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CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 26 (vinte e seis) de
setembro de 2023 (dois mil e vinte e três) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Salão do Júri –
Fórum de Ibitinga, localizado na Rua Prudente de Moraes, 570 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima
Oitava Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A chamada
regimental foi realizada pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores.
Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A
ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato
contínuo, o Senhor Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio.
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC 24/2023 – Dispõe sobre
regulamentação do funcionamento e exploração comercial de áreas de lazer no perímetro urbano do município
de Ibitinga e dá outras providências. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO 163/2023 – Denomina a Unidade Básica
de Saúde – UBS do Jardim Campo Belo. MATÉRIAS: MTR nº 503/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 408/2023. MTR nº 504/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 409/2023.
MTR nº 505/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 410/2023. MTR nº 506/2023 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 397/2023. MTR nº 507/2023 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 400/2023. MTR nº 508/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 401/2023. MTR nº 509/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 399/2023.
MTR nº 511/2023 – apresenta balancetes consolidados das receitas e despesas da administração direta e indireta
referente ao mês de agosto de 2023. MTR nº 512/2023 – apresenta relatório da execução orçamentária referente
ao 3º bimestre de 2023. MTR nº 513/2023 – requer a retirada de tramitação e devolução do PLO nº 148/2023.
MTR nº 514/2023 – requer a retirada de tramitação e devolução do PLO nº 65/2023. MTR nº 516/2023 – convite
para a Conferência da Igualdade Racial. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETOS DE LEI
ORDINÁRIA: PLO 162/2023 dos Vereadores Richard Porto de Rosa e Marco Antônio da Fonseca – Denomina a
Rua 03 do Residencial Jardim Europa de Rua Leonilda Rodrigues da Costa. PLO 164/2023 do Vereador Ricardo
Prado - Cria o Programa de Incentivo à Doação de Medula Óssea e Plaquetas no Município de Ibitinga e inclui o
Dia Municipal do Doador de Medula Óssea e Plaquetas e dá outras providências. PLO 165/2023 da Vereadora
Alliny Sartori – Dispõe sobre a realização da Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica no município
de Ibitinga, e dá outras providências. PLO 166/2023 do Vereador Célio Aristão – Institui e inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Ibitinga, o Dia Municipal d o Jiu-Jitsu, a ser comemorado anualmente no dia
14 de setembro, e dá outras providências. PARECER: PAR nº 79/2023 da Comissão de Serviços Públicos,
Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº
118/2023. INDICAÇÕES: IND nº 227/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard
Porto de Rosa – indica à secretaria responsável do Executivo Municipal a manutenção da pintura das faixa de
pedestres, no cruzamento da Avenida Dom Pedro II com a Rua Pereira Landim, bem como do estacionamento de
motos na Avenida Dom Pedro II. IND nº 228/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson
Viana – indica que o Poder Executivo Municipal requeira junto à Secretaria de Serviços Públicos para que a mesma
realize serviços de tapa buracos na esquina do cruzamento das ruas Benedito Dércio Trizólio e Tereza Alvina, no
Jardim Pacola. IND nº 229/2023 do Vereador Ricardo Prado – indica ao setor responsável da Prefeitura Municipal
a pintura de solo e sinalização de trânsito – pare e quadriculada – nos seguintes cruzamentos da Rua 13 de maio
com a Rua Capitão Felício Racy e Dr. Teixeira com a Avenida Ferroviária. IND nº 230/2023 dos Vereadores Ricardo
Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica que o Poder Executivo Municipal interceda junto ao SAAE no
sentido de realizar o conserto do asfalto na Rua Maria Brigne Pacola, defronte aos numerais 425 e 435 no Jardim
Pacola. IND nº 231/2023 da Vereadora Janaina Bastos – sugere À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitinga
que crie projeto de resolução que altere a Resolução nº 2.931, de 12 de julho de 2005, que Institui Títulos e
Honrarias no município de Ibitinga. MOÇÕES DE PESAR: MOC 373/2023 dos Vereadores Marco Antônio da
Fonseca, Daniela C. S. Branco de Rosa, José Nilson Viana e Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo falecimento de
Deonice Durci de Carvalho. MOC 374/2023 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo
falecimento de Jandira de Souza Carvalho. MOC 375/2023 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de
Pesar pelo falecimento de Jacyra Barraca Santoro. MOC 376/2023 do Vereador Marco Antônio da Fonseca –
Moção de Pesar pelo falecimento de Aparecida de Fátima Errerias. MOC 377/2023 dos Vereadores Marco
Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Murilo
Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Levino Ferreira da Silva.
MOC 378/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão e Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo ATA Nº 114/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por José Nilson Viana e outros.
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falecimento de João Cusin. MOC 380/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C.
S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo
Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Adão Serra. MOC 381/2023 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina Bastos,
José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de
Nelson Pires de Moraes. MOC 382/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C.
