrigues pela comemoração
de um ano de vida sacerdotal, ocorrida em 03 de outubro, desejando-lhe muitas bençãos de Deus e proteção da
Imaculada Virgem Maria para bem trilhar os passos de Jesus. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovada. MOC nº 491/2021 do Vereador Ricardo Prado – Moção de Aplauso ao Padre Júlio César de
Oliveira pela comemoração de um ano de vida sacerdotal, ocorrida em 03 de outubro, desejando-lhe muitas
bençãos de Deus e proteção da Imaculada Virgem Maria para bem trilhar os passos de Jesus. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 493/2021 do Vereador Ricardo Prado – Moção
de Aplauso ao Secretário Municipal de Turismo – Eduardo Lopes Seino, bem como aos membros do COMTUR –
Conselho Municipal de Turismo pelo Dia Mundial do Turismo e do Turismólogo, comemorado no dia 27 de
setembro. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 494/2021 dos
Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – Moção de Congratulações e
Louvor aos idealizadores da 4ª Maratona MTB Unimed de Ibitinga. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação:
Aprovada. MOC nº 495/2021 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado – Moção de Aplauso ao senhor Geziel
Pereira de Lima, do Partido Social Liberal (PSL), por ter sido eleito Prefeito da cidade de Mineiros do Tietê, nas
eleições suplementares que aconteceu no último dia 03 de outubro de 2021. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES - Orador(es): Ricardo Prado, Alliny
Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa. INTERVALO: O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Ricardo Prado,
aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença
de todos os vereadores.
REQ nº 613/2021, de autoria dos Vereadores Janaina Bastos, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 200/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, aprovados pela Lei
Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes da
autarquia SAAE, e dá outras providências. Votação: Aprovado. A Vereadora Janaina Bastos foi designado Relator
Especial. PAR nº 71/2021, de autoria do Vereador Janaina Bastos – Relator Especial, favorável à tramitação do
projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
OFC nº 135/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do
PLO nº 125/2021, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Proíbe a utilização de recursos públicos no
âmbito do Município da Estância Turística de Ibitinga, em eventos e serviços que promovam a sexualização de
crianças e adolescentes e dá outras providências”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
PLO nº 90/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Estabelece denominação para as ruas do Jardim
Silvestre”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 92/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Estabelece denominação das ruas e avenida 01 do
Residencial Planalto Paraiso I”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 108/2021, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades
e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do município de Ibitinga permitir a
presença de doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas
pela parturiente” e Emendas 01/2021 e 02/2021. Discussão da Emenda nº 02/2021: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação da Emenda nº 02/2021: Aprovada. A Vereadora Alliny Sartori questionou a
apresentação da Emenda nº 02/2021 e solicitou a manifestação de membro da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação para esclarecimento. Não houve manifestação dos membros da referida comissão
A Presidente Daniela C. S. Branco de Rosa perguntou aos vereadores, após a exposição da Vereadora Alliny Sartori,
se alguém mudaria o voto. Não houve alteração do resultado da votação. Discussão da Emenda nº 01/2021:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 01/2021: Aprovada. Discussão do projeto com
emendas: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emendas: Aprovado. O projeto será
encaminhado à comissão competente para a elaboração de redação final.
PLO nº 128/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Estabelece denominação da IBG do município de
Ibitinga de ‘Avenida Clarice Caldas Russi’”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, a Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Alliny Sartori. A
Presidente informou sobre a realização de Sessão do Parlamento Jovem no dia 06 de outubro de 2021, às 19h.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 13 de outubro de 2021, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata
Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi
lavrada por mim, Célio Roberto Aristão, 1º Secretário, às 21h02min, que assino junto com os demais membros
da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 05 (cinco) de outubro de
2021 (dois mil e vinte um)./////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
1º Secretário - Célio Roberto Aristão
Vice-Presidente - Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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