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TRIGÉSIMA TERCEIRA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBITINGA E TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 26 (vinte e seis) de outubro de 2021
(dois mil e vinte e um) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Trigésima Segunda
Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela Cristina Souza Branco de
Rosa, Presidente desta Casa de Leis. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Roberto Aristão.
Estavam presentes à Sessão todos os Vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos
trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi aprovada por unanimidade dos
votos dos presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário:
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – MATÉRIAS: MTR nº 478/2021 – dispõe sobre o Decreto 4942, de 04 de
maio de 2021, referente ao Plano de Ação do SIAFIC. MTR nº 479/2021 – encaminha balancetes consolidados
das receitas e despesas da administração direta e indireta referentes ao mês de setembro de 2021. RECEBIDOS
DOS SENHORES VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 212/2021 da Vereadora Alliny Sartori –
Institui no município de Ibitinga a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de
pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária: como PIX. PLO nº 213/2021
da Vereadora Alliny Sartori – Disciplina a visibilidade com fitas refletoras do serviço de caçambas para remoção
de entulhos no município de Ibitinga. PLO nº 214/2021 do Vereador José Nilson Viana – Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município da Estância Turística de Ibitinga o Dia Municipal do Nordestino, a ser
celebrado anualmente no dia 08 de outubro. EMENDAS: EM nº 01/2021 da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação – emenda ao PDL 08/2021. PARECERES: PAR nº 41/2021 da Comissão de Serviços Públicos,
Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 133/2021.
PAR nº 42/2021 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação,
Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 162/2021. PAR nº 73/2021 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 103/2021. PAR nº 74/2021 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 136/2021. PAR nº 75/2021 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLC nº 07/2021. PAR nº 76/2021 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação – parecer contrário ao VETO nº 04/2021 ao PLO nº 80/2021, de autoria do Vereador
Ricardo Prado, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial e sobre a utilização de vagas de estacionamentos
preferenciais aos portadores de obesidade”. INDICAÇÕES: IND nº 421/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco
de Rosa – sugere que seja analisada a possibilidade de se criar projeto de lei que verse sobre a implantação de
brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, nos parques infantis no município
de Ibitinga. IND nº 422/2021 da Vereadora Janaina Bastos – sugere a instalação de equipamentos para academia
ao ar livre no Centro Dia do Idoso. IND nº 423/2021 da Vereadora Janaina Bastos – solicita a construção de uma
canaleta de concreto no cruzamento da Rua Capitão Felício Racy com a Avenida Carolina Geretto Dall’Acqua, em
caráter de urgência. IND nº 424/2021 do Vereador José Nilson Viana – solicita a retirada do amontoado de
entulhos e terra da Rua Sebastião Flávio Pinheiro, nº 965, Jardim Maria Luiza II. IND nº 425/2021 da Vereadora
Janaina Bastos – indica ao setor responsável do Executivo Municipal os serviços de tapa buraco na Rua Izabel
Batiston Vareschi, no bairro Jardim Santa Clara. IND nº 426/2021 do Vereador Célio Aristão – indica ao setor
competente a instalação de iluminação pública na parte de baixo da praça do Jardim Terra Branca na Rua Arildo
Firmino de Toledo, com a Avenida Carolina Gereto Dall’Acqua. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 519/2021 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Benedito
José Simões do Viso. MOC nº 528/2021 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori, Célio Aristão,
Dr. Fernando Inácio, Janaina bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado
e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Thauan Oliveira Silva. OFÍCIOS: OFC nº 144/2021
da Vereadora Alliny Sartori – solicita encaminhamento do documento anexo à senhora Prefeita Municipal – Ofício
nº 309/2021 – Larua Laganá – Diretora Superintendente Administração Central do Governo do Estado de São
Paulo, sobre implantação de uma unidade FATEC em Ibitinga. RECEBIDOS DE DIVERSOS: MTR nº 475/2021 da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – encaminha para conhecimento as Indicações 8991/2021 e
8992/2021. MTR nº 476/2021 do Setor Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga – encaminha balancete
sintético da receita e despesa do mês de setembro de 2021. MTR nº 477/2021 da Polícia Militar de Ibitinga –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 618/2021. MTR nº 480/2021 da UNIMED Ibitinga –
encaminha resposta à Moção de Congratulações nº 494/2021. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA –
REQUERIMENTOS: REQ nº 642/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre a
iluminação da praça do bairro São José. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº
643/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre melhorias na iluminação da
Avenida Carolina Geretto Dall’Acqua. Discussão: Daniela C. S Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº
644/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – requer
informações sobre a Lei da Transparência da Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga. Discussão: Marco
Antônio da Fonseca, Richard Porto de Rosa, Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 645/2021 dos Vereadores
Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre recursos enviados
à Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga para o enfrentamento da COVID-19. Discussão: Marco
Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 646/2021 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da
Fonseca e Richard Porto de Rosa – reitera o Requerimento de Informação nº 481/2021, sobre a vigilância sanitária
em Ibitinga, para resposta completa do documento. Discussão: Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca,
Richard Porto de Rosa, Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado. REQ nº 647/2021 dos Vereadores Richard Porto
de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informações sobre o antídoto para picada de
escorpião em Ibitinga. Discussão: Marco Antônio da Fonseca, Richard Porto de Rosa, Dr. Fernando Inácio.
