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CENTÉSIMA OITAVA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBITINGA E CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 15 (quinze) de agosto de 2023 (dois
mil e vinte e três) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Salão do Júri – Fórum de Ibitinga,
localizado na Rua Prudente de Moraes, 570 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima Terceira Sessão
Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A chamada regimental foi
realizada pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores. Após a
constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da
Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato
contínuo, o Senhor Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio.
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO 128/2023 – Dispõe sobre a instituição
de serviço de guincho, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas
nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização
para celebração de convênio com o DETRAN, e dá outras providências. PLO 129/2023 – Autoriza celebração de
parceria com entidade assistencial, para repasse de recurso financeiro de origem municipal - recursos próprios.
PLO 130/2023 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município da Estância Turística de Ibitinga
e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR nº 395/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação
nº 316/2023. MTR nº 396/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 318/2023. MTR nº
397/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 321/2023. MTR nº 398/2023 – apresenta
resposta ao Requerimento de Informação nº 338/2023. MTR nº 399/2023 – apresenta resposta ao Requerimento
de Informação nº 322/2023. MTR nº 400/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº
330/2023. MTR nº 401/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 335/2023. MTR nº
402/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 336/2023. MTR nº 403/2023 – apresenta
resposta ao Requerimento de Informação nº 315/2023. MTR nº 406/2023 – solicita a devolução do Projeto de
Lei Ordinária nº 90/2023. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PARECERES: PAR nº 62/2023 da Comissão
de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer
favorável ao PDL nº 10/2023. PAR nº 63/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PDL nº 11/2023. PAR nº 64/2023
da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e
Turismo – parecer favorável ao PDL 12/2023. PAR nº 65/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do
Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PDL nº 13/2023.
PAR nº 66/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação,
Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 40/2023. PAR nº 67/2023 da Comissão de Serviços
Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável
ao PLO nº 93/2023. PAR nº 68/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência
Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PDL nº 09/2023. PAR nº 15/2023 da
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – parecer favorável ao PLC nº 11/2023. PAR nº 16/2023 da
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – parecer favorável ao PLC nº 16/2023. INDICAÇÕES: IND nº
192/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica que o Poder Executivo Municipal determine ao
setor competente que realize operação tapa buracos na Rua Alfredo de Oliveira nº 550, Jardim São Benedito. IND
nº 193/2023 do Vereador Ricardo Prado – indica que o Poder Executivo Municipal determine ao setor
competente que realize a retirada de um tronco de árvore existente defronte à matriz de Santa Luzia, na Rua
Honório Lorusso, na Vila Simões. IND nº 194/2023 do Vereador Ricardo Prado – sugere criação de projeto de lei
que dispõe sobre a regulamentação do serviço do BPM – Bombeiro Público Municipal de Ibitinga e dá outras
providências. IND nº 195/2023 do Vereador Ricardo Prado – indica ao setor responsável da Prefeitura Municipal
a notificação do proprietário do tereno existente na Rua José de Souza Gomes, abaixo do numeral 91, no Jardim
Taquaral. IND nº 196/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – solicita que o
Executivo Municipal interceda junto à CPFL – Companhia de Força e Luz, para que seja realizada a troca da
lâmpada queimada do poste de iluminação pública localizado na Rua Domingos Robert, defronte ao número 888,
no centro de Ibitinga. IND nº 197/2023 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – indica
à secretaria responsável da Prefeitura Municipal os serviços de pintura de solo na Rua Adail Posca, Jardim Aurora,
na altura do número 640, na lombada ali existente. IND nº 198/2023 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo
Prado – reitera Indicação nº 363/2021 que solicita providências do Executivo e da Secretaria de Serviços Públicos,
quanto à manutenção da canaleta localizada na Avenida Dom Pedro II, defronte ao número 1.545, no bairro São
José, em relação ao desnível junto à via. MOÇÕES DE PESAR: MOC 314/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, ATA Nº 108/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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Alliny Sartori, Célio Aristão, DAniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana,
Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Valdir
Donizete de Oliveira. MOC nº 315/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno
e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Israel Ramos. MOC nº 317/2023 dos Vereadores
Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana,
Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Antônio Vitor Barela. OFÍCIOS: OFC nº 64/2023 da Vereadora Alliny Sartori – solicita a leitura de
documento em Sessão Legislativa Ordinária (a respeito de solicitação de Perito Médico para agência do INSS de
Ibitinga). OFC nº 65/2023 do Vereador Célio Aristão – apresenta correção ao Requerimento nº 364/2023.
MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 392/2023 da ETEC Vereador e Vice-Prefeito Sérgio da Fonseca – solicita o uso da
Tribuna Livre para apresentar projeto desenvolvido por alunos da instituição. MTR nº 394/2023 do Serviço
Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta balancetes orçamentários referentes ao mês de julho de
2023. MTR nº 404/2023 da Procuradora Especial da Mulher da Câmara Municipal de Pederneiras – convite para
o Encontro pela Conscientização e Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres. MTR nº 405/2023 do Setor
Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga – apresenta balancete da receita e despesa do Poder Legislativo
referente ao mês de julho de 2023. MTR nº 407/2023 da CDHU SP – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 298/2023. MTR nº 408/2023 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – encaminha voto
de congratulações pelo aniversário do município de Ibitinga. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA –
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 365/2023 do Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informações
do Executivo e da Secretaria de Administração sobre as emendas impositivas de autoria deste signatário,
direcionadas ao setor do Conselho Tutelar. Discussão: Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado. REQ nº
366/2023 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações ao Executivo Municipal sobre a campanha do
Setembro Amarelo e a conscientização no trânsito. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº
367/2023 do Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informações do serviço autônomo de água e esgoto sobre a
bomba d’água do posto próximo ao Clube dos Bancarios Discussão: Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado.
REQ nº 368/2023 Dr. Fernando Inácio – requer informações do Executivo Municipal e da Secretaria de Esportes
sobre a contratação de profissionais da área esportiva por modalidades através de empresas terceirizadas.
Discussão: Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº
369/2023 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações sobre programa de recape do município. Discussão:
Janaina Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 370/2023 do Vereador Ricardo Prado – requer informação à
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Ibitinga – ASPUMI, sobre o espaço do antigo campo de bocha,
localizado dentro do imóvel do município que foi cedido a referida associação. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 371/2023 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco
Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações ao Executivo Municipal sobre a instalação e
placas indicativas de noves de rua, no Jardim Planalto Paraíso. Discussão: Murilo Bueno, Richard Porto de Rosa
e Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 372/2023 do Vereador Ricardo Prado – requer informações do
Executivo Municipal junto à Secretaria de Esportes sobre a área localizada ao lado do parque infantil no Jardim
dos Bordados. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 373/2023 dos Vereadores Ricardo Prado,
Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações junto ao Executivo e também a Secretaria de Esportes
sobre a situação que se encontra o gramado do campo do complexo do Jardim Nova Ibitinga. Discussão: Ricardo
Prado, Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 374/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José
Nilson Viana – requer informação ao Executivo Municipal e a secretaria competente sobre as medidas e
providências a serem tomadas quanto a um imóvel abandonado localizado na Rua Rosalbino Tucci nº 178 –
centro. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 316/2023
dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos,
José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de
Aplauso aos medalhistas ibitinguenses da OBA – Olímpiadas Brasileira de Astronomia e Astronáutica 2023.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovada. MOC nº 318/2023 da Vereadora Janaina Bastos –
Moção de Aplauso à empresária Michele Daniele dos Santos pelos 9 anos de sucesso em sua empresa Cheia de
Charme. Discussão: Janaina Bastos. Votação: Aprovada. MOC nº 319/2023 dos Vereadores Janaina Bastos, Alliny
Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso à Sapattu Mania peala
inauguração da loja em Ibitinga, que aconteceu no último dia 03 de agosto de 203, trazendo para nossa cidade ATA Nº 108/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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todas as novidades em sapatos e acessórios femininos, infantis e masculinos com ótimos preços e qualidade.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 320/2023 dos Vereadores
Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – Moção de Congratulação ao servidor público
o senhor Leonildo Avelino, pelos 50 anos de serviços prestados à municipalidade, completados em fevereiro
deste ano, agradecendo-o pelos relevantes serviços prestados ao município de Ibitinga. Discussão: Murilo Bueno.
Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Richard Porto de Rosa. INTERVALO. O intervalo foi
dispensado a pedido do Vereador Célio Aristão, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A
chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
Urgência Especial – REQ nº 378/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na
Ordem do Dia do PLO nº 120/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro
de 2022, destinados à manutenção do Fundo de Assistência Social, e dá outras providências”. Votação do
Requerimento de Urgência: Aprovado. A Vereadora Alliny Sartori foi nomeada Relatora Especial. PAR nº
33/2023, de autoria da Vereadora Alliny Sartori – Relatora Especial, favorável à tramitação do projeto, com
Emenda Modificativa nº 01/2023. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da
emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Marco Antônio da Fonseca. Votação do projeto com
emenda: Aprovado. OFC nº 66/2023 da Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação
final do PLO nº 120/2023. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Urgência Especial – REQ nº 379/2023, assinado pelos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 121/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº
5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras
providências”. Votação do Requerimento de Urgência: Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi nomeado Relator
Especial. PAR nº 34/2023, de autoria da Vereadora Célio Aristão – Relator Especial, favorável à tramitação do
projeto, com Emenda Modificativa nº 02/2023. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Marco Antônio da Fonseca. Votação do
projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 67/2023 da Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade que
apresenta a redação final do PLO nº 121/2023. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
Urgência Especial – REQ nº 380/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na
Ordem do Dia do PLO nº 123/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovado
pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado à manutenção da Autarquia SAMS, e dá
outras providências”. Votação do Requerimento de Urgência: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi
nomeado Relator Especial. PAR nº 35/2023, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial,
favorável à tramitação do projeto, com Emenda Modificativa nº 02/2023 e Mensagem Aditiva nº 01/2023.
