|
CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 19 (dezenove)
de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Salão do Júri –
Fórum de Ibitinga, localizado na Rua Prudente de Moraes, 570 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima
Vigésima Sétima Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A
chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os
vereadores (Observação: O Vereador Marco Antônio da Fonseca participou por videoconferência). Após a
constatação de número regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta a sessão. A ata da
Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato
contínuo, o Senhor Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio.
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC 08/2024 – Dispõe sobre o
perímetro urbano do município de Ibitinga, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR nº 89/2024 – apresenta
resposta ao Requerimento de Informação nº 17/2024. MTR nº 90/2024 – apresenta resposta ao Requerimento
de Informação nº 47/2024. MTR nº 91/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 34/2024.
MTR nº 92/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 15/2024. MTR nº 93/2024 – apresenta
resposta ao Requerimento de Informação nº 50/2024. MTR nº 94/2024 – apresenta resposta ao Requerimento
de Informação nº 11/2024. MTR nº 95/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 103/2024.
MTR nº 96/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 11/2024. MTR nº 97/2024 – apresenta
resposta ao Requerimento de Informação nº 47/2024. MTR nº 98/2024 – apresenta resposta ao Requerimento
de Informação nº 41/2024. MTR nº 99/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 44/2024.
MTR nº 100/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 54/2024. MTR nº 101/2024 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 18/2024. MTR nº 102/2024 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 37/2024. MTR nº 103/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 49/2024. MTR nº 104/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 51/2024.
MTR nº 105/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 53/2024. MTR nº 106/2024 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 55/2024. MTR nº 107/2024 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 16/2024. MTR nº 108/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 22/2024. MTR nº 109/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 24/2024.
MTR nº 110/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 45/2024. MTR nº 111/2024 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 46/2024. MTR nº 112/2024 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 65/2024. MTR nº 113/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 48/2024. MTR nº 114/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 68/2024.
MTR nº 115/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 72/2024. MTR nº 116/2024 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 43/2024. MTR nº 117/2024 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 32/2024. MTR nº 118/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 64/2024. MTR nº 119/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 69/2024.
MTR nº 121/2024 – solicitação apreciação em regime de urgência especial dos Projetos de Lei Ordinária 22/2024
e 31/2024. MTR nº 124/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 76/2024. RECEBIDOS DOS
SENHORES VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 35/2024 do Vereador Ricardo Prado – Dispõe
sobre a transparência dos imóveis de propriedade do município de Ibitinga e dá outras providências. PLO nº
36/2024 do Vereador Ricardo Prado – Dispõe sobre a criação do Programa Banco de Ração e Utensílios para
Proteção de Animais, no âmbito do município de Ibitinga, e dá outras providências. PLO nº 37/2024 do Vereador
Ricardo Prado – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras em todos os prédios e espaços públicos
do município de Ibitinga. PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº 05/2024 do Vereador Célio Aristão –
Consigna Título de Cidadão Benemérito ao GCM Patrick de Moraes e Silva. PARECERES: PAR nº 23/2024 da
Comissão de Constituição, Legislação Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 14/2024. PAR nº 01/2024
da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – parecer favorável ao PLO nº 22/2024. INDICAÇÕES: IND
nº 59/2024 da Vereadora Alliny Sartori – indica ao Executivo Municipal operação tapa buraco na Rua Vereador
Walter Secanho entre os bairros Jardim Eldorado, Jardim dos Bordados e Residencial Dona Branca. IND nº
60/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – solicita que o Poder Executivo estude a contratação de
profissionais da podologia para atenderem pelo Sistema Único de Saúde – SUS, para prestarem serviço à
população que mais precisa e não tem acesso. IND nº 61/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa –
solicita que a Secretaria Municipal de Serviços Públicos tome providências quanto à retirada do amontoada de
entulhos e lixo da via, bem como medidas quanto à limpeza da área verde da Rua Doutora Imaculada Tonini, ATA Nº 136/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 663A-5582-4756-BBF2
Pag. 1/4
próximo ao numeral 294, em caráter de urgência. IND nº 62/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e
José Nilson Viana – indica ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Serviços Públicos a realização de
operação tapa buracos na esquina entre as Ruas José João Basílio e Francisco Supino, no bairro Paineiras I, com
urgência. IND nº 63/2024 dos vereadores Ricardo prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica ao Poder
Executivo e à Secretaria de Serviços Públicos para que seja feita operação tapa buracos na Rua José Nelson
Gabriel, defronte aos numerais 645, 651, 657, 663 e 669, no Jardim São Benedito, que se encontram em estado
deplorável, conforme demonstram fotografias em anexo. IND nº 64/2024 da Vereadora Alliny Sartori – indica ao
Poder Executivo Municipal que interceda junto ao setor competente no sentido de instalar ventiladores na sede
de endemias. IND nº 65/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica ao Poder
Executivo para que seja feita notificação do proprietário do terreno localizado na Avenida Itálico João Moreali,
sito entre os números 176 e 198 no Jardim América, para a devida limpeza, pois os vizinhos estão reclamando do
mato alto, restos de lixo, no qual contribui para o aparecimento de proliferação de mosquitos da dengue e
animais peçonhentos. IND nº 66/2024 do Vereador Ricardo Prado – indica ao Poder Executivo Municipal para
que requeira junto ao setor competente a roçagem, limpeza e poda das árvores das praças dos bairros Paulo de
Biasi e Jardim São Paulo, que se encontram com mato bem alto e árvores com galhos muito extensos, para evitar-
se a criação e proliferação de animais peçonhentos, e melhorar a iluminação no local, conforme demonstram
fotografias em anexo. MOÇÕES DE PESAR: MOC 80/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio
Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Francisco Vitor Alves Filho.
