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CENTÉSIMA SEGUNDA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBITINGA E NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 06 (seis) de junho de 2023 (dois mil
e vinte e três) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Salão do Júri – Fórum de Ibitinga, localizado
na Rua Prudente de Moraes, 570 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Nonagésima Sétima Sessão Legislativa
Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A chamada regimental foi realizada
pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores, com a exceção do
Vereador José Nilson Viana. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente
declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade
dos votos dos presentes. Ato contínuo, o Senhor Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário
Dr. Fernando Inácio: RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO 98/2023 – Autoriza
o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal
nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras
providências. PLO 99/2023 – Autoriza celebração de parceria com entidades assistenciais, para repasse de
recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. MATÉRIAS: MTR nº 272/2023
– apresenta relatório de metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2023. MTR nº 273/2023 – apresenta Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 2º bimestre de 2023. RECEBIDOS DOS SENHORES
VEREADORES – PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: PEL nº 03/2023 da Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade – Altera o artigo 129 da Lei Orgânica do Município de Ibitinga, no qual trata sobre as emendas
impositivas. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 94/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos de Ibitinga a Semana Municipal de Conscientização sobre causa do Luto
Parental, a ser celebrada anualmente na primeira semana de julho. PLO nº 95/2023 do Vereador Richard Porto
de Rosa – Denomina a área verde do Jardim Europa de “Área Verde Camila Lorusso”. PLO nº 96/2023 dos
Vereadores Célio Aristão e Marco Antônio da Fonseca – Denomina a rua 02 do Residencial Jardim Europa de Rua
Jornalista Antônio Carlos Pedrosa – Tatá. PLO nº 97/2023 dos Vereadores Célio Aristão e Marco Antônio da
Fonseca – Denomina a Rua 04 do Residencial Jardim Europa de Rua Maria de Lourdes Pedrosa. PLO nº 100/2023
do Vereador Célio Aristão – Institui a Semana Municipal do Brincar e dá outras providências. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº 10/2023 do Vereador Ricardo Prado – Altera o Decreto Legislativo nº 277, de 13
de dezembro de 2022, que Instituiu o Diploma de Honra ao Mérito no âmbito do Poder Legislativo de Ibitinga, ao
servidor público municipal aposentado e dá outras providências. PDL nº 11/2023 do Vereador Ricardo Prado –
Consigna Título de Cidadã Ibitinguense à senhora Odete do Carmo Rissi Sala. PDL nº 12/2023 do Vereador Ricardo
Prado – Consigna Título de Cidadão Ibitinguense ao senhor José Moacir Sala. PDL nº 13/2023 do Vereador Ricardo
Prado – Consigna Título de Cidadão Ibitinguense ao senhor José Paschoal Rissi. EMENDA: EM nº 01/2023 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda aditiva ao PLO 78/2023. EM nº 02/2023 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao PLO 202/2022. EM nº 01/2023
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao PLO 77/2023. EM nº
01/2023 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – emenda modificativa ao PLO 79/2023.
PARECERES:. PAR 45/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO
67/2023. PAR nº 46/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO
80/2023. PAR nº 47/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO
81/2023. PAR nº 48/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO
82/2023. PAR nº 49/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO
83/2023. PAR nº 50/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO
86/2023. PAR nº 51/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO
25/2023. PAR nº 52/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO
77/2023. PAR nº 53/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLC
11/2023. PAR nº 54/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLC
13/2023. PAR nº 55/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO
78/2023. PAR nº 10/2023 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – parecer favorável ao PLO
72/2023. PAR nº 28/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social,
Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO 04/2023. PAR nº 29/2023 da Comissão de
Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer
favorável ao PLO 34/2023.PAR nº 30/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO 07/2023. PAR nº 31/2023 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo ATA Nº 102/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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– parecer favorável ao PLO 53/2023. PAR nº 32/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO 51/2023. PAR nº 33/2023 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
– parecer favorável ao PLC 04/2023. PAR nº 34/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO 39/2023. PAR nº 35/2023 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
– parecer favorável ao PLO 37/2023. PAR nº 36/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO 36/2023. PAR nº 37/2023 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
– parecer favorável ao PLO 61/2023. PAR nº 38/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO 58/2023. PAR nº 39/2023 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
