Sessão Plenária

DÉCIMA SEGUNDA ATA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBITINGA E DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 15 (quinze) de abril de 2025 (dois mil e vinte
e cinco) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, localizado na Rua Antônio Casemiro, 45 - Jardim Petrópolis, Ibitinga-SP, foi iniciada a
Décima Primeira Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Antônio Esmael
Alves de Mira. A chamada regimental foi realizada pelo 1° Secretário Célio Aristão. Estavam presentes à Sessão
todos os vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou
aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos
dos presentes. Ato contínuo, o Senhor Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1° Secretário Célio
Aristão. RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: PLC n° 10/2025 – Institui o Plano
de Mobilidade Urbana do Município de Ibitinga – PlanMob Ibitinga, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR n°
198/2025 - apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 177/2025. MTR n° 199/2025 - apresenta
resposta ao Requerimento de Informação n° 217/2025. MTR n° 200/2025 - apresenta resposta ao Requerimento
de Informação n° 212/2025. MTR n° 207/2025 - apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 220/2025.
MTR n° 208/2025 - apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 216/2025. RECEBIDOS DOS
VEREADORES - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO n° 60/2025 da Vereadora Alliny Sartori – Autoriza a Comissão
Organizadora da Feira do Bordado de Ibitinga a oferecer cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto
acondicionador de compras no evento. PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL n° 05/2025 da Mesa Diretora
– Outorga o Diploma de Honra ao Mérito ao Carteiro Edson Zorzato. EMENDAS: EM n° 01/2025 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação - apresenta emenda aditiva ao PLO n° 167/2024. EM n° 01/2025 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - apresenta emenda supressiva ao PLO n° 16/2025.
PARECERES: PAR n° 10/2025 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - apresenta parecer
favorável ao PLO n° 166/2025. PAR n° 11/2025 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação -
apresenta parecer favorável ao PLO n° 16/2025. PAR n° 12/2025 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação - apresenta parecer favorável ao PLO n° 167/2024. PAR n° 13/2025 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação - apresenta parecer favorável ao PLO n° 46/2025. INDICAÇÕES: IND n° 320/2025 da
Vereadora Alliny Sartori – indica ao Poder Executivo Municipal a construção de canaleta no cruzamento da Rua
Bom Jesus com a Rua Quintino Bocaiuva. IND n° 321/2025 da Vereadora Alliny Sartori – indica ao Poder Executivo
e à secretaria competente a realização de operação de tapa buraco na Avenida Ferroviária no trecho entre as
Ruas Dr. Teixeira e Benjamin Constat. IND n° 322/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado
e José Nilson Viana – indica ao Poder Executivo o recolhimento de galhos e entulhos que se encontram na Rua
José Longhini, em frente o número 331 – Vila Maria. IND n° 323/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio
Aristão, César Urtado e José Nilson Viana – indica ao Poder Executivo o recolhimento de galhos, entulhos e restos
de móveis que se encontram na Rua Longhini, defronte o número 687 – Vila Maria. IND n° 324/2025 dos
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo e Murilo Bueno – indica
ao Poder Público Municipal para que seja feito reparos no asfalto de toda a extensão da Rua Teresa Alvina – Jardim
Bela Vista. IND n° 325/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica ao Poder
Executivo Municipal o serviço de tapa buracos na Rua Ângelo Pacola no trecho entre os números 545 ao 705, no
Jardim Pacola. IND n° 326/2025 dos Vereadores César Urtado, Célio Aristão, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo
Prado e Zé Rocha – indica operação tapa buracos na Rua José Augusto dos Santos, no Jardim Eldorado. IND n°
327/2025 dos Vereadores César Urtado, Célio Aristão, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo
Prado e Zé Rocha – indica que se proceda a troca da lâmpada em via pública, mais precisamente, na Rua Bom
Jesus defronte ao nº 562. IND n° 328/2025 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo
Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – indica à secretaria municipal da Prefeitura que seja feito o
serviço de tapa buraco no entroncamento das vias: Benjamin Constant, Miguel Landim e Avenida Ferroviária, com
urgência. IND n° 329/2025 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael
Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – indica à Prefeitura Municipal que seja feito o serviço de tapa buraco, com
urgência, em toda extensão da Rua Plínio Alves Casimiro Júnior, no bairro Jardim Paineiras II. IND n° 330/2025
dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica que a Prefeitura Municipal realize limpeza
do terreno pertencente ao município localizado na Rua Adolfo Tagliatela, abaixo do número 21, Vila Maria. IND ATA Nº 12/2025 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por César Diego Sandoval Mas Urtado e outros.
