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CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 05 (cinco) de
março de 2024 (dois mil e vinte e quatro) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Salão do Júri –
Fórum de Ibitinga, localizado na Rua Prudente de Moraes, 570 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima
Vigésima Quinta Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A
chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os
vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta
a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos
presentes. Ato contínuo, o Senhor Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando
Inácio. RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 06/2024 – Altera a Lei
Complementar nº 276, de 28 de fevereiro de 2024. MATÉRIAS: MTR nº 62/2024 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 08/2024. MTR nº 63/2024 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 13/2024. MTR nº 65/2024 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 09/2024.
MTR nº 66/2024 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 10/2024. MTR nº 67/2024 –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 38/2024. MTR nº 69/2024 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 07/2024. MTR nº 70/2024 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 36/2024. MTR nº 72/2024 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 12/2024.
MTR nº 73/2024 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 21/2024. MTR nº 74/2024 –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 31/2024. MTR nº 76/2024 – requer apreciação em
regime de urgência especial dos Projetos de Lei Ordinária 17/2024, 19/2024, 20/2024 e 21/2024. RECEBIDOS
DOS SENHORES VEREADORES – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 07/2024 da Vereadora Janaina Bastos
– Dispõe sobre a instituição do 13º vale compra aos servidores públicos da Câmara Municipal de Ibitinga e dá
outras providências. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 30/2024 do Vereador Ricardo Prado – Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação e banheiros químicos em feiras livres e similares e ambientes públicos de
circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas no município de Ibitinga. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº 04/2024 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Consigna Título de Cidadão
Ibitinguense ao Doutor Fernando Emanuel da Fonseca. PROJETO DE RESOLUÇÃO: PRE nº 04/2024 da Vereadora
Alliny Sartori – Dispõe sobre a concessão de estágio obrigatório e não obrigatório no Poder Legislativo e
estudantes regularmente matriculados e que estejam frequentando estabelecimentos de ensino em instituições
de educação superior, para atuação nos órgãos administrativos e políticos deste Legislativo Municipal, respeitada
a exigência legal de estrita correlação com a respectiva área de formação acadêmica. EMENDA: EM nº 01/2024
da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e
Turismo – emenda modificativa ao PLC º 23/2023.PARECER: PAR nº 06/2024 da Comissão de Constituição,
Legislação Justiça e Redação ao – parecer favorável ao PLC nº 24/2023. INDICAÇÕES: IND nº 34/2024 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – indica que seja realizada
melhorias na iluminação da praça defronte ao prédio no Jardim São Paulo na Rua João Maroti. IND nº 35/2024
dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – solicita ao Poder Executivo e à Secretaria de
Serviços Públicos que seja efetuada roçagem da praça do Jardim Paineiras I, considerando o matagal alto ali
existente, conforme demonstram fotografias em anexo. IND nº 36/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio
Aristão e José Nilson Viana – reitera a Indicação nº 31/2022, na qual solicitou a reposição da cobertura do ponto
de ônibus localizado na Avenida Albino de Baptista, entre os números 390 e 414, na Vila Maria. IND nº 37/2024
do Vereador Ricardo Prado – solicita ao Executivo e à Secretaria d eServiços Públicos para que seja reparada com
a máxima urgência a lombada existente na Rua Valdir Camargo, de frente com nos números 262, 266 e 272 no
Jardim Paineiras I, conforme demonstram fotografias em anexo. IND nº 38/2024 dos Vereadores Célio Aristão,
José Nilson Viana e Ricardo Prado – indica à Secretaria Municipal de Serviços Públicos a realização de operação
tapa buraco na Rua Adolfo Tagliatela, no cruzamento com a Rua Domingos C. Angeluce, na Vila Maria, com
urgência. IND nº 39/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – solicita que a Secretaria Municipal de
Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana estude a necessidade de haver uma lombada na Avenida
Engenheiro Ivanil Francischini, defronte ao cemitério municipal, uma vez que ali existem semáforos para
melhorias no trânsito e fluxo dos veículos. IND nº 40/2024 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e
Ricardo Prado – indica ao Executivo Municipal que seja promovido no município de Ibitinga, principalmente no
setor público, um programa de reuso da água gerada pelo ar-condicionado, dando ampla publicidade. IND nº
41/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – solicita à Prefeitura Municipal que notifique proprietário
do terreno localizado na Rua Marcelo Aparecido da Silva, ao lado do numeral 430, no bairro Santo Expedito II ATA Nº 134/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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para que realize roçagem e limpeza do local, em caráter de urgência, devido ao surgimento de muitos animais
peçonhentos, inclusive cobras. IND nº 42/2024 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado
– indica ao setor responsável da Prefeitura Municipal a notificação do proprietário do terreno localizado no
Jardim Aurora, Rua João Carlos Longuini, esquina coma Avenida Wilson Pinheiro, para que realize a limpeza e a
construção da calçada. MOÇÕES DE PESAR: MOC 58/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny
Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo
Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Marina Maida Dall’Acqua.
