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CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 05 (cinco) de
dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Salão do Júri –
Fórum de Ibitinga, localizado na Rua Prudente de Moraes, 570 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima
Décima Sétima Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A
chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os
vereadores, com exceção do Vereador Richard Porto de Rosa. Após a constatação de número regimental para o
início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação,
sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato contínuo, o Senhor Presidente determinou a
leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE
LEI ORDINÁRIA: PLO 204/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados a suprir
dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências. PLO 205/2023 – Autoriza o Poder Executivo a
abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS,
aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados a suprir dotações orçamentárias
insuficientes, e dá outras providências. PLO 206/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovado pela Lei Municipal
nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras
providências. PLO 207/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente
do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de
2022, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras providências. PLO 208/2023 – Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de
Saúde – SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado a suprir dotação
orçamentária insuficiente, e dá outras providências. PLO 209/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar ao orçamento vigente do Poder Legislativo, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14
de dezembro de 2022, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras providências.
MENSAGEM ADITIVA: MENSAGEM ADITIVA Nº 01/2023 – Mensagem Aditiva ao PLO nº 204/2023.MATÉRIAS:
MTR nº 678/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 557/2023. MTR nº 679/2023 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 560/2023. MTR nº 681/2023 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 542/2023. MTR nº 682/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 558/2023. MTR nº 685/2023 – apresenta relatório resumido da execução orçamentária do 5º
bimestre. MTR nº 686/2023 – apresenta balancete da receita e despesa consolidado da administração direta e
indireta referente ao mês de outubro de 2023. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA: PLO 203/2023 da Vereadora Alliny Sartori - Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis
fechados, abandonados, públicos ou privados, e naqueles em que for recusado o acesso, no Município de Ibitinga,
quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus
causadores da Dengue, febre Chikungunya e do vírus Zika, bem como escorpiões. PLO 210/2023 da Mesa da
Câmara Municipal de Ibitinga - Institui a Tabela Salarial e de Escalas de Referência de vencimento e salário dos
cargos e empregos públicos do Poder Legislativo do Município de Ibitinga. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
PDL 23/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – Consigna Título de Cidadã Ibitinguense à senhora Luzia
Gonçalves de Almeida. PROJETO DE RESOLUÇÃO: PRE 06/2023 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitinga
- Dispõe sobre a organização do sistema funcional e do quadro dos servidores, e institui o Plano de Cargos e
Empregos do Poder Legislativo do Município de Ibitinga. PRE 07/2023 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Ibitinga - Altera a Resolução nº 3.334, de 23 de dezembro de 2008 – Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ibitinga – para autorizar a realização das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias por videoconferência e
telepresenciais. REQUERIMENTO: REQ nº 570/2023 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer a retirada
de tramitação do PLC 29/2023. INDICAÇÕES: IND nº 266/2023 da Vereadora Alliny Sartori – solicita à Gestora
Executiva do SAMS que providencie aquisição de pinças que são utilizadas pelos agentes de endemias coletarem
animais peçonhentos. IND nº 267/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica ao Executivo
Municipal a notificação do proprietário do imóvel localizado ao lado do numeral 197, na Rua Vilma Roncada
Fernandes, no bairro Jardim Roseira. IND nº 268/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica à pasta
