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QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E QUINQUAGÉSIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 12 (doze) de abril de 2022
(dois mil e vinte e dois) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Quinquagésima
Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela Cristina Souza Branco de
Rosa, Presidente desta Casa de Leis. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Aristão. Estavam
presentes à Sessão todos os Vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos,
a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi aprovada por unanimidade dos votos dos
presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário: RECEBIDOS
DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 09/2022 – Altera a Lei Complementar nº
266, de 16 de maro de 2022, que Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, criando pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências. PROJETOS DE LEI
ORDINÁRIA: PLO nº 51/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento
vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados à manutenção da
Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR nº 163/2022 – encaminha
balancetes consolidados de receitas e despesas do mês de fevereiro de 2022. MTR nº 166/2022 – encaminha
resposta ao Requerimento de Informação nº 767/2021. MTR nº 167/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 19/2022. MTR nº 168/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 44/2022. MTR nº 169/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 67/2022.
MTR nº 170/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação 79/2022. MTR nº 171/2022 –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 120/2022. MTR nº 172/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 143/2022. MTR nº 173/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 144/2022. MTR nº 174/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 149/2022.
MTR nº 175/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 151/2022. MTR nº 176/2022 –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 152/2022. MTR nº 177/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 154/2022. MTR nº 178/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 187/2022. MTR nº 179/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 158/2022.
RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 48/2022 da Vereadora
Daniela C. S. Branco de Rosa – Altera a Lei Municipal nº 4.174, de 4 de novembro de 2015, que estabeleceu os
critérios para a concessão de denominação de próprio, via e logradouro público. PLO nº 49/2022 da Vereadora
Alliny Sartori – Autoriza a Instituição de Política de Transparência em Obras Públicas, no município de Ibitinga.
PLO nº 50/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa – Reconhece no município de Ibitinga/SP, o dia 9 de Julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e
Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de
risco à vida incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003. PLO nº
52/2022 dos Vereadores Janaina Bastos, Célio Aristão e Ricardo Prado – Dispõe sobre a proibição de exigência
de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no município
de Ibitinga e dá outras providências. EMENDA: MENSAGEM ADITIVA Nº 01/2022 – mensagem aditiva ao PLO
43/2022. PARECER: PAR nº 02/2022 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – parecer favorável
ao PLO nº 247/2021. REQUERIMENTOS: REQ nº 191/2022 da Vereadora Alliny Sartori – requer a retirada do PLO
nº 03/2022. REQ nº 192/2022 da Vereadora Alliny Sartori – requer a retirada do PLO nº 213/2021. REQ nº
200/2022 da Vereadora Alliny Sartori – requer a retirada do PLO nº 24/2022. REQ nº 202/2022 dos Vereadores
Janaina Bastos e Célio Aristão – requer a retirada do PLO nº 26/2022. INDICAÇÕES: IND nº 72/2022 da Vereadora
Daniela C. S. Branco de Rosa – sugere que a Prefeita Municipal de Ibitinga estude a viabilidade de criar uma lei
que determine que as contas de água sejam emitidas no nome, CPF ou CNPJ do ocupante do imóvel. IND nº
73/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – sugere que o Poder Executivo Municipal interceda junto ao
setor competente para que o mesmo estude a possibilidade de construir uma praça no Jardim Mirante. IND nº
74/2022 da Vereadora Alliny Sartori – indica que o Executivo Municipal requeira junto ao setor competente a
construção de uma canaleta de concreto entre as Ruas Humberto Antônio Stanzani com a Avenida João Farah.
