Sessão Plenária

CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA. Em 25 (vinte e cinco) de janeiro de
2024 (dois mil e vinte e quatro) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Salão do Júri – Fórum de
Ibitinga, localizado na Rua Prudente de Moraes, 570 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Nona Sessão Legislativa
Extraordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A chamada regimental foi
realizada pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores. Após a
constatação de número regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta a sessão. A ata da
Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. ORDEM DO
DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
PLO nº 06/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera a Lei Municipal nº 5.613, de 17 de janeiro de
2024” e Emenda Modificativa nº 01/2024. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 06/2024 da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº 06/2024. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 07/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial ao orçamento vigente do Poder Legislativo, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro
de 2023, destinado a liquidar despesas de exercícios anteriores, e dá outras providências”, Subemenda nº
02/2024 e Emenda Modificativa nº 01/2024. Discussão da Subemenda nº 02/2024: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação da Subemenda nº 02/2024: Aprovada. Discussão da Emenda Modificativa nº 01/2024
com subemenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda Modificativa nº 01/2024 com
subemenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Marco Antônio da Fonseca. Votação do projeto com
emenda: Aprovado. OFC nº 07/2024 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a
redação final do PLO nº 07/2024. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PRE nº 02/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitinga, que “Altera a Resolução nº 5.611,
de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a reestruturação e organização do sistema funcional e do quadro
dos servidores, e institui o Plano de Cargos e Empregos do Poder Legislativo do Município de Ibitinga”. Discussão:
Marco Antônio da Fonseca, Ricardo Prado, Dr. Fernando Inácio, Daniela C. S. Branco de Rosa. Encerrada a
discussão, a Vereadora Janaina Bastos requereu a suspensão da sessão por 15 (quinze) minutos. Terminado o
período referente à suspensão da sessão, o Presidente Ricardo Prado solicitou a verificação da presença dos
vereadores. A chamada foi realizada e a presença de todos os vereadores foi constatada. O Presidente Ricardo
Prado informou sobre a apresentação da Emenda Modificativa nº 01/2024 de autoria da Vereadora Janaina
Bastos, com apoio dos Vereadores(as) Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori, Richard Porto de Rosa, Marco
Fonseca e Murilo Bueno. O Presidente Ricardo Prado explicou sobre a necessidade de análise e parecer jurídico
da emenda, suspendendo a sessão por 15 (quinze) minutos para esse fim. Antes do início da suspensão, a
Vereadora Daniela C. S. Branco solicitou o uso da palavra para breve esclarecimento sobre a natureza da emenda,
autorizada pelo Presidente Ricardo Prado. Terminado o período referente à suspensão da sessão, o Presidente
Ricardo Prado solicitou a verificação da presença dos vereadores. A chamada foi realizada e a presença de todos
os vereadores foi constatada. O Presidente Ricardo Prado esclareceu que o prazo de 15 (quinze) minutos foi
insuficiente para elaboração e apresentação de parecer jurídico, informou a suspensão da sessão por mais 30
(trinta) minutos. Terminado o período referente à suspensão da sessão, o Presidente Ricardo Prado solicitou a
verificação da presença dos vereadores. A chamada foi realizada e a presença de todos os vereadores foi
constatada. O Presidente Ricardo Prado solicitou a leitura da Emenda Modificativa nº 01/2024 e do Parecer
Jurídico Contrário, declarando emenda inconstitucional e antirregimental. A leitura foi realizada pelo 1º
Secretário Dr. Fernando Inácio. Diante do parecer jurídico contrário apresentado à Emenda nº 01/2024, o
Presidente Ricardo Prado, baseando-se na alínea “e” do inciso II do art. 26 do Regimento Interno que dispõe sobre
as atribuições da presidência, promoveu a devolução da propositura (Emenda Modificativa nº 01/2024) à sua
autora. Diante da decisão do Presidente Ricardo Prado, a Vereadora Alliny Sartori solicitou recurso previsto pelo ATA Nº 129/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por José Nilson Viana e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 4590-3CFA-FC67-D931
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Parágrafo Único do Art. 185. O Presidente Ricardo Prado ressaltou a decisão baseada no art. 26 do Regimento
Interno. Informou que o projeto já foi discutido, anunciando a abertura da votação do projeto. Votação:
Aprovado.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa Ordinária
que será realizada em 06 de fevereiro de 2024, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio,
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Dr.
Fernando Inácio, 1º Secretário, às 21h37min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Salão do Júri, 25 (vinte e cinco) de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e
quatro).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão

Ata votada e aprovada por unanimidade dos votos dos presentes sem adendo.