Discussão da Emenda Modificativa nº 02/2023: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda
Modificativa nº 02/2023: Aprovada. Discussão da Mensagem Aditiva: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação da Mensagem Aditiva: Aprovada. Discussão do projeto com Emenda e Mensagem Aditiva: Marco
Antônio da Fonseca. Votação do projeto com Emenda e Mensagem Aditiva: Aprovado. OFC nº 68/2023 da
Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº 123/2023. Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Urgência Especial – REQ nº 381/2023, assinado pelos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 124/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de
Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados à manutenção da ATA Nº 108/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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Autarquia SAMS, e dá outras providências”. Votação do Requerimento de Urgência: Aprovado. A Vereadora
Janaina Bastos foi nomeada Relatora Especial. PAR nº 36/2023, de autoria da Vereadora Janaina Bastos –
Relatora Especial, favorável à tramitação do projeto, com Emenda Modificativa nº 01/2023. Discussão da
emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com
emenda: Marco Antônio da Fonseca. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 69/2023 da Comissão
Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº 124/2023. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Urgência Especial – REQ nº 382/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio
Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que
requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 129/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga,
que “Autoriza celebração de parceria com entidade assistencial, para repasse de recurso financeiro de origem
municipal - recursos próprios”. Votação do Requerimento de Urgência: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando
Inácio foi nomeado Relator Especial. PAR nº 37/2023, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator
Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa, Marco Antônio
da Fonseca. Votação: Aprovado.
Urgência Especial – REQ nº 383/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio
Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 130/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, no Município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências”. Votação do
Requerimento de Urgência: Aprovado. O Vereador José Nilson Viana foi nomeado Relator Especial. PAR nº
38/2023, de autoria do Vereador José Nilson Viana – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem
emenda. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado.
PLO nº 40/2023, de autoria dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Richard Porto de Rosa, Célio Aristão,
Dr. Fernando Inácio, Janaína Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado,
que “Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibitinga, o Rodeio dos Amigos de Ibitinga,
a ser comemorado no mês de Novembro”. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa, Richard Porto de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado.
PDL nº 09/2023, de autoria do Vereador Murilo Bueno, que “Consigna Título de Cidadão Ibitinguense a André
Luiz Gonçalves Racy”. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado.
PLO nº 93/2023, de autoria dos Vereadores Célio Aristão e Alliny Sartori, que “Acrescenta Parágrafo único na Lei
Municipal nº 4.659, de 30 de maio de 2018, que Institui o mês 'Maio Laranja" de combate ao abuso e à exploração
sexual de crianças e adolescentes no Município da Estância Turística de Ibitinga”. Discussão: Célio Aristão.
Votação: Aprovado.
PDL nº 10/2023, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Altera o Decreto Legislativo nº 277, de 13 de
dezembro de 2022, que Instituiu o Diploma de Honra ao Mérito no âmbito do Poder Legislativo de Ibitinga, ao
Servidor Público Municipal Aposentado e dá outras providências”. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado.
PDL nº 11/2023, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Consigna Título de Cidadã Ibitinguense a Senhora
Odete do Carmo Rissi Sala”. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado.
PDL nº 12/2023, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Consigna Título de Cidadão Ibitinguense ao Senhor
José Moacir Sala”. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado.
PDL nº 13/2023, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Consigna Título de Cidadão Ibitinguense ao senhor
José Paschoal Rissi”. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado.
ATA Nº 108/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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PEL nº 03/2023, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que “Altera o artigo 129 da Lei
Orgânica do Município de Ibitinga, no qual trata sobre as emendas impositivas”. 2ª Discussão: Marco Antônio da
Fonseca. 2ª Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 22 de agosto de 2023, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em
áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim,
Dr. Fernando Inácio, 1º Secretário, às 21h25min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora,
ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Salão do Júri, 15 (quinze) de agosto de 2023 (dois mil e vinte
três).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
TRIBUNA LIVRE (POR SOLICITAÇÃO): Ocupada pela senhora Rosa Maria Ellero Zuliani - Diretora da ETEC
“Vereador e Vice-Prefeito Sérgio da Fonseca, e alunos para exposição de projeto desenvolvido pela instituição na
Olímpiada Brasileira do Saber.
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO.
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