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OCTOGÉSIMA SEGUNDA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E SETUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 06 (seis) de dezembro
de 2022 (dois mil e vinte e dois) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a
Setuagésima Sétima Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela C. S.
Branco de Rosa. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Aristão. Estavam presentes à Sessão
todos os vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente
declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade
dos votos dos presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º
Secretário Célio Aristão: RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº
28/2022 – Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e
autoriza as Autarquias SAMS e SAAE a protestar as certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e
não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa através de execução
fiscal, e dá outras providências.PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 200/2022 – Denomina a Unidade Básica de
Saúde – UBS do Jardim Campo Belo. PLO nº 206/2022 – Estabelece denominação de rua do Parque Industrial.
PLO nº 208/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço
Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021,
destinado à manutenção da Autarquia SAMS, e dá outras providências. PLO nº 209/2022 – Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.297, de 27
de dezembro de 2021, destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Governo, e dá outras providências.
MENSAGEM ADITIVA: MENSAGEM ADITIVA nº 01/2022 – mensagem aditiva ao PLC nº 27/2022. MATÉRIAS:
MTR nº 669/2022 – solicita a devolução do PLO nº 153/2022. MTR nº 671/2022 – solicita a devolução do PLC nº
26/2022. MTR nº 674/2022 – encaminha documento para ser anexado ao PLC nº 27/2022. MTR nº 675/2022 –
convite para a Confraternização Social. MTR nº 677/2022 – solicita a devolução do PLO nº 121/2022. MTR nº
679/2022 – encaminha relatório resumido de execução orçamentária relativo ao 5º bimestre de 2022. MTR nº
680/2022 – encaminha balancetes da receita e despesa consolidados da administração direta e indireta referente
ao mês de outubro de 2022. MTR nº 682/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº
523/2022. MTR nº 683/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 607/2022. MTR nº
684/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 611/2022. MTR nº 685/2022 – encaminha
resposta ao Requerimento de Informação nº 630/2022. MTR nº 686/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 631/2022. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETOS DE LEI
ORDINÁRIA: PLO nº 201/2022 da Vereadora Alliny Sartori – Altera o Art. 5 da Lei 4.101 de 10 de junho de 2015
que Institui o Fundo Municipal de Infraestrutura e Investimentos do Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto – SAAE e dá outras providências. PLO nº 202/2022 da Vereadora Alliny Sartori – Dispõe sobre a emissão
de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores, impõe penalidades e dá
outras providências. PLO nº 203/2022 da Vereadora Alliny Sartori – Institui no município de Ibitinga a Carteira de
Identificação das Pessoas com Necessidades Específicas dá outras providências. PLO nº 204/2022 dos Vereadores
Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – Denomina a praça do sistema de lazer do
Residencial São Domingos I de Durval Pacola. PLO nº 205/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny
Sartori, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Altera a Lei nº 4.501, de 04 de outubro de 2017, que Institui o
Dia Municipal do Servo de Deus Nelson Santana e o inclui no calendário oficial de datas e eventos do município
de Ibitinga e dá outras providências. PLO nº 207/2022 – Revoga a Lei Municipal nº 5337, de 20 de abril de 2022,
que alterou a Lei Municipal nº 4174, de 04 de novembro de 2015, que Estabeleceu os critérios para a concessão
de denominação de próprio, via e logradouro público. PARECERES: PAR nº 06/2022 da Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade - parecer favorável ao PLO nº 177/2022. PAR nº 90/2022 da Comissão de Serviços
Públicos, Ocupação do Solo, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PDL
nº 15/2022. PAR nº 91/2022 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Assistência Social, Educação,
Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PLO nº 70/2022. PAR nº 92/2022 da Comissão de Serviços
Públicos, Ocupação do Solo, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PLC
nº 23/2022. PAR nº 93/2022 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Assistência Social, Educação,
Esporte, Cultura e Turismo – parecer contrário à tramitação do PLO nº 133/2022 . PAR nº 135/2022 da Comissão ATA Nº 82/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Daniela Cristina Souza Branco de Rosa PRESIDENTE e outros.