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n° 331/2025 dos Vereadores Murilo Bueno, César Urtado e Rafael Barata – indica conserto de boca de lobo,
localizado no final da Rua das Avencas, no Jardim dos Bordados. IND n° 332/2025 dos Vereadores Rafael Barata,
César Urtado, Murilo Bueno e Zé Rocha – indica que o Executivo Municipal requeira junto ao setor competente
no sentido de proceder melhorias na sinalização de transito da Rua Elias Saad, na Vila Maria. IND n° 333/2025 dos
Vereadores Rafael Barata, César Urtado, Murilo Bueno e Zé Rocha – indica ao Executivo Municipal que proceda
em conformidade com o setor competente no sentido de recolher os entulhos que se encontram localizados na
Rua 3 do bairro Jardins, na altura do nº 91. IND n° 334/2025 dos Vereadores Rafael Barata, César Urtado, Murilo
Bueno e Zé Rocha – indica zeladoria e manutenção da escada que liga as Ruas Aristóteles Lula e 13 de Maio. IND
n° 335/2025 dos Vereadores Rafael Barata, César Urtado, Mira, Murilo Bueno e Zé Rocha – indica melhorias na
sinalização de transito nos bairros Santa Tereza e Santo André. IND n° 336/2025 dos Vereadores Rafael Barata,
César Urtado e Zé Rocha – indica que se proceda à limpeza da área verde do Jardim Flamboyant, próxima à EMEI
Kelly Regina Venturine Silva. IND n° 337/2025 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana,
Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – indica à secretaria responsável da Prefeitura Municipal
operação tapa buraco na Rua Rosa Simões, esquina com a Rua José Nelson Gabriel, no quarteirão o numeral 259,
no bairro Jardim São Benedito. IND n° 338/2025 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana,
Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – indica ao Executivo Municipal que seja realizado o serviço
de tapa buraco na Avenida Major Silvestre Rodrigues Teixeira com a Rua Luiz Henrique Adegas, no bairro Jardim
Campo Belo, com urgência. IND n° 339/2025 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Rafael Barata –
indica ao SAAE a manutenção do esgoto próximo as residências localizadas na Rua Capitão Simões, adjacente ao
numeral 588, o qual está saindo a céu aberto, causando mau cheiro, necessitando de solução com urgência. IND
n° 340/2025 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Rafael Barata – indica ao Executivo Municipal a
total manutenção da iluminação pública da Praça Anselmo Colautti, no bairro Paulo de Biazi, com urgência, pois
a mesma encontra-se com todas as lâmpadas queimadas. IND n° 341/2025 dos Vereadores Zé Rocha, Célio
Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – solicita providencias
do setor competente quanto à falta de atendimento e de pessoas na recepção do Pronto Socorro da Vila Maria.
IND n° 342/2025 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael
Barata e Ricardo Prado – solicita à Secretaria Municipal de Serviços Públicos a retirada do amontoado de entulhos
e restos de materiais de construção da Rua Sebastião dos Santos, defronte ao número 167, no bairro Santo
Antônio em caráter de urgência. MOÇÕES DE PESAR: MOC n° 113/2025 dos Vereadores Célio Aristão, César
Urtado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo
falecimento de José Carlos Rodrigues de Oliveira. MOC n° 114/2025 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado,
José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento
de Santo de Almeida. MOC n° 115/2025 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana,
Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado - Moção de Pesar pelo falecimento de Henrique de Jesus Massa.
MOC n° 116/2025 dos Vereadores Mira, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Rafael Barata, Ricardo
Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Lavínia Supino. MOC n° 118/2025 dos Vereadores Célio
Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé
Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Valentim José Ciriberto. MOC n° 119/2025 dos Vereadores Murilo
Bueno, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Rafael Barata, Ricardo
Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de José Afonso Sanches. MOC n° 120/2025 dos Vereadores
Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno,
Rafael Barata e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Eroci Becker. OFÍCIO: OFC n° 84/2025 dos
Vereadores César Urtado, Célio Aristão, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – solicita leitura
de documento em sessão (Projeto SOS Saúde Mental). MATÉRIAS: MTR n° 193/2025 do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE) - apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 30/2025. MTR n° 194/2025 do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) - apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 13/2025.
MTR n° 195/2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) - apresenta resposta ao Requerimento de
Informação n° 30/2025. MTR n° 196/2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) - apresenta resposta ao
Requerimento de Informação n° 224/2025. MTR n° 197/2025 da Fundação Educacional Municipal de Ibitinga
(FEMIB) - apresenta dos balancetes de março de 2025. MTR n° 203/2025 do Setor Financeiro da Câmara Municipal ATA Nº 12/2025 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por César Diego Sandoval Mas Urtado e outros.
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de Ibitinga - apresenta balancetes da receita e despesa do mês de março de 2025. MTR n° 205/2025 da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo – convite para o ato ecumênico Peregrinação da Cruz da Primeira Missa no
Brasil. MTR n° 206/2025 do Governo do Estado de São Paulo - apresenta resposta ao Ofício n° 34/2025.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA - REQUERIMENTOS: REQ n° 266/2025 dos Vereadores RAfael Barata, César
Urtado, Mira, Murilo Bueno e Zé Rocha - requer informações ao SAAE sobre realização de estudos para verificar
o impacto da redução da taxa de esgoto, lei aprovado em janeiro deste ano. Discussão: Rafael Barata, Alliny Sartori
e José Nilson Viana. Votação: Aprovado. REQ n° 267/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José
Nilson Viana - requer informações ao Poder Executivo sobre construção de canaletas para escoamento de água
em ruas dos Jardins Bela Vista e Pacola. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ n° 268/2025 da
Vereadora Alliny Sartori - requer informações ao Poder Executivo sobre a conclusão do prédio destinado à abrigar
atendimento de fisioterapia, localizado na Av. Eng. Ivanil Francischini, acima do Centro de Especialidades e
Unidade de Pronto Atendimento. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ n° 269/2025 da Vereadora
Alliny Sartori - requer informações ao Serviço Municipal de Saúde sobre exames de sangue de pacientes atendidos
pela Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ n° 270/2025 da
Vereadora Alliny Sartori - requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre a manutenção dos semáforos.
Discussão: Alliny Sartori e Rafael Barata. Votação: Aprovado. REQ n° 271/2025 da Vereadora Alliny Sartori -
requer informações ao Poder Executivo sobre a fiscalização de escapamentos de motocicletas fora dos padrões
dos órgãos regulatórios, que transitam em nossas ruas. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ n°
272/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana -requer informação ao Poder Executivo
sobre a limpeza da Praça Pedro Mergulhão, localizada entre os Jardins Bela Vista e Pacola. Discussão: Ricardo
Prado. Votação: Aprovado. REQ n° 273/2025 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana,
Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - requer informações ao Executivo Municipal e ao SAMS
sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.654, de 23 de agosto de 2023; e Lei Municipal nº 4.697/2018 que
tornou obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos no município de Ibitinga. Discussão: Célio Aristão
e Zé Rocha. Votação: Aprovado. REQ n° 274/2025 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana,
Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - requer informações à Prefeitura Municipal, ao SAMS e
Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga sobre a morosidade nos procedimentos de cirurgias
ortopédicas, para as pessoas enfermas com dores constantes. Discussão: Célio Aristão e Zé Rocha. Votação:
Aprovado. REQ n° 275/2025 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael
Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - requer informações ao setor de obras da Prefeitura sobre a possibilidade de
realização de estudos técnicos e econômicos para avaliar a visibilidade de construção de ponte para interligar os
bairros: Ângelo de Rosa, Flamboyant e vizinhos ao Jardim Verona. Discussão: Célio Aristão e Mira. Votação:
Aprovado. REQ n° 276/2025 dos Vereadores César Urtado, Célio Aristão, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael
Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - requer informaçõessobre a reestruturação de Plano de Carreira dos servidores
Públicos Municipais desta cidade. Discussão: César Urtado. Votação: Aprovado.REQ n° 277/2025 dos Vereadores
Murilo Bueno, Célio Aristão, César Urtado, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - requer informações sobre a
limpeza do lixo defronte a uma residência localizada na Rua Marinaldo Oliveira Claudino nº 1123. Discussão:
Murilo Bueno. O requerimento foi arquivado devido a realização do serviço, não sendo necessário o seu
encaminhamento. REQ n° 278/2025 dos Vereadores Murilo Bueno, César Urtado e Rafael Barata - requer
informações sobre a Emenda Impositiva nº 35/2023, de minha autoria, para vigorar em 2024, pela Lei Ordinária
nº 167/2023 – Prefeitura de Ibitinga – que estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de
Ibitinga para o exercício de 2024. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ n° 279/2025 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha -
requer informação ao Poder Executivo sobre a iluminação no campo municipal Conjunto Esportivo Waldomiro
Ribeiro dos Santos - Nicolão. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ n° 280/2025 dos Vereadores
Murilo Bueno, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - requer
informações questionado sobre o terrível mau cheiro que sai de um vazamento de água na Rua Abdalla Haddad,
na entrada do Planalto Paraíso. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ n°
281/2025 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael
Barata e Ricardo Prado - requer informações do Interventor da Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga ATA Nº 12/2025 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por César Diego Sandoval Mas Urtado e outros.
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a respeito dos atendimentos e entregas de exames realizados no laboratório da Santa Casa. Discussão: Zé Rocha
e Mira. Votação: Aprovado. REQ n° 282/2025 dos Vereadores Mira, César Urtado, Murilo Bueno, Rafael Barata e
Zé Rocha - requer informações sobre a perfuração e implantação e poços artesianos em bairros da cidade.
Discussão: Mira, Rafael Barata, Alliny Sartori, César Urtado e Zé Rocha. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC n°
112/2025 dos Vereadores César Urtado, Célio Aristão, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha - Moção de
Aplauso ao Insanos Moto Clube pela criação do projeto SOS Saúde Mental. Discussão: César Urtado. Votação:
Aprovada. MOC n° 117/2025 dos Vereadores Mira, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno,
Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Congratulações e Louvor a realização do 3º Leilão Nelore
Pintado e Convidados – 1º leilão presencial, que se realizou na Fazenda Aguapé em Ibitinga. Discussão: Mira.
Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Não houve inscrição. INTERVALO. O intervalo foi
dispensado a pedido do Vereador César Urtado, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A
chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
REQ nº 283/2025, assinado pelos Vereadores Murilo Bueno, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson
Viana, Marcos Mazo, Mira, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na
Ordem do Dia do PLO n° 45/2025, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que " Institui o Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, no Município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências". Votação: Aprovado. O
Vereador Ricardo Prado foi nomeado Relator Especial. PAR nº 18/2025 do Vereador Ricardo Prado – Relator
Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emendas. Discussão: Marcos Mazo, Ricardo Prado e Alliny Sartori.
Votação: Aprovado.
REQ nº 284/2025, assinado pelos Vereadores Murilo Bueno, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson
Viana, Marcos Mazo, Mira, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na
Ordem do Dia do PLO n° 46/2025, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que " Institui o Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, e dá outras
providências". Votação: Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi nomeado Relator Especial. PAR nº 19/2025 do
Vereador Célio Aristão – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emendas. Discussão: Rafael
Barata e Zé Rocha. Votação: Aprovado.
REQ nº 285/2025, assinado pelos Vereadores Mira, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana,
Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia
do PLC n° 09/2025, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que " Dispõe sobre complemento constitucional dos
Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício", Emenda nº 01/2025. Votação: Aprovado. O Vereador Zé
Rocha foi nomeado Relator Especial. PAR nº 20/2025 do Vereador Zé Rocha – Relator Especial, favorável à
tramitação do projeto, com emenda. A leitura da Emenda nº 01/2025 foi realizada. O Vereador Rafael Barata
constatou inconsistência na mesma e solicitou a suspensão da sessão para a sua correção. O Presidente Mira
anunciou o intervalo para a finalidade exposta. A sessão foi retomada. O Presidente Mira informou sobre a
apresentação e Subemenda para a correção da inconsistência apontada pelo Vereador Rafael Barata. Discussão
da Emenda nº 02/2025 - Subemenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 02/2025
- Subemenda: Aprovada. Discussão da Emenda nº 01/2025: Não houve manifestação dos vereadores. Votação
da Emenda nº 01/2025: Aprovada. Discussão do projeto com emenda modificativa e subemenda: Rafael Barata,
Alliny Sartori, Marcos Mazo (Observação: O Vereador Marcos Mazo solicitou a apreciação destacada do §1º do
Art. 1º da Emenda Modificativa nº 01/2025. O Presidente Mira esclareceu que a apreciação da emenda já foi
realizada. O Presidente Mira registrou a contrariedade do Vereador Marcos Mazo em relação ao §1º do Art. 1º da
Emenda Modificativa nº 01/2025). Votação do projeto com emenda modificativa e subemenda: Aprovado. OFC
nº 87/2025 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta redação final do PLC nº
09/2025. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 286/2025, assinado pelos Vereadores Marcos Mazo, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson
Viana e Mira, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC n° 10/2024, de autoria da Prefeitura
de Ibitinga, que "Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Ibitinga – PlanMob Ibitinga, e dá outras ATA Nº 12/2025 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por César Diego Sandoval Mas Urtado e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 7DF1-1D9A-ECE1-D079
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providências". Votação: Rejeitado.
Em seguida, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL - Orador(es): Mira. Nada mais havendo a tratar,
o Presidente informou que a próxima Sessão Legislativa Ordinária será realizada em 22 de abril de 2025, às
19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Aristão, 1° Secretário, às 22h03min, que assino junto com
os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Auditório da Associação
Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, 15 (quinze) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Presidente - Antônio Esmael Alves de Mira
Vice-Presidente - José Aparecido da Rocha
1° Secretário - Célio Roberto Aristão
2° Secretário - César Diego Sandoval Mas Urtado

ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS PRESENTES E SEM ADENDO.