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CENTÉSIMA TERCEIRA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBITINGA E NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 13 (treze) de junho de 2023 (dois
mil e vinte e três) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Salão do Júri – Fórum de Ibitinga,
localizado na Rua Prudente de Moraes, 570 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Nonagésima Oitava Sessão
Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A chamada regimental foi
realizada pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores. Após a
constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da
Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato
contínuo, o Senhor Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio:
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO 103/2023 – Dispõe sobre a Política
Municipal de Defesa e Conservação do Solo. MATÉRIAS: MTR nº 279/2023 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação 187/2023. MTR nº 280/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação
216/2023. MTR nº 281/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação 217/2023. MTR nº 282/2023
– apresenta resposta ao Requerimento de Informação 224/2023. MTR nº 283/2023 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação 231/2023. MTR nº 284/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação
222/2023. MTR nº 285/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação 122/2023. MTR nº 286/2023
– apresenta resposta ao Requerimento de Informação 205/2023. MTR nº 287/2023 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação 238/2023. MTR nº 288/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação
240/2023. MTR nº 289/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação 241/2023. MTR nº 295/2023
– Convite para a inauguração do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga. RECEBIDOS DOS SENHORES
VEREADORES – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 101/2023 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco
Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibitinga o
Dia da Meia Maratona de Running, a ser comemorado anualmente no mês de julho. PLO nº 102/2023 do
Vereador Marco Antônio da Fonseca – Denomina a Rua Z do bairro residencial Terras do Tietê de Rua Aparecido
Mendes dos Santos. PLO nº 104/2023 do Vereador Célio Aristão – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Ibitinga, a “Marcha Azul Marinho” destinada à defesa e valorização da Guarda Municipal na
cidade de Ibitinga. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº 14/2023 da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade – Aprecia Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas da
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, referente ao exercício de 2020. PARECERES: PAR 56/2023
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLC 14/2023. PAR 57/2023 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PDL 07/2023. PAR 58/2023 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PDL 06/2023. PAR 59/2023 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO 91/2023. PAR 60/2023 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLC 16/2023. PAR 61/2023 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PDL 08/2023. PAR nº 11/2023 da
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – parecer favorável ao PLO 25/2023. PAR nº 12/2023 da
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – parecer favorável ao PLO 79/2023. PAR nº 40/2023 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
– parecer favorável ao PDL 04/2023. REQUERIMENTOS: REQ nº 277/2023 do Vereador – requer a retirada do
PLO 01/2023. INDICAÇÕES: IND nº 152/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana –
indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor de endemias do SAMS, para que o mesmo realize
uma vistoria em um imóvel localizado na Rua Benedito Dércio Trizólio nº 130 – no Jardim Bela Vista e que se
notifique o proprietário do mesmo para as providências cabíveis. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 223/2023 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Aparecida da Silva Lepera. MOC nº 224/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio
Aristão, Daniela C. S. branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de rosa– Moção de Pesar pelo falecimento de Luiz Carlos Aires. MOC nº 225/2023
dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Ivani Mastrocezare Delesposti. MOC nº 226/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca,
Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Domingos Zuppolini. MOC nº
228/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio ATA Nº 103/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 2D2E-3897-D930-188B
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da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo falecimento de Antônio da Silva. MOC nº
229/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio
da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo falecimento de Luiz Benedito Dalmas. MOC nº
230/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, Jospe Nilson Viana, Marco Antônio
da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo falecimento de Alfredo Negrini. OFÍCIO: OFC
nº 39/2023 da Vereadora Alliny Sartori – solicita leitura em sessão legislativa ordinária de documento anexo
(solicitação de unidade FATEC). MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 290/2023 do Serviço Autônomo Municipal de
Saúde (SAMS) – apresenta resposta ao Requerimento de informação nº 221/2023. MTR nº 291/2023 da
Academia de Medalhística Cívico Militar do Brasil - a louva e enaltece os feitos meritórios do GCM Wellington
Lima Pessoa. MTR nº 292/2023 da Academia de Medalhística Cívico Militar do Brasil - Outorga a Medalha do
Mérito por Ato de Bravura, como distinção honorífica em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade
paulista ao SD PM Bruno Penteado Bonatti. MTR nº 293/2023 da Academia de Medalhística Cívico Militar do
Brasil - enaltece os feitos meritórios do Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo Aristides Lopes de Oliveira.
