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CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 11
(onze) de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Auditório
da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, localizado na Rua Antônio Casemiro, 45 –
Jardim Petrópolis, Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima Trigésima Oitava Sessão Legislativa Ordinária desta
Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário
Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores, com a exceção do Vereador Richard Porto
de Rosa. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta a
sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos
presentes. Ato contínuo, o Senhor Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando
Inácio. RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – MATÉRIA: MTR nº 323/2024 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 211/2024. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PARECERES: PAR nº
54/2024 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte,
Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLC nº 23/2023. PAR nº 52/2024 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 42/2024. PAR nº 53/2024 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLC nº 11/2024. PAR nº 54/2024 da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 73/2024. PAR nº 55/2024 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 50/2024. PAR nº 56/2024
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 49/2024. PAR nº
57/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 72/2024. PAR
nº 05/2024 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – parecer favorável ao PLO nº 66/2024.
INDICAÇÕES: IND nº 113/2024 da Vereadora Janaina Bastos – solicita à Secretaria Municipal de Segurança
Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, realização de estudos sobre a possiblidade de implantar uma lombada na
Rua José de Biazi, nas proximidades do nº 293, no bairro Maria Luiza 2, em caráter de urgência. IND nº 114/2024
do Vereador Dr. Fernando Inácio – indica ao setor de trânsito do município os serviços de pintura de solo da
Avenida Sete de Setembro, na altura do cruzamento com a Rua Treze de Maio, próximo a Padaria Moderna. IND
nº 115/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa - indica ao
Executivo Municipal que entre em conformidade com o setor competente sobre a possiblidade de realizar a
limpeza do lixo acumulado perto do Pronto Socorro da Vila Maria e a retirada da caçamba do local que está
servido de depósito irregular. IND nº 116/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana
– indica ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Serviços Públicos para preencher com concreto ou massa
asfáltica as bordas do meio fio da Rua 13 de maio, defronte os números 1520/1550, do Jardim Santa Teresa, que
se encontram danificadas, conforme demonstram fotos em anexo. IND nº 117/2024 dos Vereadores Ricardo
Prado, José Nilson Viana e Célio Aristão – indica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para que seja
feita a colocação de massa asfáltica na Rua Ângelo Pacola, defronte os números 355 e 365, no bairro Jardim
Pacola. IND nº 118/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Ricardo Prado e José Nilson Viana – indica ao Executivo
Municipal a notificação do proprietário da área localizada entre as Ruas Sebastião Pinheiro, Estefano Biava,
Francisco de Arruda e Setímio Montanari, no bairro Maria Luiza II, para que capine e faça as podas das árvores
existentes no local. IND nº 119/2024 da Vereadora Janaina Bastos – solicita melhorias na iluminação do ponto
de táxi central de nosso município, em caráter de urgência. IND nº 120/2024 dos Vereadores Célio Aristão, José
Nilson Viana e Ricardo Prado – indica à senhora Prefeita Municipal que verifique junto a CPFL – Companhia
Paulista de Força e Luz a possibilidade do nosso município voltar a ter um escritório de atendimento ao cidadão,
da referida empresa. MOÇÕES DE PESAR: MOC 182/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C.
S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo
Buneo, Ricardo Prdo e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Nestrina de Oliveira. MOC
183/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa –
Moção de Pesar pelo falecimento de Leandro da Silva Camargo. MOC 184/2024 dos Vereadores Célio Aristão,
Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio
da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Paulo
Sérgio de Oliveira. MOC 185/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Jéssica Camila de Godoi. MOC 186/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori,
Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – ATA Nº 147/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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Moção de Pesar pelo falecimento de José Lopes. MOC 188/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca,
Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa –
Moção de Pesar pelo falecimento de Sidonea Roncada Cogo. MOC 189/2024 dos Vereadores Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Aparecido
Jose Castellace. MOC 190/2024 da Vereadora Janaina Bastos – Moção de Pesar pelo falecimento de Aparecida
de Jesus da Silva. MOC 196/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de
Delvanir Aparecido Gianati Ferrari. MOC 197/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de
José Francisco Mariotti. MOC 198/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa,
Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado
e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Pedro Roncada Massa. MOC 199/2024 dos
Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José
Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de Donizete Aparecido Claudino. MATÉRIA RECEBIDA: MTR nº 324/2024 do Setor Financeiro
da Câmara Municipal de Ibitinga – apresenta balancete da receita e despesa do mês de maio de 2024.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: **Observação: O Vereador Richard
Porto de Rosa solicitou o registro de sua presença em sessão ao Presidente Ricardo**. REQ nº 240/2024 das
Vereadoras Janaina Bastos, Alliny Sartori e Daniela C. S. Branco de Rosa– requer informações da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social a respeito da locação do imóvel localizado na Avenida Dr. Victor Maida, nº
447, centro, para realização e cursos profissionalizantes, que seriam iniciados no primeiro semestre de 2024,
conforme afirmação desta secretaria. Discussão: Janaina Bastos e Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 241/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre a instalação
de semáforo no cruzamento da Avenida Engenheiro Ivanil Francischini com a Avenida do Parque e Guido Izidoro
Dall’Acqua. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa, Richard Porto de Rosa e Marco Antônio da Fonseca.
Votação: Aprovado. REQ nº 242/2024 do Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informação à Secretaria
Municipal de Recursos Humanos e Relações de Trabalho, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais
(LGPD). Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 243/2024 dos
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações ao Poder Executivo e à
Secretaria de Turismo sobre a viabilidade de se acrescentar algumas melhorias na Feirinha do Artesanato da
Rodoviária, reivindicadas pelos feirantes do local. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº
244/2024 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer
informações a respeito do acordo celebrado entre o SAAE e a CPFL no ano de 2021. Discussão: Murilo Bueno.