MOC 81/2024 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Pedro Pegorim.
MOC 82/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard
Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Silvaldo Barbosa Meira. MOC 83/2024 dos Vereadores Célio
Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Valdirene
Rosa. MOC 84/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando
Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa –
Moção de Pesar pelo falecimento Maria Inês de Souza. OFÍCIOS: OFC nº 60/2024 do Vereador Célio Aristão –
solicita leitura de documento em Sessão Legislativa Ordinária (referente à implantação de terceira faixa na
Rodovia Dr. Maurício Antunes Ferraz). MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 120/2024 da Procuradoria Jurídica da
Câmara Municipal de Ibitinga – encaminha cópia do acórdão das contas da Câmara Municipal de Ibitinga
referente ao exercício de 2021. MTR nº 125/2024 da Fundação Educacional Municipal de Ibitinga (FEMIB) –
encaminha balancetes de janeiro de 2024. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE
INFORMAÇÃO: REQ nº 94/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações da senhora
Prefeita e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos sobre limpeza das praças de nossa cidade, em especial da
praça do bairro Jardim América. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 95/2024
da Vereadora Janaina Bastos – requer informações do SAMS – Serviço Autônomo Municipal de Saúde a respeito
da contratação do especialista cirurgião de pés no CEM – Centro de Especialidades Médicas. Discussão: Janaina
Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 96/2024 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações da senhora
Prefeita Municipal a respeito das melhorias que necessitam ser realizadas na Avenida Setímio Montanari, por
toda sua extensão. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 97/2024
dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – reitera Requerimento de
Informação nº 501/2023 sobre sinalização de trânsito em frene ao Lar São Vicente de Paulo. Discussão: Murilo
Bueno e Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 98/2024 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco
Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre a manutenção e reparos na quadra
poliesportiva na Vila Simões. Discussão: Murilo Bueno e Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ
nº 99/2024 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer
informações a respeito do cumprimento da Lei nº 4.698 de 11/07/2018, que dispõe sobre a criação do Programa
“Fila Única” de informação sobre a demanda por acesso de crianças na rede municipal de ensino. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 100/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio
Aristão e José Nilson Viana – requer informações ao Poder Executivo se existe algum planejamento ou projeto
para se asfaltar, na integralidade, a Avenida Ferroviária, com início na Rua Pereira Landim e a Rua Benjamin
Constante, considerando que este pequeno trecho está localizado na parte central da cidade, conforme todos
em anexo. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 101/2024 dos Vereadores Richard Porto de
Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informações sobre o fornecimento de pães franceses ATA Nº 136/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 663A-5582-4756-BBF2
Pag. 2/4
e pães de leite para os alunos das escolas públicas municipais de Ibitinga. Discussão: Richard Porto de Rosa.
Votação: Aprovado. REQ nº 102/2024 dos Vereadores Ricardo prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer
ao Executivo e à Secretaria de Serviços Públicos, para que sejam reparados o ar condicionado da sala 2,
ventiladores e o televisor que noticia informações das pessoas falecidas, considerando que o pedido já foi feito
em 29/01/2024, e nenhuma providência foi tomada. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº
103/2024 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer
informações sobre o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor do município da Estância
Turística de Ibitinga. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 104/2024 dos Vereadores Murilo
Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre a completa falta de
sinalização de trânsito na IBG-455, cruzamento com a Rua João Álvaro Casado no trecho localizado atrás do Marco
Auto Posto. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 105/2024 dos Vereadores Richard Porto de
Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informações referentes à possível falta de materiais
escolares na rede pública municipal desta cidade. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº
106/2024 dos Vereadores Murlio Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer
informações sobre a possibilidade de instalar semáforo no cruzamento. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 78/2024 da Vereadora Alliny Sartori – Moção de Aplausos ao
time de Futsal Feminino de Ibitinga pela importante participação na Copa Record de Futsal Feminino, onde no
dia 8 de março fez um jogo brilhante contra a forte equipe da FIB de Bauru. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 79/2024 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori,
Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado
e Richard Porto de Rosa– Moção de Congratulações e Louvor ao Dr. Edson Martins Goncalves por todo trabalho
e dedicação dispensados no decorrer de sua carreira no setor de segurança pública do Estado de São Paulo, numa
trajetória de 33 anos de carreira, pautados no respeito e zelo, chegando a merecida aposentadoria, sendo o
reconhecimento dos altivos serviços prestados à nossa sociedade . Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Janaina Bastos. INTERVALO. O intervalo foi
dispensado a pedido do Vereador Célio Aristão, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A
chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores (Observação: O Vereador Marco
Antônio da Fonseca participou por videoconferência).
REQ nº 107/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 22/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinados
à manutenção do Setor de Ensino Fundamental, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O projeto conta
com parecer favorável (PAR nº 01/2024), emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Discussão do projeto: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 26 de março de 2024, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em
áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim,
Dr. Fernando Inácio, 1º Secretário, às 20h25min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora,
ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Salão do Júri, 19 (dezenove) de março de 2024 (dois mil e vinte
e quatro).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
Ata votada e aprovada por unanimidade dos votos presentes sem adendo
|