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CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 14
(quatorze) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no
Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, localizado na Rua Antônio
Casemiro, 45 – Jardim Petrópolis, Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima Trigésima Quarta Sessão Legislativa
Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A chamada regimental foi realizada
pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores (Observação: Vereadora
Janaina Bastos participou da sessão através de videoconferência – OFC nº 556/2024). Após a constatação de
número regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior
foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato contínuo, o Senhor
Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. RECEBIDOS DA SENHORA
PREFEITA – MATÉRIAS: MTR nº 256/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 165/2024.
MTR nº 257/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 166/2024. MTR nº 259/2024 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 167/2024. MTR nº 260/2024 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 173/2024. MTR nº 261/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 174/2024. MTR nº 262/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 177/2024.
MTR nº 263/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 176/2024. RECEBIDOS DOS
SENHORES VEREADORES – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 11/2024 do Vereador Ricardo Prado -
Altera a Lei Complementar n° 09, de 21 de agosto de 2009, que institui o Código de Posturas e de Atividades
Urbanas do Município da Estância Turística de Ibitinga, para acrescentar os artigos 152-A e 152-B. PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA: PLO nº 67/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – Institui o selo “Autista a Bordo” no
município de Ibitinga. PLO nº 68/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – Dispõe sobre a instalação de
dispositivo “QR CODE” com canal de denúncias dentro das salas de aulas de escolas públicas e privadas no âmbito
de Ibitinga, e dá outras providências”. PLO nº 69/2024 do Vereador Célio Aristão – Institui e inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Ibitinga, o Dia Municipal do Hip Hop, a ser comemorado anualmente, no
segundo sábado de novembro. PLO nº 70/2024 do Vereador Ricardo Prado – Dispõe sobre a obrigatoriedade, no
município de Ibitinga, de empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais
empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece
as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada de fios inutilizados. EMENDAS: EM nº
01/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao PDL nº 11/2024.
EM nº 01/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao PLO
59/2024. PARECERES: PAR nº 43/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer
favorável ao PDL nº 11/2024. PAR nº 44/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação –
parecer favorável ao PLO nº 63/2024. PAR nº 45/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
– parecer favorável ao PLO nº 59/2024. PAR nº 46/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação – parecer favorável ao PLC nº 23/2024. PAR nº 46/2024 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do
Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PDL 11/2024. PAR
nº 47/2024 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte,
Cultura e Turismo – parecer favorável ao PDL 08/2024. PAR nº 48/2024 da Comissão de Serviços Públicos,
Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO
59/2024. INDICAÇÕES: IND nº 93/2024 do Vereador Dr. Fernando Inácio – indica ao setor de serviços públicos
do Executivo Municipal, a retirada de dois contêineres de lixo que estão em frene ao Estádio do Rio Branco, ao
lado da Secretaria Municipal de Educação. IND nº 94/2024 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e
Ricardo Prado – indica à secretaria municipal responsável da Prefeitura Municipal a instalação de redutor de
velocidade (lombada), na Rua Alfredo de Oliveira, no bairro Jardim São Benedito, próximo ao número 642. IND
nº 95/2024 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – indica ao setor competente da
Prefeitura Municipal a notificação do proprietário do imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, número 78,
no centro da cidade. IND nº 96/2024 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – indica ao
Executivo Municipal, por meio das secretarias responsáveis, que seja realizada na Avenida Euclides Coleone, no
Jardim Maria Luiza I, trabalho intenso de revitalização das margens do rio, limpeza e iluminação pública de LED.
MOÇÕES DE PESAR: MOC 143/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno
e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Miriam Aparecida Correa Pinheiros Santos. MOC
144/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando ATA Nº 143/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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Inácio, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Elisa Margarida de Oliveira. MOC 145/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny
Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e
Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Rubens Carlos Corrêa. MOC 146/2024 dos
Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José
Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de Maria Batista de Moraes. MOC 147/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela
C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo
Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Luiz Carlos Petrucelli. MOC
149/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa –
Moção de Pesar pelo falecimento de Pedro Moreira Neto (Pedrinho Churrasqueiro). MOC 150/2024 dos
Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de Antônio Ribeiro (Toninho do Bar da Vila Maria). MOC 151/2024 dos Vereadores Célio Aristão,
Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de
Pesar pelo falecimento da Deputada Federal Amália Barros (PL-MT). MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 253/2024
da Associação dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de São Paulo (AMPPESP) – apresenta agradecimento
pela Moção de Aplausos nº 94/2024. MTR nº 254/2024 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) –
apresenta balancete da receita e despesa referente ao mês de fevereiro de 2024. MTR nº 258/2024 da
Multiplicidade e União dos Vereadores do Estado de São Paulo – apresenta convite para o 7º Conexidades –
Encontro Nacional de Parceiros Públicos e Privados. MTR nº 264/2024 da Fundação Educacional Municipal de
Ibitinga (FEMIB) – apresenta balancetes do mês de abril de 2024. MTR nº 265/2024 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo – convite para o 2º Fórum de Compras Públicas: desafios e oportunidades para atuação dos
Tribunais de Contas – região Sudeste. MTR nº 266/2024 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 143/2024. MTR nº 267/2024 da Prefeitura de Itápolis –
convite para a inauguração da Praça José Fortuna e Pitangueira. MTR nº 268/2024 do Governo do Estado de São
Paulo – convite para o Fórum Regional da Juventude – edição Araraquara. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA
– REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 190/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer
informações sobre as emendas impositivas de autoria dos vereadores protocoladas na Câmara Municipal no ano
de 2023, para serem repassadas pelo Executivo Municipal neste ano de 2024. Discussão: Daniela C. S. Branco de
Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 191/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibitinga sobre o último concurso público realizado pela autarquia.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 192/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco
de Rosa – requer informações do Serviço Autônomo Municipal de Saúde de Ibitinga sobre o último concurso
público realizado pela autarquia. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 193/2024
dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre o
acúmulo de água em terreno público, localizado à Rua Oreste Russi, próximo ao numeral 431, no Jardim Planalto.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 194/2024 do Vereador Dr.
Fernando Inácio – requer à Secretaria Municipal de Habitação, cópia da ata da audiência pública realizada para
discussão do PLC nº 09/2024 – que dispõe sobre o perímetro urbano do município. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 197/2024 das Vereadoras Janaina Bastos, Alliny
Sartori e Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre a Casa da Mulher de Ibitinga. Discussão:
Daniela C. S. Branco de Rosa e Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 198/2024 das Vereadoras Janaina
Bastos, Alliny Sartori e Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 199/2024 dos Vereadores Richard Porto de
Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informações sobre a reforma da padaria municipal,
que ainda nem foi iniciada. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº
200/2024 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer
informações sobre as farinhas que se encontram vencidas na padaria municipal. Discussão: Richard Porto de
Rosa, Daniela C. S. Branco de Rosa e Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 201/2024 dos
Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informações sobre a
possibilidade de realização de limpeza urgente do mato no parquinho da Escola Nadir Monari. Discussão: Richard
Porto de Rosa e Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 202/2024 dos Vereadores Richard Porto ATA Nº 143/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer que o Executivo Municipal informe sobre a
possiblidade de realizar limpeza em área verde. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado. REQ nº 203/2024 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa
– requer informações sobre as câmeras de monitoramento instaladas no município de Ibitinga. Discussão: Murilo
Bueno e Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 204/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco
de Rosa – requer informações da Secretaria Municipal de Trânsito, Tecnologia e Mobilidade Urbana sobre a
possibilidade de instalar lombadas por toda extensão da IBG 030 Romão Fernandes. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 205/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa
– requer informações da Secretaria Municipal de Trânsito, Tecnologia e Mobilidade Urbana a respeito da
instalação de lombada na Rua Anésio Camargo, na altura dos numerais 272 e 282, no bairro São Benedito.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 206/2024 da Vereadora Alliny Sartori –
requer informações sobre os imóveis públicos de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado. REQ nº 207/2024 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto
de Rosa – requer informações sobre o preenchimento das vagas criadas para o cargo de Fiscal de Posturas no
município de Ibitinga/SP. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 208/2024 dos Vereadores
Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – requer informações sobre os ônibus que se
encontram parados no antigo posto de sementes do município de Ibitinga. Discussão: Richard Porto de Rosa e
Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 209/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e
José Nilson Viana – requer informações e providências ao Executivo como também à Secretaria de Serviços
Públicos, sobre o conserto e melhorias na canaleta de água existente no Jardim Dona Branca. Discussão: Ricardo
Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 210/2024 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos a respeito do conserto da lombada localizada na Rua José Pires de Oliveira,
defronte ao número 186, na Vila Maria. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
MOÇÕES: MOC nº 142/2024 da Vereadora Janaina Bastos – Moção de Aplauso para a loja Tintas MC Ibitinga pela
inauguração que aconteceu no dia 25 de abril de 2024. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores.
Votação: Aprovada. MOC nº 148/2024 da Vereadora Alliny Sartori – Moção de Aplauso à HCR Eco Energia Solar,
pela inauguração da loja em Ibitinga, que aconteceu no dia 11 de maio de 2024, desejando aos proprietários e
equipes todo o sucesso em nosso município. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação:
Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Não houve inscrição. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a
pedido do Vereador Célio Aristão, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi
realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores (Observação: Vereadora Janaina Bastos
participou da sessão através de videoconferência – OFC nº 556/2024).
Redação Final - PLO nº 32/2024, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e inclui no Calendário Oficial
de Eventos no Município o Dia de Festejos de São Francisco de Assis”. Discussão: Não houve manifestação dos
Vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 30/2024, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos em feiras livres e similares e ambientes públicos de circulação, permanência ou concentração
e grande número de pessoas no município de Ibitinga”. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado.
PLO nº 36/2024, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Dispõe sobre a criação do Programa Banco de Ração
e Utensílios para Proteção de Animais, no âmbito do Município de Ibitinga, e dá outras providências”. Discussão:
Ricardo Prado. Votação: Aprovado.
PLO nº 43/2024, de autoria dos Vereadores Célio Aristão e José Nilson Viana, que “Dispõe sobre a realização de
atividades, cursos e campanhas para combater o racismo nas instituições públicas e ensino do município, durante
todo ano letivo”. Discussão: Célio Aristão, José Nilson Viana e Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado.
PDL nº 06/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitinga, que “Prorroga o prazo de
permissão de uso estabelecido no Decreto Legislativo nº 202, de 02 de abril de 2019, que dispõe sobre permissão
de uso de bens patrimoniais da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga ao Posto de Atendimento do
INSS – Instituto Nacional de Seguro Social de Ibitinga”. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado.
ATA Nº 143/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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PDL nº 09/2024, de autoria da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa, que “Consigna Título de Cidadão
Ibitinguense ao senhor Oséas Pereira ‘Xororó’”. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 21 de maio de 2024, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio,
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Dr.
Fernando Inácio, 1º Secretário, às 21h15min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, 14 (quatorze) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
Ata votada e aprovada por unanimidade dos votos dos presentes sem adendo.
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