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OCTOGÉSIMA SÉTIMA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBITINGA E OCTOGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 14 (quatorze) de fevereiro de 2023
(dois mil e vinte e três) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Octogésima Segunda
Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A chamada
regimental foi realizada pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores.
Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A
ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato
contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio:
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 04/2023 – Altera o quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de
julho de 1990, e dá outras providências. PLC nº 05/2023 – Altera a Lei Complementar 220, de 26 de janeiro de
2022, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal e
Autarquias, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 08/2023 – Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de
dezembro de 2022, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras providências. PLO nº
09/2023 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio entre a Prefeitura Municipal de Ibitinga, a Universidade
de São Paulo – USP, e a Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo, objetivando a implantação do
“PROGRAMA CIDADES GLOBAIS/ USP MUNICÍPIOS SUSTENTÁVEIS” no município da Estância Turística De Ibitinga.
MATÉRIAS: MTR nº 27/2023 – encaminha certidão do PLO nº 181/2022. MTR nº 28/2023 – solicita a devolução
do PLO nº 194/2022. MTR nº 29/2023 – encaminha certidão do PLO nº 206/2022. MTR nº 30/2023 – certidão
do PLO nº 200/2022. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROSPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
PEL nº 01/2023 dos Vereadores Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio,
José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado – Altera redação do Artigo 228-A da Lei Orgânica
do Município de Ibitinga, a respeito da gratuidade dos transportes coletivos aos maiores de 60 anos de idade.
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 10/2023 da Vereadora Alliny Sartori – Institui o passe livre nos serviços de
transporte público coletivo local, como garantia do direito social. EMENDAS: EM nº 01/2023 - emenda supressiva
ao PLO nº 202/2022. EM nº 01/2023 - emenda modificativa ao PLO nº 217/2022. EM nº 01/2023 – emenda
modificativa ao PLO nº 216/2022. EM nº 01/2023 - emenda supressiva ao PLO nº 219/2022. PARECERES: PAR nº
04/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PDL nº 24/2022. PAR
nº 01/2022 da Comissão de Serviços Públicos., Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte,
Cultura e Turismo – parecer favorável ao PDL nº 19/2022. PAR nº 02/2022 da Comissão de Serviços Públicos.,
Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PDL nº
15/2022. REQUERIMENTO: REQ nº 30/2023 do Vereador – requer a retirada de tramitação do PLO nº 215/2022.
INDICAÇÕES: IND nº 39/2023 da Vereadora Alliny Sartori – indica ao setor responsável da Prefeitura Municipal
os serviços de tapa buraco na Rua Judith de Souza Pinheiro de Freitas, número 281. IND nº 40/2023 da Vereadora
Janaina Bastos – indica a limpeza de terreno localizado na Rua das Garças nº 120, Jardim Silvestre. IND nº
41/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica que o Poder Executivo Municipal notifique o
proprietário do terreno particular localizado na Rua Pedro Ribeiro Fernando, no Jardim Eldorado II. IND nº
42/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica ao Executivo Municipal que verifique quem é o
responsável pela área verde localizada no Jardim Eldorado II, onde se encontra instalada a Polícia Ambiental, a
fim de solicitar a capina e limpeza do local. IND nº 43/2023 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da
Fonseca e Richard Porto de Rosa – indica o setor competente da Prefeitura Municipal a realização de reparos
asfálticos na Rua Prefeito Orlando Carlos Ferraro, Jardim Maria Helena, em especial em frente ao imóvel de
número 99. IND nº 44/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica ao setor
responsável do Executivo Municipal a implantação de redutor de velocidade de Rua Waldir de Camargo, defronte
ao número 266, no Jardim Paineiras I. IND nº 45/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson
Viana – indica que a administração pública municipal requeira junto ao setor responsável, que engendre esforços
no sentido de providenciar a instalação de um redutor de velocidade na Rua Catsumi Itao, defronte ao numeral
1310, no Jardim Santo Antônio. IND nº 46/2023 do Vereador Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana
e Ricardo Prado – indica a Prefeitura Municipal que notifique a CPFL para que seja realizada a troca da lâmpada ATA Nº 87/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por José Nilson Viana e outros.
