|
SEXAGÉSIMA NONA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBITINGA E SEXAGÉSIMA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 6 (seis) de setembro de 2022 (dois
mil e vinte e dois) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Sexagésima Quinta
Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa. A
chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Aristão. Estavam presentes à Sessão todos os
vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta
a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos
presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Célio Aristão:
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 153/2022 – Denomina a Unidade
Básica de Saúde – UBS do Jardim Campo Belo. PLO nº 160/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5297, de 27 de dezembro de 2021,
destinado à manutenção do Setor Educação Infantil, e dá outras providências. PLO nº 161/2022 – Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Poder Legislativo, aprovado pela Lei
Municipal nº 5297, de 27 de dezembro de 2021, destinado à manutenção da Câmara Municipal, e dá outras
providências. PLO nº 162/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5297, de 27 de dezembro de 2021, destinados a suprir
dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR nº 530/2022 – encaminha
resposta ao Requerimento de Informação nº 458/2022. MTR nº 531/2022 – solicita a devolução do PLO nº
75/2022. MTR nº 532/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 461/2022. MTR nº
533/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 467/2022. MTR nº 535/2022 – encaminha
estimativa de previsão de receito do ano de 2023. MTR nº 536/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 442/2022. MTR nº 537/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 471/2022.
MTR nº 538/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 478/2022. MTR nº 539/2022 –
informa retorno de licença médica. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA: PEL nº 03/2022 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca e Richard Porto de Rosa – Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibitinga, quanto à
composição do Poder Legislativo. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 154/2022 da Vereadora Alliny Sartori –
Determina que veículos utilizados ou a serviço do Poder Público sejam equipados com GPS para rastreamento e
dá outras providências. PLO nº 155/2022 da Vereadora Alliny Sartori – Autoriza a Prefeitura Municipal a
estabelecer a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos, híbridos e dá outras providências. PLO
nº 156/2022 da Vereadora Alliny Sartori – Dispõe sobre a criação do Ciclo de Palestras “Pensar a cidade” e dá
outras providências. PLO nº 157/2022 da Vereadora Alliny Sartori – Cria o grupo de assistência em saúde mental
do município e dá outras providências. PLO nº 158/2022 do Vereador Marco Antônio da Fonseca - Denomina a
Rua Z do Bairro Residencial Terras do Tietê de Rua Aparecido Mendes dos Santos. PLO nº 159/2022 do Vereador
Ricardo Prado – Projeto de Lei Ordinária que Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibitinga a
Semana Municipal de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº 13/2022 dos Vereadores Janaina Bastos, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C.
S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto
de Rosa – Consigna Título de Cidadão Ibitinguense ao senhor José Nilson Viana. PDL nº 14/2022 do Vereador
Murilo Bueno – Consigna Título de Cidadão Ibitinguense ao Senhor Carlos Alberto Casado. PROJETO DE
RESOLUÇÃO: PRE nº 06/2022 da Mesa Diretora – Altera a Resolução nº 3.334, de 23 de dezembro de 2008, que
instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga. EMENDA: EM nº 01/2022
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao PLO nº 114/2022. EM nº
01/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao PLO nº 133/2022.
EM nº 02/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao PLO nº
106/2022. EM nº 01/2022 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social,
Educação, Esporte, Cultura e Turismo – emenda ao PLC nº 17/2022. EM nº 01/2022 da Mesa Diretora – emenda
modificativa ao PDL nº 09/2022. EM nº 01/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação –
emenda modificativa e supressiva ao PDL nº 07/2022. PARECERES: PAR nº 49/2022 da Comissão de Serviços
Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ATA Nº 69/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código A9BE-3E80-DA7A-6677
Pag. 1/8
ao PDL nº 05/2022. PAR nº 50/2022 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência
Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PLO nº 84/2022. PAR nº 51/2022 da Comissão
de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer
favorável ao PLO nº 83/2022. PAR nº 52/2022 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PLO nº 65/2022. PAR nº 53/2022
da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e
Turismo - parecer favorável ao PLO nº 62/2022. PAR nº 54/2022 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do
Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PLO nº 91/2022. PAR
nº 55/2022 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte,
Cultura e Turismo - parecer favorável ao PLO nº 94/2022. PAR nº 56/2022 da Comissão de Serviços Públicos,
Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PLC nº
17/2022. PAR nº 87/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PDL
nº 06/2022. PAR nº 88/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao
PLO nº 114/2022. PAR nº 89/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável
ao PLO nº 106/2022. PAR nº 90/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer
favorável ao PLO nº 124/2022. PAR nº 91/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação -
parecer favorável ao PLO nº 123/2022. PAR nº 92/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação - parecer favorável ao PLO nº 123/2022. PAR nº 92/2022 da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação - parecer favorável ao PLO nº 135/2022. PAR nº 93/2022 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLO nº 133/2022. PAR nº 94/2022 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLO nº 132/2022. PAR nº 95/2022 da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLO nº 116/2022. PAR nº 96/2022 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLO nº 119/2022. PAR nº 97/2022
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLO nº 117/2022. PAR nº
98/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLO nº 146/2022. PAR
nº 99/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLO nº 145/2022.