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de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLO nº 196/2022. REQUERIMENTO: REQ nº
651/2022 da Vereadora Alliny Sartori – requer a retirada de tramitação do PLO nº 182/2022. INDICAÇÕES: IND
nº 278/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica ao Executivo Municipal que instale uma
cobertura com banco, no ponto de ônibus coletivo localizado na Rua Estéfano Biava, no Jardim Maria Luiza II, ao
lado do Supermercado Gomes. IND nº 279/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica limpeza em
terreno (notificação do proprietário) localizado na Rua Ciro Lopes da Silva ao lado do numeral 193, no Parque
São Jorge. IND nº 280/2022 da Vereadora Alliny Sartori – indica ao Executivo Municipal a realização de
Conferência Municipal da Educação. IND nº 281/2022 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo
Prado – indica ao Poder Executivo Municipal que entre em conformidade com o setor responsável e busquem a
realização de pintura da lombada localizada na Rua João Câncio de Toledo Pizza, defronte ao nº 335, no Jardim
Maria Luiza I, e ainda que seja colocado placa de sinalização da existência da referida lombada. IND nº 282/2022
dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica à pasta responsável da Prefeitura
Municipal os serviços de recapeamento asfáltico na Rua João Silvestre Custódio, no bairro bela vista, defronte
aos numerais 481, 491, 505, 515 e 552. IND nº 283/2022 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José
Nilson Viana – indica ao setor responsável que realize operação tapa buracos na Rua Vitório Tagliari, na Vila
Maria. IND nº 284/2022 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica que a Vigilância
Sanitária realize uma vistoria em imóvel localizado na Rua Dionísio Catalano nº 632, bairro Jardim Paineiras I e
notificação do proprietário para as devidas providências. IND nº 285/2022 dos Vereadores Célio Aristão, José
Nilson Viana e Ricardo Prado – indica que o Poder Executivo Municipal, coloque no cronograma de recape
asfáltico, o recapeamento das vias João Silvestre Custódio e Avenida João Farah, em toda extensão das
mencionadas e enquanto não houver recape das mesmas, que se faça para o momento, uma correção asfáltica
para corrigir as suas irregularidades. IND nº 286/2022 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo
Prado – indica à secretaria competente da Prefeitura Municipal a instalação de bancos na praça do Jardim
Mirante. IND nº 287/2022 da Vereadora Alliny Sartori – indica ao setor competente do Executivo Municipal o
desentupimento do bueiro da Rua Ilhéus, no bairro Mirante. IND nº 288/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco
de Rosa – sugere ao departamento responsável da Prefeitura Municipal a instalação de placa na rotatória do
cemitério municipal, indicando a saída da cidade pela estrada municipal IBG-030 – Romão Fernando. MOÇÕES
DE PESAR: MOC nº 425/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e
Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Terezinha Custódio Rosa. MOC nº 426/2022 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Geisi Fernanda Cardoso. MOC nº
427/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana,
Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Flávio Kubata. MOC
nº 430/2022 do Vereador José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard
Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Maria da Graça Ignácio Albrechete. MOC nº 431/2022 dos
Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana,
Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Patrick Vinicius Pinheiro. MOC nº 432/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio
Aristão, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Júnior César de Souza. MOC nº 433/2022 do Vereador Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão,
José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de
Darcy Angelucci. MOC nº 435/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão,
Daniela c. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto
de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Maria Stella Teixeira Haddad. MOC nº 439/2022 dos Vereadores
Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo
Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Anice Tomé da Silva. MOC nº 440/2022
dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana,
Marco Antônio da Fonseca, Murilo Buneo, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Apparecida Sauin Rosseti. MOC nº 442/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco
de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, ATA Nº 82/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Daniela Cristina Souza Branco de Rosa PRESIDENTE e outros.
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Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Rosalina Fabiano Manzano.
MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 670/2022 da Polícia Rodoviária Federal-SP – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 505/2022. MTR nº 672/2022 da Escola Iracema de Oliveira Carlos –convite para
a 1ª Feira de Conhecimentos da Escola Iracema. MTR nº 673/2022 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 639/2022. MTR nº 678/2022 da Escola Nadir Monari –
convite para a solenidade de formatura. MTR nº 681/2022 da Paróquia Senhor Bom Jesus de Ibitinga – convite
para Missa de Posse de Pároco. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO:
REQ nº 649/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – requer
informações a respeito do valor mínimo da terra nua (VTN). Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado. REQ nº 650/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto
de Rosa – requer informações referentes à categoria de enfermagem e auxiliares de enfermagem da
administração direta e indireta da Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 652/2022 da Vereadora Alliny Sartori – requer
informações sobre a implantação do sistema semafórico digital, em frente à escola da Vila Izolina. Discussão:
Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 653/2022 da Vereadora Daniela C. S.
