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CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 12 (doze) de
dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Salão do Júri –
Fórum de Ibitinga, localizado na Rua Prudente de Moraes, 570 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima
Décima Oitava Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A
chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os
vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta
a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos
presentes. Ato contínuo, o Senhor Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando
Inácio. RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: PLC 31/2023 – Estabelece
carga horária, grau de escolaridade e atribuições para empregos públicos, constante do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga. PLC 32/2023 – Reorganiza o Sistema Municipal de Defesa
Civil. PLC 33/2023 – Cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana – FMMU e dá outras providências. PLC
34/2023 – Altera a Lei Municipal nº 3.007, de 19 de setembro 2007. PLC 35/2023 – Altera a Lei Municipal nº
2.489, de 03 de setembro 2001. PLC 36/2023 – Altera a Lei Complementar nº 223, de 26 de janeiro de 2022, que
dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Educacional da Estância
Turística de Ibitinga – FEMIB e dá outras providências. PLC 37/2023 – Institui o Plano de Mobilidade Urbana do
Município de Ibitinga – PlanMob Ibitinga, e dá outras providências. PLC 38/2023 – Altera quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990,
e dá outras providências. PLC 39/2023 – Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística
de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências. PLC 40/2023 –
Regulamenta as atribuições dos agentes públicos que atuam nos processos regidos pela Lei Federal 14.133/2021,
e dá outras providências. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO 211/2023 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Cessão de Espaço com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, Departamento Regional
de São Paulo, objetivando a realização de cursos de qualificação profissional. PLO 212/2023 – Dispõe sobre a
concessão de direito real de uso de bem imóvel à Fundação Educacional Municipal da Estância Turística de
Ibitinga - FEMIB, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR nº 691/2023 – apresenta resposta ao Requerimento
de Informação nº 546/2023. MTR nº 692/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº
565/2023. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – EMENDAS: EM nº 01/2023 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação– emenda modificativa ao PLO nº 188/2023. EM nº 01/2023 da Comissão de Serviços
Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – emenda
modificativa ao PLO nº 174/2023. PARECERES: PAR nº 120/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação – apresenta parecer favorável ao PLC nº 26/2023. PAR nº 121/2023 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação – apresenta parecer favorável ao PLO nº 190/2023. PAR nº 122/2023 da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – apresenta parecer favorável ao PLO nº 188/2023. PAR nº
123/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – apresenta parecer favorável ao PLC nº
28/2023. PAR nº 97/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social,
Educação, Esporte, Cultura e Turismo – apresenta parecer favorável ao PLO nº 97/2023. PAR nº 98/2023 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
– apresenta parecer favorável ao PLO nº 96/2023. PAR nº 99/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação
do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – apresenta parecer favorável ao PLO
nº 103/2023. PAR nº 100/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social,
Educação, Esporte, Cultura e Turismo – apresenta parecer favorável ao PLO nº 174/2023. PAR nº 101/2023 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
– apresenta parecer favorável ao PLO nº 177/2023. PAR nº 102/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação
do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – apresenta parecer favorável ao PLO
nº 162/2023. INDICAÇÕES: IND nº 271/2023 do Vereador Dr. Fernando Inácio – indica à Prefeita Municipal e à
Secretaria Municipal de Trânsito, estudos para a instalação de uma lombofaixa na Avenida Jornalista Roque de
Rosa, na altura entre o estabelecimento Rigomel e a Padaria defronte a este. IND nº 272/2023 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica que o Poder Executivo Municipal solicite junto ao setor
competente os serviços de roçagem na área verde do Jardim Morumbi que fica no cruzamento das Avenida Maria
Lúcia Geretto Caldas e Mário Antônio do Nascimento. MOÇÕES DE PESAR: MOC 495/2023 do Vereador Marco
Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Elizena Brigueli Marrone. MOC 496/2023 dos
Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, ATA Nº 124/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Cleuza Sabbadini Miola. MOC 497/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Atnônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo
Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Bendito Aparecido de Lucca. MOC
498/2023 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Geralda Gonçalves
Novelli. MOC 500/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa –
Moção de Pesar pelo falecimento de Angelina Zanolo dos Santos. MOC 504/2023 dos Vereadores Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca,
Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo falecimento de Fidelcino Ferreira Araújo. MOC 505/2023
dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio
da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo falecimento de Tereza de Jesus Vitor. MOC
506/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José
Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo falecimento de
Jair Aparecido Pellizzari. MOC 507/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando
Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo
falecimento de Aparecido Zaniboni. OFÍCIO: OFC nº 107/2023 da Vereadora Alliny Sartori – solicita leitura de
documento em sessão Legislativa Ordinária (ofício encaminhado ao Governador do Estado de São Paulo).
MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 693/2023 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta
resposta ao Requerimento de Informação nº 525/2023. MTR nº 696/2023 do Setor Financeiro da Câmara
Municipal de Ibitinga – apresenta balancete sintético da receita e despesa do mês de novembro de 2023.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 579/2023 da Vereadora
Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações à Diretoria da Santa Casa de Caridade e Maternidade de
Ibitinga sobre os serviços de endocrinologia e de neuropediatria no Centro de Especialidades Médicas de Ibitinga.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 580/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco
de Rosa – requer que o Poder Executivo Municipal solicite junto ao setor responsável providências no sentido de
realizar limpeza dos entulhos nas ruas e terrenos baldios do Jardim Ipê, Verona e Nova Ibitinga, bem como capina
e ou notificação dos proprietários de terrenos. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ
nº 591/2023 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações a respeito da construção da ala pediátrica anexo
à UPA de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 592/2023 da
Vereadora Janaina Bastos – requer informações junto à Santa Casa de Ibitinga a respeito do novo diretor.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 593/2023 da Vereadora Daniela
C. S. Branco de Rosa – requer informações à Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga solicitando
informações a respeito do raio x da UPA. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº
594/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações ao Executivo
Municipal sobre a situação de terrenos localizados na Avenida Wilson Pinheiro, entre as Ruas José Longuini até a
Rua Tofi Kalil Jacob, na Vila Maria. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 595/2023 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre o
cruzamento da Rua Rancho Alegre com a Rua Presidente Kennedy, referentes ao escoamento das águas das
chuvas. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 499/2023 dos Vereadores Ricardo
Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson
Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso aos Vereadores
Mirins que compuseram o Parlamento Jovem no ano de 2023, bem como excelente trabalho por eles realizado,
mediante muita responsabilidade, dedicação e seriedade. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovada. MOC nº 501/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de
Aplauso ao ibitinguense Itálico Sebastião Moreale, pela premiação Mestre da Cultura, para artistas, mestres e
fazedores de cultura de Ibitinga. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 502/2023 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana,
Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – Moção de Aplauso do Padre Daniel Antonio do Carmo – Pároco da
Paróquia Imaculada Conceição, pela comemoração do 9º Aniversário de Ordenação Sacerdotal, desejando-lhe
muitas bênçãos e discernimento para guiar o rebanho que lhe foi confiado. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 503/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C.
S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana e Marco Antônio da Fonseca – Moção ATA Nº 124/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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de Aplauso à Yougreen Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis, que em parceria com a Prefeitura
Municipal de Ibitinga, lançará em nosso município o projeto “Recicla Ibitinga”, no qual a apresentação aconteceu
no último dia 06 de dezembro no barracão do transbordo de lixo. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Alliny Sartori e Daniela C. S. Branco de Rosa.
INTERVALO. Encerrado o intervalo, passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada
a presença de todos os vereadores.
REQ nº 596/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLC nº 36/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera a Lei Complementar nº 223, de 26 de janeiro de
2022, que dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Educacional da
Estância Turística de Ibitinga – FEMIB e dá outras providências” e Emenda Modificativa nº 01/2023. Votação:
Aprovado. O Vereador Marco Antônio da Fonseca foi nomeado Relator Especial. PAR nº 73/2023 do Vereador
Marco Antônio da Fonseca – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto com emenda. Discussão da
emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com
emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº
109/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do PLC
36/2023. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 597/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na
Ordem do Dia do PLO nº 171/2023, de autoria do Vereador José Nilson Viana, que “Denomina o Serviço de
Acolhimento em República – Vida Longa de Lúcia Kalil Jacob”. Votação: Aprovado. O Vereador Marco Antônio da
Fonseca foi nomeado Relator Especial. PAR nº 74/2023 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Relator
Especial, favorável à tramitação do projeto sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado.
Redação Final - PLO nº 104/2023, de autoria do Vereador Célio Aristão, que “Institui e inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Ibitinga, a “Marcha Azul Marinho” destinada à defesa e valorização da Guarda
Municipal na cidade de Ibitinga”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final (Ofício nº 108/2023) - PLO nº 167/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Estima a receita
e fixa a despesa do município da Estância Turística de Ibitinga para o exercício de 2024”. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 96/2023, de autoria dos Vereadores Célio Aristão e Marco Antônio da Fonseca, que “Denomina a Rua 02
do Residencial Jardim Europa de Rua Jornalista Antônio Carlos Pedrosa – Tatá”. Discussão: Célio Aristão. Votação:
Aprovado.
PLO nº 97/2023, de autoria dos Vereadores Célio Aristão e Marco Antônio da Fonseca, que “Denomina a Rua 04
do Residencial Jardim Europa de Rua Maria de Lourdes Pedrosa”. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 103/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Defesa e
Conservação do Solo” e Emenda Modificativa nº 01/2023. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente
para a elaboração e sua redação final.
PLO nº 162/2023, de autoria dos Vereadores Richard Porto de Rosa e Marco Antônio da Fonseca, que “Denomina
a Rua 03 do Residencial Jardim Europa de Rua Leonilda Rodrigues da Costa”. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovado.
ATA Nº 124/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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PLO nº 174/2023, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e inclui no Calendário de Eventos do
Município de Ibitinga o Dia Municipal do Doador de Medula Óssea e Plaquetas, a ser comemorado anualmente
no dia 18 de agosto” e Emenda Modificativa nº 01/2023. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Ricardo Prado. Votação do
projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração e sua
redação final.
PLO nº 177/2023, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Ibitinga o Dia Municipal do Fisioterapeuta, a ser comemorado anualmente no dia 13 de outubro”.
Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Dr. Fernando
Inácio e Alliny Sartori. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão
Legislativa Ordinária que será realizada em 19 de dezembro de 2023, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata
Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi
lavrada por mim, Dr. Fernando Inácio, 1º Secretário, às 21h11min, que assino junto com os demais membros da
Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Salão do Júri, 12 (doze) de dezembro de 2023
(dois mil e vinte três).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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