Sessão Plenária

TRIGÉSIMA TERCEIRA ATA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBITINGA E TRIGÉSIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 14 (quatorze) de outubro de 2025 (dois mil e vinte
e cinco) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, localizado na Rua Antônio Casemiro, 45 - Jardim Petrópolis, Ibitinga-SP, foi iniciada a
trigésima Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Antônio Esmael Alves de
Mira. A chamada regimental foi realizada pelo 1° Secretário Célio Aristão. Estavam presentes à Sessão todos os
vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta
a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos
presentes. TRIBUNA LIVRE: Ocupada por André Vinicius Tonesi Barison - Vice-Presidente Gacci (Grupo de Apoio
aos Carentes Portadores de Câncer de Ibitinga), para apresentação dos trabalhos realizados pela entidade no
município. RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC n° 15/2025 – Dispõe sobre
a contratação por tempo determinado em regime jurídico-administrativo especial, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, e dá
outras providências. PLC n° 16/2025 – Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências. PLC n° 17/2025 –
Altera o Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Estância Turística de
Ibitinga, criado pela Lei Complementar nº 037, de 29 de setembro de 2010 e dá outras providências. PLC n°
18/2025 – Altera Lei Complementar nº 037, de 29 de setembro de 2010 que "Dispõe sobre o Estatuto, Plano de
Carreira a Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Estancia Turística de
Ibitinga e dá outras providencias". PLC n° 19/2025 – Altera a Lei Complementar 220, de 26 de janeiro de 2022,
que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal e
Autarquias, e dá outras providências”. PLC n° 20/2025 – Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
PLC n° 21/2025 – Altera a Lei Complementar 220, de 26 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a Organização
Administrativa do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal e Autarquias, e dá outras providências”. PLC
n° 22/2025 – Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei
Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO n°
208/2025 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Protocolo de Intenções, entre a Prefeitura Municipal de Ibitinga
e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, Serviço Social
da Indústria – SESI, e Departamento Regional de São Paulo, objetivando desenvolver ampla cooperação técnica
entre as partes, para fins de operacionalização do Programa Alimentar o Futuro – Segurança Alimentar e
Nutricional na Infância. PLO n° 209/2025 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares
ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinados a suprir
dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências. PLO n° 210/2025 – Autoriza o Poder Executivo a
abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS,
aprovados pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinados a suprir dotações orçamentárias
insuficientes, e dá outras providências. PLO n° 212/2025 – Dispõe sobre a concessão da remissão dos créditos
tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou
não, na Administração Direta, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR n° 723/2025 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação n° 652/2025. MTR n° 724/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação n° 702/2025. MTR n° 725/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 612/2025.
MTR n° 729/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 571/2025. RECEBIDOS DOS
VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO n° 203/2025 do Vereador Marcos Mazo – Denomina a Rua 2
do bairro Jardim Bourbon de Rua Waldomiro Inocente. PLO n° 204/2025 dos Vereadores Rafael Barata, César
Urtado, Murilo Bueno e Zé Rocha – Torna obrigatória a publicação, no Portal da Transparência do Município de
Ibitinga, da quantidade mensal de horas extras dos servidores públicos municipais e do montante desembolsado
pela Administração Pública para o pagamento destas. PLO n° 205/2025 do Vereador Ricardo Prado – Denomina a
praça do bairro Terras de São Joaquim II, de Praça Rua Júlio Olsen. PLO n° 206/2025 da Vereadora Alliny Sartori -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio e conservação de ao menos uma árvore de espécie nativa em frente a
cada imóvel público municipal. PLO n° 207/2025 da Vereadora Alliny Sartori - Dispõe sobre a obrigatoriedade de
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avaliação oftalmológica (exame de vista) na Rede Municipal de Ensino de Ibitinga, a partir da pré-escola e dá
outras providências. PLO n° 211/2025 dos Vereadores César Urtado, Marcos Mazo, Mira e Murilo Bueno – Dispõe
sobre a inclusão de critérios de preferência para pessoas idosas e pessoas com deficiência, titulares ou
dependentes, nos programas habitacionais de responsabilidade do município de Ibitinga, e dá outras
providências. EMENDAS: EM nº 02/2025 do Vereador Rafael Barata – emendas aditiva e modificativa ao PLO nº
133/2025. PARECERES: PAR nº 49/2025 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência
Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 136/2025. PAR nº 50/2025 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
– parecer favorável ao PLO nº 151/2025. PAR nº 51/2025 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo,
Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 42/2025. PAR nº
52/2025 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte,
Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 167/2025. REQUERIMENTOS: REQ nº 749/2025 do Vereador
Marcos Mazo – requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Ordinária 67/2025. REQ nº 750/2025 do
Vereador Marcos Mazo – requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Ordinária 66/2025. REQ nº 751/2025
do Vereador Ricardo Prado – requer a retirada de tramitação dos Projetos de Lei Ordinária 112/2025, 135/2025,
138/2025 e 150/2025. REQ nº 756/2025 do Vereador Célio Aristão – requer a retirada de tramitação do Projeto
de Lei Ordinária 147/2025. REQ nº 757/2025 do Vereador Célio Aristão – requer a retirada de tramitação do
