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QUADRAGÉSIMA NONA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 08 (oito) de março de
2022 (dois mil e vinte e dois) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a
Quadragésima Sexta Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela
Cristina Souza Branco de Rosa, Presidente desta Casa de Leis. A chamada regimental foi realizada pelo 1º
Secretário Célio Aristão. Estavam presentes à Sessão todos os Vereadores. Após a constatação de número
regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi
aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. TRIBUNA LIVRE: Ocupada pelo senhor Fernando Mesquita
Pimenta para explanar sobre a Lei Federal nº 11.350, a respeito das atividades dos Agentes de Combate às Endemias, em
atendimento ao Requerimento nº 88/2022 de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio. Ato contínuo, a Senhora
Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário: RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – VETO:
VETO nº 01/2022 – Veto ao Autógrafo nº 178/2022, referente ao PLO nº172/2021, de autoria da Vereadora Alliny
Sartori, que “Altera a Lei 4.174, de 04 de novembro de 2015, que estabelece os critérios para a concessão de
denominação de próprio, via e logradouro público. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 28/2022 – Autoriza a
Prefeitura Municipal de Ibitinga, a celebrar Termo de Convênio com o IASCJ – Centro Universitário Sagrado
Coração- UNISAGRADO, objetivando realização de estágio curricular supervisionado obrigatório. PLO nº 31/2022
– Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei
Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados à manutenção do setor de educação infantil e da
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES
– PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 32/2022 da Vereadora Alliny Sartori – Institui e inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Ibitinga, o Dia Municipal da Síndrome de Down, a ser comemorado no dia 21 de
março, e dá outras providências. PLO nº 33/2022 da Vereadora Alliny Sartori – Fica autorizado o Executivo a
instituir o Programa de Parceira e Cooperação visando o reuso e o encaminhamento de retalhos de tecidos e de
outros produtos descartados pela produção têxtil, para utilização em cursos de qualificação e capacitação de
munícipes de baixa renda ou de vulnerabilidade social. EMENDA: EM nº 01/2022 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº 247/2021. PARECERES: PAR nº 01/2022 da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade – parecer ao PLC Nº 06/2021. PAR nº 04/2022 da Comissão de Serviços
Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLC Nº
04/2021. PAR nº 15/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO Nº
192/2021. REQUERIMENTO: REQ nº 102/2022 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – requer a retirada
de tramitação do PRE nº 06/2021. INDICAÇÕES: IND nº 52/2022 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão –
sugere apresentação de projeto de resolução que dispõe sobre a execução do hino nacional brasileiro e do hino
do município nas sessões legislativas ordinárias da Câmara Municipal de Ibitinga, e dá outras providências.
MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 67/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa,
Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo falecimento de Henrique
Marçal. MOC nº 70/2022 da Vereadora Janaina Bastos – Moção de Pesar pelo falecimento de Maria Olympia
Carlos Bocca. MOC nº 71/2022 da Vereadora Janaina Bastos – Moção de Pesar pelo falecimento de Vilma Raineri
de Camargo. OFÍCIO: OFC nº 26/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Informa
realização de Audiência Pública para discussão do PLC nº 09/2021, que Dispõe sobre o procedimento para a
instalação - no Município de Ibitinga - de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação (ETR) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos da
legislação federal vigente, em 09 de março de 2022, no Plenário da Câmara Municipal. MATÉRIAS RECEBIDAS:
MTR nº 89/2022 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 54/2022. MTR nº 90/2022 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 88/2022. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – PARECER CONTRÁRIO: PAR
nº 16/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer contrário ao PLO nº 228/2021.
Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQUERIMENTOS: REQ nº 91/2022 da Vereadora Daniela C. S.
Branco de Rosa – requer informações sobre o Complexo do Pontal do Jacaré, local às margens do Rio Jacaré
Guaçu, que recebeu benfeitorias pra se transformar em ponto turístico, para eventos e lazer náutico-fluvial e
hoje se encontra em pleno abandono. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº ATA Nº 49/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Adão Ricardo Vieira do Prado e outros.
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94/2022 do Vereador Fernando Inácio – requer informações sobre os furtos ocorridos em nosso município.
Discussão: Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado. REQ nº 95/2022 do Vereador Fernando Inácio – requer
informações sobre os furtos ocorridos em nosso município. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado. REQ nº 96/2022 do Vereador Fernando Inácio – requer informações sobre os furtos
ocorridos em nosso município. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº
97/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre notificação de proprietário para
roçagem e limpeza do terreno localizado no cruzamento da Avenida Setimio Montanari, com a Rua José de Biazi,
número 180. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 98/2022 da Vereadora Daniela
C. S. Branco de Rosa – requer informações a respeito das condições sanitárias da residência localizada na Rua
Joana Salia Salva, número 432, Vila Maria. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº
99/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre a retirada de lixo e entulhos do
terreno localizado no cruzamento das Avenidas Anchieta e Ângelo Pinheiro Machado Neto, no bairro Maria Luiza
I, ao lado do cemitério municipal. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 100/2022
da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre as obras da creche do bairro São Benedito.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 101/2022 dos Vereadores
Célio Aristão e Ricardo Prado – requer informações sobre limpeza de terreno localizado na Rua João de Oliveira
Silva, ao lado do numeral 202, no bairro Santo Expedito II. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº
103/2022 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado – requer informações sobre os furtos que tem ocorrido
constantemente no SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Discussão: Célio Aristão, Daniela C. S. Branco
de Rosa, Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 104/2022 da Vereadora Alliny Sartori – requer
informações sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado.
