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OCTOGÉSIMA OITAVA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBITINGA E OCTOGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 22 (vinte e dois) de fevereiro de
2023 (dois mil e vinte e três) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a
Octogésima Terceira Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado.
A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os
vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta
a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos
presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando
Inácio: RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 06/2023 – Autoriza o
Poder Executivo a efetuar a revisão geral anual para os servidores do quadro de comissionados da Prefeitura
Municipal, Autarquias e Fundação. PLC nº 07/2023 – Autoriza o Poder Executivo a efetuar a revisão geral anual
para os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 12/2023 –
Autoriza o Poder Executivo a efetuar revisão geral anual e dá outras providências. PLO nº 13/2023 – Autoriza o
Poder Executivo a conceder aumento no valor do Vale Alimentação. MATÉRIAS: MTR nº 36/2023 – requer a
devolução do PLO nº 11/2023. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO
nº 14/2023 da Mesa Diretora – Autoriza o Poder Legislativo de Ibitinga a efetuar revisão geral anual e dá outras
providências. PROJETOSDE DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº 02/2023 do Vereador Ricardo Prado – Consigna Título
de Cidadão Ibitinguense ao senhor Edson Rodrigues. PDL nº 03/2023 do Vereador Ricardo Prado Consigna Título
de Cidadã Emérita a senhora Marlene Aparecida da Silva Elias. PROJETO DE RESOLUÇÃO: PRE nº 01/2023 da
Mesa Diretora – Autoriza o Poder Legislativo a conceder aumento no valor do vale-alimentação. PARECERES:
PAR nº 05/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº
216/2022. PAR nº 06/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao
PLO nº 217/2022. PAR nº 07/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável
ao PLO nº 219/2022. PAR nº 08/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer
favorável ao PLO nº 218/2022. INDICAÇÕES: IND nº 48/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica
ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, o desentupimento urgente da boca de lobo localizada na
Rua João Silvestre Custódio, defronte ao número 95. IND nº 49/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão
e José Nilson Viana – indica ao setor responsável da Prefeitura Municipal os serviços de roçagem na praça do
Jardim América, localizada entre as vias Rua José Augusto Massola e Avenidas Itálico João Moreali e José Antônio
Marrone. IND nº 50/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica ao Executivo
Municipal que verifique a possibilidade de implantar redutor de velocidade na Rua Adolfo Tagliatela, defronte ao
número 92, na Vila Maria. IND nº 51/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica que sejam retirados
os galhos e troncos que foram deixados pela Prefeitura na estrada de terra próximo da APAR. IND nº 52/2023
dos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado – indica ao Executivo
Municipal a notificação do proprietário do terreno localizado na Avenida Setímio Montanari, ao lado do numeral
349, no Jardim Rafaela. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 57/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny
Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo
Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Gislaine Patrícia Lima da
Silva. MATÉRIAS: MTR nº 33/2023 do SAAE - encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 17/2023.
MTR nº 34/2023 do SAAE - encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 14/2023. MTR nº 35/2023
do SAAE - encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 11/2023. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 48/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa –
requer informações sobre o cronograma de limpeza e roçagem de áreas públicas. Discussão: Daniela C. S. Branco
de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 49/2023 da Vereadora Alliny Sartori – requer informação ao SAMS (Serviço
Autônomo Municipal de Saúde), a respeito da falta de medicação na Farmácia Municipal. Discussão: Alliny
Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 50/2023 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações ao Executivo
Municipal sobre o terreno adquirido pela municipalidade para destinar à APAR – Associação Protetora dos
Animais de Rua de Ibitinga. Discussão: Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº
51/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações junto ao Executivo
Municipal e ao setor responsável sobre um terreno pertencente ao município, que se encontra cercado e
impossibilitado de se realizar capina e limpeza em seu interior. Discussão: Ricardo Prado, Célio Aristão. Votação:
Aprovado. REQ nº 52/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre o número de
casos de dengue no município de Ibitinga. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº ATA Nº 88/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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53/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informação à Prefeitura Municipal sobre a
possibilidade de instalar caixa coletora de lixo na Rua Maria Rosa de Jesus Cassimiro, na Vila Maria. Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 54/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco
de Rosa – requer informações ao Executivo Municipal sobre o ponto de ônibus da Rua Catsumi Itao, no bairro
Santo Expedito. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 55/2023 dos
Vereadores Dr. Fernando Inácio, Célio Aristão, Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado - Moção de
Aplauso à senhora Prefeita Municipal pelo reajuste de 60% no vale alimentação dos servidores públicos e 7% no
salário, sendo uma decisão tomada em conjunto com vereadores, Sindicato dos Servidores e equipe técnica da
Prefeitura. Discussão: Dr. Fernando Inácio, Daniela C. S. Branco de Rosa, Richard Porto de Rosa. Votação:
Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Daniela C. S. Branco de Rosa. INTERVALO. Encerrado o intervalo,
passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
Urgência Especial – REQ nº 55/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, José
Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa, que requer urgência especial e inclusão na
Ordem do Dia do PRE nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza o Poder Legislativo a conceder
aumento no valor do vale-alimentação”. Votação: Aprovado. O Vereador José Nilson Viana foi nomeado Relator
Especial. PAR nº 03/2023 do Vereador José Nilson Viana – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto
sem emendas. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Urgência Especial – REQ nº 56/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, José
Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa, que requer urgência especial e inclusão na
Ordem do Dia do PLC nº 07/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar
a revisão geral anual para os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal”. Votação: Aprovado. O
Vereador Richard Porto de Rosa foi nomeado Relator Especial. PAR nº 04/2023 do Vereador Richard Porto de
Rosa – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto sem emendas. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovado.
