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CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 21 (vinte e um)
de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Salão do Júri
– Fórum de Ibitinga, localizado na Rua Prudente de Moraes, 570 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima
Décima Quinta Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A
chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os
vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta
a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos
presentes. Ato contínuo, o Senhor Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando
Inácio. RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO 196/2023 – Dispõe sobre
diretrizes para a política municipal de enfrentamento à violência contra mulheres, e dá outras providências. PLO
198/2023 – Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências. PLO 199/2023 – Estabelece denominação para as ruas e sistemas de lazer do Jardim Brasil.
MENSAGEM ADITIVA: MENSAGEM ADITIVA nº 01/2023 – mensagem aditiva ao PLO nº 195/2023. MATÉRIAS:
MTR nº 648/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 527/2023. MTR nº 649/2023 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 529/2023. MTR nº 650/2023 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 526/2023. MTR nº 651/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 524/2023. MTR nº 652/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 520/2023.
MTR nº 653/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 490/2023. MTR nº 654/2023 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 514/2023. MTR nº 655/2023 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 536/2023. MTR nº 656/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 522/2023. MTR nº 658/2023 – solicita a devolução do PLO nº 133/2023. RECEBIDOS DOS
SENHORES VEREADORES – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO 197/2023 DA Vereadora Alliny Sartori - Assegura
o direito a toda pessoa, em especial às mulheres, de ter um acompanhante nas consultas médicas em toda rede
pública de saúde e hospitais privados do Município de Ibitinga, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO:
SUBSTITUTIVO nº 01/2023 ao PLO nº 176/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – Autoriza criar o
Programa de Incentivo e Desconto, denominado "IPTU Verde", no Município de Ibitinga e dá outras providências.
PARECERES: PAR nº 82/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social,
Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PDL nº 17/2023. PAR nº 83/2023 da Comissão de
Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer
favorável ao PLO nº 116/2023. PAR nº 84/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PDL nº 18/2023. PAR nº 85/2023
da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e
Turismo – parecer favorável ao PDL nº 19/2023. PAR nº 117/2023 da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 182/2023. REQUERIMENTO: REQ nº 552/2023 da Vereadora
Janaina Bastos – requer a retirada do PLO nº 119/2023. REQ nº 553/2023 da Vereadora Alliny Sartori– requer a
retirada do PLO nº 175/2023. INDICAÇÕES: IND nº 256/2023 da Vereadora Alliny Sartori – indica ao Executivo
Municipal, por meio da secretaria responsável, a instalação e lixeira na praça localizada nas proximidades do
terminal rodoviário, na Rua Horizontino Negrão. IND nº 257/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa –
solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria de Serviços Públicos, providências quanto a roçagem e limpeza do
terreno onde será implantado o Posto de Saúde, na Avenida Major Silvestre Rodrigues Teixeira, no Jardim Campo
Belo, em caráter de urgência. MOÇÕES DE PESAR: MOC 461/2023 do Vereador Marco Antônio da Fonseca –
Moção de Pesar pelo falecimento de Valdemar Noveli. MOC 463/2023 dos Vereadores Marco Antônio da
Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Eva Garcia Dias Correa. MOC 464/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Dr. Fernando
Inácio, José Nilson Viana, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Tadeu
Aparecido Ramos. MOC 468/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco
de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e
Richard Porto de Rosa– Moção de Pesar pelo falecimento de Alfreto Viotto. MOC 473/2023 dos Vereadores Célio
Aristão, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado –
Moção de Pesar pelo falecimento de Leonilda Tomitan da Silva. MOC 471/2023 do
Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Inaia Bulho Ruivo. MOC 470/2023
do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Teresa Sahyum Romano. MOC
469/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José ATA Nº 121/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por José Nilson Viana e outros.
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Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Hermínia Olsen Costa. OFÍCIO: OFC nº 99/2023 da Vereadora Alliny Sartori– requer leitura de
documento em Sessão Legislativa Ordinária (Nota de esclarecimento da Confederação Nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde). RELATÓRIO: RELATÓRIO nº 02/2023 da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade – relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre o 2º quadrimestre do
exercício de 2023. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 647/2023 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS)
– apresenta balancetes orçamentários referentes ao mês de outubro de 2023. MTR nº 657/2023 do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta balancetes dasreceitas e despesasreferentes ao mês de outubro
de 2023. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 554/2023 do
Vereador Ricardo Prado – reitera o Requerimento de informação nº 370/2023 sobre o espaço do antigo campo
de bocha, localizado dentro do imóvel do município que foi cedido à referida associação, haja vista a não resposta
do mesmo dentro do prazo regimental . Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 556/2023 dos
Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações ao Executivo
Municipal sobre o processo de regulamentação fundiária do Clube Náutico Matão. Discussão: Murilo Bueno,
Richard Porto de Rosa e Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 557/2023 dos Vereadores Murilo Bueno,
Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informação ao Executivo Municipal sobre a
realização dos serviços de roçagem na Praça São Benedito, localizada entre as Ruas Gama Cerqueira, Capitão
Felício Racy e Bom Jesus. Discussão: Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 558/2023
dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informações a
respeito da situação dos aparelhos de ar condicionado da UPA – Unidade de Pronto Atendimento desta cidade.
