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CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 21
(vinte e um) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no
Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, localizado na Rua Antônio
Casemiro, 45 – Jardim Petrópolis, Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima Trigésima Quinta Sessão Legislativa
Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A chamada regimental foi realizada
pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores. Após a constatação de
número regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior
foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato contínuo, o Senhor
Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. RECEBIDOS DA SENHORA
PREFEITA – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 71/2024 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios
com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. PLO nº
72/2024 - Altera a Lei Municipal nº 5.646, de 17 de abril de 2024. PLO nº 73/2024 - Altera a Lei Municipal nº
5.331, de 24 de março de 2022. PLO nº 74/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de
13 de dezembro de 2023, destinado à aquisição de ambulância, e dá outras providências. PLO nº 75/2024 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo
Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado a suprir
dotação orçamentária insuficiente, e dá outras providências. PLO nº 76/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de
2023, destinado à Associação Filantrópica Casa do Caminho Francisco de Assis, e dá outras providências. PLO nº
77/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço
Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023,
destinado aos custos com serviços de pessoa jurídica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras
providências. MATÉRIAS: MTR nº 269/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 118/2024.
MTR nº 270/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 179/2024. MTR nº 271/2024 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 187/2024. MTR nº 272/2024 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 188/2024. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETOS DE LEI
ORDINÁRIA: PLO nº 78/2024 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa
– Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços de monitoramento de câmeras da Central de
Monitoramento e Vigilância da Prefeitura da Estância Turística de Ibitinga. PLO nº 79/2024 do Vereador Ricardo
Prado – Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos no Município de Ibitinga, a Semana de Combate ao
Tabagismo da Criança e do Adolescente. PLO nº 80/2024 do Vereador Célio Aristão – Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibitinga, o Dia Municipal da Policial Militar Feminina, a ser
comemorado anualmente no dia 12 de maio. PARECERES: PAR nº 04/2024 da Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade – parecer favorável ao PLC nº 23/2024. PAR nº 49/2024 da Comissão de Serviços Públicos,
Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº
35/2024. PAR nº 50/2024 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social,
Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 63/2024. INDICAÇÕES: IND nº 97/2024 dos
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica à Secretaria de Serviços Públicos para que
efetue a poda das árvores existente na Praça Pedro Mergulhão, no Jardim Pacola, pois o local se encontra com
pouca claridade a noite, causando insegurança para os moradores e aos transeuntes, conforme demonstram
fotografias em anexo. IND nº 98/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica
ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE para tapa buraco existente na Rua Maria Brigne Pacola, defronte
os números 600 e 610, no Jardim Pacola, considerando que o reparo foi mal executado após ter sido feita uma
reparação na rede de esgoto. IND nº 99/2024 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado –
indica à Prefeitura Municipal que providencie o conserto dos seguintes itens no velório municipal, os quais não
estão funcionando: dois ventiladores da sala 01, ventilador da sala de entrada, um ventilador na sala 02, o
aparelho de ar condicionado na sala de entrada e dos dois monitores de TV. MOÇÕES DE PESAR: MOC 152/2024
dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos,
José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de
Pesar pelo falecimento de Maria Aparecida Giacopini Valente. MOC 153/2024 dos Vereadores Marco Antônio da
Fonseca, Célio Aristão, José Nilson Viana, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa– Moção de Pesar pelo
falecimento de Fátima de Oliveira Lima. MOC 154/2024 da Vereadora Janaina Bastos – Moção de Pesar pelo ATA Nº 144/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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falecimento de Fábio Luiz de Souza. MOC 156/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de Cecílio da Oliveira Sodão. MOC 157/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio
Aristão, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de
Pesar pelo falecimento de Fábio Luiz de Souza. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 274/2024 do Serviço Autônomo
Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta balancetes orçamentários referentes ao mês de abril de 2024. MTR nº
275/2024 da Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados – convite para o Encontro Nacional de
Procuradoras. MTR nº 277/2024 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 191/2024. MTR nº 278/2024 do Ministério Público do Estado de São
Paulo/Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista- convite para reunião de apresentação do resultado de
mapeamento da existência de conselhos municipais e outros recursos de atenção às pessoas LGBTI na região de
Bauru, projeto Bauru em diver(cidades). MTR nº 279/2024 do Setor Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga
– apresenta balancetes da receita e da despesa do mês de abril de 2024. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA
– REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 211/2024 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações sobre
a possibilidade de se realizar uma limpeza na quadra poliesportiva do bairro Ângelo de Rosa. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 212/2024 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco
Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre realizações de cirurgia por meio de
videolaparoscopia pelo SUS, no município de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado. REQ nº 213/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto
de Rosa – requer informações junto ao SAAE referentes ao corte de água quanto houver atraso no pagamento
das contas do contribuinte. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº
214/2024 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer
informações sobre o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Ibitinga. Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 215/2024 dos Vereadores Murilo Bueno,
Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações do Poder Executivo quanto a
possibilidade de instalação de placa para estacionamento de carga e descarga e pintura de faixa amarela em via
pública. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 217/2024 dos
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações ao Executivo e à Secretaria de
Serviços Públicos, sobre um pedido antigo dos moradores do Jardim Bela Vista e Jardim Pacola, sobre fazer
canaletas para escoamento de água nos cruzamentos da Rua Teresa Alvina com as Ruas Benedito Dércio Trizolio
e João Abraão, que se encontram em estado lastimável, conforme comprovam fotografias em anexo. Discussão:
Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 218/2024 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca
e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre a possibilidade de se realizar a limpeza às margens da estrada
que dá acesso ao distrito de Cambaratiba. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. MOÇÃO: MOC nº
155/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – Moção de Congratulações e Louvor a todos os voluntários
e empresas que arrecadaram doações a serem destinadas ao Rio Grande do Sul. Discussão: Não houve
manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Murilo Bueno e Richard
Porto de Rosa (Aparte). INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Célio Aristão, aprovado
pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos
os vereadores
REQ nº 216/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, José Nilson
Viana, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC
nº 10/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera a Lei Complementar nº 276, de 28 de fevereiro de
2024, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Marco Antônio da Fonseca foi nomeado Relator
Especial. PAR nº 25/2024 do Vereador Marco Antônio da Fonseca - Relator Especial, favorável à tramitação do
projeto, sem emenda. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado.
PDL nº 08/2024, de autoria do Vereador Célio Aristão, que “Consigna Título de Cidadã Benemérita à Ticiane
Patrícia Moreira Louruso” e Emenda Modificativa nº 01/2024. Discussão da emenda: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Célio Aristão. Votação do
projeto com emenda: Aprovada. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua
redação final.
ATA Nº 144/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código A42F-D365-7353-7454
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PLO nº 59/2024, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos no
âmbito do município de Ibitinga a Semana de Valorização da Poesia” e Emenda Modificativa nº 01/2024.
Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do
projeto com emenda: Ricardo Prado. Votação do projeto com emenda: Aprovada. O projeto será encaminhado
à comissão competente para a elaboração de sua redação final.
PDL nº 11/2024, de autoria dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão, que “Consigna Título de Cidadã
Benemérita a Valéria Muller Ramos Bolsonaro” e Emenda Modificativa nº 01/2024. Discussão da emenda: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Ricardo
Prado. Votação do projeto com emenda: Aprovada. O projeto será encaminhado à comissão competente para a
elaboração de sua redação final.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 28 de maio de 2024, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio,
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Dr.
Fernando Inácio, 1º Secretário, às 20h06min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, 21 (vinte e um) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
Ata votada e aprovada por unanimidade dos votos presentes sem adendo.
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