IND nº 75/2022 da Vereadora Alliny Sartori – indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal que elabore projeto ATA Nº 53/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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que cria no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, a Procuradoria da Mulher, determina
seus objetivos, sua estrutura organizacional e dá outras providências. IND nº 76/2022 da Vereadora Alliny Sartori
– indica que o Executivo Municipal crie projeto que proíba a comercialização de cães e gatos nos pet shops de
Ibitinga e dá outras providências. IND nº 77/2022 da Vereadora Alliny Sartori – indica que o Executivo Municipal
apresente projeto de lei que crie o programa municipal de microcrédito e economia solidária e dá outras
providências. IND nº 78/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa
– indica o fechamento com alambrado e construção de calçada no reservatório do Jardim Natália. IND nº 79/2022
dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – indica repintura de solo nas
ruas dos bairros Jardim Paulista, Santa Tereza, São Judas, Parque Izilda e Terra Branca. IND nº 80/2022 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – indica a higienização dos
containers de lixo colocados pela empresa terceirizada em vários pontos do município. IND nº 81/2022 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – indica a manutenção das
passarelas metálicas ao longo da Avenida Carolina Gereto Dal’Acqua. IND nº 82/2022 dos Vereadores Marco
Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – indica a manutenção completa na Praça do Cruzeiro.
IND nº 83/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – indica que
os veículos que levam os pacientes de Ibitinga à Matão e Araraquara para realizar hemodiálise tenham ar
condicionado. IND nº 84/2022 da Vereadora Alliny Sartori – indica limpeza nas margens do córrego São Joaquim,
nas adjacências do Jardim Paineiras II. IND nº 85/2022 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado – indica ao
setor responsável a limpeza da calçada da Rua Coronel Joaquim Arruda de Camargo, atras da Escola Estadual
Iracema de Oliveira Carlos, retirando entulho e roçando o mato. IND nº 86/2022 dos Vereadores Murilo Bueno,
Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – indica colocação de semáforo no cruzamento da Avenida
Sete de Setembro com a Rua Prudente de Moraes. IND nº 87/2022 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão
– indica conserto da canaleta d’água que fica na esquina das Ruas Ariovaldo Darci Contente com a Rua Elvira de
Souza Santos, no Jardim Eldorado II. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 110/2022 dos Vereadores Marco Antônio da
Fonseca, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Murilo Bueno e
Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Waldomiro Rodrigues. MOC nº 113/2022 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de Aristides Antônio de Oliveira (Bartolo). MOC nº 114/2022 dos Vereadores Marco Antônio da
Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson
Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Natal Geretto
Neto. MOC nº 115/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard
Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Izabel Martins Vieira Carrozi. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR
nº 164/2022 da CPFL – comunica alteração de endereço de posto de atendimento. MTR nº 165/2022 do Setor
Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga – apresenta balancete sintético da receita e despesa do mês de março
de 2022. MTR nº 180/2022 do SAAE – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 107/2022. MTR
nº 181/2022 do SAAE – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 103/2022. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ nº 171/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa –
requer informações sobre a não entrega dos carnês de IPTU no bairro residencial Santa Isabel. Discussão: Daniela
C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 185/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer
informações referente ao transporte universitário. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado.
REQ nº 186/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações referente aos serviços de
ronda escolar no portão das escolas, nos horários de entrada e saída dos alunos. Discussão: Daniela C. S. Branco
de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 193/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações
sobre a viabilidade de atendimento de neuropediatria junto a rede do município de Ibitinga, através da
disponibilização de vaga para esta especialidade. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado.
REQ nº 194/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informação referente a falta de vagas no
ensino médio nas escolas de Ibitinga. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº
195/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informação sobre uma casa abandonada na Rua
José de Arruda Botelho no Jardim Maria Luiza I. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. ATA Nº 53/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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REQ nº 196/2022 do Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informações pertinentes as obrigações de empresa
licitada para roçagem no município, sobre o uso de tela de proteção. Discussão: Dr. Fernando Inácio, Richard
Porto de Rosa, Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 197/2022 do Vereador Dr.
Fernando Inácio – requer informação à Secretaria Municipal de Cultura sobre a existência de um cronograma de
realização de eventos no município. Discussão: Dr. Fernando Inácio, Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado.