PAR nº 100/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PRE nº
05/2022. PAR nº 101/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PDL
nº 11/2022. PAR nº 102/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao
PDL nº 08/2022. REQUERIMENTOS: REQ nº 501/2022 do Vereador José Nilson Viana– requer a retirada de
tramitação do PLO nº 80/2022. REQ nº 513/2022 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer a retirada de
tramitação do PLO nº 41/2021. REQ nº 514/2022 do Vereador Ricardo Prado – requer a retirada de tramitação
do PLO nº 82/2022. REQ nº 515/2022 do Vereador Ricardo Prado – requer a retirada de tramitação do PLO nº
101/2022. REQ nº 516/2022 do Vereador Ricardo Prado – requer a retirada de tramitação do PLO nº 99/2022.
REQ nº 517/2022 do Vereador Ricardo Prado – requer a retirada de tramitação do PLO nº 115/2022. REQ nº
518/2022 do Vereador Ricardo Prado – requer a retirada de tramitação do PLO nº 100/2022. REQ nº 526/2022
do Vereador Ricardo Prado – requer a retirada de tramitação do PLO nº 66/2022. INDICAÇÕES: IND nº 217/2022
da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica ao setor responsável da Prefeitura Municipal a instalação de
proteção no campo de bola localizado na Avenida Carolina Gereto Dal’acqua, ao lado do Condomínio Village. IND
nº 218/2022 da Vereadora Alliny Sartori – indica ao Executivo Municipal que sejam construídas baias para os
animais que são resgatados das ruas e logradouros públicos desta cidade, vítimas de abandono e maus tratos.
IND nº 219/2022 do Vereador Célio Aristão – indica ao Executivo Municipal a realização e reforma, benfeitorias
e demais cuidados no auditório do Centro Integrado Educacional de Ibitinga Professora Ophélia Tavares de
Carvalho Simão. IND nº 220/2022 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo
Bueno – indica que o setor competente do Executivo Municipal intensifique a lombada existente na Rua Elvira de
Souza Santos, próximo à oficina do Katata, no Jardim Eldorado. IND nº 221/2022 dos Vereadores Murilo Bueno,
Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – indica pintura de faixa de pedestre na Rua Santo Fernandez
com a Rua Presidente Kennedy, no Jardim São Benedito, próximo à Escola Andréa Ortiz de Camargo. IND nº
222/2022 do Vereador Ricardo Prado – indica que o Poder Executivo estude a possibilidade de criar Projeto de
Lei que Altera a Lei Municipal nº 4809, de 13 de março de 2019, que dispõe sobre contrapartidas a serem
adotadas por novos empreendimentos no município da Estância Turística de Ibitinga em relação à área de ATA Nº 69/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código A9BE-3E80-DA7A-6677
Pag. 2/8
segurança e prevenção contra incêndios, e dá outras providências. IND nº 223/2022 do Vereador Ricardo Prado
– indica que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de criar Projeto de Lei que Altera a Lei Municipal
nº 4676/2018, que institui no Calendário Oficial de Eventos do município de Ibitinga o Dia do Autista a ser
comemorado anualmente no mês de abril e dá outras providências. IND nº 224/2022 do Vereador Ricardo Prado
– indica que o Executivo Municipal estude a possibilidade de criar Projeto de Lei Ordinária que Estabelece Normas
para identificação, catalogação e preservação de nascentes d’água no município de Ibitinga. IND nº 225/2022 do
Vereador Ricardo Prado – indica que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de criar Projeto de Lei
Ordinária que Institui o programa Adote uma Lixeira, no município de Ibitinga e dá outras providências. IND nº
226/2022 do Vereador Ricardo Prado – sugere que o Poder Executivo municipal estude a possibilidade de
apresentar Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a realização de Curso de Capacitação de Primeiros Socorros
e prevenção de acidentes para, pelo menos um funcionário de cada escola e creche pública ou privada, instaladas
no município e dá outras providências. IND nº 227/2022 do Vereador Ricardo Prado – sugere eu o Poder
Executivo municipal apresente Projeto de Lei que Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de
prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores
e placas metálicas no município de Ibitinga. IND nº 228/2022 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e
Ricardo Prado – indica à Prefeitura Municipal a construção de canaleta de concreto na Avenida Carolina Gereto
Dal’Acqua, no cruzamento com a Rua Nunes Pinheiro. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 309/2022 dos Vereadores
Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José
Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de José
Acácio Guedes. MOC nº 311/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco
de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Ivonete Rufino de Souza. MOC nº 313/2022 dos Vereadores Marco
Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson
Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Orlando Tosi.