Discussão: Richard Porto de Rosa e Janaina Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 559/2023 da Vereadora Daniela
C. S. Branco de Rosa– requer informações do Executivo Municipal sobre a manutenção e instalação de novos
aparelhos de ar condicionado no prédio do Poupatempo de Ibitinga. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa.
Votação: Aprovado. REQ nº 560/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa– requer informações do
Executivo Municipal sobre a locação do imóvel que fica na Avenida Dr. Victor Maida, nº 447, centro, o qual seria
utilizado para instalação de salas para realização de cursos profissionalizantes. Discussão: Daniela C. S. Branco de
Rosa. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 459/2023 da Vereadora Alliny Sartori – Moção de Aplauso ao
estabelecimento comercial – Mix Rodas Restauradora pelo empenho e presteza no atendimento dos seus
clientes, dedicando anos de trabalho ao comércio local, sempre com comprometimento e seriedade. Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 460/2023 da Vereadora Alliny Sartori –
Moção de Aplauso ao estabelecimento comercial JL Bebidas pelo empenho e presteza no atendimento dos seus
clientes, dedicando anos de trabalho ao comércio local, sempre com comprometimento e seriedade . Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 462/2023 da Vereadora Alliny Sartori –
Moção de Aplauso aos Agentes de Endemias do município pela realização da Semana de Arbovirose, auxiliando
a população no combate de insetos e animais noviços à saúde. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 465/2023 da Vereadora Alliny Sartori – Moção de Congratulação e
Louvor aos 20 anos do Arrastão da Solidariedade promovida pelo Capítulo DeMolay Estrela de Ibitinga. Discussão:
Alliny Sartori. Votação: Aprovada. MOC nº 466/2023 dos Vereadores Janaina Bastos, Alliny Sartori, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso ao servidor público municipal senhor Ageu Chiquesi,
recentemente aposentado pelo cumprimento de todas as funções com dedicação e amor ao seu trabalho como
motorista. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 467/2023 dos
Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso
ao Centro Educacional Dom Pedro II pela realização da Feira de Ciências realizada em 14 de novembro de 2023,
com o tema “Do fogo à inteligência artificial”, perfazendo relevante projeto no ensino e aprendizado dos alunos.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES:
Murilo Bueno. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Célio Aristão, aprovado pelo
Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os
vereadores.
PLO nº 116/2023, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município da Estância Turística de Ibitinga o Dia dos Avós, a ser comemorado anualmente no dia 26 de julho,
e dá outras providências” e Emenda Modificativa nº 01/2023. Discussão da emenda: Não houve manifestação ATA Nº 121/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por José Nilson Viana e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 9C85-A058-7792-98AF
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dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Janaina Bastos. Votação do
projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua
redação final.
PDL nº 17/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o Decreto Legislativo nº 152, de 06 de dezembro de
2016, que concedeu Título de Cidadão Honorário ao Doutor Sérgio Siqueira Rossi” e Emenda Modificativa nº
01/2023. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada.
Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda:
Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua redação final.
PDL nº 18/2023, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Consigna Título de Cidadão Ibitinguense ao Pastor
José Edgar da Silva”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PDL nº 19/2023, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Consigna Título de Cidadão Ibitinguense a Fernando
da Silva Trombelli”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PRE nº 05/2023, de autoria das Vereadoras Daniela C. S. Branco de Rosa e Janaina Bastos, que “Constitui
Comissão de Assuntos Relevantes, com o objetivo de fiscalizar e apurar eventuais irregularidades sobre o SAAE
na emissão incorreta de faturas do consumo de água e tarifa de esgoto, contrariando a Lei Municipal
5.236/2.021”. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa e Ricardo Prado. Votação: Aprovado. A sessão foi
interrompida para a definição da composição da comissão. A referida ficou assim organizada: Janaina Bastos –
Presidente, Daniela C. S. Branco de Rosa – Relatora, Célio Aristão – Membro.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 28 de novembro de 2023, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em
áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim,
Dr. Fernando Inácio, 1º Secretário, às 20h25min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora,
ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Salão do Júri, 21 (vinte e um) de novembro de 2023 (dois mil e
vinte três).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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