– parecer favorável ao PLO 59/2023. REQUERIMENTOS: REQ nº 261/2023 do Vereador Célio Aristão – requer a
retirada do PLO 19/2023. REQ nº 262/2023 da Vereadora – requer a retirada do PLO 17/2023. REQ nº 265/2023
do Vereador Murilo Bueno – requer a retirada do PLO 16/2023. INDICAÇÕES: IND nº 147/2023 da Vereadora
Daniela C. S. Branco de Rosa – solicita ao Executivo juntamente ao setor de Serviços Públicos providências quanto
à iluminação da praça da Vila Maria, em caráter de urgência. IND nº 148/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco
de Rosa – indica ao Executivo Municipal que tome as devidas providências em relação ao cano de água que se
encontra vazando dia e noite no prédio do Pavilhão de Exposições da Feira do Bordado, mais precisamente na
Rua Antônio Francisco dos Santos. IND nº 149/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica à CPFL a
troca das lâmpadas queimadas da Avenida Major Silvestre Rodrigues Teixeira, no bairro Jardim Campo Belo,
próximas ao número 302. IND nº 150/2023 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado –
indica que a Prefeitura Municipal requeira junto a Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Tecnologia, que
realize a sinalização e pintura de solo em toda extensão da Avenida Cecília Casemiro de Amorim, nos trechos
alusivos entre o Jardim América, Paulo de Biasi, Maria Luiza II e Santo Antônio. IND nº 151/2023 dos Vereadores
Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – solicita ao Executivo e à Secretaria Municipal de Serviços
Públicos a realização de serviços de recapeamento asfáltico da Avenida Engenheiro Ivanil Francischini, defronte
ao velório municipal. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 205/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Daniela
C. S. Branco de Rosa, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de Nicio Coqueiro Pires. MOC nº 206/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio
Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Avelino Pio de Almeida.
MOC nº 208/2023 dos Vereadores Janaina Bastos, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de Pesar
pelo falecimento de Antônio Jesus Bibiano. MOC nº 215/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny
Sartori, Célio Aristão, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa –
Moção de Pesar pelo falecimento de Ismael Zanardi. MOC nº 216/2023 dos Vereadores Marco Antônio da
Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo
Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de João Silvio Caetano. MOC
nº 217/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de
Pesar pelo falecimento de Marinalva Carvalho Veloso. MOC nº 218/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio
Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Emerson Carlos D’Almas.
MOC nº 219/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, marco
Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa - Moção de Pesar pelo falecimento de
José Lucianao Ulian. MOC nº 220/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard
Porto de Rosa - Moção de Pesar pelo falecimento de Maurício Brunhetti. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº
268/2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta relatório da receita e despesa do mês de
abril de 2023. MTR nº 269/2023 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 189/2023. MTR nº 270/2023 da União dos Vereadores do Estado de São Paulo
(UVESP) – convite para o 6º Conexidades que será realizado em Jundiaí no período de 13 a 17 de junho de 2023.
MTR nº 274/2023 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta resposta ao Requerimento de ATA Nº 102/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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Informação nº 193/2023. MTR nº 275/2023 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta
resposta ao Requerimento de Informação nº 204/2023. MTR nº 276/2023 do Serviço Autônomo Municipal de
Saúde (SAMS) – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 208/2023. MTR nº 277/2023 da ANATEL
– apresenta resposta ao Ofício nº 35/2023 da Vereadora Alliny Sartori. MTR nº 278/2023 do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 226/2023. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 258/2023 da Vereadora Daniela C. S.
Branco de Rosa – requer informações do Executivo sobre a fiscalização e correção de todos os locais que possuem
rampas de acessibilidade para cadeirantes em nosso município. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 259/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa
– requer informações do Executivo, junto a Secretaria Municipal de Educação sobre o uso de celulares em escolas
e creches da rede municipal de ensino. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 260/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Daniela C. S. Branco de Rosa, Murilo Bueno e
Richard Porto de Rosa – requer cópia de documentos sobre a vistoria na cozinha da Santa Casa de Caridade e
Maternidade de Ibitinga. Discussão: Marco Antônio da Fonseca e Dr. Fernando Inácio. Votação: Rejeitado. REQ
nº 263/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações junto à Prefeitura Municipal e
Vigilância Epidemiológica sobre um imóvel abandonado cheio de lixo e entulho localizado na Vila dos Bancários.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 264/2023 da Vereadora Daniela
C. S. Branco de Rosa – requer informações da Prefeitura Municipal sobre a possibilidade de pintar faixa amarela
na calçada da casa onde antigamente funcionava o consultório do saudoso Dr. Tonini, ao lado do Hospital HI,
nesta cidade. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 266/2023 do Vereador Dr.
