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QUINQUAGÉSIMA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBITINGA E QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 15 (quinze) de março de 2022 (dois
mil e vinte e dois) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Quadragésima
Sétima Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela Cristina Souza
Branco de Rosa, Presidente desta Casa de Leis. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio
Aristão. Estavam presentes à Sessão todos os Vereadores. Após a constatação de número regimental para o início
dos trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi aprovada por unanimidade dos
votos dos presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário:
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: PLC Nº 05/2022 – Altera o Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de
julho de 1990, e dá outras providências. PLC Nº 06/2022 – Altera o Quadro de Pessoal dos Profissionais do
Magistério Público da Educação Básica da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Complementa nº 37, de
29 de setembro de 2010 e dá outras providências. PLC Nº 07/2022 - Altera quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras
providências. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 34/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, aprovados pela
Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e
dá outras providências. PLO nº 35/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao
orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados à
manutenção da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente, e dá outras providências. PLO nº 36/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021,
destinados à manutenção do Setor de Ensino Fundamental e da Secretaria de Planejamento e Coordenação, e dá
outras providências. MATÉRIAS: MTR nº 94/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº
768/2021. MTR nº 95/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 753/2021. MTR nº
96/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 740/2021. MTR nº 97/2022 – encaminha
resposta ao Requerimento de Informação nº 735/2021. MTR nº 98/2022 – encaminha resposta ao Requerimento
de Informação nº 729/2021. MTR nº 99/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº
726/2021. MTR nº 100/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 716/2021. MTR nº
101/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 692/2021. MTR nº 102/2022 – encaminha
resposta ao Requerimento de Informação nº 679/2021. MTR nº 103/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 658/2021. MTR nº 104/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 632/2021. MTR nº 105/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 558/2021.
MTR nº 106/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 522/2021. MTR nº 107/2022 –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 169/2021. MTR nº 108/2022 – solicita regime de
urgência especial para o PLO nº 19/2022, registrado nesta Casa da Leis sob o protocolo PLO nº 34/2022.
RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 37/2022 do Vereador Ricardo
Prado – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos da Estância Turística de Ibitinga, festividades religiosas,
e dá outras providências. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº 03/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco
de Rosa – Consigna Título de Cidadão Benemérito ao Deputado Estadual Ricardo Madalena. EMENDA: EM nº
01/2022 do Vereador Ricardo Prado – emenda ao PLO nº 18/2022. PARECERES: PAR nº 18/2022 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 247/2021. REQUERIMENTO: REQ nº 119/2022
do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer a untada de documentos ao PLO nº 22/2022. INDICAÇÕES: IND
nº 53/2022 dos Vereadores Ricardo e Célio Aristão – indica que o setor responsável realize em regime de
urgência, a roçagem e poda das árvores da praça do Jardim Pacola. IND nº 54/2022 dos Vereadores Ricardo
Prado e Célio Aristão – indica limpeza da guia localizada na Rua Rancho Alegre, defronte aos numerais 163 e 173.
IND nº 55/2022 do Vereador Murilo Bueno – indica a construção de uma lombada na Avenida Engenheiro Ivanil
Francischini, altura do Espetinho do Gaúcho, na Vila Izolina, e também a reforma da lombada existente alguns
metros acima da indicada. IND nº 56/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica que sejam trocadas
as lâmpadas que se encontram queimadas na pista de skate da Vila Maria. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 74/2022 ATA Nº 50/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Adão Ricardo Vieira do Prado e outros.