competente da Prefeitura Municipal a limpeza do terreno da Rua Catsumi Itao, onde está localizado ponto de
ônibus, no bairro Santo Expedito. IND nº 269/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson
Viana – indica ao Executivo Municipal, bem como ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, que verifique ATA Nº 123/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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a existência do buraco no piso asfáltico da Rua Maria Brigne Pacola, defronte aos numerais 445-455, no Jardim
Pacola. IND nº 270/2023 do Vereador Ricardo Prado – indica que seja notificado para a realização de limpeza e
cumprimento da lei, o proprietário de um terreno localizado na Rua José Roldão de Oliveira, defronte ao número
91, no Jardim Flamboyant. MOÇÕES DE PESAR: MOC 491/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca,
Célio Aristão e José Nilson Viana – Moção de Pesar pelo falecimento de Therezinha de Jesus Rezador. MOC
494/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão e Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo
falecimento de Angelina Gigliotti Martinelli. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 680/2023 do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE) – apresenta resposta à Indicação nº 255/2023. MTR nº 687/2023 da Câmara Municipal de
Ibitinga – convite para o 1º Encontro Regional de Cannabis Medicinal na Câmara Municipal de Araraquara. MTR
nº 688/2023 do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – convite para o evento de inauguração da
Seccional Prof. Dr. José Maria de Camargo Barros, Comendador da Ordem da Educação Física – CREF 000029-
G/SP. MTR nº 689/2023 do GACCI de Ibitinga – convite para inauguração da sede GACCI de Ibitinga. MTR nº
690/2023 do Seicho No Ie de Ibitinga – convite para a Conferência do Sucesso. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 571/2023 do Vereador Dr. Fernando Inácio – requer
informações do SAMS sobre a troca de Técnicos de Enfermagem das unidades de saúde, alocando-os entre outras
unidades. Discussão: Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado. Observação: O Vereador Richard Porto de Rosa
solicitou registro de presença. REQ nº 572/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações
sobre a instalação de Raio-X Digital, aquisição realizada mediante emendas impositivas de autoria desta
signatária, da Vereadora Alliny Sartori e do Vereador José Nilson Viana. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa.
Votação: Aprovado. REQ nº 573/2023 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações do SAMS sobre a falta
de medicamento para entregar aos pacientes atendidos pela rede pública de saúde de nosso município.
Discussão: Janaina Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 574/2023 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio
da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações ao Executivo Municipal sobre o amontoado de lixo e
entulho na calçada da Escola Francisca Simões – Vila Simões, tendo em vista de obra de ampliação da referida
escola. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 575/2023 dos
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações ao Executivo Municipal, bem
como as Secretarias Municipais de Serviços Públicos e Planejamento. Discussão: Ricardo Prado. Votação:
Aprovado. REQ nº 576/2023 do Vereador Ricardo Prado – requer informações do Executivo Municipal e da
Secretaria de Serviços Públicos sobre melhorias a serem realizadas na Avenida dos Pássaros, principalmente
defronte aos numerais 188, 194, 210 e 216. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 577/2023 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – requer a antecipação da última Sessão Legislativa Ordinária de 2023.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 492/2023 do
Vereador Célio Aristão – Moção de Aplauso ao artista e produtor Marcelo Tadeu Pereira Liso, pela classificação
na Lei Paulo Gustavo com o projeto audiovisual média metragem – A Lenda do Cigano. Discussão: Célio Aristão.
Votação: Aprovada. MOC nº 493/2023 do Vereador Célio Aristão – Moção de Aplauso ao artista Edgard Souza
Soares de Oliveira, pela classificação na Lei Paulo Gustavo com Projeto Audiovisual Média Metragem – Em Busca
de Redenção. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Richard Porto de
Rosa e Marco Antônio da Fonseca. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Célio Aristão,
aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença
de todos os vereadores.
