Sessão Plenária

TRIGÉSIMA ATA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E
VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 16 (dezesseis) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e
cinco) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, localizado na Rua Antônio Casemiro, 45 - Jardim Petrópolis, Ibitinga-SP, foi iniciada a
Vigésima Sétima Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Antônio Esmael
Alves de Mira. A chamada regimental foi realizada pelo 1° Secretário Célio Aristão. Estavam presentes à Sessão
todos os vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou
aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos
dos presentes. Em seguida, o Presidente convidou a Coordenadora voluntária da Associação Olhar Azul, senhora
Estela Cristina Rodrigues Ferreira a fazer o uso da Tribuna Livre para tratar sobre a importância da continuidade
e ampliação dos atendimentos especializados oferecidos às crianças e adolescentes autistas. Encerrada a Tribuna
Livre, o Senhor Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1° Secretário Célio Aristão. RECEBIDOS DO
SENHOR PREFEITO – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO n° 172/2025 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aprovados pela Lei
Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinados à construção da Estação de Tratamento de Esgoto –
ETE no Distrito de Cambaratiba e cobrir despesas do Convênio com o FEHIDRO, e dá outras providências. PLO n°
173/2025 – Altera a Lei Municipal n° 4.762, de 05 de dezembro de 2018, que "Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública".
MENSAGEM ADITIVA: EM n° 01/2025 – mensagem aditiva ao PLO nº 172/2025. MATÉRIAS: MTR n° 603/2025 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 555/2025. MTR n° 610/2025 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação n° 585/2025. MTR n° 611/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação n° 590/2025. MTR n° 612/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 588/2025.
MTR n° 613/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 561/2025. MTR n° 614/2025 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 521/2025. MTR n° 615/2025 – apresenta complemento
de resposta ao Requerimento de Informação n° 502/2025. MTR n° 617/2025 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação n° 611/2025. MTR n° 618/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação n° 605/2025. MTR n° 619/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 562/2025.
MTR n° 620/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 578/2025. MTR n° 621/2025 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 575/2025. MTR n° 622/2025 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação n° 595/2025. MTR n° 623/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação n° 593/2025. MTR n° 624/2025 – solicita apreciação em regime de urgência especial ao PLC n°
10/2025. RECEBIDOS DOS VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO n° 174/2025 do Vereador César
Urtado – Institui o Selo de Qualidade Bordados de Ibitinga, como forma de identificação e valorização dos
produtos genuinamente confeccionados no município, e dá outras providências. PLO n° 175/2025 dos Vereadores
Marcos Mazo, César Urtado, Rafael Barata e Ricardo Prado – Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Ibitinga. PLO n°
176/2025 da Vereadora Alliny Sartori – Assegura às pessoas com diabetes tipo 1 mellitus (DM1) a prioridade de
atendimento nos exames médicos em jejum total realizados na rede pública de saúde do município de Ibitinga.
PLO n° 177/2025 da Vereadora Alliny Sartori – Dispõe sobre a instalação de sistemas de monitoramento em
logradouros públicos próximos a locais em que haja descarte irregular de resíduos sólidos no município de Ibitinga.
