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SEXAGÉSIMA OITAVA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBITINGA E SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 23 (vinte e três) de agosto de 2022
(dois mil e vinte e dois) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Sexagésima Quarta
Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa. A
chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Aristão. Estavam presentes à Sessão todos os
vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta
a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos
presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Célio Aristão:
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – MATÉRIAS: MTR nº 519/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 428/2022. MTR nº 520/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 437/2022.
RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – EMENDA: EM nº 01/2022 da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação – emenda modificativa e supressiva ao PLO nº 106/2022. PARECERES: PAR nº 83/2022 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLO nº 104/2022. PAR nº 84/2022
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLO nº 105/2022. PAR nº
85/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLO nº 107/2022. PAR
nº 86/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao VET nº 02/2022.
REQUERIMENTO: REQ nº 482/2022 do Vereador Célio Aristão – requer a retirada de tramitação do PRE nº
04/2022. INDICAÇÕES: IND nº 210/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica que o Executivo
Municipal viabilize a construção de canaleta de concreto na Rua Francisco Mateus de Oliveira nº 586, Paineiras I.
IND nº 211/2022 do Vereador Célio Aristão – indica à Prefeita Municipal em conformidade com a Secretaria de
Comunicação da Prefeitura Municipal, que criem a produção de vídeo clip do Hino da Guarda Municipal e
introduzam na rede mundial de computadores para que fique eternizado para as gerações futuras. IND nº
212/2022 do Vereador Célio Aristão – indica a Prefeitura Municipal a manutenção do leito carroçável da Rua
Desidério Fraticheli Salva – Jardim Taquaral, em frente ao número 64, além do recolhimento de todo o material
ali descartado. IND nº 213/2022 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – indica ao
Executivo Municipal a construção de calçada e proteção, junto a ponte que interliga a Rua Benjamim Constant,
centro, à Rua Adriano Zapata Carroci, no Jardim Paineiras II. IND nº 214/2022 dos Vereadores Célio Aristão, José
Nilson Viana e Ricardo Prado – indica ao Executivo Municipal a notificação do proprietário do terreno localizado
no cruzamento da Avenida Carolina Gereto Dal’Acqua com a Rua Luiz Barela, no Jardim do Bosque, para que
realize a construção da calçada no imóvel. IND nº 215/2022 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e
Ricardo Prado – indica à pasta responsável da Prefeitura Municipal a implantação de estacionamento rotativo na
Rua Capitão Felício Racy, defronte ao número 638, centro. IND nº 216/2022 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio
Aristão e José Nilson Viana – indica à secretaria responsável da Prefeitura Municipal a realização de reparos na
guia e sarjeta da Rua José Longhini, defronte os números 88, 98 e 108, na Vila Maria. MOÇÕES DE PESAR: MOC
nº 295/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Maria de Lourdes Miola Amorim. MOC nº 296/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca,
Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Ricardo Prado
e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de José Luis Cutrale. MOC nº 297/2022 dos
Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento
de Durvalina Bernardo Martins. MOC nº 298/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Ricardo Prado e Richard
Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Luiz Fernando de Andrade. MOC nº 299/2022 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Antônio Carlini Junior. MOC nº 300/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio
Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Marli Antunes Opice. MOC nº 301/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Ricardo Prado e Richard ATA Nº 68/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Adão Ricardo Vieira do Prado e outros.
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Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Vicente João Bernardi Neto. MOC nº 302/2022 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Antônio Sérgio Bueno. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 522/2022 do
Ministério Público do Estado de São Paulo - encaminha convite da Audiência Pública sobre a implementação do
Projeto Cidades Antirracistas. MTR nº 523/2022 do SAMS - encaminha resposta ao Requerimento nº 451/2022.
MTR nº 524/2022 do Centro de Referência de Assistência Social CRAS - convite para a peça de teatro Cinderela,
estrelada por idosos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. MTR nº 525/2022 do Sistema
Ibitinga de Comunicação Eirelli – esclarecimentos sobre transmissão das sessões legislativas. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 474/2022 dos Vereadores Murilo Bueno,
Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre a previsão para reparos na
Estrada Municipal IBG 242, que dá acesso ao Ribeirão dos Porcos. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 478/2022 da Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações ao DER
de Prefeitura Municipal de Ibitinga sobre a fiscalização de animais soltos nas rodovias, estradas rurais e vias
municipais desta municipaldiade. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 483/2022
da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações junto ao Executivo Municipal sobre o andamento
da proposta de revitalização, reforma, construção ou obras, junto ao cemitério municipal. Discussão: Daniela C.
