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SETUAGÉSIMA TERCEIRA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 04 (quatro) de outubro de
2022 (dois mil e vinte e dois) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a
Sexagésima Nona Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela C. S.
Branco de Rosa. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Aristão. Estavam presentes à Sessão
todos os vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente
declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade
dos votos dos presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º
Secretário Célio Aristão: RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 177/2022 -
Estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Ibitinga para o exercício de 2023. PLO nº
178/2022 - Altera a Lei Municipal nº 4.966, de 05 de dezembro de 2019, que inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Ibitinga a “Festa Primaverão”, realizada anualmente no mês de setembro, pela Paróquia
de São Paulo Apóstolo. PLO nº 179/2022 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo judicial. MATÉRIAS: MTR
nº 597/2022 – encaminha resposta ao CMI Ofício nº 606/2022. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 23/2022 do Vereador Dr. Fernando Inácio – Concede prazo para
regularização e reformas, concluídas ou não, com projetos ou não, sem licença ou em desacordo com projeto
aprovado e dá outras providências. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº 18/2022 da Vereadora Janaina
Bastos – Consigna Título de Cidadão Ibitinguense ao senhor Reinaldo Fernandes. PARECERES: PAR nº 65/2022
da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e
Turismo - parecer favorável ao PDL nº 11/2022. PAR nº 66/2022 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do
Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PLO nº 135/2022.
PAR nº 67/2022 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação,
Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PDL nº 08/2022. INDICAÇÕES: IND nº 239/2022 dos Vereadores
Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – indica operação tapa buracos na Rua Santa Luzia no quarteirão
do nº 17, no Parque São Judas. IND nº 240/2022 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado
– indica ao setor responsável da Prefeitura Municipal o recapeamento asfáltico na Avenida Major Silvestre
Rodrigues Teixeira, entre a Avenida Engenheiro Ivanil Francischini e Avenida João Soares da Costa, no bairro
Saltinho, sentido centro bairro. IND nº 241/2022 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado – indica ao Poder
Executivo Municipal que entre em conformidade como setor competente e busque a realização da pintura
completa do piso da pista de skate “Arlindo Lenharo”, Vila Maria. IND nº 242/2022 dos Vereadores Janaina
Bastos, Célio Aristão, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado – indica que seja estudada a
possibilidade de se criar em nosso município uma “Casa de Passagem”. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 338/2022
dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aritão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de Ernesto Petrucelli. MOC nº 339/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny
Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo
Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Mário Meneghesso. MOC
nº 341/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de Isabel Cristina Mapeli. MOC nº 345/2022 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca,
Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Adão das Neves. MOC nº 346/2022
dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo
falecimento de Daniel Nicola. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 596/2022 do SAMS - apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 554/2022. MTR nº 598/2022 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -
apresenta cópias das decisões proferidas, publicadas no Diário Oficial do Estado em 26/06/2018 (Sentença) e em
01/07/2021 (Acórdão), para fins do disposto no artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
MTR nº 599/2022 do SAMS - indicação aos nobres vereadores para destinação de emendas impositivas do
orçamento de 2023 da saúde. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ ATA Nº 73/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 574D-5C5A-F765-C6DB
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nº 566/2022 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer
informações acerca do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL, criado pela Lei 4995/2020, vinculado à
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Discussão: Murilo Bueno e Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 567/2022 do Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informações à Polícia Militar de Ibitinga
e à Guarda Civil Municipal, sobre os escapamentos fora dos padrões dos órgãos regulatórios das motocicletas,
que transitam em nossas ruas. Discussão: Dr. Fernando Inácio, Daniela C. S. Branco de Rosa, Richard Porto de
Rosa e Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 568/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer
informações sobre plantões à distância dados pelos médicos ortopedistas que atendem na Santa Casa de
Caridade e Maternidade de Ibitinga. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº
569/2022 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer
informações à respeito da rotatória do Jardim Tropical, em Ibitinga. Discussão: Richard Porto de Rosa e Célio
Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 570/2022 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – requer
informações sobre melhorias na canaleta existente na Rua Joaquim Pereira de Souza, Jardim Nações Unidas.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 571/2022 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações ao setor responsável do Executivo
Municipal sobre a falta de iluminação pública na praça do bairro Jardins. Discussão: Ricardo Prado. Votação:
Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 337/2022 dos Vereadores Janaina Bastos, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C.
S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo
Prado e Richard Porto de Rosa - Moção de Aplausos aos balonistas e organizadores do 2º Festival de Balonismo
de Ibitinga que aconteceu nos dias 23, 24 e 25 de setembro do corrente ano. Discussão: Célio Aristão, Janaina
Bastos. Votação: Aprovada. MOC nº 340/2022 do Vereador José Nilson Viana - Moção de Aplauso ao CRAS
Ibitinga – Centro de Referência de Assistência Social, pelo excelente atendimento realizado junto às famílias de
Ibitinga que precisam do apoio do município para terem uma vida mais digna. Discussão: José Nilson Viana e
Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 342/2022 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado - Moção de
Aplauso à Deputada Valéria Bolsonaro que se reelegeu Deputada Estadual por São Paulo, com 131.557 votos,
sendo que em Ibitinga obteve 1.103 votos. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovada. MOC nº 343/2022 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado - Moção de Aplauso à Deputada
Federal Carla Zambelli que se reelegeu Deputada Federal por São Paulo, com 946.244 votos, sendo que em
Ibitinga obteve 3.082 votos. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº
344/2022 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado - Moção de Aplauso ao Partido Liberal (PL 22) que passou
de seis cadeira para 19 deputados estaduais eleitos e 17 federais por São Paulo e, em Brasília, conquistou
significativas cadeiras na Câmara e no Senado Federal. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. TRIBUNA
LIVRE DOS VEREADORES: Alliny Sartori. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Ricardo
Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a
presença de todos os vereadores.
REQ nº 574/2022, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na
Ordem do Dia do PLO nº 179/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar
acordo judicial”. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado Relator Especial. PAR nº
90/2022 de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à tramitação o PLO nº
179/2022, sem emendas. Discussão: Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos. Votação: Aprovado.
Redação final - PLO nº 68/2022, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio, que “Altera a Lei Municipal nº 5.333,
de 06 de abril de 2022, que Institui o Programa Municipal Integrado de Monitoramento e Segurança Patrimonial
da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado.
PDL nº 08/2022, de autoria do Vereador José Nilson Viana, que “Consigna Título de Cidadão Ibitinguense ao
senhor Jozia Mendes da Rocha”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
ATA Nº 73/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 574D-5C5A-F765-C6DB
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PLO nº 135/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Ibitinga o Dia Municipal do Padre, a ser comemorado anualmente no dia 04 de agosto, e dá
outras providências”. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado.
PDL nº 11/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Outorga Medalha do Mérito Profissional a profissionais do
Município de Ibitinga”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a
próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 11 de outubro de 2022, às 19h00min. Esta Ata,
resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Aristão, 1º Secretário em exercício, às 20h09min, que assino junto com os
demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 04
(quatro) de outubro de 2022 (dois mil e vinte dois).
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
Vice-Presidente – Dr. Fernando Inácio
1º Secretário – Célio Aristão
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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