PLO n° 178/2025 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – Institui no município de
Ibitinga o Progrma de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador. EMENDA: EM nº 01/2025 da Vereadora
Alliny Sartori – emendas modificativa e supressiva ao PDL nº 06/2025. PARECER: PAR nº 41/2025 da Comissão
de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer
favorável ao PLO nº 92/2025. REQUERIMENTOS: REQ nº 661/2025 do Vereador Célio Aristão – requer a retirada
de tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 104/2025. REQ nº 678/2025 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo
Prado – requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 101/2025. INDICAÇÕES: IND n° 539/2025
do Vereador Célio Aristão – indica ao Executivo Municipal que sejam tomadas providências necessárias que o
município venha a aderir ao Programa Muralha Paulista, do Governo do Estado de São Paulo. IND n° 540/2025 do
Vereadora Alliny Sartori – indica ao Poder Público Municipal o fechamento de buracos existente na travessia João
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Barbosa entre o teatro municipal e o terminal rodoviário. IND n° 541/2025 da Vereadora Alliny Sartori – indica
que a Prefeitura Municipal solicite do setor competente a colocação imediata da tampa de bueiro localizado na
Rua Anésio Camargo em frente ao número 172, no bairro residencial São Benedito. IND n° 542/2025 da Vereadora
Alliny Sartori – indica que a Prefeitura Municipal pinte a sinalização de solo de Pare no trevo (Marco Auto Posto)
da via de acesso Manoel Alves Lopes. IND n° 543/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão,
César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – indica ao Executivo Municipal que
solicite ao setor competente que notifique o proprietário para que tomem as devidas providências no sentido de
proceder a limpeza do terreno localizado na Rua Maria Geraldina da Mota, entre os números 265 e 305, bairro
São José. IND n° 544/2025 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos
Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – indica à Prefeitura Municipal que sejam realizados
os trabalhos de zeladoria, urgente, junto a Praça José Montanari, mais conhecida como Praça da Vila Maria. IND
n° 545/2025 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado – sugere ao Executivo Municipal a apresentação de
projeto de lei que institui o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, a Escuta Qualificada
Protegida, com base na Lei Federal 13.431 de abril de 2017. MOÇÕES DE PESAR: MOC n° 375/2025 dos
Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno,
Rafael Barata e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Antônio da Silva Caetano. MOC n° 377/2025 dos
Vereadores César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha
- Moção de Pesar pelo falecimento de Ricardo Robert. MOC n° 378/2025 dos Vereadores César Urtado, José Nilson
Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Charles
Romário Basana. MOC n° 384/2025 dos Vereadores Marcos Mazo, César Urtado, Rafael Barata e Ricardo Prado
- Moção de Pesar pelo falecimento de Ricardo Robert. MOC n° 385/2025 dos Vereadores Marcos Mazo, César
Urtado, Rafael Barata e Ricardo Prado - Moção de Pesar pelo falecimento de Philomena Marquesi Gianssante.
MOC n° 386/2025 dos Vereadores César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata,
Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Celso Silva. MOC n° 387/2025 dos Vereadores
Murilo Bueno, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Rafael Barata,
Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Maria de Lourdes Soares. OFÍCIO: OFC n°
226/2025 da Vereadora Alliny Sartori - solicita leitura de documento em sessão legislativa ordinária (sobre o
projeto Bateria Frente de Lata). OFC n° 232/2025 da Vereadora Alliny Sartori - solicita leitura de documento em
sessão legislativa ordinária (solicitação de implantação de Unidade do Ambulatório Médico de Especialidade –
AME). OFC n° 233/2025 do Vereador Célio Aristão - solicita leitura de documento em sessão legislativa ordinária
(carta de munícipe sobre o relevante trabalho do Professor Dito Bala). MATÉRIAS: MTR n° 604/2025 do Serviço
Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 488/2025. MTR
n° 605/2025 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 485/2025. MTR n° 606/2025 do Setor Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga – apresenta
balancetes da receita e despesa do mês de agosto de 2025. MTR n° 607/2025 da Prefeitura de Itápolis – convite
para a 5ª Festa Nacional do Sorvete. MTR n° 608/2025 da Fundação Educacional Municipal de Ibitinga – apresenta
balancetes do mês de agosto de 2025. MTR n° 609/2025 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 512/2025. MTR n° 616/2025 da Caixa Econômica Federal