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queimada do poste da iluminação pública, localizado em frente ao numeral 15.721, na Avenida Engenheiro Ivanil
Francischini. IND nº 47/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo
Prado – indica ao Executivo Municipal que seja feito o trabalho de roçagem no entorno da quadra do bairro
Ângelo de Rosa, bem como trocadas as tabelas quebradas de basquete. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 47/2023
dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina Bastos, Murilo
Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Letícia Aparecida da Rocha.
MOC nº 53/2023 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Janaina Bastos, Marco Antônio da
Fonseca e Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo falecimento de Iselda Manoel Rosa Franco. MOC nº 54/2023 dos
Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de João Marcos do Amaral da Silva. OFÍCIO: OFC nº 08/2023 da Vereadora Alliny Sartori –
solicita leitura em sessão e encaminhamento do documento anexo (ofício endereçado ao Deputado Federal
Sinval Malheiros). OFC nº 09/2023 da Vereadora Alliny Sartori – solicita leitura em sessão e encaminhamento do
documento anexo (ofício endereçado ao Deputado Federal Baleia Rossi). DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA
– REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 31/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer
informações a respeito de melhorias asfálticas na Avenida Wilson Pinheiro defronte ao loteamento da Vila Maria
III. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 32/2023 da Vereadora Daniela C. S.
Branco de Rosa – requer informações à Prefeitura Municipal a respeito do cronograma de limpeza e roçagem do
município. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 33/2023 da Vereadora Daniela
C. S. Branco de Rosa – requer informações a respeito da demanda que foi protocolada na Prefeitura em 16 de
novembro de 2021, pedindo um braço de luz na Rua Maria Geraldina da Motta, nº 892. Discussão: Daniela C. S.
Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 34/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer
informações a respeito de um trator usado para serviços gerais no distrito de Cambaratiba e se encontra parado
há mais de três semanas nas imediações da Escola Henrique Martineli, sob sol e chuva. Discussão: Daniela C. S.
Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 35/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer
informação sobre o percentual de arrecadação cobrado pela CIP. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa.
Votação: Aprovado. REQ nº 36/2023 da Vereadora Alliny Sartori– requer informações sobre o programa de
limpeza continua dos bueiros do município. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 37/2023 da
Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações ao Executivo Municipal sobre a unidade móvel de
castração que encontra-se no distrito de Cambaratiba. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 38/2023 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Marco Antônio da Fonseca, Murilo
Bueno e Richard Porto de Rosa – requer informação ao Executivo Municipal sobre a estrutura do prédio da EMEF
Henrique Martinelli, no distrito de Cambaratiba. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 39/2023
da Vereadora Janaina Bastos – requer informações ao Poder Executivo sobre o CAPS – Centro de Atenção
Psicossocial no município de Ibitinga-SP. Discussão: Janaina Bastos, Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 40/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações
ao Executivo Municipal sobre as atuais condições do asfalto da Avenida João Farah e da Rua Edna Maria Basílio
Scarpim, no bairro Jardim Santa Catarina. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 41/2023 dos
Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer informações ao
Executivo Municipal a respeito da manutenção da frota municipal. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado.
REQ nº 42/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer
informação à Secretaria Municipal de Cultura sobre a possibilidade de realizar neste ano a Casa do Papai Noel
Móvel, para percorrer os bairros da cidade. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 43/2023 dos
Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer informação à Secretaria
Municipal de Educação sobre a possibilidade de mudar o ponto dos alunos da IBG 030 – Avenida Romão Fernando
– bairro Jardim Alzira, para a Rua Pastor João Pereira Gonçalves, no mesmo bairro. Discussão: Célio Aristão.
