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SETUAGÉSIMA SEXTA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBITINGA E SETUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 25 (vinte e cinco) de outubro de
2022 (dois mil e vinte e dois) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a
Setuagésima Segunda Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela C.
S. Branco de Rosa. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Aristão. Estavam presentes à
Sessão todos os vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente
declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade
dos votos dos presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º
Secretário Célio Aristão: RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº
24/2022 – Altera a Lei Complementar nº 236, de 29 de junho de 2022. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº
186/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do
Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de
2021, destinados à manutenção da Autarquia SAMS, e dá outras providências. PLO nº 187/2022 – Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal
nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados a suprir dotações orçamentarias insuficientes, e dá outras
providências. PLO nº 188/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento
vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de
dezembro de 2021, destinado à manutenção da Autarquia SAMS, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR nº
609/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 528/2022. MTR nº 610/2022 – encaminha
resposta ao Requerimento de Informação nº 536/2022. MTR nº 611/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 543/2022. MTR nº 612/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 544/2022. MTR nº 613/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 553/2022.
MTR nº 614/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 546/2022. MTR nº 615/2022 –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 562/2022. MTR nº 616/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 558/2022. MTR nº 617/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 552/2022. MTR nº 618/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 512/2022.
MTR nº 619/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 570/2022. MTR nº 620/2022 –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 556/2022. MTR nº 621/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 555/2022. MTR nº 624/2022 – encaminha balancete de receitas e despesas
consolidados da administração direta e indireta referente ao mês de setembro de 2022. MTR nº 625/2022 –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 571/2022. MTR nº 626/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 535/2022. MTR nº 627/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 566/2022. MTR nº 628/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 569/2022.
RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 185/2022 Da Vereadora Alliny
Sartori – Institui município de Ibitinga a Feira do Livro, Leitura e Literatura e dá outras providências. EMENDAS:
EM 01/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – apresenta emenda supressiva ao PLO
nº 173/2022. EM 01/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – apresenta emenda
supressiva ao PLO nº 178/2022. EM 01/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação –
apresenta emenda modificativa ao PDL nº 18/2022. PARECERES: PAR nº 121/2022 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLO nº 174/2022. PAR nº 122/2022 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLO nº 173/2022. INDICAÇÕES: IND nº
252/2022 da Vereadora Alliny Sartori – indica à secretaria responsável da Prefeitura Municipal os serviços de
limpeza da área externa do prédio da estratégia saúde da família – ESF, da Vila Simões. IND nº 253/2022 da
Vereadora Alliny Sartori – indica ao setor competente do Executivo Municipal a limpeza da área externa do PSF
da Vila Maria. IND nº 254/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica que a Prefeitura Municipal
em conformidade com o setor competente, instale placa de estacionamento de moto nas adjacências da praça
do terminal rodoviário ibitinguense. IND nº 255/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica que o
Executivo Municipal entre em contato com o setor responsável para que o mesmo realize a verificação da
situação de um bueiro existente na Rua Kalil José Sawaia abaixo do numeral 85, que se encontra entupido. IND
nº 256/2022 do Vereador Célio Aristão – indica à Prefeitura Municipal o serviço de tapa buracos na Rua Adolfo ATA Nº 76/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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Tagliatela, no cruzamento com a Rua Domingos C. Angeluce, na Vila Maria. IND nº 257/2022 dos Vereadores
Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – indica ao Executivo Municipal que reinstale a lixeira, tipo
container, entre as ruas 13 de maio e a Daniel de Freitas, no centro da cidade. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº
374/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa,
Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa –
Moção de Pesar pelo falecimento de Edson Lopes. MOC nº 380/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca,
Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana,
Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Kaique Gabriel
Pilhalarme Lopes. MOC nº 381/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Aliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Eduvirges Custódio. MOC 384/2022 dos Vereadores Célio Aristão,
Alliny Sartori, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo
falecimento de Maria Olivanir Siervi. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 607/2022 da Guarda Municipal da Estância
Turística de Ibitinga – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 585/2022. MTR nº 608/2022
Empresa Administra Vet Prestação de Serviços em Rodeios e Eventos – convite para o evento Festa do Peão dos
Amigos de Ibitinga que será realizado nos dias 10, 11, 12 e 13 de novembro de 2022. MTR nº 622/2022 do Procon
de Ibitinga – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 579/2022. MTR nº 623/2022 do SAMS -
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 538/2022. MTR nº 629/2022 do Reagro SP – convite
para a reunião municipal das estatísticas agropecuárias. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – PARECER
CONTRÁRIO - PAR nº 123/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer contrário
ao PLO nº 164/2022. A apreciação do parecer foi prejudicada em decorrência da retirada de tramitação do PLO
nº 164/2022, solicitada através da apresentação do Requerimento nº 604/2022, de autoria da Vereadora Alliny
Sartori. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 593/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa –
requer informações sobre os troncos de árvores existentes na calçada do entorno do cemitério municipal.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 594/2022 da Vereadora Alliny Sartori –
requer informação sobre os exames de mamografia na campanha outubro rosa, em nosso município. Discussão:
Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 595/2022 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações sobre o
antigo prédio do posto de saúde, no centro da cidade. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº
596/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informação ao SAAE – Serviço Autônomo de Água
e Esgoto, sobre as contas de água dos últimos 60 (sessenta) dias. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa.
