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SETUAGÉSIMA SEGUNDA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 27 (vinte e sete) de
setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada
a Sexagésima Oitava Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela C. S.
Branco de Rosa. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Aristão. Estavam presentes à Sessão
todos os vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente
declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade
dos votos dos presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º
Secretário Célio Aristão: RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC 22/2022
– Altera a Lei Complementar 223, de 26 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a criação, extinção e
reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Educacional da Estância Turística de Ibitinga – FEMIB e dá
outras providências. MATÉRIAS: MTR nº 569/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº
487/2022. MTR nº 570/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 496/2022. MTR nº
571/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 497/2022. MTR nº 572/2022 – encaminha
resposta ao Requerimento de Informação nº 502/2022. MTR nº 573/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 508/2022. MTR nº 574/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 511/2022. MTR nº 575/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 520/2022.
MTR nº 576/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 521/2022. MTR nº 577/2022 –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 504/2022. MTR nº 578/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 524/2022. MTR nº 579/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 519/2022. MTR nº 584/2022 – apresenta balancete de receitas e despesas consolidados da
administração direta e indireta referente ao mês de agostos de 2022. MTR nº 585/2022 – encaminha resposta
ao Requerimento de Informação nº 527/2022. MTR nº 586/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 534/2022. MTR nº 588/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 483/2022.
MTR nº 589/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 421/2022. MTR nº 590/2022 –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 499/2022. MTR nº 591/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 503/2022. MTR nº 592/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 506/2022. MTR nº 593/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 537/2022.
RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 173/2022 do Vereador Ricardo
Prado – Projeto de Lei Ordinária que declara como bem integrante do patrimônio histórico e cultural do município
de Ibitinga, “A Capela de Sant’Ana do bairro rural Santana”. PLO nº 174/2022 do Vereador Ricardo Prado – Institui
e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibitinga o Dia Municipal dos Surdos no Município de
Ibitinga e dá outras providências. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº 15/2022 do Vereador Ricardo
Prado – Consigna Título de Cidadão Emérito ao senhor João Carlos da Silva – Motoca. PDL nº 16/2022 do
Vereador Ricardo Prado – Institui o Dia do Servidor Público Municipal aposentado no âmbito do Poder Legislativo
do município da Estância Turística de Ibitinga, e dá ouras providências. PDL nº 17/2022 da Vereadora Janaina
Bastos – Consigna Título de Cidadã Benemérita à senhora Patrícia Capelatto. EMENDA: PAR nº 01/2022 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao PLO nº 159/2022. PARECERES:
PAR nº 110/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLO nº
68/2022. PAR nº 111/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PDL
nº 14/2022. PAR nº 112/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao
PDL nº 13/2022. PAR nº 113/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável
ao PEL nº 03/2022. INDICAÇÕES: IND nº 236/2022 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson
Viana – indica ao setor responsável da Prefeitura Municipal a manutenção ou a troca de bebedouro do
almoxarifado municipal. IND nº 237/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica ao Executivo
Municipal a apresentação e projeto de lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública municipal. IND nº 238/2022 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – indica a repintura das faixas
de pedestres e sinalização de solo pare, na Rua Ângelo Pacola, no Jardim Pacola. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº
335/2022 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa –
Moção de Pesar pelo falecimento de Moacir Monari. MOC nº 336/2022 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny
Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco
Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Cláudia Natália
de Jesus Fernandes de Souza. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 580/2022 do SAMS - apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 542/2022. MTR nº 581/2022 do SAMS - apresenta resposta ao Requerimento
de Informação nº 547/2022. MTR nº 582/2022 do SAAE - apresenta resposta ao Requerimento de Informação
nº 500/2022. MTR nº 583/2022 do SAMS - apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 469/2022.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 551/2022 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informação junto ao Conselho Tutelar de Ibitinga, sobre
todas as ocorrências registradas no órgão, do ano de 2021 até o presente momento. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 552/2022 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio
Aristão – requer informação ao Executivo Municipal, bem como a CPFL, sobre as luzes de alguns postes públicos
do centro da cidade que ficam acessas 24 horas por dia. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado. REQ nº 553/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informação sobre o
transporte público diário dos idosos do Centro Dia do Idoso. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina
Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 554/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informação
sobre repasse e prestação de contas do Fundo de Reserva dos Funcionários da Santa Casa, UPA e Pronto Socorro
da Vila Maria. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 555/2022 dos Vereadores
Janaina Bastos e Richard Porto de Rosa – requer informações referentes ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 556/2022
dos Vereadores Janaina Bastos e Richard Porto de Rosa – requer informações a respeito da terceirização de
faxineiras para as escolas públicas municipais de Ibitinga. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado.
