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QUADRAGÉSIMA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBITINGA E TRIGÉSIMA NONA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 21 (vinte e um) de dezembro de 2021 (dois
mil e vinte e um) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Trigésima Nona
Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela Cristina Souza Branco de
Rosa, Presidente desta Casa de Leis. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Roberto Aristão.
Estavam presentes à Sessão todos os Vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos
trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi aprovada por unanimidade dos
votos dos presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário:
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 244/2021 – Autoriza o Poder
Executivo a efetivar repasse de recursos financeiros do tesouro municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto
– SAAE, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, aprovado pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020,
destinado a suprir dotação orçamentária. MATÉRIA RECEBIDA: MTR nº 565/2021 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 352/2021. MTR nº 566/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 416/2021. MTR nº 567/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 600/2021.
MTR nº 568/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 606/2021. MTR nº 569/2021 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 608/2021. MTR nº 570/2021 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 673/2021. MTR nº 571/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 676/2021. MTR nº 572/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 678/2021.
MTR nº 573/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 680/2021. MTR nº 574/2021 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 681/2021. MTR nº 575/2021 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 682/2021. MTR nº 576/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 683/2021. MTR nº 579/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 252/2021.
MTR nº 580/2021 – apresenta resposta à Indicação nº 411/2021. MTR nº 581/2021 – apresenta resposta à
Indicação nº 426/2021. MTR nº 582/2021 – apresenta resposta à Indicação nº 445/2021. MTR nº 583/2021 –
apresenta resposta à Indicação nº 448/2021. MTR nº 584/2021 – apresenta resposta à Indicação nº 458/2021.
MTR nº 585/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 283/2021. MTR nº 586/2021 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 505/2021. MTR nº 587/2021 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 615/2021. MTR nº 588/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 618/2021. MTR nº 589/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 653/2021.
MTR nº 590/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 672/2021. MTR nº 591/2021 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 685/2021. MTR nº 592/2021 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 686/2021. MTR nº 593/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 691/2021. MTR nº 594/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 695/2021.
MTR nº 595/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 702/2021. MTR nº 596/2021 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 705/2021. MTR nº 597/2021 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 714/2021. MTR nº 598/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 715/2021. MTR nº 599/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 717/2021.
MTR nº 600/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 709/2021. MTR nº 601/2021 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 727/2021. MTR nº 602/2021 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 732/2021. MTR nº 603/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 706/2021. MTR nº 604/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 736/2021.
MTR nº 605/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 737/2021. MTR nº 606/2021 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 741/2021. MTR nº 607/2021 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 577/2021. MTR nº 608/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 746/2021. MTR nº 609/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 745/2021.
MTR nº 610/2021 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 742/2021. MTR nº 611/2021 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 738/2021. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES –
PARECERES: PAR 47/2021 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social,
Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 209/2021. PAR 48/2021 da Comissão de Serviços
Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº
164/2021. PAR 49/2021 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social,
Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 145/2021. PAR 50/2021 da Comissão de Serviços
Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº
120/2021. PAR 51/2021 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social,
Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 148/2021. REQUERIMENTO: REQ nº 763/2021 da
Vereadora Alliny Sartori – requer a retirada de tramitação do PLO nº 130/2021. INDICAÇÕES: IND nº 470/2021
da Vereadora Alliny Sartori – indica adesão ao Programa Praça da Cidadania junto ao Governo do Estado de São
Paulo. IND nº 471/2021 da Vereadora Alliny Sartori – sugere a criação de projeto de lei que altera a Lei Municipal
nº 3.098, de 23 de abril de 2008, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com empresas, visando à
aceitação de estagiários e dá outras providências. IND nº 472/2021 da Vereadora Alliny Sartori – sugere criação
de projeto de lei que torna obrigatória a vacinação de funcionários públicos municipais da administração direta,
indireta e terceirizados. IND nº 473/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – solicita providências
quanto à roçagem e limpeza de terreno localizado na esquina da Prefeitura Municipal, conforme segue foto
anexa. IND nº 474/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica ao setor competente do Executivo
Municipal providências quanto às árvores localizadas nos fundos das residências da Rua José Pinheiro de Freitas,
no Jardim Rafaela. IND nº 475/2021 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – sugere ao
setor responsável da Prefeitura Municipal a notificação do proprietário do terreno localizado na Rua Osório
Estabile, nº 54 – no Residencial Santa Isabela para realização de roçagem e limpeza. MOÇÃO DE PESAR: MOC nº
605/2021 da Vereadora Janaina Bastos – Moção de Pesar pelo falecimento de Nilda Pazian Mazzola. MOC nº
606/2021 da Vereadora Janaina Bastos – Moção de Pesar pelo falecimento de Amélia de Fazzio Granella. MOC
nº 608/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Rosalina Dipardo Marrara. MOC nº 609/2021 dos Vereadores Marco
Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos,
José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de
Manuel Cepriano Ferreira da Silva. MOC nº 610/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori,
Célo Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Manoel Machado de Mello. MOC
nº 611/2021 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de José Aparecido da Silva. MOC nº 612/2021 dos Vereadores Daniela
C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco
Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento
de Manoel Carlos Fernandes. RECEBIDOS DE DIVERSOS: MTR nº 564/2021 do Dr. Luiz Francisco Gaion Cavalheiro
Bueno – agradecimento pela Moção de Congratulação nº 509/2021. MTR nº 577/2021 da Câmara Municipal de
