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QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 22 (vinte e dois) de
março de 2022 (dois mil e vinte e dois) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada
a Quadragésima Oitava Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela
Cristina Souza Branco de Rosa, Presidente desta Casa de Leis. A chamada regimental foi realizada pelo 1º
Secretário Célio Aristão. Estavam presentes à Sessão todos os Vereadores. Após a constatação de número
regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi
aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura
das matérias pelo 1º Secretário: RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: PLC
Nº 08/2022 – Altera quadro de cargos e empregos do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, criado pela
Lei Municipal nº 1.673, de 1º de fevereiro de 1990, e dá outras providências. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO
nº 38/2022 – Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA) e dá outras
providências. PLO nº 39/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento
vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados à manutenção da
Secretaria de Educação, e dá outras providências. PLO nº 40/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021,
destinados à manutenção da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR nº
111/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 380/2021. MTR nº 112/2022 – encaminha
resposta ao Requerimento de Informação nº 105/2022. MTR nº 113/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 89/2022. MTR nº 114/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 80/2022. MTR nº 115/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 77/2022.
MTR nº 116/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 76/2022. MTR nº 117/2022 –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 59/2022. MTR nº 118/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 43/2022. MTR nº 119/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 15/2022. MTR nº 120/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 04/2022.
MTR nº 121/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 13/2022. MTR nº 123/2022 –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 97/2022. MTR nº 124/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 68/2022. MTR nº 125/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 55/2022. MTR nº 126/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 48/2022.
MTR nº 127/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 49/2022. MTR nº 128/2022 –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 20/2022. MTR nº 129/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 12/2022. MTR nº 130/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 11/2022. MTR nº 131/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 08/2022.
MTR nº 132/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 07/2022. MTR nº 133/2022 –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 05/2022. MTR nº 134/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 657/2021. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – EMENDA: EM nº
01/2022 do Vereador Ricardo Prado – emenda ao PLO nº 17/2022. PARECERES: PAR nº 23/2022 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 19/2022. PAR nº 24/2022 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PDL nº 02/2022. PAR nº 25/2022 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PDL nº 01/2022. PAR nº 26/2022 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PEL nº 01/2022. PAR nº 27/2022 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PRE nº 02/2022. REQUERIMENTO: REQ nº 141/2022 do
Vereador Célio Aristão – requer a retirada do PRE nº 05/2021. REQ nº 150/2022 do Vereador Marco Antônio da
Fonseca – requer a retirada do PLO nº 208/2021. INDICAÇÕES: IND nº 57/2022 do Vereador José Nilson Viana –
solicita operação tapa-buracos e recapeamento asfáltico da Rua Isabel Batista Vareschi, no Jardim Santa Clara,
em caráter de urgência. IND nº 58/2022 do Vereador José Nilson Viana – solicita que a senhora Prefeita Municipal
interceda junto à CPFL para que sejam tomadas providências quanto às lâmpadas queimadas na rua principal do
Jardim Mirante, em caráter de urgência. IND nº 59/2022 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e
Ricardo Prado – solicita a realização de estudos para implantação de uma lombada na Rua Francisco de Arruda,
no bairro Santa Clara, defronte a escola municipal existente no local, em caráter de urgência. IND nº 60/2022 ATA Nº 51/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Daniela Cristina Souza Branco de Rosa e outros.
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dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – indica que seja solicitado junto ao setor competente, operação
tapa buracos, na Rua Itálico Moreali, no Jardim América. IND nº 61/2022 do Vereador Ricardo Prado – indica que
a vigilância sanitária realize uma vistoria na Rua Dionísio Catalano nos numerais 612 e 632, na Vila Maria. IND nº
62/2022 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – solicita notificação ao proprietário do terreno localizado
na Rua José de Souza Gomes, ao lado do número 91, no Jardim Taquaral, para realização de roçagem e limpeza
da área. IND nº 63/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica roçamento da margem da estrada
vicinal que dá acesso ao distrito de Cambaratiba. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 92/2022 dos Vereadores Marco
Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson
Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Pedro
Miquelino. MOC nº 93/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Ângela Thereza Casari Basso. MOC nº 95/2022 da Vereadora Janaina
Bastos – Moção de Pesar pelo falecimento de Maria Vitória Pires Fernandes. MOC nº 96/2022 dos Vereadores
Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José
Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Adail
Adão Ferreira. MOC nº 97/2022 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Joe Luiz Vieira Costa. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 109/2022 do
Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº
115/2022. MTR nº 110/2022 do Setor Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga – encaminha balancete
sintético da receita e despesa do mês de janeiro de 2022. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – PARECER
CONTRÁRIO: PAR nº 19/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer contrário ao
PLO nº 238/2021. Discussão: Alliny Sartori, Murilo Bueno. Votação: Aprovado. PAR nº 20/2022 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer contrário ao PLO nº 204/2021. Discussão: Alliny Sartori,
Murilo Bueno. Votação: Aprovado. PAR nº 21/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
– parecer contrário ao PLO nº 237/2021. Discussão: Alliny Sartori, Ricardo Prado. Votação: Aprovado. PAR nº
22/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer contrário ao PRE nº 07/2021.