– informa celebração do termo de compromisso destinado à transferência de recursos do orçamento geral da
União que tem por finalidade construção de creche e escola de educação infantil – creche tipo 2. MTR n° 625/2025
da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP) – convte para o evento que celebra o Dia Nacional do
Vereador, voltado à valorização e ao fortalecimento do trabalho dos parlamentares municipais. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ n° 647/2025 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do
Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - requer da Secretaria Municipal de Educação
de Ibitinga informações sobre o que segue no referido documento, a respeito dos alunos diagnosticados com TEA
(Transtorno do Espectro Autista), o qual seja enviado preferencialmente em planilhas abertas (.xlsx/.csv) e
relatório digital (PDF), assegurada a anonimização dos dados pessoais (LGPD Lei Geral de Proteção de Dados – Lei
nº 13.709/2018). Discussão: Zé Rocha. Votação: Aprovado. REQ n° 649/2025 da Comissão de Serviços Públicos,
Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - requer informações da
Secretaria Municipal de Educação, com linguagem clara, formal e fundamentada, sobre o detalhamento dos
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gastos com infraestrutura da educação em 2025. Discussão: Zé Rocha. Votação: Aprovado. REQ n° 658/2025 da
Vereadora Alliny Sartori - reitera os Requerimento de Informações 111/2025, 368/2025 e 420/2025
encaminhados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ n° 659/2025 da Vereadora Alliny Sartori - requer
informações ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga sobre a falta de água no
Jardim São Jorge; REQ n° 662/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José
Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha - requer informações ao Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Ibitinga sobre interligação do poço profundo do Clube do Rodeio às caixas d’água da Avenida Prefeito
Alberto Ales Casemiro e Avenida Eng. Ivanil Francischini . Discussão dos Requerimentos 659/2025 e 662/2025:
Alliny Sartori, Zé Rocha, Ricardo Prado, Célio Aristão, Murilo Bueno e Rafael Barata. Votação dos Requerimentos
659/2025 e 662/2025: Aprovados. REQ n° 660/2025 da Vereadora Alliny Sartori - requer informação ao Poder
Executivo Municipal sobre participação em chamamento público promovido pela Secretaria de Meio AmbienteSEMIL, infraestrutura e logística do Estado de São Paulo. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ n°
663/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana - requer informações do Poder
Executivo a respeito de operação tapa buraco ou recapeamento na Rua Antonio G. B de Paula no trecho entre os
números 760 e 832 – Vila Guarani, em regime de urgência; REQ n° 677/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio
Aristão e José Nilson Viana - requer informações do Poder Executivo sobre recapeamento asfáltico da Rua Nunes
Pinheiro entre os números 22 a 190, Rua Floriano Peixoto entre os números 111 ao 193 e Rua Albino Quaresma
entre os números 385 ao 693. Discussão dos Requerimentos 663/2025e 677/2025: Ricardo Prado. Votação dos
Requerimentos 663/2025e 677/2025: Aprovados. REQ n° 664/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori,
Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha - requer informações
ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga sobre afundamento no asfalto da Rua
Salim Sahão no Jardim Centenário. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ
n° 665/2025 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e
Turismo - requer informações ao Executivo Municipal sobre as melhorias necessárias na EMEI Professor Álvaro
Lipera, incluindo instalação de toldos nos pátios do refeitório, reparos no piso, pintura interna e externa, estudos
para cobertura e piso no solário, reestruturação do estacionamento para pais e funcionários, entre providência
de infraestrutura; REQ n° 666/2025 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência
Social, Educação, Cultura e Turismo - requer informações ao Executivo Municipal a respeito de melhorias
Professora Abigail Camargo Juliai, em especial aos pontos que seguem neste documento . Discussão dos
Requerimentos 665/2025 e 666/2025: Não houve manifestação dos vereadores. Votação dos Requerimentos
665/2025 e 666/2025: Aprovados. REQ n° 667/2025 dos Vereadores Rafael Barata, César Urtado e Murilo Bueno
- requer informações ao Executivo sobre a implantação de iluminação pública e eventuais melhorias na praça do
bairro residencial do Lago, na Rua Marcílio de Oliveira Cambraia. Discussão: Rafael Barata. Votação: Aprovado.