REQ nº 198/2022 do Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informação ao setor competente a respeito dos
veículos estacionados atrás do pavilhão de exposições. Discussão: Dr. Fernando Inácio, Richard Porto de Rosa,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 199/2022 do Vereador Dr. Fernando
Inácio – requer informações sobre a canalização do córrego que inicia no bairro Jardim Planalto Paraíso e vai até
a ponte do cemitério municipal, sentido bairro Ângelo de Rosa. Discussão: Dr. Fernando Inácio. Votação:
Aprovado. REQ nº 201/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informação sobre a mudança
do atendimento da farmacinha no prédio do postinho do Jardim Santa Clara. Discussão: Daniela C. S. Branco
Inácio. Votação: Aprovado. REQ nº 203/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações
sobre o fornecimento, uso e fiscalização dos EPIS, aos servidores públicos municipais. Discussão: Daniela C. S.
Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 204/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – questiona se
há estudo para instalação de lixeiras nos quarteirões que abrigam os feirantes. Discussão: Daniela C. S. Branco
de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 205/2022 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e
Richard Porto de Rosa – requer informação sobre a possibilidade de instalação de lombada eletrônica em trecho
da Avenida Engenheiro Ivanil Francischini, próximo ao cruzamento com a Rua Treze da Maio, sentido Avenida
Jornalista Roque de Rosa. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 206/2022 dos Vereadores Célio
Aristão e Ricardo Prado – requer informações sobre poste localizado em via do bairro Terras de São Joaquim III.
Discussão: Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Ricardo Prado, Alliny Sartori, Richard Porto de Rosa, Daniela C. S.
Branco de Rosa, José Nilson Viana. Votação: Aprovado. REQ nº 207/2022 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo
Prado – requer informações sobre serviço urgente de tapa buraco, no Jardim Santa Catarina. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 208/2022 dos Vereadores Célio Aristão e
Ricardo Prado – requer informações sobre a possibilidade de fazer uma cobertura no Posto de Saúde do Jardim
Santa Clara. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 209/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco
de Rosa – requer informações sobre o Centro de Zoonoses. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 210/2022 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer
informações sobre melhorias e limpeza da área verde do bairro Jardim Morumbi. Discussão: Ricardo Prado.
Votação: Aprovado. REQ nº 211/2022 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer
informações sobre o deposito de terra localizado no bairro Jardim Eldorado III. Discussão: Ricardo Prado.
Votação: Aprovado. REQ nº 212/2022 do Vereador Ricardo Prado – requer informações junto ao Poder Executivo
e ao setor responsável sobre melhorias a serem feitas na Praça Pedro Mergulhão, no Jardim Pacola. Discussão:
Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 213/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer
informação sobre destino que será dado a EMEF Henrique Martinelli (antiga escola agrícola), localizada no distrito
de Cambaratiba. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 214/2022 da Vereadora
Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informação sobre o novo modelo de transporte urbano para a cidade.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 109/2022 da Vereadora Daniela
C. S. Branco de Rosa – Moção de Aplausos ao Deputado Federal Márcio Tadeu, em agradecimento pelas emendas
destinadas à Casa da Sopa, ao Criarte e ao Orfanato Criança Feliz, em Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 111/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Janaina Bastos, Marco
Antônio da Fonseca e Ricardo Prado – Moção de Aplauso ao atleta Márcio Ricardo Francisco, mais conhecido
como Márcio Kick, pela parceria com o Projeto Criança Feliz e o Projeto Boxe na Areia, incentivando às crianças
d projeto a praticarem esporte. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 112/2022 dos Vereadores
Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso ao senhor Vitor Vizzoto Ferraz
pelo trabalho eficiente, dedicado, amoroso e carismático que desenvolveu durante anos trabalhando na Escola
CIEI – Centro Integrado Educacional de Ibitinga, desejando muito sucesso em seu novo ambiente de trabalho ao
qual foi transferido. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO: REQ nº
218/2022 da Vereadora Janaina Bastos – requer a inclusão no expediente da Sessão Legislativa Ordinária de 12 ATA Nº 53/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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de abril de 2022 do REQ 215/2022, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “requer liberação de uso do
plenário no dia 11 de maio, às 19h, para a realização de evento com o tema ‘Arborização Urbana: importância do
planejamento’. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. Discussão do REQ
215/2022: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do REQ 215/2022: Aprovado. TRIBUNA LIVRE DOS
VEREADORES: Não houve inscrição. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Ricardo Prado,
aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença
de todos os vereadores.