Votação: Aprovado. REQ nº 44/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa –
requer informações ao Executivo Municipal sobre a área decretada de utilidade pública, localizada atrás do
cemitério municipal. Discussão: Marco Antônio da Fonseca, Janaina Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 45/2023
dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado – requer informações ATA Nº 87/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por José Nilson Viana e outros.
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a respeito da falta de segurança na Avenida Engenheiro Ivanil Francischini, defronte à Escola Iracema. Discussão:
Célio Aristão, Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 46/2023 dos Vereadores Daniela C. S. Branco
de Rosa e Marco Antônio da Fonseca – requer informação à senhora Prefeita Municipal sobre o cemitério
municipal. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa, Marco Fonseca. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº
43/2023 da Vereadora Alliny Sartori - Moção de Aplauso à Dra. Rossana Teresa Curioni Mergulhão que ministrou
palestra na VIII Conferência Municipal de Saúde de Ibitinga, abordando o tema “O Brasil que temos. O Brasil que
queremos”; MOC nº 44/2023 da Vereadora Alliny Sartori - Moção de Aplauso à senhora Vanessa Aparecida
Pultrini de Oliveira que ministrou palestra na VIII Conferência Municipal da Saúde de Ibitinga, abordado o tema
“O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas”; MOC nº 45/2023 da Vereadora Alliny
Sartori - Moção de Aplauso ao Dr. André Gândara Orlando que ministrou palestra na VIII Conferência Municipal
da Saúde de Ibitinga, abordando o tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia” e MOC nº
46/2023 da Vereadora Alliny Sartori - Moção de Aplauso ao senhor Edivaldo Alves Trindade que ministrou
palestra na VIII Conferência Municipal da Saúde de Ibitinga, abordando o tema “Amanhã será outro dia para
todos, todas e todxs”. Discussão das Moções 43, 44, 45 e 46: Alliny Sartori. Votação das Moções 43, 44, 45 e 46:
Aprovada. MOC nº 48/2023 dos Vereadores Janaina Bastos, Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado -
Moção de Aplauso à Vereadora da Família do Estado de São Paulo, Sonaira Fernandes, por ter aceitado a função
da Secretaria do Estado de Políticas para a Mulher. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovada. MOC nº 49/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard
Porto de Rosa - Moção de Aplauso ao SAMS – Serviço Autônomo Municipal de Saúde pela realização da VIII
Conferência Municipal da Saúde de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovada. MOC nº 50/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José
Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado - Moção de Aplauso à nova diretoria da APAE –
Associação de Pais e Amigos do Excepcionais – para o triênio 2023/2024/2025, desejando sucesso aos trabalhos
à frente de importante associação de nosso município. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº
51/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana,
Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado - Moção de Aplauso ao Residencial Geriátrico Plenus,
que no dia 10 de fevereiro do corrente ano completou três anos de dedicação e carinho aos idosos de Ibitinga e
região. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 52/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando
Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado - Moção de Aplauso ao S.A.U – Serviço de
Atendimento ao Usuário, Posto D.E.R sobre a supervisão do Sr. Randal, pelos relevantes serviços prestados ao
nosso município. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Murilo Bueno,
Ricardo Prado (aparte), Marco Fonseca (aparte), Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa. INTERVALO. O
intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Célio Aristão, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM
DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
Urgência Especial – REQ nº 47/2023, assinado pelos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos e José Nilson Viana, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 08/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado
a suprir dotação orçamentaria insuficiente, e dá outras providências”. Votação: REJEITADO (Votos contrários:
Daniela C. Branco de Rosa, Marco Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa/ Votos favoráveis: Alliny
Sartori, Ricardo Prado, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos e José Nilson Viana).
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 22 de fevereiro de 2023, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em
áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim,
Dr. Fernando Inácio, 1º Secretário, às 21h05min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora,
ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 14 (quatorze) de fevereiro de 2023 (dois mil
e vinte três).
ATA Nº 87/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por José Nilson Viana e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 0B94-9FCC-BE1F-7F59
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Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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