REQ nº 578/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José
Nilson Viana, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC nº
26/2023, de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca, que “Altera a Lei Complementar nº 186, de 24 de
abril de 2019, que Estabelece normas para implantação e regularização de loteamento, loteamento de acesso
controlado e de condomínio de lotes, responsabilidades do loteador, de concessão do direito real de uso e dá
outras providências” e Emenda Modificativa nº 01/2023. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio
foi nomeado Relator Especial. PAR nº 64/2023, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial,
favorável à tramitação com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação
da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação
do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 104/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
que apresenta a redação final do PLC nº 26/2023. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
ATA Nº 123/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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REQ nº 581/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 209/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente do Poder Legislativo, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de
dezembro de 2022, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras providências”. Votação:
Aprovado. A Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa foi nomeada Relatora Especial. PAR nº 65/2023, de autoria
da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – Relatora Especial, favorável à tramitação sem emenda. Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 582/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 208/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovado pela Lei Municipal
nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras
providências”. Votação: Aprovado. A Vereadora Alliny Sartori foi nomeada Relatora Especial. PAR nº 66/2023,
de autoria da Vereadora Alliny Sartori – Relatora Especial, favorável à tramitação sem emenda. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 583/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 207/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovado pela Lei Municipal
nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras
providências”. Votação: Aprovado. A Vereadora Janaina Bastos foi nomeada Relatora Especial. PAR nº 67/2023,
de autoria da Vereadora Janaina Bastos – Relatora Especial, favorável à tramitação sem emenda. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 584/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 206/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovado pela Lei Municipal
nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras
providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado Relator Especial. PAR nº
68/2023, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à tramitação sem emenda.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 585/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 205/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovado pela Lei
Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá
outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador José Nilson Viana foi nomeado Relator Especial. PAR nº
69/2023, de autoria do Vereador José Nilson Viana – Relator Especial, favorável à tramitação sem emenda.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 586/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 204/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022,
destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências”, Mensagem Aditiva nº
01/2023 e Emenda Modificativa nº 02/2023. Votação: Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi nomeado Relator
Especial. PAR nº 71/2023, de autoria do Vereador Célio Aristão – Relator Especial, favorável à tramitação com
emenda e mensagem aditiva. Discussão da Emenda Modificativa nº 02/2023: Não houve manifestação dos ATA Nº 123/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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vereadores. Votação da Emenda Modificativa nº 02/2023: Aprovada. Discussão da Mensagem Aditiva nº
01/2023: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Mensagem Aditiva nº 01/2023: Aprovado.
Discussão do projeto com emenda e mensagem aditiva: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do
projeto com emenda e mensagem aditiva: Aprovado. OFC nº 105/2023 da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº 204/2023. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 587/2023, assinado pelos membros da Mesa Diretora Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana,
que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PRE nº 06/2023, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Ibitinga, que “Dispõe sobre a organização do sistema funcional e do quadro dos servidores,
e institui o Plano de Cargos e Empregos do Poder Legislativo do Município de Ibitinga” e Emenda Aditiva nº
01/2023. Votação: Aprovado. O Vereador Marco Antônio da Fonseca foi nomeado Relator Especial. PAR nº
70/2023, de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Relator Especial, favorável à tramitação com
emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada.
Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda:
Aprovado. OFC nº 106/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação
final do PRE nº 06/2023. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 588/2023, assinado pelos membros da Mesa Diretora Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana,
que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 210/2023, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Ibitinga, que “Institui a Tabela Salarial e de Escalas de Referência de vencimento e salário
dos cargos e empregos públicos do Poder Legislativo do Município de Ibitinga”. Votação: Rejeitado.
REQ nº 589/2023, assinado pelos membros da Mesa Diretora Adão Ricardo Vieira do Prado, Célio Aristão e José
Nilson Viana, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PRE nº 07/2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Ibitinga, que “Altera a Resolução nº 3.334, de 23 de dezembro de 2008 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibitinga – para autorizar a realização das Sessões Legislativas
Ordinárias e Extraordinárias por videoconferência e telepresenciais”. Votação: Aprovado. A Vereadora Alliny
Sartori foi nomeada Relatora Especial. PAR nº 72/2023, de autoria da Vereadora Alliny Sartori – Relatora
Especial, favorável à tramitação sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
Redação Final - PLO nº 147/2023, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio, que “Proíbe a criação, a
manutenção e a alimentação de pombos em vias, praças, prédios e locais de acesso público, na zona urbana do
município de Ibitinga e estabelece penalidades para o seu descumprimento”. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PLO nº 159/2023, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e inclui no Calendário
Oficial de Eventos do município de Ibitinga o Dia do Médico Urologista e a Semana de prevenção, tratamento e
combate às doenças urológicas e de promoção e fomento da saúde sexual masculina e dá outras providências”.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 104/2023, de autoria do Vereador Célio Aristão, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ibitinga, a “Marcha Azul Marinho” destinada à defesa e valorização da Guarda Municipal na cidade
de Ibitinga”, Emenda Modificativa nº 02/2023 e Emenda Substitutiva nº 01/2023. Discussão da Emenda
Modificativa nº 02/2023: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda Modificativa nº
02/2023: Aprovada. Discussão da Emenda Supressiva nº 01/2023: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação da Emenda Supressiva nº 01/2023: Aprovada. Discussão do projeto com emendas: Célio Aristão.