REQ n° 668/2025 dos Vereadores Marcos Mazo, César Urtado, Rafael Barta, Ricardo Prado e Zé Rocha - requer à
Secretaria Municipal de Educação de Ibitinga informações sobre a situação dos pisos que estão quebrando,
levantando e se soltando no prédio da creche municipal Joaninha, localizada neste município. Discussão: Marcos
Mazo. Votação: Aprovado. REQ n° 669/2025 dos Vereadores Marcos Mazo, César Urtado, Rafael Barata, Ricardo
Prado e Zé Rocha -requer ao Executivo Municipal informações sobre a manutenção e conservação da área externa
do teatro municipal de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ n°
670/2025 dos Vereadores Zé Rocha, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata
e Ricardo Prado - requer informações do senhor Prefeito Municipal a respeito de documentos relacionados aos
contratos de terceirização a cozinha e demais serviços municipais. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado. REQ n° 671/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão,
César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha -requer informações
do Poder Executivo a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 1779/1991 e Lei Complementar nº 09/2009 .
Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ n° 672/2025 dos Vereadores Murilo Bueno, Alliny Sartori,
Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocharequer informações ao Executivo Municipal sobre o não cumprimento das emendas impositivas aprovadas em
2024 para execução no exercício de 2025. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ n° 673/2025 dos
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Vereadores Murilo Bueno, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Rafael
Barta, Ricardo Prado e Zé Rocha - requer informação acerca da intensificação as rondas da Polícia Militar no bairro
Planalto Paraíso. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ n° 674/2025 dos
Vereadores Zé Rocha, César Urtado, Rafael Barata e Ricardo Prado - requer informações à Secretaria Municipal
de Cultura de Ibitinga, questionando sobre a existência do cargo de diretor da pasta, suas funções e atribuições,
bem como sobre a regulamentação do uso do teatro municipal para realização de eventos, solicitando cópia de
decretos ou portarias existentes, informações sobre captação de recursos, investimentos no espaço, manutenção,
parcerias, estrutura e transparência, visando a eficiência, segurança, valorização dos profissionais e
desenvolvimento cultural do município. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ n° 676/2025 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, Rafael Barata e Ricardo Prado - requer
informação à empresa TCM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda, questionando sobre a declaração do Prefeito
Municipal em entrevista de rádio, na qual atribuiu à empresa a responsabilidade pro fraudes nas contas de água,
em contradição à resposta anteriormente enviada à comissão pela própria TCM, que apontava o SAAE como
responsável, bem como solicitando demais esclarecimentos necessários para garantir transparência à população
de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC n°
371/2025 da Vereadora Alliny Sartori - Moção de Agradecimento ao Deputado Estadual Gilmaci Santos pela
liberação de recursos para a saúde. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada.
MOC n° 372/2025 dos Vereadores Alliny Sartori e Célio Aristão - Moção de Aplauso à Perfumaria Cheiros e Mimos
pela comemoração dos 37 anos de existência, desejando muitas alegrias e sucessos aos proprietários. Discussão:
Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC n° 373/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão,
César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha - Moção de Aplauso para a nova
Diretoria do Conseg – Conselho Municipal de Segurança. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovada. MOC n° 374/2025 dos Vereadores Ricardo prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado,
José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha - Moção de Aplauso para a Pastoral Familiar da
Paróquia Imaculada Conceição da Vila Maria. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovada. MOC n° 376/2025 dos Vereadores Rafael Barata, César Urtado, Murilo Bueno e Zé Rocha - Moção de
Aplauso à Casa Grécia e aos gestores Gerson Meira Ramos e Jorge Maricato pelo relevante trabalho cultural em
Ibitinga. Discussão: Rafael Barata. Votação: Aprovada. MOC n° 379/2025 dos Vereadores Zé Rocha, Alliny Sartori,
Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado -
Moção de Aplauso à Professora Valdereis Lopes Teixeira de Godoy, pela brilhante participação e destaque no