S. Branco de Rosa, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto
de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Antônio da Silva. MOC 383/2023 dos Vereadores Célio Aristão,
Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo falecimento de Claudemira Tomáz. MATÉRIAS
RECEBIDAS: MTR nº 510/2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 391/2023. MTR nº 515/2023 da Câmara Municipal de Itapevi – convite para o
IV Fórum de Defesa Animal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ
nº 437/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer que o Executivo Municipal junto à Secretaria de
Serviços Públicos, estude a possibilidade de alterar a jornada de trabalho dos funcionários públicos municipais
que trabalham no setor do almoxarifado no período de altas temperaturas nas estações primavera e verão.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 438/2023 dos Vereadores Murilo Bueno,
Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – reitera requerimento de informações ao Executivo
Municipal, referente às pessoas em situação de rua no nosso município. Discussão: Murilo Bueno. Votação:
Aprovado. REQ nº 439/2023 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa
– requer informações ao Executivo Municpal sobre a existência de um plano municipal de arborização.
Discussão: Murilo Bueno e Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 440/2023 dos Vereadores Murilo Bueno,
Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações ao Executivo Municipal referentes à
balsa municipal. Discussão: Marco Antônio da Fonseca, Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori, Ricardo Prado
e Janaina Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 441/2023 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da
Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações ao Executivo Municipal sobre a realização de uma
manutenção emergencial e preventiva na Escola Henrique Martineli, no distrito de Cambaratiba. Discussão:
Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 442/2023 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca
e Richard Porto de Rosa – requer informações ao Executivo Municipal sobre a estrada que dá acesso ao Ribeirão
dos Porcos, no distrito de Cambaratiba. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 443/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações do
Executivo Municipal e da Secretaria de Trânsito sobre a instalação de redutores de velocidade na Avenida
Engenheiro Ivanil Francischini, em pontos específicos. Discussão: Ricardo Prado, Célio Aristão e Daniela C. S.
Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 444/2023 do Vereador Ricardo Prado – requer informações do
Executivo Municipal e da Secretaria de Serviços Públicos sobre as podas das árvores por toda extensão da Avenida
Gildo Minzoni, no Parque Minzoni. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 445/2023 dos
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações do Executivo Municipal, do
Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS e do Departamento Regional de Saúde III de Araraquara, sobre a
demora da realização de exames pelo Sistema Único de Saúde. Discussão: Ricardo Prado, Janaina Bastos e Alliny
Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 446/2023 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações ao Executivo
Municipal sobre a elaboração e envio a esta casa de projeto de lei que visa a concessão de tarifa social, no âmbito
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga - SAAE. Discussão: Janaina Bastos.
Votação: Aprovado. REQ nº 447/2023 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações do Executivo Municipal
sobre o terreno que foi doado à Associação Protetora dos Animais de Rua – APAR de Ibitinga. Discussão: Janaina
Bastos, Daniela C. S. Branco de Rosa e Richard Porto e Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 448/2023 dos
Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer informações do Executivo Municipal a
respeito da colocação e bancos na praça do Jardim Mirante. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ
nº 449/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações do Executivo Municipal e da
Secretaria de Educação sobre a possibilidade de construir uma nova creche infantil ao lado de cima da EMEIEF
Delfina Gomes da Fonseca. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa, Ricardo de Prado, Janaina Bastos e Célio
Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 450/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações
do Executivo Muncipal e da Secretaria de Educação sobre o funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado e
ventiladores das salas de aula do CIEI – Centro Integrado Educacional de Ibitinga. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 451/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa
– requer informações do Executivo Municipal sobre a manutenção da fonte luminosa da Praça João Abrão. ATA Nº 114/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por José Nilson Viana e outros.
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Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa e Janaina Bastos. Votação: Aprovado. MOÇÃO: MOC nº 379/2023 dos
Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo
Bueno e Ricardo Prado – Moção de Aplauso à Associação Filantrópica Casa do Caminho Francisco de Assis de
Ibitinga, pela realização do 1º Jantar da Primavera, que aconteceu no salão de festas Juma Toca da Onça em
Ibitinga, no último dia 23 de setembro de 2023. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE
DOS VEREADORES: Alliny Sartori. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Célio Aristão,
aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença
de todos os vereadores.
PRE nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução Nº 4.312, de 26 de Janeiro de 2015, que
Disciplina a Concessão de Vale Compra aos Servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga”.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 118/2023, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
de Ibitinga o Dia Municipal do Motociclista, a ser comemorado anualmente no dia 27 de julho”. Discussão:
Janaina Bastos. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
manifestação dos vereadores. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 03 de outubro de 2023, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata
Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi
lavrada por mim, Dr. Fernando Inácio, 1º Secretário, às 21h01min, que assino junto com os demais membros da
Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Salão do Júri, 26 (vinte e seis) de setembro de
2023 (dois mil e vinte três).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO.
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