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da Vereadora Janaina Bastos – Moção de Pesar pelo falecimento de André Victor Pires Viana. MOC nº 79/2022
dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa –
Moção de Pesar pelo falecimento de Paulo Meira Ramos. MOC nº 80/2022 dos Vereadores Marco Antônio da
Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson
Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Marildo
Claudino de Oliveira. MOC nº 81/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado
e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Luiz Antônio Leme Garcia. MOC nº 82/2022 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de Enio Ovídio Campolungo. MOC nº 84/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny
Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Murilo Bueno e Richard
Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Paulo Eduardo Jenson. MOC nº 85/2022 dos Vereadores
Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Edison
Supino. MOC nº 96/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo falecimento de
Bernadete Cavalini. MOC nº 87/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo de
Bárbara Cavalini Brito. OFÍCIO: OFC nº 27/2022 da Vereadora Alliny Sartori - solicita leitura do documento em
anexo na Sessão Legislativa Ordinária do dia 15 de março de 2022. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 92/2022 do
Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº
98/2022. MTR nº 93/2022 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – encaminha agradecimento referente
a Moção nº 19/2022. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – PARECER CONTRÁRIO: PAR nº 17/2022 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer contrário ao PRE nº 08/2021. Discussão: Alliny
Sartori. Votação: Aprovado. REQUERIMENTOS: REQ nº 120/2022 dos Vereadores Murilo Bueno e Marco Antônio
da Fonseca – requer informações sobre a manutenção do leito carroçável da estrada que liga a Rodovia ao Distrito
de Cambaratiba. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 121/2022 da Vereadora Daniela C. S.
Branco de Rosa – requer informações sobre o recapeamento da Rua José João Basílio, porto da sua extensão.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 122/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco
de Rosa – requer informações sobre a possibilidade de realizar a dedetização dos bueiros existentes na Rua
Antônio Catalano, no bairro São Benedito. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa e Dr. Fernando Inácio.
Votação: Aprovado. REQ nº 123/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre
melhorias na iluminação e limpeza da praça do Jardim Terra Branca. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa.
Votação: Aprovado. REQ nº 124/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre
retoque de pintura de solo da sinalização de trânsito, principalmente das faixas de pedestres do cruzamento das
Ruas Domingos Robert com a Prudente de Moraes. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado.
REQ nº 125/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre roçagem e limpeza do
terreno localizado na Rua Ciro Lopes da Silva, próximo ao número 193, no Parque São Jorge. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 126/2022 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio
Aristão – requer informações sobre o terreno que está localizado na Rua Rosa Simões, ao lado do número 165,
no Jardim Rancho Alegre, defronte a Escola Municipal Francisca Simões, que encontra-se bastante sujo.
Discussão: Ricardo Prado e Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 127/2022 do Vereador
Murilo Bueno – requer informações sobre a possiblidade de realizar sinalização de trânsito na continuação da
Avenida Carolina Gereto Dall’Acqua, no cruzamento com a Rua Prudente de Moraes, em especial na curva
existente atrás da empresa “Marilda Indústria de Aviamentos”. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado.
REQ nº 128/2022 do Vereador Murilo Bueno – requer informações sobre a possiblidade de melhorias no local
onde são feitas as aulas de auto escola, ao lado da praça do Cruzeiro de São Benedito. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 129/2022 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio
Aristão – requer informações sobre a possibilidade de se construir canaleta de concreto no cruzamento da Ruas ATA Nº 50/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Adão Ricardo Vieira do Prado e outros.
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Benedito Trizólio, Tereza Alvira e Doutor Barreto, no Jardim Bela Vista. Discussão: Ricardo Prado. Votação:
Aprovado. REQ nº 130/2022 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações sobre melhorias na iluminação
da Praça da Vila Maria, onde fica localizada a pista de Skate Arlindo Lenharo. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 131/2022 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado – requer
informações sobre o horário de funcionamento do velório municipal. Discussão: Célio Aristão. Votação:
Aprovado. REQ nº 132/2022 do Vereador Murilo Bueno – requer informações sobre a faixa de pedestres
localizada defronte a entrada da escola Estadual Iracema de Oliveira Carlos, na Avenida Eng. Ivanil Francischini.
Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 75/2022 da Vereadora Janaina Bastos – Moção
de Aplauso ao chefe da seção do Centro de Atenção ao Idoso, pelo excelente trabalho realizado junto ao órgão.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 76/2022 da Vereadora Janaina
Bastos – Moção de Aplauso à senhora Cleidiane Souza Gonçalves – Coordenadora do Sistema CRAS em
reconhecimento aos serviços prestados às famílias de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 77/2022 da Vereadora Janaina Bastos – Moção de Aplauso a
Coordenadora do Sistema CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Discussão: Janaina
Bastos. Votação: Aprovada. MOC nº 78/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa – Moção de Aplauso à senhora Prefeita Municipal por estar trazendo a Casa da Mulher para o nosso
município, que em breve será inaugurada. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. REQUERIMENTO DE
INCLUSÃO: REQ nº 134/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer inclusão no expediente da
sessão legislativa ordinária do dia 15 de março de 2022, o Requerimento nº 133/2022. Votação: Aprovado. REQ
nº 133/2022 da Vereadora Daniela C.S. Branco de Rosa – requer abertura de sindicância para averiguação de
possível fraude ou boicote que estão ocorrendo na distribuição de água. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa,
Richard Porto de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos. Votação: Aprovado. TRIBUNA LIVRE DOS
VEREADORES: Alliny Sartori e Daniela C. S. Branco de Rosa. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do
Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada,
sendo constatada a presença de todos os vereadores.
REQ nº 135/2022, de autoria dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC nº 06/2022, de autoria do Poder Executivo,
que “Altera o Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Estância Turística
de Ibitinga, criado pela Lei Complementa nº 37, de 29 de setembro de 2010 e dá outras providências. ”. Votação:
Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi designado Relator Especial. PAR nº 19/2022, de autoria do Vereador Célio
Aristão – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 136/2022, de autoria dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC nº 07/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de
julho de 1990, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. A Vereadora Janaina Bastos foi designada Relatora
Especial. PAR nº 20/2022, de autoria da Vereadora Janaina Bastos – Relatora Especial, favorável à tramitação do
projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 137/2022, de autoria dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC nº 05/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de
julho de 1990, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi designado
Relator Especial. PAR nº 21/2022, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à
tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
ATA Nº 50/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Adão Ricardo Vieira do Prado e outros.
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REQ nº 138/2022, de autoria dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 36/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297,
de 27 de dezembro de 2021, destinados à manutenção do Setor de Ensino Fundamental e da Secretaria de
Planejamento e Coordenação, e dá outras providências.” Votação: Aprovado. O Vereador José Nilson Viana foi
designado Relator Especial. PAR nº 22/2022, de autoria do Vereador José Nilson Viana – Relator Especial,
favorável à tramitação do projeto, com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 29/2022 da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº 36/2022. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 139/2022, de autoria dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 35/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de
27 de dezembro de 2021, destinados à manutenção da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e
da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências.”. Votação: Aprovado. O Vereador Murilo
Bueno foi designado Relator Especial. PAR nº 23/2022, de autoria do Vereador Murilo Bueno – Relator Especial,
favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
REQ nº 140/2022, de autoria dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado,
que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 34/2022, de autoria do Poder Executivo, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do SAAE, aprovados
pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados a suprir dotações orçamentarias
insuficientes, e dá outras providências.” Votação: Aprovado. O Vereador Ricardo Prado foi designado Relator
Especial. PAR nº 24/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado – Relator Especial, favorável à tramitação do
projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLC nº 04/2022, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Proíbe a intervenção estética em animais” e Emenda
nº 01/2022. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada.
Discussão do projeto com emenda: Alliny Sartori. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será
encaminhado à comissão competente para a elaboração e redação final.
Terminada a Ordem do Dia, a Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Ricardo Prado.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 22 de março de 2022, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata
Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi
lavrada por mim, Célio Aristão, 1º Secretário, às 21h15min, que assino junto com os demais membros da Mesa
Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 15 (quinze) de março de 2022 (dois
mil e vinte dois).
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
1º Secretário - Célio Roberto Aristão
Vice-Presidente - Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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