MOC 59/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Ana de Lourdes Santoro. MOC 60/2024 dos Vereadores Marco
Antônio da Fonseca, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de Maria Guia do Amaral. MOC 61/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio
Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Jonas Miranda dos Santos.
MOC 63/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos,
José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de
Pesar pelo falecimento de Eneide de Souza Borali. MOC 64/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Maria Helena de Souza Tavares.
MOC 65/2024 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos,
José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de
Pesar pelo falecimento de Irma Ferrari. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 68/2024 da Escola Técnica Estadual
Vereador e Vice-Prefeito Sergio da Fonseca – convite para a cerimônia de inauguração das novas salas e
laboratórios do pavilhão anexo. MTR nº 71/2024 da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Ibitinga –
encaminha parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura
Municipal de Ibitinga do exercício de 2021. MTR nº 75/2024 da – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 562/2023. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº
62/2024 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações a respeito da possibilidade de realizar reforma nos
banheiros do terminal rodoviário ibitinguense. Discussão: Alliny Sartori e Richard Porto de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 63/2024 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações sobre a emenda impositiva nº
28/2022 ao PLO 177/2022, referente a recursos destinados ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social,
constante da Lei Municipal nº 5457/2022. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 64/2024 da
Vereadora Alliny Sartori – requer informações a respeito de melhorias que possam ser tomadas em benefício da
quadra poliesportiva localizada no final do Jardim Maria Luiza II. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado.
REQ nº 65/2024 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações sobre o acúmulo de lixo depositado no final
da Avenida Antenor Simões Maia – Residencial São Benedito e começo da IBG-20 – Avenida Nicola de Batista
Neto, final da Rua Imaculada de Masi Tonini no Jardim São Domingos II. Discussão: Alliny Sartori. Votação:
Aprovado. REQ nº 66/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações da senhora Prefeita
Municipal e da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, a respeito da instalação
de equipamentos adquiridos desde o ano de 2022, através do Programa “Respeito a Vida”, coordenado pelo
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 67/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações da Secretaria
Municipal de Recursos Humanos e Relações de Trabalho a respeito do adicional d insalubridade aos funcionários
do almoxarifado municipal. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 68/2024 da
Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações da Secretaria Municipal de Segurança Pública,
Trânsito e Mobilidade Urbana sobre a instalação de redutor de velocidade na Rua Idúlia da Costa Vilela, na altura
do número 640. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 69/2024 da Vereadora
Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações da senhora Prefeita Municipal sobre prestação de serviços
quanto à limpeza da Feira do Bordado deste ano de 2024. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 70/2024 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações da senhora Prefeita Municipal e
da Secretaria Municipal de Educação sobre os problemas quanto a queda da energia na Escola EMEIEF Leonor
Mendes de Barros, quando os aparelhos de ar condicionado são ligado. Discussão: Janaina Bastos e Richard Porto
de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 71/2024 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade sobre a possiblidade de instalar sinalização de trânsito e ATA Nº 134/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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lombadas em toda extensão da Rua Paulo Roberto da Costa Tomaz, no bairro Jardim dos Ipês II. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 72/2024 dos Vereadores Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – requer informações a respeito do semáforo localizado no
cruzamento da Avenida D. Pedro com a Avenida Victor Maida, o qual se encontra desligado. Discussão: Marco
Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 73/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José
Nilson Viana – requer informações ao Poder Executivo sobre dois quarteirões da Rua Joana Salia Salva, entre os
números 169 ao 432, no bairro Vila Maria, que se encontram em mau estado de conservação necessitando de
reparos urgentes. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 74/2024 dos
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações do Executivo Municipal e da
Secretaria de Serviços Públicos sobre a possibilidade de realizar recapeamento asfáltico por toda extensão da
Rua Celeste Roncada, no bairro Jardim Paineiras II, bem como da demais ruas do bairro. Discussão: Ricardo Prado.
Votação: Aprovado. REQ nº 75/2024 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer
informações ao Executivo Municipal sobre a atual situação do atendimento IAMSPE – Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual, no município de Ibitinga. Discussão: Célio Aristão e Alliny Sartori. Votação:
Aprovado. REQ nº 76/2024 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer informações
ao Executivo Municipal sobre a manutenção da Praça José Montanari, na Vila Maria. Discussão: Célio Aristão.