Votação do projeto com emendas: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a
elaboração de sua redação final.
2ª Discussão e Votação - PLO nº 167/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Estima a receita e fixa a
despesa do município da Estância Turística de Ibitinga para o exercício de 2024”, Emendas Impositivas 65/2023,
64/2023, 63/2023, 62,/2023, 61/2023, 60/2023, 59/2023, 58/2023, 57/2023, 56/2023, 55/2023, 54/2023, ATA Nº 123/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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53/2023, 52/2023, 51/2023, 50/2023, 49/2023, 48/2023, 47/2023, 46/2023, 45/2023, 44/2023, 42/2023,
41/2023, 40/2023, 38/2023, 37/2023, 36/2023, 35/2023, 34/2023/ 33/2023, 32/2023, 31/2023, 30/2023,
29/2023, 28/2023, 27/2023, 26/2023, 25/2023, 24/2023, 23/2023, 22/2023, 21/2023, 20/2023, 19/2023,
18/2023, 17/2023, 16/2023, 15/2023, 14/2023, 13/2023, 12/2023, 11/2023, 10/2023, 09/2023, 08/2023,
06/2023, 05/2023, 04/2023, 03/2023, 02/2023 e 01/2023, Emenda Modificativa 43/2023, Emenda Modificativa
39/2023 e Mensagem Aditiva 07/2023. Emendas Impositivas 65/2023, 33/2023, 32/2023, 31/2023, 30/2023,
29/2023 e 28/2023 (Autoria: Vereador Richard Porto de Rosa). Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovadas. Emendas Impositivas 64/2023, 58/2023, 46/2023, 25/2023, 23/2023, 09/2023
e 08/2023 (Autoria: Vereador José Nilson). Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovadas. Emendas Impositivas 63/2023, 61/2023, 60/2023, 59/2023, 48/2023, 47/2023, 45/2023, 44/2023,
42/2023, 41/2023, 15/2023, 14/2023 e 13/2023 (Autoria: Vereadora Janaina Bastos). Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovadas. Emendas Impositivas 62/2023, 57/2023, 40/2023 (Autoria:
Dr. Fernando Inácio). Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovadas. Emendas
Impositivas 56/2023, 55/2023, 54/2023, 53/2023, 52/2023, 51/2023 e 50/2023 (Autoria: Célio Aristão).
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovadas. Emendas Impositivas 49/2023,
17/2023, 16/2023, 12/2023, 11/2023 e 10/2023 (Autoria: Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa). Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovadas. Emendas Impositivas 38/2023, 37/2023,
36/2023, 35/2023 e 34/2023 (Autoria: Vereador Murilo Bueno). Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovadas. Emendas Impositivas 27/2023, 26/2023, 24/2023, 22/2023, 21/2023, 20/2023
e 19/2023 (Autoria: Vereador Ricardo Prado). Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovadas. Emendas Impositivas 18/2023, 05/2023, 04/2023 e 03/2023 (Autoria: Vereadora Alliny Sartori).
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovadas. Emendas Impositivas 02/2023 e
01/2023 (Autoria: Vereador Marco Antônio da Fonseca). Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovadas. Emenda Modificativa 43/2023 (Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação). Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. Emenda Modificativa
39/2023 (Autoria: Vereador Dr. Fernando Inácio). Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovada. Mensagem Aditiva 07/2023 (Autoria: Poder Executivo). Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovada. DISCUSSÃO DO PLO Nº 167/2023 COM EMENDAS E MENSAGEM ADITIVA: Não
houve manifestação dos vereadores. VOTAÇÃO DO PLO Nº 167/2023 COM EMENDAS E MENSAGEM ADITIVA:
Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua redação final.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Daniela C. S.
Branco de Rosa.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa Ordinária
que será realizada em 12 de dezembro de 2023, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio,
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Dr.
Fernando Inácio, 1º Secretário, às 21h18min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Salão do Júri, 05 (cinco) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte três).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
]ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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