REQ nº 105/2022 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado – requer informações sobre a possibilidade de
construir um playground na área abaixo identificada. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº
106/2022 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações sobre os projetos cadastrados no Fundo Estadual de
Defesa dos Interesses Difusos - FID. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 107/2022 dos
Vereadores Murilo Bueno e Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre o estado em que se encontra
o imóvel que fica ao lado da caixa d’água do Jardim Filadélfia. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ
nº 108/2022 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações sobre o veículo destinado para uso exclusivo da
equipe de saúde da UBS do bairro Santo Expedito. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 109/2022
da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações junto à CPFL, a respeito da entrega dos talões
de conta de energia nas residências. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº
110/2022 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações acerca de previsões para o término das obras do
Pontal do Jacaré. Discussão: Janaina Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 111/2022 da Vereadora Janaina Bastos
– requer a prefeitura Municipal, por meio do setor competente, relação das empresas ganhadoras de licitação
da administração 2017—2020, até este ano. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado. REQ nº 112/2022 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações à secretaria responsável da
prefeitura Municipal sobre a empresa contratada para os serviços de roçagem no município. Discussão: Janaina
Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 113/2022 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações sobre a
possibilidade do Executivo Municipal viabilizar a implantação de ciclovia na Avenida Walter Piffer. Discussão:
Janaina Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 114/2022 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações ao
Executivo Municipal sobre Plano de Carreira para os Bombeiros Municipais. Discussão: Janaina Bastos. Votação:
Aprovado. REQ nº 115/2022 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações sobre o estoque de medicamentos
na farmácia do SAMS – Serviço Autônomo Municipal de Saúde. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado.
MOÇÕES: MOC nº 68/2022 da Vereadora Janaina Bastos – Moção de Repúdio ao Deputado Estadual Arthur do
Val, em relação as palavras preconceituosas, machistas e sexista ditas por ele em áudios espalhados em redes
sociais desde o dia 04 de março de 2022 e MOC nº 73/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela
C. S. Branco de Rosa, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado
– Moção de Repúdio ao Deputado Estadual Arthur Toledo do Val, por áudio gravado sobre as mulheres
ucranianas, em meio à guerra, julgando-as como objeto sexual. Discussão das Moções 68/2022 e 73/2022: Célio
Aristão, Janaina Bastos, Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação das Moções 68/2022 e 73/2022: Aprovadas. MOC
nº 69/2022 da Vereadora Janaina Bastos – Moção de Aplauso ao Deputado Federal Roberto de Lucena pela ATA Nº 49/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Adão Ricardo Vieira do Prado e outros.
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destinação de recurso orçamentário ao município de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 72/2022 dos Vereadores Janaina Bastos, Alliny Sartori e Daniela C. S.
Branco de Rosa – Moção de Congratulações e Louvor a todas as mulheres de nosso município, pelo Dia
Internacional da Mulher, 08 de março. Discussão: Janaina Bastos e Alliny Sartori. Votação: Aprovada.
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO MATÉRIA NO EXPEDIENTE: REQ nº 117/2022 das Vereadoras Alliny Sartori e
Janaina Bastos – requer inclusão no Expediente da Sessão Legislativa Ordinária do dia 8 de março de 2022, do
Requerimento nº 116/2022 que requer autorização de uso do plenário para realização de evento em alusão ao
dia Internacional da Mulher. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº
116/2022 das Vereadoras Alliny Sartori e Janaina Bastos – requer o uso do plenário da Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibitinga para realização de evento em alusão ao Dia Internacional da Mulher. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Dr. Fernando
Inácio, Célio Aristão, Alliny Sartori e Daniela C. S. Branco de Rosa. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido
do Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada,
sendo constatada a presença de todos os vereadores.
REQ nº 118/2022, de autoria dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e
Richard Porto de Rosa, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 31/2022, de autoria
do Poder Executivo, que “ Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente,
aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados à manutenção do setor de
educação infantil e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências”. Votação: Aprovado.
A Vereadora Janaina Bastos foi designada Relatora Especial. PAR nº 18/2022 da Vereadora Janaina Bastos –
Relatora Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
OFC nº 25/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do PLO
nº 136/2021, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal
Vermelho no âmbito do município de Ibitinga, visando o combate e prevenção à violência contra a mulher”.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, a Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrito. Nada mais havendo a tratar, a Presidente realizou a leitura de convite para a Conferência Municipal de
Saúde Mental, promovida pelo Serviço Autônomo Municipal de Saúde, em 10 de março de 2022, às 8h, no prédio
da Escola CIEI. Em seguida, a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima Sessão
Legislativa Ordinária que será realizada em 15 de março de 2022, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata
Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi
lavrada por mim, Célio Aristão, 1º Secretário, às 22h04min, que assino junto com os demais membros da Mesa
Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 08 (oito) de março de 2022 (dois mil
e vinte dois).
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
1º Secretário - Célio Roberto Aristão
Vice-Presidente - Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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