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OCTOGÉSIMA TERCEIRA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E SETUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 13 (treze) de dezembro
de 2022 (dois mil e vinte e dois) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a
Setuagésima Oitava Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela C. S.
Branco de Rosa. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Aristão. Estavam presentes à Sessão
todos os vereadores. A Presidente informou que o Vereador Murilo Bueno testou positivo para COVID e que
participará dos trabalhos de forma remota. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos,
a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por
unanimidade dos votos dos presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias
pelo 1º Secretário Célio Aristão: RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: PLC
nº 29/2022 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 037, de 29 de setembro de 2010 para a reestruturação
das carreiras do Quadro do Magistério Público Municipal de Ibitinga nos termos que especifica. PLC nº 30/2022
– Dispõe sobre a contratação de professores em caráter eventual através de regime jurídico administrativo
especial para atender necessidade pontual e esporádica de excepcional interesse público, e dá outras
providências. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 210/2022 – Altera o Plano Plurianual — PPA, criado pela Lei
Municipal n° 5.290, de 15 de dezembro de 2021, para o quadriênio de 2022-2025 e altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, criada pela Lei Municipal nº 5.373, de 29 de junho de 2022, referente ao exercício
programa de 2023. PLO nº 211/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao
orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de
27 de dezembro de 2021, destinados à manutenção da Autarquia SAMS, e dá outras providências. PLO nº
212/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021,
destinados à manutenção da Autarquia SAAE, e dá outras providências. PLO nº 213/2022 – Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297,
de 27 de dezembro de 2021, destinados a suprir dotações orçamentarias insuficientes, e dá outras providências.
MATÉRIAS: MTR nº 687/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 640/2022. MTR nº
688/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 642/2022. MTR nº 689/2022 – encaminha
resposta ao Requerimento de Informação nº 525/2022. MTR nº 690/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 597/2022. MTR nº 691/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 601/2022. MTR nº 692/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 603/2022.
MTR nº 693/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 462/2022. MTR nº 694/2022 –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 600/2022. MTR nº 695/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 605/2022. MTR nº 696/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 606/2022. MTR nº 697/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 608/2022.
MTR nº 698/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 614/2022. MTR nº 699/2022 –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 615/2022. MTR nº 700/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 621/2022. MTR nº 701/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 622/2022. MTR nº 702/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 623/2022.
MTR nº 703/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 490/2022. RECEBIDOS DOS
SENHORES VEREADORES – PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº 23/2022 do Vereador Murilo Bueno –
Consigna Título de Cidadão Benemérito ao senhor Roberto Toshio Itao. PARECERES: PAR nº 94/2022 da Comissão
de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer
favorável ao PLO nº 183/2022. PAR nº 95/2022 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PLO nº 180/2022. PAR nº 96/2022
da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e
Turismo - parecer favorável ao PLC nº 22/2022. PAR nº 97/2022 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do
Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PLO nº 178/2022.
PAR nº 98/2022 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação,
Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PDL nº 16/2022. PAR nº 99/2022 da Comissão de Serviços
Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ATA Nº 83/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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ao PDL nº 20/2022. PAR nº 100/2022 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência
Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PDL nº 18/2022. PAR nº 101/2022 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
- parecer favorável ao PDL nº 19/2022. PAR nº 136/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLC nº 25/2022. PAR nº 137/2022 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLO nº 197/2022. PAR nº
138/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao
PDL nº 22/2022. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 445/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio
Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina Bastos, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa–
Moção de Pesar pelo falecimento de Valdir Cavalheiro. MOC nº 451/2022 dos Vereadores Marco Antônio da
Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson
Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Shirley do
Prado Henrique de Carvalho. MOC nº 452/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio
Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana,, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de José Fernandes Velloza Neto. MOC
nº 453/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de Geraldo Lucínio. OFÍCIO: OFC nº 119/2022 do Vereador Célio Aristão – solicita leitura em
sessão legislativa ordinária de homenagem ao ilustre e querido senhor Tomaz Pascoal. MATÉRIAS RECEBIDAS:
MTR nº 704/2022 do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) – convite para a reunião