MOC nº 314/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Gilson Aparecido Folco. MOC nº 316/2022 dos Vereadores Marco
Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Jorge Massao Kubota. MOC nº
317/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José
Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Cláudio
Cicoti. MOC nº 318/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Nair Nicola Ferrari. MOC nº 319/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão,
Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa –
Moção de Pesar pelo falecimento de Emília Maria Franco. MOC nº 320/2022 dos Vereadores Marco Antônio da
Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e
Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Josiane Maria Asenção. MOC nº 321/2022 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Alcinéia Aparecida Lançone de Oliveira. OFÍCIO: OFC nº 97/2022 do Vereador Célio Aristão –
solicita leitura de documento (homenagem póstuma ao Cabo Silvado Antônio Galante).MATÉRIAS RECEBIDAS:
MTR nº 528/2022 do SAAE – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 414/2022. MTR nº
529/2022 do SAAE – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 463/2022.MTR nº 540/2022 da
Família Antunes – agradecimento pela Moção de Pesar nº 300/2022. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA –
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 496/2022 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações junto à
Prefeitura Municipal e Secretaria de Desenvolvimento Social de Ibitinga, a respeito da família que vive nas
adjacências do lixão municipal desta cidade. Discussão: Alliny Sartori, Marco Antônio da Fonseca, Janaina Bastos,
Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 497/2022 do Vereador Dr. Fernando Inácio – requer
informações à Secretaria Municipal de Obras sobre a implantação de divisões e barracos na área verde do Jardim
Verona. Discussão: Dr. Fernando Inácio, Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 498/2022 do ATA Nº 69/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código A9BE-3E80-DA7A-6677
Pag. 3/8
Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informações sobre o concurso vigente de motorista do SAMS – Serviço
Autônomo Municipal de Saúde. Discussão: Dr. Fernando Inácio, Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado.
REQ nº 499/2022 do Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informação ao setor do meio ambiente da Prefeitura
Municipal sobre os cortes e podas das árvores de algumas praças no município. Discussão: Dr. Fernando Inácio.
Votação: Aprovado. REQ nº 500/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Daniela C. S. Branco de Rosa,
Dr. Fernando Inácio, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre as doações arrecadadas
através das contas de água do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, destinadas à Santa Casa de Caridade
e Maternidade de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº
502/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre ponto de ônibus existente na
Rua Catsumi Itao, no residencial Santo Expedito. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa, Marco Antônio da
Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 503/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações
a respeito dos animais encontrados em logradouros públicos na área urbana e rural do município de Ibitinga, nos
anos de 2021 e 2022. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 504/2022 da
Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre o propósito de realizar melhorias asfálticas
na Rua Orlando Fracalossi, nesta cidade. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº
505/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações à Polícia Rodoviária a respeito dos
acidentes que ocorrem no trevo da SP-304, na Rodovia Deputado Leônidas Pachêco Ferreira, que á acesso a
cidade de Iacanga-SP. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 506/2022
da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações a respeito de possível vistoria na Rua Taufik José
Kalil, no Jardim Verona, onde cidadãos jogam todo tipo de lixo. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa, Marco
Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 507/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer
informação ao SAMS – Serviço Autônomo Municipal de Saúde sobre a atual situação do imóvel localizado na Rua
Hermelindo Constantino, número 450, no Jardim Santa Clara. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 508/2022 do Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informação ao Executivo Municipal sobre
instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Ivanil Francischini, com a rua Osório de Souza Caldas, no
bairro Jardim Paineiras I. Discussão: Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado. REQ nº 510/2022 da Vereadora
Alliny Sartori – requer informações a respeito do contrato do atual prédio alugado para as instalações do SAMS
– Serviço Autônomo Municipal de Saúde. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 511/2022 da
Vereadora Alliny Sartori – requer do Executivo Municipal, informações sobre o valor do recurso que será
repassado para a castração animal para 2023. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado. REQ nº 512/2022 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações ao Poder Executivo sobre a
implantação de um playground para as crianças na praça do Jardim Paineiras I, defronte ao Orfanato Criança
Feliz, nesta cidade. Discussão: Alliny Sartori, Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 519/2022 do Vereador
Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informações acerca do concurso
público para contratação de padeiro na padaria municipal. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado.