REQ nº 217/2022, assinado pelos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado,
que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 51/2022, de autoria do Poder Executivo, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei
Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados à manutenção da Secretaria Municipal de Educação,
e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi designado Relator Especial.
Par nº XX/2022, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à tramitação o projeto,
com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação da emenda: Aprovada.
Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação do projeto com emenda:
Aprovado. OFC nº 33/2022 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final
do PLO nº 51/2022. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado.
VETO nº 01/2022, de autoria do Poder Executivo, ao Autógrafo nº 178/2022 referente ao PLO nº 172/2021, de
autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Altera a Lei 4.174 de 04 de novembro de 2015 que Estabelece os critérios
para a concessão de denominação de próprio, via e logradouro público”. Discussão: Dr. Fernando Inácio, Alliny
Sartori. Votação: Rejeitado.
PLO nº 192/2021, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Dispõe sobre instituir no calendário oficial do
Município de Ibitinga a "Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH)", que passará a acontecer, anualmente, no dia 13 de julho - Dia Mundial da
Conscientização do TDAH” e Emendas 01/2022 e 02/2022. Discussão da Emenda nº 02/2022: Não houve
manifestação dos Vereadores. Votação da Emenda nº 02/2022: Aprovada. Discussão da Emenda nº 01/2022:
Ricardo Prado. Votação da Emenda nº 01/2022: Aprovada. Discussão do projeto com emendas: Não houve
manifestação dos Vereadores. Votação do projeto com emendas: Aprovado. O projeto será encaminhado à
comissão competente para a elaboração de redação final.
PLC nº 06/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 148, de 27 de setembro de
2017, que “Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxas e dá outras providências”.
Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado.
SUBSTITUTIVO nº 01 ao PLC 08/2021, de autoria dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão, que “Institui no
Município da Estância Turística de Ibitinga a Campanha Permanente de Educação e combate e a prevenção da
pedofilia, violência e abuso sexual contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos”. Discussão: Não houve
manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado.
SUBSTITUTIVO nº 01 ao PLO 210/2021, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Institui a Semana Municipal
da Mamografia”. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado.
PLO nº 214/2021, de autoria do Vereador José Nilson Viana, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município da Estância Turística de Ibitinga o Dia Municipal do Nordestino, a ser celebrado anualmente no dia
08 de outubro” e Emenda nº 01/2021. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação
da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação ATA Nº 53/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de
redação final.
PDL nº 02/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Fica consignada a Comenda da Ordem Municipal do Brasão
ao senhor Osvaldo de Moraes”. Discussão: Janaina Bastos. Votação: Aprovado.
PEL nº 01/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica da Estância Turística
de Ibitinga, quanto às atribuições da Câmara e das Obras e Serviços Públicos”. 1ª Discussão: Não houve
manifestação dos Vereadores. 1ª Votação: Aprovada.
Terminada a Ordem do Dia, a Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Dr. Fernando
Inácio e Alliny Sartori. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os
Edis para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 19 de abril de 2022, às 19h00min. Esta
Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Aristão, 1º Secretário, às 21h50min, que assino junto com os demais
membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 12 (doze) de abril
de 2022 (dois mil e vinte dois).
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
1º Secretário - Célio Roberto Aristão
Vice-Presidente - Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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