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QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 22 (vinte e dois) de
fevereiro de 2022 (dois mil e vinte e dois) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada
a Quadragésima Quarta Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela
Cristina Souza Branco de Rosa, Presidente desta Casa de Leis. A chamada regimental foi realizada pelo 2º
Secretário Ricardo Prado. Estavam presentes à Sessão todos os Vereadores (Observação: Vereador Célio Aristão
por videoconferência). A Presidente Daniela C. S. Branco de Rosa informou que o Ato da Mesa nº 182, de 14 de
fevereiro de 2022, autorizou a participação dos vereadores, positivados ou que tiveram contato com pessoas
diagnosticadas com COVID-19, nas sessões legislativas ordinárias e extraordinárias através do sistema de
videoconferência. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou
aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato contínuo,
a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 2º Secretário: RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA
– PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 25/2022 – Altera o artigo 1º da Lei Municipal 5.303, de 19 de janeiro de
2022, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela
Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados à manutenção de diversas Secretarias, e dá outras
providências”. MATÉRIAS: MTR nº 64/2022 – encaminha documento referente à avaliação do cumprimento das
metas fiscais do 3º quadrimestre de 2021. MTR nº 65/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 751/2021. MTR nº 66/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 466/2021.
RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: PEL nº 01/2022 Mesa
Diretora – Proposta de Emenda à Lei Orgânica que “Dispõe sobre alteração da Lei Orgânica da Estância Turística
de Ibitinga, quanto às atribuições da Câmara e das Obras e Serviços Públicos”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO
nº 22/2022 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos
Autistas Olhar Azul, e dá outras providências. PLO nº 23/2022 da Vereadora Alliny Sartori – Fica instituído no
âmbito do município da Estância Turística de Ibitinga o mês Fevereiro Roxo e Laranja. PLO nº 24/2022 da
Vereadora Alliny Sartori – Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação
de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências. PLO nº 26/2022 dos Vereadores
Janaina Bastos e Célio Aristão – Dispõe sobre a inexigibilidade de comprovante de vacina (imunização contra a
COVID-19)) para acesso a todos e quaisquer lugares públicos, bem como estabelecimentos públicos ou
particulares no âmbito do município de Ibitinga e dá outras providências. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
PDL nº 02/2022 da Mesa Diretora – Fica consignado a Comenda da Ordem Municipal do Brasão ao senhor
Osvaldo de Moraes. PROJETO DE RESOLUÇÃO: PRE nº 02/2022 da Mesa Diretora – Altera a Resolução nº 3.334,
de 23 de dezembro de 2008, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga. EMENDAS: EM nº 1/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO
nº 227/2021. EM nº 1/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº
236/2021. PARECER: PAR nº 08/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao
PLC Nº 08/2021. REQUERIMENTOS: REQ nº 69/2022 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer a retirada
do PLO nº 181/2021 que declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos Autistas Olhar Azul, e dá outras
providências. INDICAÇÕES: IND nº 43/2022 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Executivo
Municipal a notificação dos proprietários dos terrenos situados na Rua Benedito Ferreira da Rocha, em frente ao
número 110 e ao lado do número 130, no bairro Jardim Flamboyant pra limpeza dos mesmos. IND nº 44/2022
da Vereadora Alliny Sartori – solicita melhorias na iluminação da praça do Jardim Paineiras, em caráter de
urgência. IND nº 45/2022 do Vereador Ricardo Prado – indica ao Executivo municipal a roçagem e limpeza da
área verde localizada entre a Rua Francisco Alexandre da Costa e Avenida Maria Alves Ponchio, no bairro Jardim
Paineiras II. IND nº 46/2022 do Vereador Ricardo Prado – indica ao setor competente da Prefeitura Municipal os
serviços de tapa buraco defronte a Igreja de Nossa Senhora Aparecida, Rua Joaquim Pereira, número 184, no
bairro Nações Unidas. IND nº 47/2022 do Vereador Ricardo Prado – indica ao setor responsável que realize
serviços de tapa buracos na Rua Alexandre Francisco da Costa, defronte aos numerais 40, 44, 75, 80 e 111, no
Jardim Paineiras II. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 46/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny
Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, Murilo Bueno, Ricardo
Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Tassiane Aparecida Quirino. MOC nº ATA Nº 47/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Adão Ricardo Vieira do Prado e outros.
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47/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa,
Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Maria Jovita Braga Ocon. MOC nº 48/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny
Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, Murilo Bueno, Ricardo
Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Maria Cantão da Silva. MOC nº 49/2022
dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C.S Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos,
José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de
Pesar pelo falecimento de Maria José Francisco. MOC nº 50/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca,
Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de
Pesar pelo falecimento de Leotilde de Souza. MOC nº 51/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio
Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de Pesar
pelo falecimento de Luciano Correa da Silveira. MOC nº 52/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de João de Oliveira. MOC nº 53/2022
do Vereador Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Rosângela Alves Ribeiro. MOC nº
54/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa,
Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa –
Moção de Pesar pelo falecimento de Tadeu Judas Sabione. MOC nº 55/2022 dos Vereadores Daniela C. S. Branco
de Rosa, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Maria Inês Rocha de Oliveira. OFÍCIOS:
OFC nº 22/2022 do Vereador Célio Aristão – requer leitura de documento em sessão. MATÉRIAS RECEBIDAS:
MTR nº 63/2022 da Câmara Municipal de Itápolis – encaminha Moção de Repúdio ao Governador do Estado de
São Paulo. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Alliny Sartori. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – PARECER
CONTRÁRIO: PAR nº 09/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer contrário ao
PLO nº 180/2021. Tramitação prejudicada em decorrência da apresentação do Requerimento nº 83/2022, de
autoria da Vereadora Alliny Sartori, que requer a retirada de tramitação do PLO nº 180/2021. REQUERIMENTOS:
REQ nº 67/2022 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer
informações sobre a retirada de entulhos e limpeza da Rua Mauro Sabione, Jardim Roseira, próximo à fábrica
Andreza Enxovais. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 68/2022 dos
Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações acerca das
pessoas em situação de rua em nosso município e das ações que estão sendo realizadas para que essas pessoas
deixem de ocupar as praças públicas do município, onde estão vivendo dia e noite. Discussão: Murilo Bueno.