S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 484/2022 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio
Aristão, Dr. Fernando Inácio, Marco Antônio da Fonseca, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – requer
informação ao Executivo Municipal no que se refere a subsidiar entidades: CAIQUE -Casa de Apoio ao Hospital
de Câncer Jahu; e a Casa de Paz – Beth Shalom. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ
nº 485/2022 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações acerca de recursos do Conselho Tutelar nos anos
de 2020 a 2022. Discussão: Janaina Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 486/2022 dos Vereadores Ricardo Prado,
Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações junto ao Executivo Municipal e o setor responsável, sobre
a situação atual do “Programa Cidade Legal”. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 487/2022
dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer informação ao departamento
responsável da Prefeitura Municipal sobre a possibilidade de implantar mão única de direção na Rua Érico Meira
Ramos, Jardim Maria Luiza I. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 488/2022 da Mesa Diretora –
requer informações ao Executivo Municipal sobre elaboração do projeto para correta adequação da referência
salarial dos cargos do setor de engenharia da prefeitura. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 489/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Janaina Bastos, José Nilson
Viana, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – requer informação ao Executivo Municipal sobre a possibilidade
de vistoria e conserto daquilo que for necessário para sanar o problema de empossamento de água da esquina
da Rua Luís Spósito, no bairro Parque Industrial. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado. REQ nº 490/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Janaina Bastos, José Nilson
Viana, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – requer informações ao Executivo Municipal sobre as demolições
ocorridas no cemitério municipal, na data de 17 de agosto do ano corrente. Discussão: Marco Antônio da
Fonseca, Ricardo Prado, Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina Bastos. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº
289/2022 do Vereador Célio Aristão - Moção de Aplauso aos atletas ibitinguenses pela participação no
Campeonato Miss e Mister Brasil 2022, que ocorreu no dia 13 de agosto do corrente, os quais conquistaram
importantes classificações em suas categorias. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 290/2022
do Vereador Murilo Bueno - Moção de Aplauso aos idealizadores da página de Olho na Cidade, pela cobertura e
divulgação realizada nas finais do Campeonato Municipal de Futebol Amador de Ibitinga, que se encerrou no dia
13 de agosto de 2022. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº
291/2022 da Vereadora Janaina Bastos - Moção de Aplauso à Assistente Social do CRAS, senhora Camila Marins
Ribeiro, pelo excelente trabalho em prol dos menos favorecidos de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 292/2022 do Vereador José Nilson Viana - Moção de Aplauso aos
funcionários da Agência da Caixa Econômica Federal do município de Ibitinga, pelo competente trabalho
realizado. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 293/2022 dos
Vereadores José Nilson Viana, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos,
Marco Antônio da Fonseca, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa - Moção de Aplauso aos trabalhadores rurais
de Ibitinga que lutam diariamente pelo sustento de suas famílias, cultivando na agricultura e na pecuária, maiores ATA Nº 68/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Adão Ricardo Vieira do Prado e outros.
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fontes de riqueza do país, produzindo os alimentos que levamos à mesa de nossas casas. Discussão: Célio Aristão.
Votação: Aprovada. MOC nº 294/2022 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa -
Moção de Aplauso à Casa de Paz Beth Shalom pela realização do projeto Agosto da Prevenção – palestras nas
escolas, levando informação e conscientização dos riscos e dos impactos na qualidade de vida que as drogas
podem causar. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES:
Alliny Sartori. INTERVALO O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo
Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os
vereadores.
REQ nº 491/2022, assinado pelos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 148/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde
±SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinado à manutenção da Autarquia
SAMS, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi nomeado Relator Especial.
PAR nº 74/2022 do Vereador Célio Aristão – Relator especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 492/2022, assinado pelos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 149/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, no Município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências”. Votação:
Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado Relator Especial. PAR nº 75/2022 do Vereador Dr.
Fernando Inácio – Relator especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 493/2022, assinado pelos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 150/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297,
de 27 de dezembro de 2021, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências”.
Votação: Aprovado. O Vereador José Nilson Viana foi nomeado Relator Especial. PAR nº 76/2022 do Vereador
José Nilson Viana – Relator especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 494/2022, assinado pelos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 151/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.297, de 27
de dezembro de 2021, destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, e dá outras
providências”. Votação: Aprovado. A Vereadora Alliny Sartori foi nomeada Relatora Especial. PAR nº 77/2022 da
Vereadora Alliny Sartori – Relatora especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 495/2022, assinado pelos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 152/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “ Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Poder Legislativo, aprovado pela Lei
Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinado a suprir dotação orçamentaria insuficiente, e dá ATA Nº 68/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Adão Ricardo Vieira do Prado e outros.
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outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Ricardo Prado foi nomeado Relator Especial. PAR nº
78/2022 do Vereador Ricardo Prado – Relator especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
VET nº 02/2022 – Veto ao Autógrafo nº 250/2022, referente ao Projeto de Lei nº 23/2022 de autoria da
Vereadora Alliny Sartori, que “Fica instituído no âmbito do Município da Estância Turística de Ibitinga o mês
Fevereiro Roxo e Laranja”. Discussão: Alliny Sartori, Murilo Bueno. Votação: Aprovado.
PDL nº 03/2022, de autoria da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa, “Que Consigna Título de Cidadão
Benemérito ao Deputado Estadual Ricardo Madalena” e Emenda nº 01/2022. Discussão da emenda: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Daniela C. S.
Branco de Rosa. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão
competente para a elaboração de sua redação final.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a
próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 6 de setembro de 2022, às 19h00min. Esta Ata,
resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Aristão, 1º Secretário em exercício, às 20h30min, que assino junto com os
demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 23
(dezesseis) de agosto de 2022 (dois mil e vinte dois).
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
Vice-Presidente – Dr. Fernando Inácio
1º Secretário – Célio Aristão
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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