MTR nº 294/2023 da Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (AELO) – apresenta a
edição número 2 do "Caderno de Loteamentos", publicado pelo jornal "Estadão", em 19 de maio. MTR nº
296/2023 do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/ Agência Novo Horizonte/SP – informa sobre a
Terceira Reunião de Planejamento e Acompanhamento do CENSO. MTR nº 297/2023 Prefeitura de Ibitinga,
Marilda Enxovais e Ordem DeMolay de Ibitinga – convite para o 6º Arraiá Solidário. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 278/2023 do Vereador Dr. Fernando Inácio – convoca
a Diretora Executiva da Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga para fazer uso da Tribuna Livre do
Poder Legislativo de Ibitinga, para explanar sobre a vistoria na cozinha da Santa Casa, apresentado por vereadores
através de requerimento de informação e votado na Sessão Legislativa Ordinária do último dia 06 de junho de
2023. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 279/2023 do Vereador
Dr. Fernando Inácio – requer informações sobre a possibilidade de realizar estudos para a instalação de
brinquedos infantis no espaço institucional do Jardim Alzira. Discussão: Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado.
REQ nº 280/2023 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer
informações ao Executivo Municipal sobre a manutenção das instalações da iluminação pública na praça
localizada no bairro Jardim Nações Unidas. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 281/2023 da
Vereadora Alliny Sartori – requer informações ao Executivo Municipal sobre a organização da Campanha do
Agasalho deste ano. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 282/2023 dos Vereadores Janaina
Bastos, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Ricardo Prado, José Nilson Viana e Alliny Sartori – requer informações
ao Poder Executivo Municipal sobre a possibilidade de enviar uma ambulância para melhorar o atendimento dos
pacientes da UPA de Ibitinga. Discussão: Janaina Bastos, Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado. REQ nº
283/2023 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações ao Executivo Municipal e ao SAMS sobre os critérios
que são utilizados no atendimento do CER – Centro Especializado em Reabilitação do município. Discussão:
Janaina Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 284/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson
Viana – requer informações sobre a possibilidade de realizar melhorias no mini campo do Jardim Santo Expedito
I. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 285/2023 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson
Viana e Ricardo Prado – requer informações à Prefeitura Municipal sobre a área localizada no cruzamento da Rua
Adail Posca com a Avenida Walter Piffer. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 286/2023 dos
Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer informações sobre possíveis melhorias a
serem realizadas na Praça Rui Barbosa. Discussão: Célio Aristão, Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ
nº 287/2023 da Vereadora Alliny Sartori– requer informação ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto da
Estância Turística de Ibitinga, sobre as nascentes e córregos do nosso município. Discussão: Alliny Sartori.
Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 221/2023 do Vereador José Nilson Viana – Moção de Aplauso ao grupo
“De Olho na Cidade Ibitinga” pelo trabalho de divulgação desenvolvido em nosso município. Discussão: José
Nilson Viana. Votação: Aprovada. MOC nº 222/2023 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca
e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso ao Designer de Eventos José Miguel Herba pela brilhante
participação na decoração do painel da Igreja Matriz do Senhor Bom Jesus de Ibitinga, da 43ª edição do evento
Corpus Christi. Discussão: Richard Porto de Rosa, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa e Dr. Fernando
Inácio. Votação: Aprovada. MOC nº 227/2023 do Vereador Célio Aristão – Moção de Aplauso à Loja Corpo em
Forma de Ibitinga e ao Nutricionista Paulo Roberto Gomes, pelo aniversário de 10 anos da loja que aconteceu no
último dia 10 de junho de 2023. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES:
Não houve inscrição. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Célio Aristão, aprovado pelo ATA Nº 103/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 2D2E-3897-D930-188B
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Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os
vereadores.
Redação Final - PLO nº 07/2023, de autoria dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard
Porto de Rosa, que “Declara Patrimônio Cultura Imaterial do Município da Estância Turística de Ibitinga, a
Procissão de Corpus Christi”. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado.
Redação Final - PLO nº 58/2023, de autoria dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard
Porto de Rosa, que “Dispõe sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar da rede municipal de ensino, no
sítio institucional da Prefeitura do Município de Ibitinga e dá outras providências”. Discussão: Marco Antônio da
Fonseca. Votação: Aprovado.
Redação Final - PLO nº 61/2023, de autoria do Poder Executivo de Ibitinga, que “Institui e inclui no calendário
oficial de eventos do Município da Estância Turística de Ibitinga a Festa ‘Construshow’”. Discussão: Marco
Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado.
PDL nº 04/2023, de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca, que “Consigna Título de Cidadão Benemérito
ao senhor Wellington Lima Pessoa” e Emenda Modificativa nº 01/2023. Discussão da Emenda: Não houve
manifestação dos Vereadores. Votação da Emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Marco
Antônio da Fonseca. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão
competente para a elaboração de sua redação final.
PLO nº 79/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2024, e dá outras providências”
e Emenda Modificativa nº 01/2023. 1ª Discussão da Emenda: Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori. 1ª
Votação da Emenda: Aprovada. 1ª Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação da emenda. 1ª
Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será submetido à segunda discussão e votação.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 20 de junho de 2023, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio,
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Dr.
Fernando Inácio, 1º Secretário, às 20h17min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Salão do Júri, 13 (treze) de junho de 2023 (dois mil e vinte três).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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