|
SETUAGÉSIMA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBITINGA E SEXAGÉSIMA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 13 (treze) de setembro de 2022 (dois mil
e vinte e dois) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga,
situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Sexagésima Sexta Sessão
Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa. A chamada
regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Aristão. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores. Após
a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da
Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato
contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Célio Aristão: RECEBIDOS
DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 166/2022 – Autoriza o Poder Executivo a efetivar
repasse de recursos financeiros do tesouro municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto – SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados a suprir dotações
orçamentárias insuficientes, e dá outras providências. PLO nº 167/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de
dezembro de 2021, destinados a suprir dotações orçamentarias insuficientes, e dá outras providências. PLO nº
168/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados
pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados à manutenção da Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR nº 542/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 452/2022. MTR nº 543/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 453/2022. MTR nº 544/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 455/2022.
MTR nº 545/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 456/2022. MTR nº 546/2022 –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 460/2022. MTR nº 547/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 488/2022. MTR nº 548/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 459/2022. MTR nº 554/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 470/2022.
MTR nº 555/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 472/2022. MTR nº 556/2022 –
encaminha balancetes das receitas e despesas de julho de 2022. MTR nº 557/2022 – convite para participar de
eventos realizados pela Secretaria de Cultura do Município. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES –
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 163/2022 da Vereadora Alliny Sartori – Torna o Museu Municipal Duílio
Galli patrimônio cultural do município de Ibitinga. PLO nº 164/2022 da Vereadora Alliny Sartori – Torna a Cruz do
Cigano patrimônio cultural do município de Ibitinga. PLO nº 165/2022 da Vereadora Alliny Sartori – Cria a
obrigatoriedade de instalação de lixeiras públicas no município de Ibitinga. EMENDA: EM nº 01/2022 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
– emenda modificativa ao PLO nº 68/2022. PARECERES: PAR nº 57/2022 da Comissão de Serviços Públicos,
Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PLO nº
68/2022. PAR nº 58/2022 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social,
Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PLO nº 88/2022. PAR nº 103/2022 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PDL nº 07/2022. INDICAÇÕES: IND nº 229/2022
dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – indica ao setor responsável do Executivo Municipal a manutenção
da iluminação da quadra de areia da Vila Maria. IND nº 230/2022 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana
e Ricardo Prado – indica ao setor responsável do Executivo Municipal a construção de uma canaleta de concreto
no cruzamento da Rua Ariovaldo Darci Contente, com a Rua Elvira de Souza Santos, no Jardim Eldorado II. IND nº
231/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica ao Executivo Municipal a notificação do proprietário
do terreno localizado na Rua João Abraão, ao lado do número 91, no bairro Bela Vista Norte. IND nº 232/2022
da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica a construção de uma canaleta de concreto na Avenida João
Farah, esquina com a Rua Humberto Antônio Stanzani, defronte ao numeral 380, no Jardim Natália. MOÇÕES DE
PESAR: MOC nº 322/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José
Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Eva
Messia Bezerro. MOC nº 324/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. branco
de Rosa, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Mercedes Corrêa. MOC nº 326/2022 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar ATA Nº 70/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Adão Ricardo Vieira do Prado e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 1F24-F13B-1690-40C6
Pag. 1/4
pelo falecimento de Ariovaldo Aparecido Previlatto. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 549/2022 do CONSEG
Ibitinga– encaminha convite para reunião do conselho. MTR nº 550/2022 do SAMS– encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 510/2022. MTR nº 551/2022 do SAMS – encaminha resposta ao Requerimento
de Informação nº 507/2022. MTR nº 552/2022 do SAMS – encaminha resposta ao Requerimento de Informação
nº 498/2022. MTR nº 553/2022 do SAMS– encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 522/2022.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 534/2022 dos Vereadores
Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer informações a respeito do
prazo para o cumprimento da Emenda nº 20/2022 – para aquisição da UTI Móvel Equipada, para ser utilizada no
Serviço Autônomo Municipal de Saúde. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº
535/2022 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa e José Nilson Viana – requer informações a respeito da
aplicação das emendas impositivas para a reforma do campo municipal do Nicolão, incluindo iluminação.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 536/2022 dos Vereadores Ricardo Prado e
Célio Aristão – requer informações junto ao setor competente sobre o constante acúmulo de água na guia da Rua
Paschoal Dentini, no trecho entre as Ruas Francisco Lorusso e Vitório Tagliari, na Vila Maria. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 537/2022 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão
e José Nilson Viana – reitera os Requerimentos 554/2021 e 53/2022 os quais questionam sobre melhorias
asfálticas e limpeza e proibição de jogar lixo na Rua Siriaco Salerno entre as Avenidas José M. Machado e José de
Souza Gomes, no Jardim Taquaral. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 538/2022 da Vereadora
Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informação sobre a falta de aparelho respirador no atendimento da
emergência do Pronto Socorro da Vila Maria. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado.
MOÇÕES: MOC nº 323/2022 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa - Moção de
Aplauso à Personal Trainer, Professora e Jogadora de Beach Tennis – Paula Landim pelas conquistas em
competições do esporte em toda a região. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovada. TRIBUNA
LIVRE DOS VEREADORES: Murilo Bueno. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Ricardo
Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a
presença de todos os vereadores.
REQ nº 539/2022, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 168/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº
5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados à manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação, e dá outras providências”. Votação: aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado
Relator Especial. PAR nº 83/2022, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à
tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: aprovado.
REQ nº 540/2022, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Bueno, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 167/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal
nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados a suprir dotações orçamentarias insuficientes, e dá outras
providências”. Votação: aprovado. O Vereador Célio Aristão foi nomeado Relator Especial. PAR nº 84/2022, de
autoria do Vereador Célio Aristão – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: aprovado.
REQ nº 541/2022, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 166/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o ATA Nº 70/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Adão Ricardo Vieira do Prado e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 1F24-F13B-1690-40C6
Pag. 2/4
Poder Executivo a efetivar repasse de recursos financeiros do tesouro municipal ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021,
destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências”. Votação: aprovado. O
Vereador Ricardo Prado foi nomeado Relator Especial. PAR nº 85/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado –
Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, com emenda. Discussão da emenda: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação da emenda: aprovada. Discussão do projeto com emenda: Alliny Sartori,
Marco Antônio da Fonseca, Dr. Fernando Inácio. Votação do projeto com emenda: aprovado. OFC nº 100/2022
da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº 166/2022.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: aprovado.
Redação Final - PLO nº 83/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Ibitinga, a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos das Gestantes, a ser
comemorado anualmente no dia 15 de agosto, e dá outras providências”. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PLO nº 84/2022, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Estabelece penalidades
administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no município de Ibitinga, e dá outras providências”. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PEL nº 02/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera o inciso VI do Artigo 152 da Lei
Orgânica Municipal”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PDL nº 05/2022, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Consigna Título de Cidadão
Benemérito ao Deputado Estadual Tenente Matheus Coimbra Martins de Aguiar”. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 88/2022, de autoria do Vereador Célio Aristão, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do
município de Ibitinga, a Semana da Valorização Histórica de Ibitinga, denominada Memória Viva, a ser
comemorada no dia 19 de agosto e dá outras providências”. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 20 de setembro de 2022, às 19h00min. Esta Ata, resumo da
Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi
lavrada por mim, Célio Aristão, 1º Secretário em exercício, às 20h10min, que assino junto com os demais
membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 13 (treze) de
setembro de 2022 (dois mil e vinte dois).
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
Vice-Presidente – Dr. Fernando Inácio
1º Secretário – Célio Aristão
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
|