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NONAGÉSIMA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBITINGA E OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 07 (sete) de março de 2023 (dois mil e
vinte e três) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga,
situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Octogésima Quinta Sessão
Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A chamada regimental foi
realizada pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores. Após a
constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da
Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato
contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio:
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 09/2023 - Altera quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de
julho de 1990, e dá outras providências. PLC nº 10/2023 - Altera o quadro de empregos do Serviço Autônomo
Municipal de Saúde - SAMS, criado pela lei municipal 1.673, de 01 de fevereiro de 1990, suas alterações e dá
outras providências. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 23/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados
pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados a suprir dotações orçamentárias
insuficientes, e dá outras providências. PLO nº 24/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados
à manutenção de diversas Secretarias, e dá outras providências. PLO nº 25/2023 - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar imóvel, à Associação Independente do Benfica. MENSAGEM ADITIVA: EMENDA MENSAGEM
ADITIVA Nº 01/2023 – mensagem aditiva ao PLO nº 24/2023. MATÉRIAS: MTR nº 62/2023 – solicita apreciação
em regime de urgência especial dos Projetos de Lei Complementar 05/2023, 09/2023 e 10/2023. RECEBIDOS DOS
SENHORES VEREADORES – PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 08/2023 da Vereadora Alliny Sartori –
Institui o Programa “Psicólogo Social” no município de Ibitinga. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 22/2023
do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Denomina a Rua 03 do Residencial Jardim Europa de Rua Leonilda
Rodrigues da Costa. PLO nº 26/2023 da Vereadora Alliny Sartori – Isenta de IPTU imóveis tombados pelo
patrimônio histórico do município de Ibitinga. PLO nº 27/2023 da Vereadora Alliny Sartori – Altera o Art. 5º da
Lei 4.101 de 10 de junho de 2015 que Institui o Fundo Municipal de Infraestrutura e investimentos do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências. PLO nº 28/2023 da Vereadora Alliny Sartori – Torna
a Cruz do Cigano patrimônio cultura do município de Ibitinga. PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº
04/2023 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Consigna Título de Cidadão Benemérito ao senhor Wellington
Lima Pessoa. EMENDAS: EM nº 01/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda
modificativa ao PLC nº 03/2023. EM nº 01/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação –
emenda modificativa ao PLO nº 03/2023.
PARECERES: PAR nº 09/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao
PLO nº 06/2023. PAR nº 10/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável
ao PLO nº 02/2023. PAR nº 11/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer
favorável ao PLC nº 02/2023. INDICAÇÕES: IND nº 63/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica
que o Poder Executivo Municipal requeira junto ao setor competente, providências em relação ao imenso
matagal que está tomando conta do bairro Marly Arantes, bem como faça serviços de tapa buracos na Rua Ângelo
Stanzani, adjacências do nº 170. IND nº 64/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica que se faça
consertos asfálticos na Rua José Francisco José Zucco, Jardim Paulo de Biasi, defronte à Igreja Católica do referido
bairro. IND nº 65/2023 da Vereadora Alliny Sartori – indica à secretaria competente da Prefeitura Municipal a
troca da iluminação da quadra poliesportiva do Jardim Paineiras I. IND nº 66/2023 da Vereadora Daniela C. S.
Branco de Rosa – solicita roçagem, poda de árvore e limpeza do terreno localizado na Rua Idúlia da Costa Vilela,
acima do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, no Jardim Pacola. IND nº 67/2023 da Vereadora
Daniela C. S. Branco de Rosa – indica à pasta responsável da Prefeitura Municipal a manutenção do asfalto na
Rua Francisco José Zucco – número 42, no bairro Paulo de Biasi. IND nº 68/2023 dos Vereadores Célio Aristão,
José Nilson Viana, Ricardo Prado – indica à pasta competente do Executivo Municipal a limpeza e roçagem do
canteiro central da Avenida Antônio Pinto da Costa, entre os bairros Jardim Tropical, Parque Industrial, Jardim
Idalina e London Park. IND nº 69/2023 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – solicita
reparos, em caráter de urgência, na linha do telefone fixo do PSF do bairro Ângelo de Rosa. IND nº 70/2023 da
Vereadora Alliny Sartori – indica à Prefeitura Municipal, por meio do setor responsável, a limpeza da área verde
do Jardim dos Bordados. IND nº 71/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – ATA Nº 90/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por José Nilson Viana e outros.