Votação: Aprovado. REQ nº 245/2024 do Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informações ao Executivo
Municipal sobre construção de barracões em bairros residenciais do município. A apreciação do REQ nº 245/2024
foi prejudicada em decorrência do pedido de retirada de tramitação realizado pelo autor através do Requerimento
nº 245/2024. REQ nº 246/2024 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações do Serviço Autônomo
Municipal de Saúde sobre a utilização de um veículo para realizar serviços voltados à saúde dentro do distrito de
Cambaratiba. Discussão: Janaina Bastos e Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 247/2024
da Vereadora Janaina Bastos – requer informações da senhora Prefeita Municipal sobre a realização de
campanhas, combate e testes para população sobre a dengue. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 248/2024 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações do SAMS
sobre as campanhas que estão sendo realizadas no município para o combate à dengue. Discussão: Janaina
Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 249/2024 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações sobre
realização de manutenção e reparo na Rua Salim Sahão, próximo ao número 247, após serviço realizado pelo
SAAE. Discussão: Janaina Bastos. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 178/2024 da Vereadora Janaina Bastos
– Moção de Aplauso ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que no último dia 27 de maio do
corrente, sancionou a lei que instituiu o programa Escola Cívico-Militar na rede paulista de ensino. Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 179/2024 da Vereadora Janaina Bastos –
Moção de Aplauso ao Deputado Estadual Tenente Coimbra, que no último dia 27 de maio do corrente, esteve na
solenidade para sanção da lei que institui o programa Escola Cívico-Militar na rede paulista de ensino. Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 187/2024 da Vereadora Daniela C. S.
Branco de Rosa – Moção de Aplauso ao senhor Ademir Aparecido Ferreira Manduca e sua sócia Débora Cristina ATA Nº 147/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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Nobokuni, produtores de amendoim em nosso município que tiveram uma matéria especial exibida no programa
Globo Rural do último dia 09 de junho do corrente. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovada.
MOC nº 191/2024 dos Vereadores Janaina Bastos, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa – Moção de Congratulações e Louvor a todos os envolvidos pelas arrecadações das doações destinadas às
pessoas que sofreram com as enchentes que atingiram o estado do Rio Grande do Sul. Discussão: Janaina Bastos.
Votação: Aprovada. MOC nº 192/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José
Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de
Aplauso à senhora Catharina Denarde Angelucci pela comemoração do seu aniversário de 108 anos de vida,
desejando-lhe saúde e bençãos de Deus e que sua história seja inspiração às gerações, que cada dia sua vida seja
preenchida com a mesma alegria e vitalidade, demonstrados durante esses anos. Discussão: Célio Aristão.
Votação: Aprovada. MOC nº 193/2024 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa –
Moção de Aplauso à ETEC – Escola Técnica de Ibitinga pela comemoração dos seus 17 anos, em prol da educação,
que aconteceu no último dia 07 de junho de 2024. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovada. MOC nº 194/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa – Moção de Aplauso à Escola Estadual Iracema de Oliveria Carlos pela realização da II FECIRA – Feira de
Conhecimentos da Escola Iracema, reconhecendo o talento dos seus alunos, sendo uma iniciativa inovadora no
meio educacional. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Daniela C.
S. Branco de Rosa. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Célio Aristão, aprovado pelo
Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os
vereadores.
REQ nº 253/2024, assinado pelos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori, Janaina Bastos, Marco
Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa, que requer urgência especial e inclusão na Ordem
do Dia do PLO nº 16/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Dispõe sobre a concessão de diárias aos
servidores da Administração Direta do município da Estância Turística de Ibitinga/SP, suas Autarquias e
Fundações, integrantes da Administração Indireta, quando em viagem a serviço por interesse público em outras
cidades, e dá outras providências” e Emenda Modificativa nº 01/2024. Votação: Aprovado. O Vereador Marco
Antônio da Fonseca foi nomeado Relator Especial. PAR nº 30/2024, de autoria do Vereador Marco Antônio da
Fonseca, favorável à tramitação do projeto, com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Marco Antônio da Fonseca.
Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 140/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação que apresenta redação final do PLO nº 16/2024. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovada.
PLC nº 23/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera a Lei Complementar 220, de 26 de janeiro de
2022, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal e
Autarquias, e dá outras providências” e Emendas 01/2024 e 02/2024. A apreciação do PLC nº 23/2023 foi
prejudicada em decorrência da apresentação e aprovação do Requerimento nº 250/2024, assinado pelos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa, que requer vistas por duas
sessões ordinárias.
1ª Discussão - PLO nº 66/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2025, e dá outras
providências” e Emendas 01/2024 e 02/2024. Discussão da Emenda nº 02/2024: Dr. Fernando Inácio e Janaina
Bastos. Votação da Emenda nº 02/2024. Aprovada. Discussão da Emenda nº 01/2024: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação da Emenda nº 01/2024. Aprovada. Discussão do projeto com as Emendas nº 01/2024
e 02/2024: Marco Antônio da Fonseca. Votação do projeto com as Emendas nº 01/2024 e 02/2024: Aprovado.
O projeto será submetido à segunda discussão e votação.
ATA Nº 147/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 2411-E8F2-1D99-947B
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Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 18 de junho de 2024, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio,
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Dr.
Fernando Inácio, 1º Secretário, às 21h10min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, 11 (onze) de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
Ata votada e aprovada por unanimidade dos votos dos presentes sem adendo.
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