Discussão: Alliny Sartori, Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado. REQUERIMENTOS: REQ nº 142/2022 dos
Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informações sobre a
possibilidade de instalação e um semáforo. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº
143/2022 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer
informações sobre a fiscalização de terrenos baldios e a notificação de proprietários para que façam a limpeza e
manutenção dos mesmos. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 144/2022 dos
Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informações sobre a
possibilidade de capina com urgência na Escola Francisca Simões. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 145/2022 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno
– requer informações pertinentes à Feira do Bordado em 2022. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 146/2022 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações junto à Secretaria da Educação,
sobre a questão dos veículos que se encontram parados no pátio atrás do prédio da mesma. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 147/2022 dos Vereadores Célio Aristão e
Ricardo Prado – requer informações sobre a implantação de um redutor de velocidade na Rua Érico Meira Ramos
entre a Avenida Anchieta e José Custódio, no bairro Maria Luiza I. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 148/2022 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado – requer
informações sobre a instalação de bebedouro e colocação de torneira, ambos na praça da Igreja Matriz.
Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 149/2022 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado –
requer informações sobre o término da obra que se encontra abandonada na Avenida Prefeito Alberto Alves
Casemiro, próximo ao Parque São Jorge. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 151/2022 do
Vereador Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre a
mortandade de peixes, de várias espécies, no rio Tietê, na parte baixa da barragem da usina hidrelétrica AES
Tietê. Discussão: Murilo Bueno, Daniela C. S. Branco de Rosa, Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado.
REQ nº 152/2022 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer ATA Nº 51/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Daniela Cristina Souza Branco de Rosa e outros.
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informações sobre a retirada de galhos das canaletas na estrada vicinal Salim Sahão, que dá acesso ao distrito de
Cambaratiba. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 153/2022 dos Vereadores Célio Aristão e
Ricardo Prado – requer informações sobre a sinalização de trânsito vertical e de solo de todo o bairro Campo
Belo. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 154/2022 da Vereadora
Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobreo descarte que lixo e despejo de materiais de construção
na via localizada na parte de trás da Rua Ariovaldo Darci Contente, no bairro Jardim Eldorado II. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 155/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco
de Rosa – requer informações da CPFL e da Prefeitura Municipal sobre a taxa da CIP. Discussão: Daniela C. S.
Branco de Rosa. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 88/2022 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco
Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – Moção de Aplausos a Doutora Vanessa Beretta, pela inauguração de sua
nova clínica odontológica no Jardim São José, em Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovada. MOC nº 89/2022 da Vereadora Janaina Bastos – Moção de Aplausos ao Deputado Estadual
Tenente Coimbra, em agradecimento pela emenda destinada a área da saúde deste município. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 90/2022 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio
Aristão – Moção de Aplauso ao PM Reginaldo Urbano pelo destaque do mês no serviço operacional de bombeiro
público municipal ao município de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovada. MOC nº 91/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de Aplauso ao
Conselho Comunitário de Segurança pela realização da reunião que aconteceu no dia 16 de março de 2022 no
auditório da OAB 124ª subsecção de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovada. MOC nº 94/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa – Moção de Aplausos aos agentes funerários de Ibitinga, pela passagem do seu dia, 17 de março de 2021.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES:
Não houve inscrição. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo
Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os
vereadores.
REQ nº 156/2022, assinado pelos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 38/2022 – Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal
de Meio Ambiente (CONDEMA) e dá outras providências. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio
foi designado Relator Especial. PAR nº 25/2022, do Vereador Dr. Fernando Inácio - Relator Especial, favorável à
tramitação do projeto, com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação os vereadores. Votação da
emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação os vereadores. Votação do
projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 31/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que
apresenta a redação final do PLO nº 38/2022. Discussão: Não houve manifestação os vereadores. Votação:
Aprovado.
REQ nº 157/2022, assinado pelos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC Nº 08/2022 – Altera quadro de cargos e
empregos do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, criado pela Lei Municipal nº 1.673, de 1º de
fevereiro de 1990, e dá outras providências. Votação: Aprovado. A Vereadora Janaina Bastos foi designada
Relatora Especial. PAR nº 26/2022, da Vereadora Janaina Bastos - Relator Especial, favorável à tramitação do
projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação os vereadores. Votação: Aprovado.
OFC nº 30/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do PLC
nº 04/2021, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Proíbe a intervenção estética em animais”. Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
ATA Nº 51/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Daniela Cristina Souza Branco de Rosa e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código BFF3-C9A7-2AE6-1798
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Terminada a Ordem do Dia, a Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a
próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 05 de abril de 2022, às 19h00min. Esta Ata, resumo
da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga,
foi lavrada por mim, Célio Aristão, 1º Secretário, às 21h03min, que assino junto com os demais membros da Mesa
Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 22 (vinte e dois) de março de 2022
(dois mil e vinte dois).
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
1º Secretário - Célio Roberto Aristão
Vice-Presidente - Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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