Votação: Aprovado. REQ nº 77/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações da Santa
Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga sobre as empresas terceirizadas para realizarem os serviços de
lavanderia e cozinha do hospital. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. MOÇÃO: MOC nº
62/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – Moção de Apoio para a aprovação da subemenda
substitutiva ao Projeto de Lei nº 9.543/2018, de autoria do Deputado Pedro Campos, que institui diretrizes para
a tarifa social de água e esgoto no âmbito nacional e dá outras providências. Discussão: Daniela C. S. Branco de
Rosa. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Murilo Bueno. INTERVALO. O intervalo foi
dispensado a pedido do Vereador Célio Aristão, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A
chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
REQ nº 78/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José
Nilson Viana, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC nº
06/2024, da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera a Lei Complementar nº 276, de 28 de fevereiro de 2024.” Votação:
Aprovado. A Vereadora Janaina Bastos foi nomeada Relatora Especial. PAR nº 08/2024, de autoria da Vereadora
Janaina Bastos – Relatora Especial, favorável à tramitação do PLC nº 06/2024, sem emenda. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 79/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 17/2024, da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar
ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597,
de 13 de dezembro de 2023, destinado à construção da Unidade de Saúde do Jardim Campo Belo, e dá outras
providências” e Emenda Modificativa nº 01/2024. Votação: Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi nomeado
Relator Especial. PAR nº 09/2024, de autoria do Vereador Célio Aristão – Relator Especial, favorável à tramitação
do PLO nº 17/2024, com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da
emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Daniela C. S. Branco de Rosa e Marco Antônio da
Fonseca. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 45/2024 da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº 17/2024. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 80/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 19/2024, da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de
13 de dezembro de 2023, destinado à estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, e dá outras
providências” e Emenda Modificativa nº 01/2024. Votação: Aprovado. O Vereador José Nilson Viana foi
nomeado Relator Especial. PAR nº 10/2024, de autoria do Vereador José Nilson Viana – Relator Especial,
favorável à tramitação do PLO nº 19/2024, com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos ATA Nº 134/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 46/2024 da Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº 19/2024. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 81/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 20/2024, da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de
13 de dezembro de 2023, destinado à Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga, e dá outras
providências” e Emenda Modificativa nº 01/2024. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi
nomeado Relator Especial. PAR nº 11/2024, de autoria do Vereador Dr. Fenando Inácio – Relator Especial,
favorável à tramitação do PLO nº 20/2024, com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 47/2024 da Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº 20/2024. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 82/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 21/2024, da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de
13 de dezembro de 2023, destinado ao incremento emergencial temporário para custeio dos serviços de atenção
primária à saúde, e dá outras providências” e Emenda Modificativa nº 01/2024. Votação: Aprovado. A Vereadora
Alliny Sartori foi nomeada Relatora Especial. PAR nº 12/2024, de autoria da Vereadora Alliny Sartori – Relatora
Especial, favorável à tramitação do PLO nº 21/2024, com emenda. Discussão da emenda: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 48/2024 da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº 21/2024. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLC nº 24/2023, da Prefeitura de Ibitinga, que “Dispõe sobre regulamentação do funcionamento e exploração
comercial de áreas de lazer no perímetro urbano do município de Ibitinga e dá outras providências” e Emenda
Modificativa nº 01/2024. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda:
Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto
com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua redação
final.
PLO nº 197/2023, da Vereadora Alliny Sartori, que “Assegura o direito a toda pessoa, em especial às mulheres,
de ter um acompanhante nas consultas médicas em toda rede públicas de saúde e hospitais privados do
município de Ibitinga, e dá outras providências”. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado.
PLO nº 202/2023, da Vereadora Janaina Bastos, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ibitinga, Campeonato de Motocross e Velocross de Ibitinga, a ser realizado anualmente na 2ª
quinzena do mês de setembro” e Emenda Modificativa nº 01/2023. Discussão da emenda: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à
comissão competente para a elaboração de sua redação final.
PLC nº 35/2023, da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera a Lei Municipal nº 2.489, de 03 de setembro de 2001”.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
ATA Nº 134/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Marco Antônio
da Fonseca e Daniela C. S. Branco de Rosa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores
para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 12 de março de 2024, às 19h00min. Esta Ata,
resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, foi lavrada por mim, Dr. Fernando Inácio, 1º Secretário, às 21h42min, que assino junto com os demais
membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Salão do Júri, 05 (cinco) de março
de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
Ata votada e aprovada por unanimidade dos votos dos presentes sem adendo.
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