Ferraz de Vasconcelos – encaminha cópia da Moção de nº 01/2021, de autoria do Vereador Antônio Carlos Alves
de Souza. MTR nº 578/2021 da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 718/2021. MTR nº 612/2021 do Ministério Público do Estado de São Paulo –
encaminha cópia da promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 14.0280.0000744/2019-9. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ nº 758/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa –
requer informação ao Executivo Municipal sobre o transporte público municipal. Discussão: Daniela C. S. Branco
de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 764/2021 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações sobre o PROERD
– Programa Educacional de Resistência às Drogas. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº
765/2021 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações sobre pagamento de emenda impositiva número 25,
no valor de R$ 97.983,75 destinada ao CRIARTE. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ 766/2021 da
Vereadora Daniela C. S. branco de Rosa – requer informações sobre a necessidade de uma reforma geral do posto
de saúde central - SAMS. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 767/2021 da
Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informação sobre cronograma de roçagem do Jardim Natália.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 768/2021 das Vereadoras Janaina Bastos e
Daniela C. S. Branco de Rosa – terreno abandonado na esquina da Rua José Custódio com a Rua Doutor Teixeira.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa e Janaina Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 769/2021 dos Vereadores
Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer informação sobre o atendimento da Companhia Paulista
de Força e Luz – CPFL em nosso município. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº
599/2021 da Vereadora Janaina Bastos – Moção de Aplauso ao Deputado Federal Francisco Eurico da Silva, pela
apresentação do projeto de lei que estabelece percentual mínimo de cargos a serem preenchidos por portadores
de neoplasia maligna em empresas privadas. Discussão: Janaina Bastos. Votação: Aprovada. MOC nº 600/2021
da Vereadora Janaina Bastos – Moção de Aplauso à Deputada Federal Carla Zambelli Salgado, pela apresentação
do projeto de lei que estabelece como critério de desempate em concursos públicos a preferência para candidata
do sexo feminino em tratamento ou em período de remissão de câncer. Discussão: Janaina Bastos. Votação:
Aprovada. MOC nº 601/2021 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa e Marco
Antônio da Fonseca – Moção de Aplauso ao Diretor, Professores e Funcionários da Escola Estadual Iracema de
Oliveira Carlos pela organização da comemoração do 40º Aniversário da Escola, realizando trabalho memorável
em nosso município. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 602/2021
dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa e Marco Antônio da Fonseca – Moção
de Congratulação ao Reverendíssimo Dom Luiz Carlos Dias – 8º Bispo Diocesano de São Carlos pela posse
canônica em nossa diocese, felicitando-o nessa nova missão que Deus lhe confiou. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 603/2021 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori,
Daniela C. S. Branco de Rosa, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado – Moção de Aplauso
à 5ª Cia da Polícia Militar de Ibitinga, pela comemoração dos 190 anos da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
que aconteceu no dia 15 de dezembro. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 604/2021 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, José Nilson Viana e Ricardo
Prado – Moção de Aplauso à Seven Bikes e ao Ministério Adventista de Motociclistas pela realização a campanha
para doação de sangue, que aconteceu no dia 14 de dezembro na E. E. Professora Josepha Maria de Oliveira
Bersano, em prol do Hospital Amaral Carvalho de Jau - SP. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES - Orador(es): Alliny Sartori. INTERVALO: O intervalo foi
dispensado a pedido do Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A
chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
REQ nº 771/2021, de autoria dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 245/2021, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do
Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de
2020, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências”. Votação: Aprovado.
A Vereadora Alliny Sartori foi designada Relatora Especial. PAR nº 98/2021, de autoria da Vereadora Alliny Sartori
– Relatora Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
OFC nº 179/2021 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº
198/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística
de Ibitinga para o exercício de 2022”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 120/2021, de autoria dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão, que “Institui a Semana de Combate
e prevenção à Pedofilia no município de Ibitinga-SP e dá outras providências” e Emendas 01/2021, 02/2021 e
03/2021. Discussão da Emenda nº 03/2021: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº
03/2021: Aprovada. A aprovação da Emenda nº 03/2021 prejudicou integralmente a Emenda nº 01/2021 e
parcialmente a Emenda nº 02/2021. Discussão da Emenda nº 02/2021: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação da Emenda nº 02/2021: Aprovada. Discussão do PLO nº 120/2021 com Emendas 02/2021 e 03/2021:
Ricardo Prado. Votação do PLO nº 120/2021 com Emendas 02/2021 e 03/2021: Aprovado. O projeto será
encaminhado à comissão competente para a elaboração de redação final.
PLO nº 148/2021, de autoria dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão, que “Dispõe sobre a afixação de
propagandas, pichação e/ou sujar com tinta, postes de iluminação pública, telefones públicos, praças e passarelas
de pedestres” e Emendas 01/2021 e 02/2021. Discussão da Emenda nº 02/2021: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação da Emenda nº 02/2021: Aprovada. A aprovação da Emenda nº 02/2021 prejudicou
integralmente a Emenda nº 01/2021. Discussão do PLO nº 148/2021 com Emenda 02/2021: Ricardo Prado.
Votação do PLO nº 148/2021 e Emenda 02/2021: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente
para a elaboração de redação final.
PLO nº 164/2021, de autoria dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão, que “Altera a Lei Municipal nº 4.516,
de 16 de outubro de 2017, que Dispõe sobre a necessidade dos hotéis, motéis, casas noturnas, bares e similares
a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras
providências”. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado.
PLO nº 209/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Ser Jovem – Programa de Incentivo à
Profissionalização, de Desenvolvimento de Protagonismo Juvenil e de Autonomia Pessoal”. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, a Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrito. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a
próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 23 de dezembro de 2021, às 19h00min. Esta Ata,
resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Roberto Aristão, 1º Secretário, às 20:29h, que assino junto com os demais
membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 21 (vinte e um)
de dezembro de 2021 (dois mil e vinte um).///////////////////////////////////////////////////////////// //////////
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
1º Secretário - Célio Roberto Aristão
Vice-Presidente - Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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