com a Rede Intersetorial de Medida Socioeducativa que ocorrerá no dia 14 de dezembro de 2022. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 664/2022 da Vereadora Janaina Bastos
– requer informações ao Executivo Municipal sobre os trabalhos realizados pelos funcionários públicos
municipais do cemitério municipal, no horário de trabalho. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado. REQ nº 665/2022 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações à Santa Casa de
Caridade e Maternidade de Ibitinga a respeito de como funciona o protocolo de atendimento quando o paciente
necessita de internação. Discussão: Janaina Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 666/2022 da Vereadora Daniela
C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre o terreno com mato alto localizado na Rua Sebastião Jacinto de
Amorim Gonçalves, no bairro Jardim Filadélfia, próximo à rotatória sentido lixão. Discussão: Daniela C. S. Branco
de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 667/2022 dos Vereadores Murilo Bueno, Daniela C. S. Branco de Rosa,
Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informação ao representante da CPFL sobre o motivo
dos atrasos na entrega dos carnês de cobrança de energia no distrito de Cambaratiba. Discussão: Murilo Bueno,
Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 668/2022 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco
Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações à Prefeitura Municipal sobre a poda de árvores
da praça do distrito de Cambaratiba. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 669/2022 dos
Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer informações ao Executivo Municipal sobre
a possibilidade de implantação de lombada na Avenida Antenor Simões Maia, na altura do numeral 505, na Vila
Simões. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 670/2022 da Vereadora Alliny Sartori – requer
informações da secretaria responsável da Prefeitura Municipal referente à iluminação da praça localizada
defronte à Escola Municipal Joana Jeorgette Branco Joaninha, na Avenida Antenor Simões Maia – Jardim Romana.
Discussão: Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 671/2022 da Vereadora Alliny
Sartori – requer informação sobre a falta de iluminação na Rua Antônio Bertolini, bairro Jardim Rafaela.
Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 446/2022 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio
Aristão e José Nilson Viana - Moção de Aplauso ao senhor Rildo Leme, idealizador do 1º Ibitinga Cup – Futebol de
Campo que aconteceu nos dias 10 e 11 de dezembro de 2022, no Estádio Capital Nacional de Futebol de Ibitinga.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 447/2022 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana - Moção de Aplauso ao atleta Bruno Pereira dos Santos pela
disputa da Meia Maratona de Guariba – categoria masculino 21 KM – idade de 30 a 34 anos, conquistando o 5º
lugar. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 448/2022 dos
Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão - Moção de Aplauso ao Grupo Vila Maria Raizzzz pela belíssima
decoração de natal realizada na praça José Montanari, na Vila Maria. Discussão: Célio Aristão. Votação: ATA Nº 83/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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Aprovada. MOC nº 449/2022 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa - Moção de
Congratulação ao Padre Luciano Fernandes de Paula pela posse na Paróquia do Senhor Bom Jesus, em 11 de
dezembro de 2022, desejando-lhe boas-vindas e que o Espírito Santo o guie nessa nova jornada. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 450/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny
Sartori, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado - Moção de Aplausos à
EMEI Nadir Monari pela festa de encerramento do ano letivo de 2022 e pela formatura dos alunos do pré II.
Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Não houve inscrição.
INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se
para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
Urgência Especial - REQ nº 673/2022, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 210/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera o Plano
Plurianual — PPA, criado pela Lei Municipal n° 5.290, de 15 de dezembro de 2021, para o quadriênio de 2022-
2025 e altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, criada pela Lei Municipal nº 5.373, de 29 de junho de 2022,
referente ao exercício programa de 2023”. Votação: Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi nomeado Relator
Especial. PAR nº 100/2022, de autoria do Vereador Célio Aristão – Relator Especial, favorável à tramitação do
projeto, sem emenda. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado.
Urgência Especial - REQ nº 674/2022, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, José
Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa, que requer urgência especial e inclusão na
Ordem do Dia do PLO nº 211/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS,
aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados à manutenção da Autarquia
SAMS, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado Relator
Especial. PAR nº 101/2022, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à tramitação
do projeto, com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda:
Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto
com emenda: Aprovado. OFC nº 120/2022 da Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade que apresenta
a redação final do PLO Nº 211/2022. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Urgência Especial - REQ nº 672/2022, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 213/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal
nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados a suprir dotações orçamentarias insuficientes, e dá outras
providências”. Votação: Aprovado. A Vereadora Janaina Bastosfoi nomeada Relatora Especial. PAR nº 102/2022,
de autoria da Vereadora Janaina Bastos – Relatora Especial, favorável à tramitação do projeto, com emenda.
Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do
projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado.
OFC nº 121/2022 da Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO Nº
213/2022. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PLO nº 177/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Estima a receita e fixa a despesa do
município da Estância Turística de Ibitinga para o exercício de 2023”. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
PLC nº 22/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera a Lei Complementar 223, de 26 de janeiro de
2022, que ´Dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Educacional da ATA Nº 83/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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Estância Turística de Ibitinga – FEMIB e dá outras providências´”. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
PDL nº 15/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Consigna Título de Cidadão Emérito ao senhor João
Carlos da Silva - ´Motoca´” e Emenda Modificativa nº 01/2022. A apreciação deste projeto foi prejudicada em
decorrência da apresentação da Emenda Modificativa nº 02/2022, em 13 de dezembro de 2022, pelo Vereador
Marco Antônio da Fonseca.
PDL nº 18/2022, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Consigna Título de Cidadão Ibitinguense ao senhor
Reinaldo Fernandes” e Emenda Modificativa nº 01/2022. A apreciação deste projeto foi prejudicada em
decorrência da apresentação da Emenda Modificativa nº 02/2022, em 13 de dezembro de 2022, pelo Vereador
Marco Antônio da Fonseca.
SUBSTITUTIVO nº 01/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui o Diploma de Honra ao Mérito
no âmbito do Poder Legislativo de Ibitinga, ao Servidor Público aposentado e dá outras providências” ao PDL nº
16/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui o Dia do Servidor Público Municipal aposentado no
âmbito do Poder Legislativo do município da Estância Turística de Ibitinga, e dá outras providências”. Discussão:
Ricardo Prado. Votação: Aprovado.
PDL nº 19/2022, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Consigna Título de Cidadã Ibitinguense a senhora
Áurea Fernandes” e Emenda Modificativa nº 01/2022. A apreciação deste projeto foi prejudicada em decorrência
da apresentação da Emenda Modificativa nº 02/2022, em 13 de dezembro de 2022, pelo Vereador Marco
Antônio da Fonseca.
PDL nº 20/2022, de autoria dos Vereadores Janaina Bastos, Célio Aristão e Ricardo Prado, que “Consigna Título
de Cidadão Benemérito ao Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro”. A apreciação
deste projeto foi prejudicada em decorrência da apresentação da Emenda Modificativa nº 01/2022, em 13 de
dezembro de 2022, pelo Vereador Marco Antônio da Fonseca. O Vereador Marco Antônio da Fonseca solicitou a
leitura da emenda em respeito aos munícipes presentes.
PLO nº 178/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera a Lei Municipal nº 4.966, de 05 de dezembro
de 2019, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibitinga a ´Festa Primaverão´, realizada
anualmente no mês de setembro, pela Paróquia de São Paulo Apóstolo” e Emenda Supressiva nº 01/2022.
Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. Discussão do projeto com
emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será
encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua redação final.
PLO nº 180/2022, de autoria das Vereadoras Daniela C. S. Branco de Rosa e Alliny Sartori, que “Altera a Lei
Municipal nº 5026, de 18 de março de 2020, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Ibitinga, o Festival de Balonismo, e dá outras providências, acrescentando nome ao Festival de Balonismo de
Rodolpho de Amorim Tozzi”. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado.
PLO nº 183/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e inclui no Calendário de Eventos do
Município de Ibitinga o Dia Municipal dos Vicentinos, a ser comemorado anualmente, no dia 27 do mês de
setembro, e dá outras providências”. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 20 de dezembro de 2022, às 19h00min. A Presidente informou
sobre a alteração da data de realização da Sessão Especial destinada à Eleição da Mesa Diretora e Composição
das Comissões Permanentes do biênio 2023-2024, ficando agendada para o dia 16 de dezembro de 2022, às ATA Nº 83/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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10h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Aristão, 1º Secretário em exercício, às 20h36min, que
assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala
das Sessões, 13 (treze) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte dois).
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
Vice-Presidente – Dr. Fernando Inácio
1º Secretário – Célio Aristão
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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