REQ nº 557/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informação sobre aumento de valor
cobrado nas contas de água dos consumidores do nosso município. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa.
Votação: Aprovado. REQ nº 558/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina Bastos,
José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – requer
informação ao Executivo quanto a solução do problema decorrente das águas pluviais na Rua Rancho Alegre,
defronte a boca de lobo do numeral 160. Discussão: Célio Aristão, Murilo Bueno, Richard Porto de Rosa, Janaina
Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 559/2022 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado –
requer informação ao Executivo Municipal sobre a possibilidade de construção de calçada na Avenida Wilson
Pinheiro, entre os bairros Vila Maria e Terras de São Joaquim. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ
nº 560/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informação ao SAAE sobre a abertura do asfalto
na Rua Augusto Henrique de Carvalho – número 212, Vila Izolina, decorrente de serviços da autarquia. Discussão:
Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 561/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa –
requer informação ao Executivo Municipal sobre a possibilidade de manutenção do asfalto da Rua Cecília
Casemiro de Amorim, cruzamento com a Rua Antônio Tarcísio Portes, bairro Santo Antônio. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 562/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco
de Rosa – requer informação sobre a possibilidade da Secretaria Municipal responsável do Executivo fornecer
um mata-burro aos proprietários de sítios do bairro Água Quente. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa.
Votação: Aprovado. REQ nº 563/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informação sobre o
cronograma asfáltico ou tapa buracos da cidade. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado.
MOÇÕES: MOC nº 332/2022 do Vereador Célio Aristão - Moção de Aplauso ao casal de pastores Alex Gabriel da
Silva Trindade e Luciana de Deus Trindade, da Igreja do Evangelho Quadrangular de Ibitinga, pela comemoração
de seus cinco anos de vida ministerial e de dedicação ao ministério pastoral. Discussão: Célio Aristão. Votação:
Aprovada. MOC nº 333/2022 do Vereador Célio Aristão - Moção de Aplauso aos atletas do Jiu-Jitsu de Ibitinga
que conquistaram medalhas em Curitiba (PR) – Leandro Marcili, Jean Ribeiro Souza, Paulo Augusto e Matheus
Rizola, pelo empenho e dedicação que sempre desempenham. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada.
MOC nº 334/2022 do Vereado Célio Aristão - Moção de Aplauso à equipe da imprensa De Olho na Cidade de
Ibitinga pela excelente reportagem sobre a tradicional feira de Ibitinga que acontece há anos, aos domingos na
parte da manhã na Vila Maria. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES:
Alliny Sartori. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo
Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os
vereadores.
REQ nº 564/2022, assinado pelos Vereadores Dr. Fernando Inácio, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S.
Branco de Rosa, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 175/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de
Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados à manutenção da
Autarquia SAMS, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado
Relator Especial. PAR nº 88/2022, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à
tramitação do projeto, com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação
da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação
do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 106/2022 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que
apresenta a redação final do PLO nº 175/2022. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
REQ nº 565/2022, assinado pelos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana e Marco Antônio da Fonseca, que requer urgência especial e inclusão na Ordem
do Dia do PLO nº 176/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de
2021, destinados a suprir dotações orçamentarias insuficientes, e dá outras providências”. Votação: Aprovado.
O Vereador Ricardo Prado foi nomeado Relator Especial. PAR nº 89/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado
– Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, com emenda. Discussão da emenda: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 107/2022 da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº 176/2022. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PLC nº 17/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera a Lei Complementar 220, de 26
de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do quadro de Comissionados da Prefeitura
Municipal e Autarquias, e dá outras providências”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
Redação Final - PLO nº 114/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e inclui no Calendário
Oficial de eventos do Município da Estância Turística de Ibitinga os eventos esportivos de ciclismo Maratona MTB
e a Semana Municipal do Ciclismo, a serem realizados anualmente na segunda quinzena do mês de maio”.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PDL nº 09/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Outorga Título de Guardião da Educação a
membros das Instituições de Educação do município da Estância Turística de Ibitinga”. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 68/2022, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio, que “Altera a Lei Municipal nº 5.333, de 06 de abril
de 2022, que Institui o Programa Municipal Integrado de Monitoramento e Segurança Patrimonial da Estância
Turística de Ibitinga e dá outras providências” e Emenda nº 01/2022. Discussão da emenda: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Dr. Fernando
Inácio. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a
elaboração de sua redação final.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a
próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 4 de outubro de 2022, às 19h00min. Esta Ata, resumo
da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga,
foi lavrada por mim, Célio Aristão, 1º Secretário em exercício, às 20h27min, que assino junto com os demais
membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 27 (vinte e sete)
de setembro de 2022 (dois mil e vinte dois).
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
Vice-Presidente – Dr. Fernando Inácio
1º Secretário – Célio Aristão
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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