Branco de Rosa – requer informação sobre o funcionamento das câmeras de monitoramento que ficam ativadas
no terminal rodoviário ibitinguense sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e
Tecnologia. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 654/2022 da Vereadora Janaina
Bastos – requer informações ao Executivo Municipal sobre a empresa contratada para roçagem e limpeza de
terrenos no município, pela prefeitura municipal. Discussão: Janaina Bastos, Daniela C. S. Branco de Rosa, Richard
Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 655/2022 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações
referentes às casas populares do residencial Dona Marly Arantes. Discussão: Janaina Bastos, Daniela C. S. Branco
de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 656/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio
Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – requer informação sobre a quadra
poliesportiva do Jardim Três Irmãos e seu respectivo entorno. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 657/2022 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações sobre os vendedores de frutas que
trabalham no centro da nossa cidade, aos finais de semana. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ
nº 659/2022 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações sobre a possibilidade de reinstalação de
playground na praça do bairro Jardim Felicidade ao lado do residencial Marli Arantes. Discussão: Alliny Sartori,
Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 660/2022 do Vereador Célio Aristão - requer o uso do
Plenário da Câmara Municipal para realização de palestra com tema relacionado à inteligência emocional, com o
coach Gabriel Tavares, em 10 de janeiro de 2023. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 661/2022
do Vereador Célio Aristão – requer informações sobre alvarás de funcionamento e vistorias do corpo de
bombeiros ao ginásio de esportes “Nicolão”, nesta cidade. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 423/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Daniela C. S. Branco
de Rosa, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa - Moção de Apoio à Lei 14.434/2022, de 03 de setembro de 2022,
que trata do Piso Nacional, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do
auxiliar de enfermagem e da parteira. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada.
MOC nº 424/2022 das Vereadoras Alliny Sartori e Daniela C. S. Branco de Rosa - Moção de Apelo pela implantação
do piso salarial nacional, instituído pela Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, aos profissionais da enfermagem.
Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovada. MOC nº 428/2022 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio
da Fonseca e Richard Porto de Rosa - Moção de Aplauso à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer pela realização
do Campeonato Municipal de Futsal Amador que abrilhantou a noite do dia 23 de novembro de 2022, muito bem
estruturado e organizado, alcançando total sucesso. Discussão: Murilo Bueno, Richard Porto de Rosa. Votação:
Aprovada. MOC nº 429/2022 da Vereadora Alliny Sartori - Moção de Aplauso ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social pela realização da
Conferência dos Direitos da Criança dos Direitos da Criança e Adolescente. Discussão: Alliny Sartori. Votação:
Aprovada. MOC nº 434/2022 dos Vereador Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana - Moção de Aplauso
aos munícipes Sônia Aparecida de Souza Senhorini, Dorvalino Senhorini, Ariane Senhorini, Ariel Senhorini e Edgar
Cucco, que de forma voluntário enfeitaram a Praça da Bíblia com decorações natalinas, atraindo diversos
munícipes. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 436/2022 dos ATA Nº 82/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Daniela Cristina Souza Branco de Rosa PRESIDENTE e outros.
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Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana - Moção de Aplauso para toda a diretoria e
funcionários da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibitinga pela realização da eleição dos
Autodefensores da APAE de Ibitinga, realizada em 23 de novembro de 2022, elegendo algunos para fazerem
reivindicações e solicitar melhorias para os alunos da própria associação. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 437/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, José Nilson
Viana, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno - Moção de Aplauso à Comissão de Igualdade Racial da OAB
pela realização do Projeto Ler e Escrever para Todos em nosso município, concluindo o primeiro ano do projeto,
com sucesso. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 438/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny
Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado
e Richard Porto de Rosa, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard
Porto de Rosa - Moção de Aplauso à empresaria Andresa Munhoz Maquette, proprietária da Loja Óxido pela
reinauguração da loja, desejando sucesso nessa nova etapa. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC
nº 441/2022 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos,
José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa - Moção de
Apelo à Senhora Prefeita Municipal para implantação imediata do piso nacional de enfermagem na rede pública
de saúde e Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga, uma vez que a suspensão da vigência da lei
14.434/2022 se encerrou em 04/11/2022. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovada. MOC nº
443/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa e Marco Antônio da Fonseca - Moção de
Aplauso à equipe Lacerda Taekwondo pela realização do 6º exame de graduação dos atletas. Discussão: Célio
Aristão. Votação: Aprovada.
