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CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA VIGÉSIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 21 (vinte e um) de
dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Salão do Júri –
Fórum de Ibitinga, localizado na Rua Prudente de Moraes, 570 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima
Vigésima Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A chamada
regimental foi realizada pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores.
Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta a sessão. A
ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato
contínuo, o Senhor Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio.
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO 217/2023 – Revoga o parágrafo único,
do artigo 11, da Lei Municipal nº 2.737, de 18 de junho de 2004. MENSAGEM ADITIVA: MENSAGEM ADITIVA nº
01/2023 – mensagem ao PLC 39/2023. MENSAGEM ADITIVA nº 01/2023 – mensagem ao PLC 40/2023.
MATÉRIAS: MTR nº 714/2023 – solicita apreciação em regime de urgência especial dos Projetos de Lei
Complementar 15/2023, 23/2023, 28/2023, 31/2023, 39/2023, 34/2023, 35/2023 e 38/2023. MTR nº 715/2023
– solicita apreciação em regime de urgência especial do PLO nº 211/2023. MTR nº 716/2023 – apresenta resposta
ao Requerimento de Informação nº 576/2023. MTR nº 717/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 574/2023. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº
216/2023 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitinga – Institui a Tabela Salarial e de Escalas de Referência
de vencimento e salário dos cargos e empregos públicos do Poder Legislativo do Município de Ibitinga. PLO nº
218/2023 do Vereador Célio Aristão – Dispõe sobre a execução do hino nacional e do hino do município de
Ibitinga “Salve Ibitinga” nas escolas da rede municipal de ensino fundamental e dá outras providências.
PARECERES: PAR nº 129/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – apresenta parecer
favorável ao PLO nº 145/2023. PAR nº 130/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação –
apresenta parecer favorável ao PLO nº 146/2023. PAR nº 131/2023 da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação – apresenta parecer favorável ao PLO nº 199/2023. PAR nº 107/2023 da Comissão de Serviços
Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – apresenta parecer
favorável ao PLO nº 138/2023. PAR nº 108/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – apresenta parecer favorável ao PLO nº 182/2023. PAR
nº 109/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte,
Cultura e Turismo – apresenta parecer favorável ao PLO nº 190/2023. PAR nº 110/2023 da Comissão de Serviços
Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – apresenta parecer
favorável ao PLO nº 178/2023. PAR nº 111/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – apresenta parecer favorável ao PLO nº 95/2023. PAR
nº 112/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte,
Cultura e Turismo – apresenta parecer favorável ao PDL nº 20/2023. MOÇÕES DE PESAR: MOC 520/2023 dos
Vereadores Janaina Bastos, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana,
Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Antônia da Silva Souza. MOC 526/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de Pesar
pelo falecimento de Thales Manoel de Souza. MOC 527/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina Bastos, José Nilson Viana e Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar
pelo falecimento de Ana Rita Torres Machado. RELATÓRIO: RELATÓRIO nº 03/2023 da Comissão de Serviços
Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – apresenta
relatórios dos trabalhos da Procuradoria da Mulher de 2023. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 713/2023 da
Fundação Educacional Municipal de Ibitinga – apresenta balancete da receita e despesa referente a novembro
de 2023. MTR nº 718/2023 do Supremo Tribunal Federal – apresenta resposta à Moção de Repúdio nº 357/2023.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 605/2023 da Vereadora
Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações ao setor responsável da Prefeitura Municipal sobre a
notificação do proprietário do terreno, localizado no cruzamento da Avenida Alves Ponchio com a Avenida
Anchieta. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 606/2023 da
Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informação ao Executivo Municipal sobre a execução dos
serviços de recapeamento asfáltico na Avenida Setímio Montanari. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 607/2023 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações ao
Executivo Municipal sobre a notificação e multas aplicadas em cumprimento à Lei Municipal nº 5.154/2021. ATA Nº 126/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Adão Ricardo Vieira do Prado - Presidente e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 0466-F509-4827-0043
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Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 608/2023 da Vereadora Janaina
Bastos – requer cópia da ata da reunião do COMUTRAN que tratou sobre a alteração das vias do Jardim
Centenário. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 609/2023 das
Vereadoras Janaina Bastos, Alliny Sartoir e Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações junto ao Poder
Executivo Municipal sobre a casa locada pela Prefeitura Municipal na Avenida Victor Maida, 447, Centro.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 610/2023 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requerimento de reiteração de documentos que solicitaram a
instalação de redutores de velocidade na Avenida Engenheiro Ivanil Francischini, em dois pontos específicos.
Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 521/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio
Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso aos cidadãos que dispuseram seu tempo para enfeitar a
Praça da Bíblia localizada no Jardim São José, com enfeites natalinos. Discussão: Não houve manifestação os
vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 522/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e Marco Antônio
da Fonseca – Moção de Aplauso a todos os jovens e adolescentes que participaram das eleições do Parlamento
Jovem 2024 da Câmara Municipal de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação os vereadores. Votação:
Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Não houve inscrição. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a
pedido do Vereador Célio Aristão, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi
realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
REQ nº 603/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Ricardo Prado, Célio Aristão, José Nilson
Viana, Dr. Fernando Inácio, Murilo Bueno e Janaina Bastos, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do
Dia do PLC nº 41/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
de Tributos Municipais, visando a Participação do Município da Estância Turística de Ibitinga no Programa Minha
Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências” e
Emenda nº 01/2023. Votação: Aprovado. A Vereadora Janaina Bastos foi nomeada Relatora Especial. PAR nº
78/2023 da Vereadora Janaina Bastos – Relatora Especial, favorável à tramitação do projeto sem emenda.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 604/2023, assinado pelos Vereadores Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Célio Aristão e Ricardo
Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 216/2023, de autoria da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Ibitinga, que “Institui a Tabela Salarial e de Escalas de Referência de vencimento e salário
dos cargos e empregos públicos do Poder Legislativo do Município de Ibitinga”. Votação: Aprovado. O Vereador
Marco Antônio da Fonseca foi nomeado Relator Especial. PAR nº 79/2023 do Vereador Marco Antônio da
Fonseca – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto sem emenda. Discussão: Dr. Fernando Inácio.
Votação: Aprovado.
REQ nº 612/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José
Nilson Viana, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº
211/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de
Espaço com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, Departamento Regional de São Paulo,
objetivando a realização de cursos de qualificação profissional”. Votação: Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi
nomeado Relator Especial. PAR nº 80/2023 do Vereador Célio Aristão – Relator Especial, favorável à tramitação
do projeto sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PLO nº 128/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Dispõe sobre a instituição de serviço
de guincho, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas
legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para
celebração de convênio com o DETRAN, e dá outras providências”. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 06 de fevereiro de 2024, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em
áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, ATA Nº 126/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Adão Ricardo Vieira do Prado - Presidente e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 0466-F509-4827-0043
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Dr. Fernando Inácio, 1º Secretário, às 20h04min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora,
ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Salão do Júri, 21 (vinte e um) de dezembro de 2023 (dois mil e
vinte três).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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