Urgência Especial – REQ nº 57/2023, assinado pelos Vereadores Murilo Bueno, Alliny Sartori, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 13/2023, de autoria da Prefeitura de
Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento no valor do Vale Alimentação”. Votação:
Aprovado. O Vereador Marco Antônio da Fonseca foi nomeado Relator Especial. PAR nº 05/2023 do Vereador
Marco Antônio da Fonseca – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto sem emendas. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Urgência Especial – REQ nº 58/2023, assinado pelos Vereadores Murilo Bueno, Alliny Sartori, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 12/2023, de autoria da Prefeitura de
Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar revisão geral anual e dá outras providências”. Votação:
Aprovado. A Vereadora Janaina Bastos foi nomeado Relator Especial. PAR nº 06/2023 da Vereadora Janaina
Bastos – Relatora Especial, favorável à tramitação do projeto sem emendas. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovado
Urgência Especial – REQ nº 59/2023, assinado pelos Vereadores Richard Porto de Rosa, Alliny Sartori, Célio
Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC nº
06/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar a revisão geral anual
para os servidores do quadro de comissionados da Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundação”. Votação:
Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi nomeado Relator Especial. PAR nº 07/2023 do Vereador Célio Aristão –
Relator Especial, favorável à tramitação do projeto sem emendas. *OFC nº 13/2023 do Vereador Célio Aristão
que solicita a substituição do Parecer Especial nº 07/2023. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado.
ATA Nº 88/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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Urgência Especial – REQ nº 60/2023, assinado pelos Vereadores Richard Porto de Rosa, Alliny Sartori, Célio
Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº
14/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza o Poder Legislativo de Ibitinga a efetuar revisão geral anual
e dá outras providências.” Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado Relator Especial.
PAR nº 08/2023 do Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto sem
emendas. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Urgência Especial – REQ nº 61/2023, assinado pelos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio e Janaina Bastos, que requer urgência especial e inclusão na
Ordem do Dia do PLO nº 15/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de
dezembro de 2022, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências”. Votação:
Aprovado. O Vereador Murilo Bueno foi nomeado Relator Especial. PAR nº 09/2023 do Vereador Murilo Bueno
– Relator Especial, favorável à tramitação do projeto sem emendas. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
Urgência Especial – REQ nº 62/2023, assinado pelos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos e José Nilson Viana, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 08/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado
a suprir dotação orçamentaria insuficiente, e dá outras providências”. Votação: REJEITADO.
PDL nº 15/2022, autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Consigna Título de Cidadão Emérito ao Senhor João
Carlos da Silva - " Motoca" e Emendas 01/2022 e 02/2022. Discussão da Emenda nº 02/2022: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 02/2022: Aprovada. Discussão da Emenda nº 01/2022:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 01/2022: Aprovada. Discussão do projeto com
emendas: Dr. Fernando Inácio, Daniela C. S. Branco de Rosa, Ricardo Prado. Votação do projeto com emendas:
Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua redação final.
PDL nº 19/2022, autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Consigna Título de Cidadã Ibitinguense à senhora
Áurea Fernandes” e Emendas 01/2022 e 02/2022. Discussão da Emenda nº 02/2022: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação da Emenda nº 02/2022: Aprovada. Discussão da Emenda nº 01/2022: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 01/2022: Aprovada. Discussão do projeto com emendas:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emendas: Aprovado. O projeto será
encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua redação final.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 28 de fevereiro de 2023, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em
áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim,
Dr. Fernando Inácio, 1º Secretário, às 21h10min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora,
ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2023 (dois
mil e vinte três).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
ATA APROVADA POR UNANAIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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