REQ nº 520/2022 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer
informações sobre a disponibilização de lanches para pacientes que fazem hemodiálise em outras cidades e sobre
a possibilidade de transporte exclusivo para pacientes desse grupo. Discussão: Richard Porto de Rosa, Daniela C.
S. Branco de Rosa, Marco Antônio da Fonseca, Janaina Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 521/2022 dos
Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informações sobre a
vacinação de poliomielite em Ibitinga. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 522/2022
da Vereadora Janaina Bastos – requer informações ao SAMS – Serviço Autônomo Municipal de Saúde de Ibitinga,
sobre a existência de notas de compras de medicamentos e informativos dos que estão em falta. Discussão:
Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 523/2022 dos Vereadores Ricardo
Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – Requerimento de reiteração e documento nº 571/2021 - requer
informações sobre a construção de calçamento na Avenida Walter Piffer, entre os bairros Jardim Pacola e Jardim
Paineiras I. Discussão: Ricardo Prado, Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 524/2022 dos Vereadores
Janaina Basto e Marco Antônio Fonseca – requer informações ao Executivo Municipal a respeito do convênio
entre o município e o estado, firmado sobre a atividade delegada à Polícia Militar. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 525/2022 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão
e José Nilson Viana – requer informação ao Executivo, junto à Secretaria Municipal de Trânsito, referente às ATA Nº 69/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código A9BE-3E80-DA7A-6677
Pag. 4/8
melhorias na entrada do bairro London Park, onde são executadas as aulas das autoescolas. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 527/2022 do Vereador Célio Aristão – requer
informações ao Executivo Municipal sobre melhorias para os moradores da Rua Joaquim E. de Melo, que
confronta com a Rua 13 de maio – bairro São Judas, e com a Avenida Engenheiro Ivanil Francischini. Discussão:
Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 528/2022 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo
Prado – requer informações ao Executivo Municipal sobre os furtos de cabos de energia da iluminação pública
do município, na extensão da Avenida Engenheiro Ivanil Francischini. Discussão: Célio Aristão. Votação:
Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 303/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Daniela C. S. Branco de Rosa,
Dr. Fernando Inácio, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa - Moção de Aplauso a todos os envolvidos na criação
de hospital na cidade de Taubaté/SP, para cuidar de pessoas com doenças raras, amparando os portadores e suas
famílias, assistindo-os com profissionais voluntários, promovendo local para acolhida desses que vêm em busca
de diagnóstico e tratamento, além de outros serviços e cuidados, demonstrando majestoso zelo com todas essas
pessoas especiais. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 304/2022
dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa - Moção de
Aplausos aos Vicentinos de Ibitinga pelo importantíssimo trabalho que realizam com a campanha para coleta de
alimentos em prol aos necessitados de nossa cidade. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovada. MOC nº 305/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa,
Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado
e Richard Porto de Rosa - Moção de Aplauso pela chegada do bebê de Ariani Rossi, funcionária desta casa.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 306/2022 do Vereador Célio
Aristão - Moção de Aplauso ao jovem atleta ibitinguense Alessandro Bezerra Mateus Júnior (Alê) pelo brilhante
desempenho junto a sua equipe de vôlei, consagrando-se campeão dos Jogos Regionais de 2022. Discussão: Célio
Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 307/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela
C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e
Richard Porto de Rosa - Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 542/2022 – Declarada de Utilidade Pública a
Associação de Apoio aos Autistas Olhar Azul, em Ibitinga; e ao Projeto de Lei nº 543/2022 – Declara de Utilidade
Pública a Associação de Apoio aos Autistas Vida Azul, em Tabatinga, de autoria do Deputado Estadual Campos
Machado que estão tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Discussão: Marco Antônio da
Fonseca. Votação: Aprovada. MOC nº 308/2022 da Vereadora Alliny Sartori - Moção de Aplauso à proprietária
do Aconchego Bordados, senhora Mari Almeida, pelo grande desempenho em sua loja virtual e pela conquista
do título de embaixadora pela excelência no seu empreendedorismo. Discussão: Alliny Sartori. Votação:
Aprovada. MOC nº 310/2022 dos Vereadores Janaina Bastos, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado - Moção
de Aplauso ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, pela belíssima apresentação teatral com idosos
do Grupo SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Discussão: Janaina Bastos, Daniela C. S.