MOC nº 444/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, José Nilson Viana,
Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa - Moção de Aplauso pela
inauguração da Newcasa móveis de decorações, a mais nova loja do Grupo Garcia e Leite em Ibitinga. Discussão:
Célio Aristão. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa.
INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se
para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
REQ nº 662/2022, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C.
S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard
Porto de Rosa, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 208/2022, de autoria da
Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente
do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de
2021, destinado à manutenção da Autarquia SAMS, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador
Ricardo Prado foi nomeado Relator Especial. PAR nº 98/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado – Relator
Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emendas. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado.
REQ nº 663/2022, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C.
S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard
Porto de Rosa, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 209/2022, de autoria da
Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinado à manutenção da Secretaria
Municipal de Governo, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi
nomeado Relator Especial. PAR nº 99/2022, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial,
favorável à tramitação do projeto, sem emendas. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
Redação Final - PLO nº 159/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Projeto de Lei Ordinária que
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Ibitinga a Semana Municipal de Divulgação e
Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado.
ATA Nº 82/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Daniela Cristina Souza Branco de Rosa PRESIDENTE e outros.
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Redação Final - PLO nº 174/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Ibitinga o Dia Municipal dos Surdos no Município de Ibitinga e dá outras
providências”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 70/2022, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Institui o mês de conscientização, orientação e
combate a Fake News no calendário Oficial do Município de Ibitinga” e Emenda nº 01/2022. Discussão da
emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovado. Discussão do projeto com
emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será
encaminhado à comissão competente para a elaboração de redação final.
PLO nº 86/2022, de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca, que “Denomina a Rua 07 do Residencial
Riviera Ibitinguense de Rua José Benedito Ramos”. Discussão: Marco da Fonseca. Votação: Aprovado.
PLO nº 133/2022, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Dispõe sobre a publicidade em lugar visível de
acesso ao público nas unidades de saúde, ambulatórios, unidade pronto atendimento e pronto-socorros a lista
dos médicos, dos plantonistas e dos responsáveis pelo plantão no município de Ibitinga” e Emenda nº 01/2022.
Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do
projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O
projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de redação final.
PDL nº 13/2022, de autoria dos Vereadores Janaina Bastos, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa, que
“Consigna Título de Cidadão Ibitinguense ao senhor José Nilson Viana”. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
PDL nº 14/2022, de autoria do Vereador Murilo Bueno, que “Consigna Título de Cidadão Ibitinguense ao senhor
Carlos Alberto Casado”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 163/2022, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Torna o Museu Municipal ‘Duílio Galli’ patrimônio
cultural do município de Ibitinga” e Emenda nº 01/2022. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente
para a elaboração de redação final.
PLO nº 173/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Projeto de Lei Ordinária que declara como bem
integrante do patrimônio histórico e cultura do município de Ibitinga, ‘a Capela de Sant’ana’ do bairro rural
Santana” Emenda nº 01/2022. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da
emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do
projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de
redação final.
PDL nº 17/2022, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Projeto de Decreto Legislativo que consigna Título
de Cidadã Benemérita à senhora Patrícia Capellato” e Emenda nº 01/2022. Discussão da emenda: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à
comissão competente para a elaboração de redação final.
PLC nº 23/2022, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio, que “Concede prazo para regularização e reformas,
concluídas ou não, com projetos ou não, sem licença ou em desacordo com projeto aprovado e dá outras
providências”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
ATA Nº 82/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Daniela Cristina Souza Branco de Rosa PRESIDENTE e outros.