Votação: Aprovado. REQ nº 648/2021 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo
Bueno – requer informações sobre a cobrança das tarifas de água em nosso município. Discussão: Marco Antônio
da Fonseca, Richard Porto de Rosa, Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado. REQ nº 649/2021 dos Vereadores
Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre o processo físico
nº 0001541-40.2003.8.26.0236, do Tribunal de Justiça de Ibitinga, a respeito de autorização para contratação de
empréstimo em benefício à Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga. Discussão: Marco Antônio da
Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 650/2021 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e
Richard Porto de Rosa – requer informações sobre limpeza e diversas melhorias na estrada vicinal que dá acesso
ao distrito de Cambaratiba. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 651/2021 dos Vereadores
Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre requerimentos
protocolados e não respondidos a respeito do atendimento de pacientes diagnosticados com COVID-19 em
estado grave. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 652/2021 da Vereadora Daniela
C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre área localizada na Rua João Carlos Longhini, na altura do número
895. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 653/2021 dos Vereadores Richard
Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno – requer informações sobre a função do engenheiro
civil da Secretaria Municipal de Obras Públicas de Ibitinga. Discussão: Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da
Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 654/2021 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da
Fonseca e Murilo Bueno – requer informações sobre a reforma da Escola Abigail Camargo Juliani. Discussão:
Richard Porto de Rosa, Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 655/2021 dos Vereadores Richard Porto de
Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informações sobre a reforma da Escola Leonor Mendes
de Barros. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 656/2021 da
Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre o transporte dos alunos da ETEC para o ano
de 2022 no período noturno. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 657/2021 da
Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre a entrega de novos uniformes aos
funcionários do almoxarifado municipal. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº
658/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre a construção de uma praça na
área verde localizada na Rua Renato Cardoso Pimentel, na Vila Maria, defronte à empresa Plástico Asêncio.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 520/2021 dos Vereadores
Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – Moção de Congratulações e Louvor ao
ibitinguense Giovani Marques, músico, sanfoneiro e tecladista da dupla sertaneja Fernando e Sorocaba.
Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovada. MOC nº 521/2021 dos Vereadores Richard Porto de Rosa,
Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – Moção de Congratulações e Louvor ao ibitinguense Edson Sanches,
violinista e guitarrista da cantora sertaneja Bruna Viola. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovada. MOC nº 522/2021 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e
Murilo Bueno – Moção de Congratulações e Louvor ao ibitinguense Wagner Delfini, contrabaixista da cantora
sertaneja Bruna Viola. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº
523/2021 do Vereador Célio Aristão – Moção de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, João Doria, para
a contribuição na baixa de combustíveis e impostos, cobrados absurdamente dos cidadãos. Discussão: Célio
Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 524/2021 do Vereador Célio Aristão – Moção de Aplauso à Florida Rosa
Mali pelo empenho e dedicação à feirinha do artesanato de Ibitinga, a qual não mede esforços para divulgar e
mostrar o trabalho desse comércio que encanta aqueles que o conhecem. Discussão: Célio Aristão. Votação:
Aprovada. MOC nº 525/2021 do Vereador Célio Aristão – Moção de Aplauso à Sebastiana Lopes pelo empenho
e dedicação à feirinha do artesanato de Ibitinga, a qual não mede esforços para divulgar e mostrar o trabalho
desse comércio que encanta aqueles que o conhecem. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº
526/2021 do Vereador Célio Aristão – Moção de Aplauso ao senhor Almir Magalhães, pelo belíssimo trabalho
realizado como fotógrafo, no qual registra lindas imagens da natureza, pássaros e animais. Discussão: Célio
Aristão, Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovada. MOC nº 527/2021 dos Vereadores Alliny Sartori e
Janaina Bastos – Moção de Congratulações e Louvor ao GACCI – Grupo de Apoio aos Portadores Carentes de
Câncer de Ibitinga, pelo relevante trabalho prestado ao nosso município, nos últimos 25 anos. Discussão: Alliny
Sartori, Janaina Bastos, Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES -
Orador(es): Alliny Sartori, Dr. Fernando Inácio e Daniela C. S. Branco de Rosa. INTERVALO. Encerrado o intervalo,
passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
REQ nº 659/2021, de autoria dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana e Murilo Bueno, que requer urgência especial e Inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 223/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no
Serviço de Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador
Ricardo Prado foi designado Relator Especial. PAR nº 84/2021, de autoria do Vereador Ricardo Prado – Relator