Branco de Rosa. Votação: Aprovada. MOC nº 312/2022 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca
e Richard Porto de Rosa - Moção de Aplauso ao Coletivo Multiversos pela participação e colaboração fundamental
na realização do evento referente à Lenda do Cigano, ocorrido no sábado, dia 27 de agosto, fomentando o folclore
e a cultura ibitinguense. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº
315/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio
da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa - Moção de Aplauso ao Soldado em
comemoração à passagem do dia 25 de agosto – Dia do Soldado. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada.
TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Alliny Sartori e Dr. Fernando Inácio. INTERVALO. Encerrado o intervalo,
passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
REQ nº 530/2022, assinado pelos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson
Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PRE nº 06/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução
nº 3.334, de 23 de dezembro de 2008, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibitinga”. Votação: Aprovado. O Vereador Ricardo Prado foi nomeado Relator Especial. PAR nº ATA Nº 69/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código A9BE-3E80-DA7A-6677
Pag. 5/8
79/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, com
emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada.
Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda:
Aprovado. OFC nº 99/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação
final do PRE nº 06/2022. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 531/2022, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana e Murilo Bueno, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 160/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinado à
manutenção do Setor Educação Infantil, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Célio Aristão
foi nomeado Relator Especial. PAR nº 80/2022, de autoria do Vereador Célio Aristão – Relator Especial, favorável
à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 532/2022, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana e Murilo Bueno, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 161/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial ao orçamento vigente do Poder Legislativo, aprovado pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro
de 2021, destinado à manutenção da Câmara Municipal, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O
Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado Relator Especial. PAR nº 81/2022, de autoria do Vereador Dr.
Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 533/2022, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana e Murilo Bueno, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 162/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021,
destinados a suprir dotações orçamentarias insuficientes, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O
Vereador Ricardo Prado foi nomeado Relator Especial. PAR nº 82/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado –
Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa.
Votação: Aprovado.
Redação final - PDL nº 03/2022, de autoria da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa, “Que Consigna Título de
Cidadão Benemérito ao Deputado Estadual Ricardo Madalena”. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 62/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibitinga, a celebrar
Termo de Convênio com a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ibitinga, FAIBI, objetivando realização de
estágio curricular supervisionado obrigatório”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
PLO nº 65/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de
Trânsito e dá outras providências”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 83/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ibitinga, a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos das Gestantes, a ser comemorado
anualmente no dia 15 de agosto, e dá outras providências” e Emenda modificativa nº 01/2022. Discussão da
emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com
emenda: Ricardo Prado. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão
competente para a elaboração de redação final.
ATA Nº 69/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código A9BE-3E80-DA7A-6677
Pag. 6/8
PLO nº 84/2022, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Estabelece penalidades administrativas às pessoas
físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
município de Ibitinga, e dá outras providências” e Emenda supressiva nº 01/2022. Discussão da emenda: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado
à comissão competente para a elaboração de redação final.
PLO nº 91/2022, de autoria do Vereador Célio Aristão, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município da Estância Turística de Ibitinga o Dia do Conservadorismo a ser realizado anualmente no dia 10 de
maio”. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado.
PLO nº 94/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
o Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP”. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PDL nº 05/2022, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Consigna Título de Cidadão Benemérito ao
Deputado Estadual Tenente Matheus Coimbra Martins de Aguiar” e Emenda Aditiva nº 01/2022. Discussão da
emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com
emenda: Janaina Bastos. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão
competente para a elaboração de redação final.
PEL nº 02/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera o inciso VI do Artigo 152 da Lei Orgânica
Municipal” e Emenda modificativa nº 01/2022. 2ª Discussão da emenda: Não houve manifestação dos
vereadores. 2ª Votação da emenda: Aprovada. 2ª Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação
dos vereadores. 2ª Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão
competente para a elaboração de redação final.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 13 de setembro de 2022, às 19h00min. Esta Ata, resumo da
Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi
lavrada por mim, Célio Aristão, 1º Secretário em exercício, às 22h13min, que assino junto com os demais
membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 6 (seis) de
setembro de 2022 (dois mil e vinte dois).
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
Vice-Presidente – Dr. Fernando Inácio
1º Secretário – Célio Aristão
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
|