Votação: Aprovado. REQ nº 597/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre
porte de arma para a GCM – Guarda Civil Municipal do Município. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny
Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 598/2022 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e
Richard Porto de Rosa – requer informação sobre a sinalização de trânsito, vertical e horizontal, das ruas do bairro
Jardim Campo Belo. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 599/2022 dos Vereadores Ricardo
Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações junto ao Executivo Municipal e SAMS, sobre o
horário de trabalho dos agentes de endemias. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 600/2022
da Vereadora Janaina Bastos – requer informações a respeito do transporte escolar rural municipal do município
de Ibitinga. Discussão: Janaina Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 601/2022 dos Vereadores Célio Aristão, José
Nilson Viana e Ricardo Prado – requer informação sobre a possibilidade de construção de canaleta de concreto
na Rua Ariovaldo Durci Contente, no cruzamento com a Rua José de Paula Souza, no bairro Jardim Eldorado II.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 602/2022 dos Vereadores Célio
Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer informação sobre fiscalização ambiental em nosso município.
Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 603/2022 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana
e Ricardo Prado – requer informações referentes à construção de banheiros públicos na parte alta da Vila Maria.
Discussão: Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 368/2022 do
Vereador Célio Aristão - Moção de Aplauso ao jovem Diego Doro pela sua classificação no campeonato Minas
Brasil, que aconteceu no dia 23 de outubro de 2022. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº
369/2022 do Vereador Célio Aristão - Moção de Aplauso ao jovem Anderson José Pelliçari pela sua classificação
no campeonato Minas Brasil, que aconteceu no dia 23 de outubro de 2022. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 370/2022 do Vereador Célio Aristão - Moção de Aplauso ao jovem ATA Nº 76/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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Rogério Doro pela sua classificação no campeonato Minas Brasil, que aconteceu no dia 23 de outubro de 2022.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 371/2022 do Vereador Célio
Aristão - Moção de Aplauso à jovem Bianca Abreu pela sua classificação no campeonato Minas Brasil, que
aconteceu no dia 23 de outubro de 2022. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovada. MOC nº 372/2022 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão - Moção de Aplauso ao senhor Carlos
Alberto Amaragi, o “Betinho” que de forma voluntária e por amor ao esporte, promove treinos de futsal para
crianças, adolescentes e jovem do nosso município. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovada. MOC nº 373/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado
e Richard Porto de Rosa - Moção de Aplauso pelo 5º aniversário do Supermercado Big Mart. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 375/2022 do Vereador Ricardo Prado - Moção
de Aplauso a todos os motoristas da área da saúde pública de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 376/2022 da Vereadora Janaina Bastos - Moção de Aplauso pelos 40
anos da existência da Galeria dos Bordados, a 1ª galeria de Ibitinga. Discussão: Janaina Bastos. Votação:
Aprovada. MOC nº 377/2022 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão - Moção de Aplauso à senhora Flávia
Renata Martins do Nascimento pela realização da Festa do Dia das Crianças, em 10 de outubro de 2022, de forma
voluntária. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovada. MOC nº 378/2022 dos Vereadores Célio Aristão e
Ricardo Prado - Moção de Aplauso à equipe de amigos da Vila Maria Raizzzz pelo trabalho voluntário realizado
no dia das crianças, arrecadando brinquedos e leite, destinando às crianças carentes do nosso município.
Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 379/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca,
Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa - Moção de Aplauso aos lixeiros pela passagem do dia 21
de outubro, data em que se comemora nacionalmente o Dia do Lixeiro, parabenizando os lixeiros que atuam em
nossa cidade. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 382/2022 dos Vereadores Ricardo Prado,
Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana,
Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa - Moção de Aplauso para a associação dos
lojistas de Ibitinga pela iniciativa do evento Black Friday Ibitinga, que aconteceu nos dias 20, 21 e 22 de outubro
do corrente ano. Discussão: Ricardo Prado, Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovada. MOC nº 383/2022
dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa - Moção de Aplauso ao torneio da Escola Meninos de Ouro – em
memória ao senhor Valmir Teodoro Alves, realizado em 22 de outubro de 2022. Discussão: Ricardo Prado.
Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa.
INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se
para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
PEL nº 03/2022, de autoria dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca e Richard Porto de Rosa, que “Altera a Lei Orgânica da Estância Turística de Ibitinga, quanto a composição
do Poder Legislativo”. 2ª Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. 2ª Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a
próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 1º de novembro de 2022, às 19h00min. Esta Ata,
resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Aristão, 1º Secretário em exercício, às 20h40min, que assino junto com os
demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 25 (vinte
e cinco) de outubro de 2022 (dois mil e vinte dois).
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
Vice-Presidente – Dr. Fernando Inácio
ATA Nº 76/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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1º Secretário
– Célio Aristão
2º Secretário
– Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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