Fernando Inácio – requer do setor responsável pela frota das ambulâncias que ficam à disposição da UPA –
Unidade de Pronto Atendimento e Pronto Socorro da Vila Maria cópia de documentos conforme segue.
Discussão: Dr. Fernando Inácio e Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 267/2023 da Vereadora Daniela C. S.
Branco de Rosa – requer informações do Executivo junto ao setor responsável sobre a demora para realizar o
conserto da balsa municipal que fica no Rio Jacaré-Guaçu. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina Bastos.
Votação: Aprovado. REQ nº 268/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa– requer informações do
Executivo e da Secretaria Municipal de Trânsito a respeito da instalação de lombadas eletrônicas e kits de
semáforo, conquistas estas através do mandato desta vereadora junto ao Governo do Estado. Discussão: Daniela
C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 269/2023 dos Vereadores Janaina Bastos e Célio Aristão –
requer informações do Executivo sobre a inclusão da Avenida Walter Pifer no planejamento de recapeamento
das vias de nosso município. Discussão: Janaina Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 270/2023 dos Vereadores
Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informação ao Executivo Municipal
sobre a falta de energia elétrica na quadra do ginásio anexo ao Ginásio de Esportes Nicolão. Discussão: Murilo
Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 271/2023 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações a respeito da
regularização das áreas de lazer situadas em Ibitinga. Discussão: Janaina Bastos e Alliny Sartori. Votação:
Aprovado. REQ nº 272/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer
informações do Executivo e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos sobre os buracos abertos pelas chuvas
no início da Rua Desidério Fratuchello Salva, no Jardim Taquaral. Discussão: Ricardo Prado, Célio Aristão e José
Nilson Viana. Votação: Aprovado. REQ nº 273/2023 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo
Prado – requer informações ao Executivo Municipal sobre a retomada das obras da Avenida Carolina Geretto
Dal’Acqua, em atenção ao córrego Saltinho. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 274/2023 do
Vereador Célio Aristão – requer informações do Executivo e da Secretaria de Serviços Públicos sobre a construção
de calçadas de área verde como iluminação de praça e limpeza das vias e terrenos do bairro Jardins. Discussão:
Célio Aristão. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 207/2023 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da
Fonseca e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso à Royal Fit Funcional e Academia de Ginástica Ibitinga pela
realização do torneio Open Ibitinga de Beach Tênis, que ocorreu nos dias 26, 27 e 28 de maio de 2023. Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 209/2023 dos Vereadores Ricardo Prado,
Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio
da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso ao Cabo PM José Pércio Vaz Neto que no
dia 07 de maio de 2023, assumiu o cargo de Bombeiro de Prontidão em nosso município, desejando-lhe muito
sucesso nesta trajetória. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº
210/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso
ao 2º SGT PM Augusto de Souza, que no dia 8 de março de 2023, assumiu o cargo de Comandante a Estação de ATA Nº 102/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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Bombeiros de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº
211/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso
ao 1º Tenente PM Ivan Guilherme Pagani Fernandes que no dia 1º de março de 2023, assumiu o cargo de
Comandante do 2º Pelotão de Bombeiros de Ibitinga, desejando-lhe muito sucesso nesta trajetória. Discussão:
Ricardo Prado. Votação: Aprovada. MOC nº 212/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno
e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso ao Ministério Público do Trabalho, pela Procuradoria do Trabalho
pela realização do evento “Roda da Conversa”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovada. MOC nº 213/2023 do Vereador Célio Aristão – Moção de Aplauso ao ABS - Master Bladesmith
Dionatan Franco, que este representando o Brasil e a cidade de Ibitinga no evento Blade Show, que aconteceu
nos dias 2, 3 e 4 de junho de 203 na cidade de Atlanta – Geórgia EUA. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada.
MOC nº 214/2023 do Vereador Célio Aristão – Moção de Aplauso ao Cabo PM William Almeida Setúbal, pelos
sete anos de relevantes serviços prestados ao município de Ibitinga, junto à instituição Polícia Militar do Estado
de São Paulo, completos no dia 24 de maio do corrente. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. TRIBUNA
LIVRE DOS VEREADORES: Daniela C. S. Branco de Rosa. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do
Vereador Célio Aristão, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo
constatada a presença de todos os vereadores.
REQ nº 276/2023, assinado pelos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos e José Nilson Viana, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 98/2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022,
destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências.”. Votação do requerimento
de urgência especial: REJEITADO.