Votação: Aprovado. REQ nº 70/2022 do Vereador Célio Aristão – informa afastamento por motivo de
quarentena. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 71/2022 da
Vereadora Janaina Bastos – solicita afastamento da Sessão Legislativa Ordinária de 08 de fevereiro de 2022.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 72/2022 da Vereadora Alliny
Sartori – requer aludo pericial, não enviado, em resposta ao Requerimento nº 754/2021, referente as
informações de veículo atingido pela queda do muro do Centro de Especialidades. Discussão: Alliny Sartori.
Votação: Aprovado. REQ nº 73/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre os
serviços de limpeza e podas das árvores da praça Chiquinha Pinheiro (Praça da Igreja Batista), localizada no
cruzamento da Rua Capitão Felício Racy e Avenida Sete de Setembro. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa.
Votação: Aprovado. REQ nº 74/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações e
documentos ao Executivo Municipal referente aos serviços de coleta, transbordo e reciclagem do lixo do nosso
município. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 75/2022 dos Vereadores Richard
Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informação sobre a possibilidade de instalação
e placas de trânsito que estão faltando em algumas ruas do centro da cidade. Discussão: Richard Porto de Rosa.
Votação: Aprovado. REQ nº 76/2022 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – requer informação ao
Executivo Municipal e ao SAAE sobre a possibilidade do município adotar a “Tarifa social na conta de água”.
Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 77/2022 do Vereador Ricardo Prado – requer informações
sobre melhorias a serem realizadas no bainheiro municipal masculino da praça Rui Barbosa. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 78/2022 do Vereador Ricardo Prado – requer ATA Nº 47/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Adão Ricardo Vieira do Prado e outros.
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informações junto ao Executivo municipal e a autarquia SAAE sobre o problema frequente de retorno do esgoto
que está acontecendo nas residências da Rua José Maria Machado nos numerais 52 e 60, no Jardim Taquaral.
Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 79/2022 dos Vereadores Murilo Bueno e Marco Antônio
da Fonseca – requer informações sobre o sistema de segurança do painel eletrônico de bomba (quadro de
comando) do poço de abastecimento de água do distrito de Cambaratiba. Discussão: Murilo Bueno e Richard
Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 80/2022 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson
Viana – requer informação ao Executivo municipal, bem como ao setor responsável sobre área não edificante,
localizada entre a Avenida Setímio Montanari e as ruas José Pinheiro de Freitas e Antônio Bertolini – bairro Jardim
Rafaela, a qual teve parte da sua área tomada por construções. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado.
REQ nº 81/2022 do Vereador Célio Aristão – requer informação ao setor responsável do Executivo municipal
sobre a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Avenida Engenheiro Ivanil Francischini, na altura
do numeral 15.176, bairro Vila Izolina. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
MOÇÕES: MOC nº 44/2022 da Vereadora Alliny Sartori – Moção de Aplauso à HSC Contabilidade e Administração
pela inauguração de suas novas instalações, situada à Avenida Gildo Minzoni, nº 420, Jardim Paineiras II.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 45/2022 dos Vereadores
Ricardo Prado e Célio Aristão – Moção de Aplauso à ilustre Deputada Federal Carla Zambelli pelo envio de
recursos financeiros ao nosso município, destinado à saúde, o valor de R$ 150.000,00. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador
Ricardo Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo
constatada a presença de todos os vereadores (Observação: Vereador Célio Aristão por videoconferência).
REQ nº 82/2022, de autoria dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Ináico,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 25/2022 – Altera o artigo 1º da Lei Municipal 5.303, de 19 de
janeiro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente,
aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados à manutenção de diversas
Secretarias, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Ricardo Prado foi designado Relator
Especial do projeto. PAR nº 15/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado – Relator Especial, favorável à
tramitação do PLO nº 25/2022, sem emendas. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, a Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição.
TRIBUNA LIVRE (POR SOLICITAÇÃO – MTR 40/2022): Ocupada pelo senhor Frauzo Ruiz Sanches - Gestor
Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga, para esclarecimentos
referentes à autarquia.
Nada mais havendo a tratar, informou sobre a realização de audiência pública pela Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, em 23 de fevereiro de 2022, às 18h, destinada à Demonstração e Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Terceiro Quadrimestre de 2021. Em seguida, a Presidente agradeceu a
presença de todos e convocou os Edis para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 2 de
março de 2022, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Ricardo Prado, 2º Secretário, às
23h00min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e
documentos. Sala das Sessões, 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2022 (dois mil e vinte dois).
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
1º Secretário - Célio Roberto Aristão
ATA Nº 47/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Adão Ricardo Vieira do Prado e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 4C42-A74C-6FD5-A583
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Vice
-Presidente
- Edson Fernando Inácio
2º Secretário
– Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIAMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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