Desfile Cívico de 7 de setembro, aos 86 anos, desfilando e sendo homenageada pelo relevante trabalho
desenvolvido no S.O.S Educandário Joanna de Ângelis. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC n°
380/2025 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno,
Rafael Barata e Ricardo Prado - Moção de Aplauso à Escola Iracema de Oliveira Carlos e ao aluno João Paulo
Pezarim Lino, pelo destaque obtido no Programa Prontos pro Mundo, no qual o estudante conquistou o primeiro
lugar em todo o Estado de São Paulo, garantindo sua participação em intercâmbio cultural no Reino Unido em
2026, motivo de orgulho para a escola, para Ibitinga e para o Estado de São Paulo; MOC n° 381/2025 dos
Vereadores César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha
- Moção de Congratulação e Louvor ao brilhante aluno João Paulo Pezarim Lino, pela excepcional conquista do 1º
lugar no programa de intercâmbio Prontos pro Mundo 2026, destacando sua dedicação, disciplina, inteligência e
caráter exemplar, como motivo de orgulho para sua família, para a comunidade escolar e para todo o município
de Ibitinga, servindo de inspiração para outros jovens estudantes; MOC n° 382/2025 dos Vereadores César
Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de
Congratulações e Louvor à Escola Estadual Professora Iracema de Oliveira Carlos pelo desempenho do aluno João
Paulo Pezarim Lino, vencedor do 1º lugar no programa de intercâmbio Prontos pro Mundo 2026. Discussão das
Moções 380/2025, 381/2025 e 382/2025: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: das Moções
380/2025, 381/2025 e 382/2025 Aprovadas. MOC n° 383/2025 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César
Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado - Moção de Apelo ao Excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal de Ibitinga, para que seja viabilizada com a máxima urgência a instalação de iluminação
na quadra de esportes do bairro Ângelo de Rosa. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
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Aprovada. MOC n° 388/2025 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos
Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado - Moção de Congratulações e Louvor ao senhor Nelson
Balseiro, proprietário da empresa responsável pela produção do creme de avelã Prinknut, pela notável conquista
de ter seu produto eleito o 3º melhor creme de avelã do Brasil, conforme publicação no guia de compras UOL,
resultado de uma criteriosa degustação às cegas realizada por dez jornalistas e produtores no referido veículo de
comunicação. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC n° 389/2025 dos
Vereadores Mira, César Urtado, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha - Moção de Apoio ao Supremo Tribunal
Federal pelo fim do confisco de aposentados e pensionistas, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade –
ADI 6.255 e ações correlatas sobre a Emenda Constitucional nº 103/2019. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC n° 390/2025 dos Vereadores Mira, Célio Aristão, César Urtado, José
Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado - Moção de Congratulação e Louvor aos voluntários e
apoiadores do mutirão que realizou a desobstrução de trecho do Rio Jacaré Guaçu, em Ibitinga, restabelecendo a
navegabilidade da balsa e demais embarcações, por meio de um esforço coletivo de grande relevância para a
comunidade. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC n° 391/2025 dos
Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael
Barata e Ricardo Prado - Moção de Aplauso aos professores de Jiu-Jitsu Luciano Rodrigues Saqueto e Alexandre
Ricardo Mapelli, pelo recebimento do prêmio Mérito Esportivo de 2025, honraria que reconhece a dedicação, o
empenho e a contribuição de ambos para o desenvolvimento e valorização do esporte. Discussão: Célio Aristão.
Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Zé Rocha e Rafael Barata. INTERVALO. Encerrado o
intervalo, passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os
vereadores.
REQ nº 675/2025, assinado pelos Vereadores Mira, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana,
Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na
Ordem do Dia do PDL nº 09/2025, de autoria dos Vereadores Murilo Bueno e Mira, que “Concede Título de
Cidadão Benemérito ao Padre João Paulo Raimundo da Cruz, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados à comunidade de Ibitinga”. Votação: Aprovado. O Vereador Zé rocha foi nomeado Relator Especial.
PAR nº 38/2025 do Vereador Zé Rocha – Relator Especial, favorável a tramitação do projeto, sem emendas.
Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado.