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solicita realização e roçagem e limpeza do terreno localizado na Rua Idúlia da Costa Vilela, próximo à creche
Álvaro Lepera, no Jardim Pacola. IND nº 72/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana
– solicita a repinturas das sinalizações de trânsito do solo das ruas do bairro Jardim Pacola, em especial da Rua
Idúlia da Costa Vilela, onde existem escolas, creches e entidades. IND nº 73/2023 dos Vereadores Ricardo Prado,
Célio Aristão e José Nilson Viana – indica à Prefeitura Municipal, por meio do setor responsável, a realização de
roçagem em toda a área do entorno da quadra de futsal do bairro Jardim Ângelo de Rosa. MOÇÕES DE PESAR:
MOC nº 67/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio,
José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de
José Fausto Martinelli. OFÍCIOS: OFC nº 15/2023 do Vereador Dr. Fernando Inácio – solicita a leitura em Sessão
Legislativa Ordinária da publicação emitida pela comunicação desta Casa de Leis nas mídias sociais, relacionada
aos esclarecimentos sobre a votação do projeto de lei que autoriza a reforma da Escola Francisca Simões. OFC nº
16/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – solicita a leitura de nota pública referente à resposta
enviada pela CETESB sobre ofício desta signatária sobre avaliação das águas dos rios de Ibitinga. MATÉRIAS: MTR
nº 61/2023 do Centro Especializado de Assistência Social (CREAS) – convite para reunião com a Rede Intersetorial
de Medida Socioeducativa referente ao Programa MSE. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA –
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 73/2023 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da
Fonseca e Murilo Bueno – requer informações ao Executivo Municipal referente à realização da Feira do Bordado
2023. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 74/2023 dos Vereadores Richard Porto de
Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informação ao Executivo Municipal sobre o poste de
energia elétrica, defronte à Escola Municipal de Educação Infantil Dona Leonor Mendes de Barros. Discussão:
Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 75/2023 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco
Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informação à Prefeitura Municipal sobre a manutenção na
iluminação pública em toda a extensão da Avenida Engenheiro Ivanil Fancischini. Discussão: Richard Porto de
Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 76/2023 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações sobre o
planejamento da coleta seletiva. Discussão: Alliny Sartori, Daniela C. S Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ
nº 77/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa- requer informações à GCM – Guarda Civil Municipal,
referente às rondas nas escolas de nossa cidade. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão. Votação:
Aprovado. REQ nº 78/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informação ao SAAE – Serviço
Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga, sobre a limpeza no entorno do terminal rodoviário.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 79/2023 da Vereadora Alliny Sartori – requer
informações sobre a recuperação do córrego Água Quente. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº
80/2023 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer informações sobre o paradeiro
do maquinário e da equipe de serviço que estava realizando as obras para recuperação dos gabiões do córrego
da Avenida Carolina Geretto Dall’Aqua. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 81/2023 dos
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações ao Executivo Municipal e às
Secretarias de Planejamento e Coordenação e de Educação sobre a possibilidade de ampliar a EMEIEF Delfina
Gomes da Fonseca. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 82/2023 dos Vereadores Célio Aristão,
José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer informações sobre melhorias na sinalização de trânsito da rotatória
do Jardim Taquaral, sentido Jardim Miranda. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 83/2023 da
Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações e envio de laudo técnico do responsável pelas
atividades que estão sendo realizadas na ETE – Estação de Tratamento de Esgoto do município. Discussão:
Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 84/2023 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson
Viana e Ricardo Prado – requer informação ao Executivo Municipal sobre o leito carroçável da Rua Desidério
Fratuchello Salva, próximo ao número 42, no bairro Jardim Taquaral. Discussão: Célio Aristão. Votação:
Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 68/2023 da Vereadora Alliny Sartori - Moção de Aplauso ao Programa Vem Comigo
da TV Cidade que está com edição especial do Mês das Mulheres, evidenciando a importância do papel da mulher
na sociedade nesse novo tempo. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovada. MOC nº 69/2023 dos Vereadores
Célio Aristão, Alliny Sartori, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado - Moção de
Aplauso à senhora Prefeita Municipal – Cristina Maria Kalil Arantes por ter conseguido junto ao Deputado Federal
Baleia Rossi e ao Deputado Estadual Itamar Borges, emendas parlamenteares no valor total de 200 mil reais,
destinadas às importantes instituições municipais. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 70/2023
do Vereador Célio Aristão - Moção de Aplauso ao ilustre Jornalista Paulo Sebastião Moretti, da cidade de Monte
Alto/SP, pelo profissionalismo e brilhantismo no qual trabalho por cinquenta anos na Rádio Cultura 2, levando
informação à população e Monte Alto e toda região, recebendo agora o merecido descanso vindo por conta de ATA Nº 90/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por José Nilson Viana e outros.