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2ª Votação - PLO nº 177/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Estima a receita e fixa a despesa do
município da Estância Turística de Ibitinga para o exercício de 2023”, Emendas Impositivas 02/2022, 03/2022,
06/2022, 07/2022, 08/2022, 09/2022, 19/2022, 20/2022, 21/2022, 22/2022, 23/2022, 24/2022, 25/2022,
27/2022, 28/2022, 29/2022, 30/2022, 31/2022, 32/2022, 33/2022, 34/2022, 35/2022, 36/2022, 37/2022,
38/2022, 39/2022, 40/2022, 41/2022, 42/2022, 43/2022, 44/2022, 45/2022, 46/2022, 47/2022, 49/2022 e
50/2022 e Emendas Modificativas 10/2022,11/2022, 12/2022, 13/2022, 14/2022, 15/2022, 16/2022, 17/2022,
18/2022, 48/2022. A Presidente esclareceu que as discussões e votações das emendas serão realizadas em
blocos, com a exceção da Emenda Modificativa nº 48/2022. Discussão das Emendas Impositivas 50/2022 e
49/2022: Não houve manifestação dos vereadores. Votação das Emendas 50/2022 e 49/2022: Aprovadas.
Discussão da Emenda Modificativa nº 48/2022: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda
Modificativa nº 48/2022: Aprovada. Discussão das Emendas Impositivas 47/2022 e 46/2022: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação das Emendas Impositivas 47/2022 e 46/2022: Aprovadas. Discussão das
Emendas Impositivas 45/2022, 44/2022, 43/2022, 42/2022 e 41/2022: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação das Emendas Impositivas 45/2022, 44/2022, 43/2022, 42/2022 e 41/2022: Aprovadas. Discussão das
EmendasImpositivas 40/2022, 39/2022, 38/2022, 37/2022 e 36/2022: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação das Emendas Impositivas 40/2022, 39/2022, 38/2022, 37/2022 e 36/2022: Aprovadas. Discussão das
Emendas Impositivas 35/2022, 34/2022, 33/2022, 32/2022 e 31/2022: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação das Emendas Impositivas35/2022, 34/2022, 33/2022, 32/2022 e 31/2022: Aprovadas. Discussão das
Emendas Impositivas 30/2022, 29/2022, 28/2022, 27/2022 e 25/2022: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação das Emendas Impositivas 30/2022, 29/2022, 28/2022, 27/2022 e 25/2022: Aprovadas. Discussão das
EmendasImpositivas 24/2022, 23/2022, 22/2022, 20/2022 e 19/2022: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação das Emendas Impositivas 24/2022, 23/2022, 22/2022, 20/2022 e 19/2022: Aprovadas. Discussão das
Emendas Modificativas 18/2022, 17/2022, 16/2022, 15/2022 e 14/2022: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação das Emendas Modificativas 18/2022, 17/2022, 16/2022, 15/2022 e 14/2022: Aprovadas.
Discussão das Emendas Modificativas 13/2022, 12/2022, 11/2022, 10/2022 e Emenda Impositiva 09/2022: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação das Emendas Modificativas 13/2022, 12/2022, 11/2022, 10/2022
e Emenda Impositiva 09/2022: Aprovadas. Discussão das Emendas Impositivas 08/2022, 07/2022, 06/2022,
03/2022 e 02/2022: Não houve manifestação dos vereadores. Votação das Emendas Impositivas 08/2022,
07/2022, 06/2022, 03/2022 e 02/2022: Aprovadas. Discussão do PLO nº 177/2022 com Emendas Impositivas e
Modificativas: Marco Antônio da Fonseca. Votação do PLO nº 177/2022 com Emendas Impositivas e
Modificativas: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de redação
final.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. A Presidente Daniela C. S. Branco de Rosa anunciou o intervalo de dez minutos antes do início da
Tribuna Livre, por solicitação, do senhor André Ricardo Cordeiro para tratar sobre a coleta de lixo no município
de Ibitinga, requerimentos de informação sem respostas e concursos públicos. TRIBUNA LIVRE (POR
SOLICITAÇÃO): ocupada pelo senhor André Ricardo Cordeiro. Nada mais havendo a tratar, a Presidente
agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a eleição da Mesa Diretora e composição das Comissões
Permanentes do biênio 2023/2024 que ocorrerá no dia 21 de dezembro de 2022, às 19h00min. Em seguida,
convocou os Edis para a Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 13 de dezembro de 2022, às
19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Aristão, 1º Secretário em exercício, às 22h25min, que
assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala
das Sessões, 06 (seis) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte dois).
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
Vice-Presidente – Dr. Fernando Inácio
ATA Nº 82/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Daniela Cristina Souza Branco de Rosa PRESIDENTE e outros.
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1º Secretário
– Célio Aristão
2º Secretário
– Adão Ricardo Vieira do Prado
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