REQ nº 680/2025, assinado pelos Vereadores Murilo Bueno, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana,
Marcos Mazo, Mira, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na Ordem
do Dia do PLO nº 172/2025, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aprovados pela Lei
Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinados à construção da Estação de Tratamento de Esgoto –
ETE no Distrito de Cambaratiba e cobrir despesas do Convênio com o FEHIDRO, e dá outras providências” e
Mensagem Aditiva nº 01/2025. Votação: Aprovado. O Vereador Murilo Bueno foi nomeado Relator Especial. PAR
nº 39/2025 do Vereador Murilo Bueno – Relator Especial, favorável a tramitação do projeto, com mensagem
aditiva. Discussão da mensagem aditiva: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da mensagem
aditiva: Aprovada. Discussão do projeto com mensagem aditiva: Murilo Bueno e Zé Rocha. Votação do projeto
com mensagem aditiva: Aprovado. OFC nº 235/2025 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que
apresenta a redação final do PLO nº 172/2025. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
REQ nº 681/2025, assinado pelos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira,
Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia
do PLO nº 173/2025, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera a Lei Municipal n° 4.762, de 05 de dezembro
de 2018, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Segurança Pública". Votação: Aprovado. O Vereador Marcos Mazo foi nomeado
Relator Especial. PAR nº 40/2025 do Vereador Marcos Mazo – Relator Especial, favorável a tramitação do projeto,
Pág. 5/7 - Ata nº 30/2025 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por CELIO ROBERTO ARISTAO e outros
Para validar visite https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 81C4-5F03-0BD4-D7BE
sem emendas. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 682/2025, assinado pelos Vereadores Mira, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Rafael Barata,
Ricardo Prado e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC nº 10/2025, de autoria
da Prefeitura de Ibitinga, que “Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Ibitinga – PlanMob Ibitinga,
e dá outras providências” e Emenda Aditiva nº 01/2025, Emenda Aditiva nº 02/2025 e Emenda Modificativa nº
03/2025 e Subemenda nº 04/2025. Votação: Aprovado. Vereador Rafael Barata foi nomeado Relator Especial.
PAR nº 41/2025 do Vereador Rafael Barata – Relator Especial, favorável a tramitação do projeto, com emendas.
Discussão da Subemenda 04/2025: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Subemenda 04/2025:
Rejeitada. Discussão da Emenda 03/2025: Zé Rocha. Votação da Emenda 03/2025: Aprovada. Discussão da
Emenda 02/2025: Rafael Barata, Alliny Sartori e Zé Rocha. Votação da Emenda 02/2025: Aprovada. Discussão da
Emenda 01/2025: Rafael Barata. Votação da Emenda 01/2025: Aprovada. Discussão do projeto com as Emendas
01/2025, 02/2025 e 03/2025: Célio Aristão. Votação do projeto com as Emendas 01/2025, 02/2025 e 03/2025:
Aprovado. OFC nº 234/2025 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação
final do PLC nº 10/2025. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PLO nº 91/2025, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e inclui no Calendário Oficial
do Município da Estância Turística de Ibitinga, “O caminho da Fé” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município
de Ibitinga”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 93/2025, de autoria do Vereador Célio Aristão, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ibitinga, o Dia Municipal do Porteiro, a ser comemorado em 09 de junho”. Discussão: Célio Aristão.
Votação: Aprovado.
PLO nº 105/2025, de autoria do Vereador Célio Aristão, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ibitinga o Arraiá lojas da 13, a ser comemorado anualmente, na 2° quinzena do mês de junho”.
Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado.
Em seguida, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL - Orador(es): Não houve inscrição. Após os
comunicados, nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima Sessão Legislativa Ordinária será
realizada em 23 de setembro de 2025, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada
no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Aristão, 1°
Secretário, às 22h30min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio,
papéis e documentos. Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, 16
(dezesseis) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Presidente - Antônio Esmael Alves de Mira

Vice-Presidente - José Aparecido da Rocha
1° Secretário - Célio Roberto Aristão
2° Secretário - César Diego Sandoval Mas Urtado

ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO.