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DÉCIMA TERCEIRA ATA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBITINGA E DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 22 (vinte e dois) de abril de 2025 (dois mil
e vinte e cinco) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Auditório da Associação Ibitinguense de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, localizado na Rua Antônio Casemiro, 45 - Jardim Petrópolis, Ibitinga-SP, foi
iniciada a Décima Segunda Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Antônio
Esmael Alves de Mira. A chamada regimental foi realizada pelo 1° Secretário Célio Aristão. Estavam presentes à
Sessão todos os vereadores, com a exceção do Vereador José Nilson Viana. Após a constatação de número
regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi
submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato contínuo, o Senhor
Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1° Secretário Célio Aristão. RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO
- PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO n° 61/2025 – Altera a Lei Municipal n° 4.762, de 05 de dezembro de 2018,
que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública”. MATÉRIAS: MTR n° 211/2025 - apresenta resposta ao Requerimento de
Informação n° 221/2025. MTR n° 212/2025 - apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 198/2025.
MTR n° 213/2025 - apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 141/2025. MTR n° 214/2025 -
apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 223/2025. MTR n° 215/2025 - apresenta resposta ao
Requerimento de Informação n° 186/2025. RECEBIDOS DOS VEREADORES - PARECERES: PAR n° 09/2025 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
- apresenta parecer favorável ao PLO n° 182/2024. PAR n° 14/2025 da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação - apresenta parecer favorável ao PLC n° 06/2025. INDICAÇÕES: IND n° 343/2025 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica ao SAAE que seja feito o serviço de vistoria em reparo na
rede de água que foi feito na Rua Luiz Rizzi, ao lado do nº 43, bairro Parque Industrial. IND n° 344/2025 da
Vereadora Alliny Sartori – indica ao Executivo Municipal que realize o recape asfáltico na Rua Prudente de Moraes
defronte aos números 921 e 934 – Centro. IND n° 345/2025 da Vereadora Alliny Sartori – indica ao Poder Executivo
esforços junto aos órgãos de saúde competente para a instalação de Hemonúcleo no município de Ibitinga. IND
n° 346/2025 da Vereadora Alliny Sartori – indica ao Poder Executivo Municipal a construção de uma praça e
instalação de playground na Vila dos Bancários. IND n° 347/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e
José Nilson Viana – indica ao Poder Executivo Municipal a colocação de poste de iluminação pública no canteiro
central da Avenida Gildo Minzoni, entre os números 26 e 35 ao 116 e 123, Parque Minzoni. IND n° 348/2025 dos
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica ao Poder Executivo a retirada de entulhos
que se encontram na Rua José Longhini, defronte o número 628 – Vila Maria. IND n° 349/2025 dos Vereadores
Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – indica ao setor
responsável da Prefeitura Municipal que sejam podadas as árvores da Rua Setímio Montanari, que estão
atrapalhando o tráfego dos veículos, junto aos bairros Jardim Santa Clara e Verona. MOÇÕES DE PESAR: MOC n°
121/2025 dos Vereadores Murilo Bueno, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira,
Rafael Barata e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Silvia Somensi. MOC n° 123/2025 dos Vereadores
Zé Rocha, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael
Barata e Ricardo Prado - Moção de Pesar pelo falecimento de Solange Aparecida Ferreira Casotti. MATÉRIAS: MTR
n° 210/2025 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta balancetes orçamentários referentes
ao mês de março de 2025. MTR n° 217/2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta resposta
ao Requerimento de Informação nº 249/2025. MTR n° 218/2025 da Secretaria da Justiça e Cidadania
Subsecretaria da Juventude do Governo do Estado de São Paulo – convite para a 3ª edição do Encontro Paulista
da Juventude com o tema Governança e Gestão de Políticas Públicas de Juventude nos municípios. MTR n°
219/2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta resposta à Indicação nº 252/2025. MTR n°
220/2025 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 169/2025. MTR n° 223/2025 da Associação Protetora dos Animais de Rua (APAR) – requer terreno
à associação. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA - REQUERIMENTOS: REQ n° 287/2025 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana -requer informações ao Poder Executivo sobre melhorias defronte
EMEI Professora Andréa Ortiz de Camargo – Residencial São Benedito. Discussão: Ricardo Prado. Votação:
Aprovado. (Observação: O Presidente Mira registrou de presença do Vereador José Nilson Viana). REQ n° ATA Nº 13/2025 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por José Aparecido da Rocha e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código A6A5-BCBE-3004-8D01
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288/2025 da Vereadora Alliny Sartori - requer informações ao Poder Executivo sobre estudos para elaboração de
projeto de lei que institua multa ao proprietário ou locatário de imóvel que ofereça condições de reprodução do
mosquito Aedes Aegypti, mosquito transmissor da Dengue. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ n°
289/2025 da Vereadora Alliny Sartori - requer informações ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância
Turística de Ibitinga sobre novo poço para a captação e água, anunciado pelo Governo do Estado de São Paulo no
ano de 2024. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ n° 290/2025 dos
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana - requer informações ao Poder Executivo Municipal
sobre falta de iluminação pública na Praça Anselmo Colautti – Paulo De Biazi e REQ n° 291/2025 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana - requer informação ao Poder Executivo sobre o restabelecimento
da iluminação da Praça Rogério Francischini, abaixo do Jardim Pacola, localizada entre as Ruas Esperança, Idulia
da Costa Vilela e Avenida Ivanil Francischini. Discussão dos Requerimentos 290/2025 e 291/2025: Ricardo Prado,
Célio Aristão, Rafael Barata e Murilo Bueno. Votação dos Requerimentos 290/2025 e 291/2025: Aprovado. REQ
n° 292/2025 dos Vereadores Murilo Bueno, Alliny Sartori, Célio Aristão, José Nilson Viana, Rafael Barata e Ricardo
Prado -requer informações ao Executivo Municipal sobre a segurança no trânsito na Avenida João Farah, defronte
a Escola CIEI. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ n° 293/2025 dos Vereadores Murilo Bueno, Alliny
Sartori, Célio Aristão, José Nilson Viana, Rafael Barata e Ricardo Prado - requer informações detalhadas ao
Executivo Municipal sobre as políticas públicas e os serviços destinados ao atendimento de pessoas como
Transtorno do Espectro Autista (TEA), em nosso município. Discussão: Murilo Bueno, Zé Rocha e Rafael Barata.
Votação: Aprovado. REQ n° 294/2025 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo
Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado - requer informações ao Executivo Municipal e à Secretaria de Comunicação
sobre cronograma anual de eventos, promovidos pela municipalidade, em datas comemorativas. Discussão: Célio
Aristão. Votação: Aprovado. REQ n° 298/2025 dos Vereadores Ricardo Prado - requer a inclusão no expediente
da sessão legislativa hoje realizada da Moção de Aplauso nº 122/2025. Votação: Aprovado. MOC n° 122/2025 dos
Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célo Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo
Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – Moção de Aplauso ao Grupo de Teatro Bom Jesus pela realização da Via Sacra
ao Vivo, espetáculo de arte e fé que encanta e emociona. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovada. REQ n°
299/2025 dos Vereadores Ricardo Prado - requer a leitura no expediente da sessão legislativa hoje realizada do
Veto nº 01/2025. Votação: Aprovado. VETO n° 01/2025 da Prefeitura de Ibitinga - Ofício nº 448/2025 Referência:
Autógrafo nº 726/2025 - Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
protocolado sob Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025 na Câmara Municipal. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES:
Zé Rocha. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador César Urtado, aprovado pelo Plenário.
Passou-se para a ORDEM DO DIA: Nada Consta. Em seguida, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL
- Orador(es): Não houve inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima Sessão
Legislativa Ordinária será realizada em 06 de maio de 2025, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em
áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim,
Célio Aristão, 1° Secretário, às 20h09min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, 22 (vinte e dois) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Presidente - Antônio Esmael Alves de Mira
Vice-Presidente - José Aparecido da Rocha
1° Secretário - Célio Roberto Aristão
2° Secretário - César Diego Sandoval Mas Urtado
]ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO.
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