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sua aposentadoria. Discussão: Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovada. MOC nº 71/2023
dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa - Moção de
Aplauso à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Ibitinga pela realização do evento Dia da Mulher.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 72/2023 dos Vereadores
Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José
Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa - Moção de Apoio à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis,
promover a ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, através de uma
gestão técnico-profissional, abertura de concurso público e manutenção da empresa pública. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 73/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny
Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco
Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa - Moção de Aplauso ao SENAI pela realização da Jornada de
Transformação Digital para Micro e Pequenas Empresas – realizada em Ibitinga, em parceria com a Prefeitura,
trazendo conhecimento aos nossos empresários e demais pessoas que foram prestigiar esse importante evento.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 75/2023 dos Vereadores Célio
Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca e Ricardo Prado - Moção de Aplauso à Sorveteria América Sorvetes que completou, no dia 5 de março
de 2023, seis anos, estabelecida no Jardim América, desejando sucesso. Discussão: Célio Aristão. Votação:
Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Janaina Bastos, Célio Aristão, Ricardo Prado, Dr. Fernando Inácio,
Alliny Sartori. INTERVALO. Encerrado o intervalo, passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada,
sendo constatada a presença de todos os vereadores.
Urgência Especial – REQ nº 88/2023, assinado pelos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão,
Janaina Bastos e José Nilson Viana , requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 23/2023, da
Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento
vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de
dezembro de 2022, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências”. Votação:
Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado Relator Especial. PAR nº 11/2023, de autoria do
Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto sem emendas. Discussão: Não
houve manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado.
Urgência Especial – REQ nº 89/2023, assinado pelos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos e José Nilson Viana , requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC
nº 09/2023, da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística
de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências”. Votação:
Aprovado. O Vereador José Nilson Viana foi nomeado Relator Especial. PAR nº 12/2023, de autoria do Vereador
José Nilson Viana – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto sem emendas. Discussão: Não houve
manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado.
Urgência Especial – REQ nº 90/2023, assinado pelos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos e José Nilson Viana, requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC
nº 10/2023, da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera o quadro de empregos do Serviço Autônomo Municipal de
Saúde - SAMS, criado pela lei municipal 1.673, de 01 de fevereiro de 1990, suas alterações e dá outras
providências”. Votação: Aprovado. A Vereadora Janaina Bastos foi nomeada Relatora Especial. PAR nº 13/2023,
de autoria da Vereadora Janaina Bastos – Relatora Especial, favorável à tramitação do projeto sem emendas.
Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado.
Redação final - PDL nº 18/2022, autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Consigna Título de Cidadão
Ibitinguense ao senhor Reinaldo Fernandes”. Discussão: Janaina Bastos. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio.
ATA Nº 90/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por José Nilson Viana e outros.
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Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa Ordinária
que será realizada em 14 de março de 2023, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio,
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Dr.
Fernando Inácio, 1º Secretário, às 21h29min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 07 (sete) de março de 2023 (dois mil e vinte três).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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