REQ nº 275/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 99/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza celebração
de parceria com entidades assistenciais, para repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente”. Votação do requerimento: Aprovado. O Vereador Marco Antônio da Fonseca foi
nomeado Relator Especial. PAR nº 26/2023 de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Relator Especial,
favorável à tramitação do projeto, sem emendas. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado.
PLO nº 04/2023, de autoria do Poder Executivo de Ibitinga, que “Desafeta o imóvel da matrícula nº 38.358,
localizado no Jardim São José, neste município de Ibitinga, e dá outras providências”. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 07/2023, de autoria dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa,
que “Declara Patrimônio Cultura Imaterial do Município da Estância Turística de Ibitinga, a Procissão de Corpus
Christi” e Emendas 01/2023 e 02/2023. Discussão da Emenda nº 02/2023: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação da Emenda nº 02/2023: Aprovada. A Emenda nº 01/2023 foi prejudicada pela aprovação
da Emenda nº 02/2023. Discussão do projeto com Emenda nº 02/2023: Murilo Bueno, Daniela C. S Branco de
Rosa e Marco Antônio da Fonseca. Votação do projeto com Emenda nº 02/2023: Aprovado. O projeto será
encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua redação final.
PLC nº 04/2023, de autoria do Poder Executivo de Ibitinga, que “Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras
providências”. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado.
PLO nº 34/2023, de autoria do Vereador Célio Aristão, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ibitinga, o Dia Municipal da Escola, a ser comemorado em 15 de março”. Discussão: Célio Aristão.
Votação: Aprovado.
ATA Nº 102/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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PLO nº 36/2023, de autoria da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa, que “Institui e Inclui no Calendário Oficial
de evento do Município de Ibitinga, o Dia Municipal de Combate à Xenofobia, a ser comemorado em 24 de
janeiro”. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa e Célio Aristão. Votação: Aprovado.
PLO nº 37/2023, de autoria da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa, que “Dispõe sobre a publicação pelo
Poder Executivo de respostas de requerimentos encaminhados pela Câmara Municipal no Diário Oficial Eletrônico
do Município”. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa, Marco Antônio de Fonseca. Votação: Aprovado.
PLO nº 39/2023, de autoria da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa, que “Dispõe sobre a publicação do
currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo do Município de
Ibitinga”. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado.
PLO nº 51/2023, de autoria do Poder Executivo de Ibitinga, que “Altera a Lei Municipal nº 5.250, de 06 de outubro
de 2021, que “Estabelece denominação das Ruas e Avenida 01 do Residencial Planalto Paraíso I”. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 53/2023, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Altera a Lei Municipal nº 4.676, de 20 de junho
de 2018, que Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibitinga, o 'Dia do Autista' a ser
comemorado anualmente no mês de abril e dá outras providências”. Discussão: Janaina Bastos. Votação:
Aprovado.
PLO nº 58/2023, de autoria dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa,
que “Dispõe sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar da rede municipal de ensino, no sítio institucional
da Prefeitura do Município de Ibitinga e dá outras providências” e Emenda 01/2023. Discussão da Emenda nº
01/2023: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 01/2023: Aprovada. Discussão do
projeto com emenda: Murilo Bueno e Marco Antônio da Fonseca. Votação do projeto com emenda: Aprovado.
O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua redação final.
PLO nº 59/2023, de autoria do Poder Executivo de Ibitinga, que “Autoriza a concessão de auxílio financeiro aos
atletas amadores e profissionais que participarem de eventos e competições esportivas representando a Estância
Turística de Ibitinga e dá outras providências”. Discussão: Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Alliny Sartori.
Votação: Aprovado.
PLO nº 61/2023, de autoria do Poder Executivo de Ibitinga, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos
do Município da Estância Turística de Ibitinga a Festa ‘Construshow’” e Emenda 01/2023. Discussão da Emenda
nº 01/2023: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 01/2023: Aprovada. Discussão do
projeto com emenda: Marco Antônio da Fonseca. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será
encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua redação final.
PLO nº 72/2023, de autoria do Poder Executivo de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aprovados pela
Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e
dá outras providências”. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 13 de junho de 2023, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio,
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Dr.
Fernando Inácio, 1º Secretário, às 22h17min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Salão do Júri, 06 (seis) de junho de 2023 (dois mil e vinte três).
ATA Nº 102/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 1399-B33C-797E-A531
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Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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