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QUADRAGÉSIMA SEGUNDA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA. Em 18 (dezoito) de janeiro de 2022
(dois mil e vinte e dois) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Segunda Sessão
Legislativa Extraordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela Cristina Souza Branco de
Rosa, Presidente desta Casa de Leis. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Roberto Aristão.
Estavam presentes à Sessão todos os Vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos
trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi aprovada por unanimidade dos
votos dos presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário:
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – MATÉRIA: MTR nº 31/2022 – solicita convocação de sessão legislativa
extraordinária para apreciação em regime de urgência dos Projetos de Lei Ordinária 01/2022 e 02/2022 e Projetos
de Lei Complementar 10/2021, 11/2021, 12/2021, 13/2021, 14/2021 e 01/2022. ORDEM DO DIA:
PLC 10/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município,
cria a Controladoria Geral do Município, a Ouvidoria Municipal e dá outras providências, nos termos do artigo 31
da Constituição Federal”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLC 11/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 179, de 28 de
dezembro de 2018, que ‘Dispõe sobre a criação e implantação da Guarda Civil Municipal, regulamenta emprego
público e dá outras providências’”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
SUBSTITUTIVO nº 01/2022, de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca, que “Dispõe sobre a criação da
Procuradoria-Geral do Município de Ibitinga e a regulamentação do emprego público de “advogado” das
autarquias municipais e da fundação municipal, e dá outras providências dá outras providências” ao PLC 12/2021,
de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria-Geral do Município de Ibitinga
e dá outras providências” e Emenda ao Substitutivo nº 01/2022. Discussão da Emenda ao Substitutivo nº
01/2022: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda ao Substitutivo nº 01/2022: Aprovada.
Discussão do SUBSTITUTIVO nº 01/2022 com emenda: Marco Antônio da Fonseca. Votação do SUBSTITUTIVO
nº 01/2022 com emenda: Aprovado. A tramitação do PLC nº 12/2021 foi prejudicada pela aprovação do
Substitutivo nº 01/2022. OFC nº 02/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que
apresenta a redação final do Substitutivo nº 01/2022 ao PLC 12/2021. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovada.
PLC 13/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação do
quadro de pessoal da Fundação Educacional da Estância Turística de Ibitinga – FEMIB e dá outras providências”
e Mensagem Aditiva nº 01/2022. Discussão da Mensagem Aditiva nº 01/2022: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação da Mensagem Aditiva nº 01/2022: Aprovada. Discussão do PLC 13/2021 com mensagem
aditiva: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do PLC 13/2021 com mensagem aditiva: Aprovado.
OFC nº 03/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do PLC
nº 13/2021. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada.
PLC 14/2021, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do quadro de
Comissionados da Prefeitura Municipal e Autarquias, e dá outras providências”, Emendas 01/2022 e 04/2022 e
Mensagens Aditivas 02/2022 e 03/2022. Discussão da Emenda nº 04/2022: Dr. Fernando Inácio. Votação da
Emenda nº 04/2022: Rejeitada. Discussão da Mensagem Aditiva nº 03/2022: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação da Mensagem Aditiva nº 03/2022: Aprovada. Discussão da Mensagem Aditiva nº 02/2022:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Mensagem Aditiva nº 02/2022: Aprovada. Discussão da
Emenda nº 01/2022: Dr. Fernando Inácio. Votação da Emenda nº 01/2022: Rejeitada. Discussão do PLC nº
14/2021 com as Mensagens Aditivas 02/2022 e 03/2022: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do
PLC nº 14/2021 com as Mensagens Aditivas 02/2022 e 03/2022: Rejeitado.
PLC nº 01/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Revoga a Lei Complementar nº 145, de 02 de agosto
de 2017 e suas alterações posteriores” e Emenda nº 01/2021. Discussão da Emenda nº 01/2021: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 01/2021: Aprovada. Discussão do PLC nº 01/2022 com
emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do PLC nº 01/2022 com emenda: Aprovado. OFC nº
04/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do PLC nº
01/2022. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada.
PLO nº 01/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza celebração de parceria com entidades
assistenciais, para repasse de recursos financeiros de origem municipal - recursos próprios, estadual e federal”.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 02/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados
à manutenção de diversas Secretarias, e dá outras providências” e Emenda nº 01/2022. Discussão da Emenda
nº 01/2021: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 01/2021: Aprovada. Discussão do
PLO nº 02/2022 com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do PLO nº 02/2022 com
emenda: Aprovado. OFC nº 05/2022 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a
redação final do PLO nº 02/2022. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 1º de fevereiro de 2022, às 19h00min. Esta Ata, resumo da
Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi
lavrada por mim, Célio Roberto Aristão, 1º Secretário, às 20h58min, que assino junto com os demais membros
da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 18 (dezoito) de janeiro de
2022 (dois mil e vinte um). ////////////////////////////////////////////////////////////// //////////////////////////
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
1º Secretário - Célio Roberto Aristão
Vice-Presidente - Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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