Especial, favorável à tramitação do PLO nº 223/2021, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 660/2021, de autoria dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana e Murilo Bueno, que requer urgência especial e Inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 224/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, aprovados pela Lei
Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados à manutenção da Autarquia SAAE, e dá outras
providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi designado Relator Especial. PAR nº 85/2021, de
autoria do Vereador Célio Aristão – Relator Especial, favorável à tramitação do PLO nº 224/2021, sem emenda.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 661/2021, de autoria dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno, que
requer urgência especial e Inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 217/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga,
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo
Municipal de Saúde – SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinado à
manutenção da Autarquia SAMS, e dá outras providências” e Emenda nº 01/2021. Votação: Aprovado. O
Vereador Ricardo Prado foi designado Relator Especial. PAR nº 77/2021, de autoria do Vereador Ricardo Prado
– Relator Especial, favorável à tramitação do PLO nº 217/2021, com emenda. Discussão da emenda: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 147/2021 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do PLO nº 217/2021. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 662/2021, de autoria dos Vereadores Dr. Fernando Inácio, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco
de Rosa, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer
urgência especial e Inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 222/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que
“Autoriza a celebração de Convênio para a implementação do Programa VIDA LONGA, entre o município e o
estado de São Paulo, por meio das Secretarias Estaduais da Habitação e de Desenvolvimento Social, e em parceria
com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU”. Votação:
Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi designado Relator Especial. PAR nº 83/2021, de autoria do
Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à tramitação do PLO nº 222/2021, sem emenda.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 663/2021, de autoria dos Vereadores Murilo Bueno, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que
requer urgência especial e Inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 221/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga,
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal
nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados à manutenção da Secretária de Educação e Secretaria de Obras
Públicas, e dá outras providências” e Emenda nº 01/2021. Votação: Aprovado. O Vereador Murilo Bueno foi
designado Relator Especial. PAR nº 82/2021, de autoria do Vereador Murilo Bueno – Relator Especial, favorável
à tramitação do PLO nº 221/2021, com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 149/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação que apresenta a redação final do PLO nº 221/2021. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 664/2021, de autoria dos Vereadores Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e Inclusão na
Ordem do Dia do PLO nº 194/2021, de autoria Vereadora Alliny Sartori, que “Institui e inclui no Calendário
Municipal de Eventos da Estância Turística de Ibitinga o Dia Municipal do Pantaninho, e dá outras providências”
e Emenda nº 01/2021. Votação: Aprovado. O Vereador José Nilson Viana foi designado Relator Especial. PAR nº
80/2021, de autoria do Vereador José Nilson Viana – Relator Especial, favorável à tramitação do PLO nº 194/2021,
com emenda. Discussão da emenda: Alliny Sartori, Marco Antônio da Fonseca. A Presidente submeteu à
deliberação do Plenário a solicitação verbal do Vereador Marco Antônio da Fonseca de que a votação da Emenda
nº 01/2021 fosse realizada através do destaque de seus itens. Votação da solicitação: Rejeitada. Passou-se à
Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 145/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação que apresenta a redação final do PLO nº 194/2021. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 665/2021, de autoria dos Vereadores Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer
urgência especial e Inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 215/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Sociedade Cultural e Educacional de
Garça, mantenedora da Faculdade de Ensino Superior e Formação Integral – FAEF, objetivando a realização de
estágio curricular obrigatório, não remunerado, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. A Vereadora
Alliny Sartori foi designada Relatora Especial. PAR nº 75/2021, de autoria da Vereadora Alliny Sartori – Relatora
Especial, favorável à tramitação do PLO nº 215/2021, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 666/2021, de autoria dos Vereadores José Nilson Viana, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco
de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que
requer urgência especial e Inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 218/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga,
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço
Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.1332, de 16 de dezembro de 2020,
destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador
José Nilson Viana foi designado Relator Especial. PAR nº 78/2021, de autoria do Vereador José Nilson Viana –
Relator Especial, favorável à tramitação do PLO nº 218/2021, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 667/2021, de autoria dos Vereadores Janaina Bastos, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência
especial e Inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 216/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de
Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados à manutenção da
Autarquia SAMS, e dá outras providências” e Emenda nº 01/2021. Votação: Aprovado. A Vereadora Janaina
Bastos foi designada Relatora Especial. PAR nº 76/2021, de autoria da Vereadora Janaina Bastos – Relatora
Especial, favorável à tramitação do PLO nº 216/2021, com emenda. Discussão da emenda: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 146/2021 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do PLO nº 216/2021. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 668/2021, de autoria dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina
Bastos, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência especial e Inclusão na
Ordem do Dia do PLO nº 219/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS,
aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir dotações orçamentárias
insuficientes, e dá outras providências” e Emenda nº 01/2021. Votação: Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi
designado Relator Especial. PAR nº 79/2021, de autoria do Vereador Célio Aristão – Relator Especial, favorável à
tramitação do PLO nº 219/2021, com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 148/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação que apresenta a redação final do PLO nº 219/2021. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 669/2021, de autoria dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência especial e
Inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 220/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde –
SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinado à manutenção da Autarquia
SAMS, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Richard Porto de Rosa foi designado Relator
Especial. PAR nº 81/2021, de autoria do Vereador Richard Porto de Rosa – Relator Especial, favorável à
tramitação do PLO nº 220/2021, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
PLO nº 116/2021, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui a Campanha ‘Junho Violeta’, em alusão ao
Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de Ibitinga e dá
outras providências” e Emendas 01/2021 e 02/2021. Discussão da Emenda nº 02/2021: Não houve manifestação
dos Vereadores. Votação da Emenda nº 02/2021: Aprovada. A aprovação da Emenda nº 02/2021 prejudicou o
trâmite da Emenda nº 01/2021.Discussão do projeto com Emenda nº 02/2021: Não houve manifestação dos
Vereadores. Votação do projeto com Emenda nº 02/2021: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão
competente para a elaboração de redação final.
PLO nº 123/2021, de autoria da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa, que “Dispõe sobrea criação de coleta
de lixo eletrônico, através da instalação de contêineres em repartições públicas, com controle de recebimento e
coleta periódica para o correto descarte” e Emenda nº 01/2021. Discussão da emenda: Não houve manifestação
dos Vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Daniela C. S. Branco de
Rosa. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a
elaboração de redação final.
PLO nº 131/2021, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Dispõe sobre o uso da linguagem brasileira de
sinais em veiculação de propaganda oficial da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga” e Emenda
nº 01/2021. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação da emenda: Aprovada.
Discussão do projeto com emenda: Janaina Bastos. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será
encaminhado à comissão competente para a elaboração de redação final.
PLO nº 133/2021, de autoria dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão, que “Institui a ‘Semana Municipal
das Meninas’ no âmbito do município de Ibitinga e dá outras providências” e Emendas 01/2021 e 02/2021.
Discussão da Emenda nº 02/2021: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação da Emenda nº 02/2021:
Aprovada. A aprovação da Emenda nº 02/2021 prejudicou parcialmente a Emenda nº 01/2021.Discussão da
Emenda nº 01/2021: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 01/2021: Aprovada.
Discussão do projeto com as Emendas 01/2021 e 02/2021: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação
do projeto com as Emendas 01/2021 e 02/2021: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente
para a elaboração de redação final.
PLO nº 162/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece denominação para a Central de
Monitoramento e Vigilância Eletrônica”. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação:
Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, a Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Alliny Sartori.
Encerrada a explicação pessoal, a Presidente informou sobre a realização de Sessão Solene de entrega dos títulos
de “Cidadão Ibitinguense” e “Cidadão Benemérito” no dia 27 de outubro, às 20h, com transmissão ao vivo pelas
redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Ibitinga. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a
presença de todos e convocou os Edis para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 3 de
novembro de 2021, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Roberto Aristão, 1º Secretário, às
22h58min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e
documentos. Sala das Sessões, 26 (vinte e seis) de outubro de 2021 (dois mil e vinte um).//////////////////////////
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
1º Secretário - Célio Roberto Aristão
Vice-Presidente - Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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