Projeto de Lei Ordinária 148/2025. REQ nº 758/2025 do Vereador Célio Aristão – requer a retirada de tramitação
do Projeto de Lei Ordinária 126/2025. REQ nº 759/2025 do Vereador Célio Aristão – requer a retirada de
tramitação do Projeto de Lei Ordinária 129/2025. INDICAÇÕES: IND n° 565/2025 dos Vereadores Zé Rocha, Célio
Aristão, César Urtado, José Nilson Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado -
solicita à Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Ibitinga, providências quanto à limpeza do terreno
localizado na Avenida Benedito Orlando Titato, ao lado do nº 331, no final da rua, devido ao acúmulo de lixo e
entulhos que têm causado transtornos aos moradores e riscos à saúde pública, como proliferação de insetos,
animais peçonhentos e doenças. IND n° 566/2025 do Vereador Ricardo Prado – sugere Projeto de Lei que inclui
no Calendário Oficial de Eventos de Ibitinga “A Semana de Prevenção aos Acidentes envolvendo motociclistas,
motociclistas por aplicativos e motofretistas”, a ser realizado anualmente na semana do dia 27 de julho", e dá
outras providências. IND n° 567/2025 do Vereador Ricardo Prado – sugere Projeto Cria no Município de Ibitinga
o Programa “Tratamento Fora do Domicílio - TFD” para os pacientes diagnosticados com neoplasia maligna
(câncer), e dá outas providências. IND n° 568/2025 do Vereador Ricardo Prado – sugere Projeto que Dispõe sobre
a proibição de emissão de ruídos e sons excessivos que perturbem o sossego público no Município e dá outras
providências. IND n° 569/2025 do Vereador Ricardo Prado – sugere Projeto que dispõe sobre a implantação de
mecanismo de segurança eletrônica para a proteção de profissionais da saúde e servidores em unidades públicas
do Município de Ibitinga e dá outras providências. IND n° 570/2025 do Vereador César Urtado – indica
recapeamento asfáltico na Rua Albino Quaresma, especialmente defronte ao numeral 552. IND n° 571/2025 dos
Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata,
Ricardo Prado e Zé Rocha – indica à Guarda Civil Municipal de Ibitinga a elaboração de estudo de viabilidade
técnica, operacional e financeira para desenvolvimento e implantação do aplicativo “153 Ibitinga”, destinado à
comunicação direta entre os cidadãos e a corporação, com funcionalidades modernas como envio de denúncias,
compartilhamento de localização em tempo real e botão do pânico para situações de emergência. IND n°
572/2025 dos Vereadores Rafael Barata, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Zé Rocha – indica ao senhor Prefeito Municipal a instalação de placas de “Proibido Jogar Lixo” no
terreno ao lado da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Maria Luiza II, localizada na Rua Sebastião Flávio
Pinheiro. MOÇÕES DE PESAR: MOC n° 445/2025 dos Vereadores César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo,
Mira e Murilo Bueno - Moção de Pesar pelo falecimento de Iraci Aparecida Demiciano. MOC n° 446/2025 do
Vereador César Urtado - Moção de Pesar pelo falecimento de João França de Mello. MOC n° 447/2025 dos
Vereadores César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira e Murilo Bueno - Moção de Pesar pelo
falecimento de Hilda Bosco de Toledo. MOC n° 451/2025 dos Vereadores Murilo Bueno, César Urtado, José
Nilson Viana, Marcos Mazo, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de
Carmem Lúcia Baladi. MOC n° 452/2025 dos Vereadores Murilo Bueno, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson
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Viana, Marcos Mazo, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Maria Gomes
Peixe Longo. MOC n° 453/2025 dos Vereadores Murilo Bueno, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José
Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de
Iraci Aparecida Demiciano. MOC n° 454/2025 dos Vereadores Murilo Bueno, Alliny Sartori, Célio Aristão, César
Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Rafael Barata e Ricardo Prado - Moção de Pesar pelo falecimento
de Alan Adriel Cordeiro de Jesus. MOC n° 460/2025 dos Vereadores César Urtado, Célio Aristão, José Nilson Viana,
Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Maria Denise da Silva. MOC
n° 461/2025 dos Vereadores César Urtado, Célio Aristão, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e
Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Carlos e Freitas. OFÍCIO: OFC n° 282/2025 da Vereadora Alliny
Sartori – solicita leitura de documento em sessão (custeio pra saúde do município) OFC n° 283/2025 da Vereadora
Alliny Sartori – solicita leitura de documento em sessão (solicitação de caminhão basculante). OFC n° 287/2025
dos Vereadores César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira e Murilo Bueno – solicita leitura de
documento em sessão (Programa Bairro Paulista – Cidades Sustentáveis). MATÉRIAS: MTR n° 721/2025 a
Prefeitura de Monte Alto – convite para o V Encontro de Guardas Municipais Femininas do Estado de São Paulo.
MTR n° 722/2025 do Gabinete do Governador do Estado de São Paulo – apresenta resposta à Moção de Aplausos
nº 294/2025. MTR n° 726/2025 da Paróquia Santa Tereza D’ávila – convite para Santa Missa da Padroeira que
acontecerá em 15 de outubro de 2025. MTR n° 728/2025 da Fundação Educacional Municipal de Ibitinga –
encaminha balancetes de setembro de 2025. MTR n° 730/2025 da Prefeitura Municipal de Itápolis – convite para
o 163º aniversário do município de Itápolis. MTR n° 732/2025 da Ong Regatos – convite para inauguração da sede.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ n° 753/2025 da Vereadora Alliny Sartori - requer
informações ao Centro de Controle de Zoonoses sobre a possibilidade de castração de machos (cães e gatos).
Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ n° 754/2025 da Vereadora Alliny Sartori - requer informações
à Secretaria Municipal de Educação sobre o uso e disponibilidade de carrinhos de bebê nas creches municipais.
Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ n° 755/2025 da Vereadora Alliny Sartori - requer informações
ao Poder Executivo sobre a boca de lobo localizada na Avenida Anchieta, defronte ao almoxarifado da Prefeitura
Municipal. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ n° 760/2025 do
Vereador Marcos Mazo - reitera Requerimento de Informação nº 559/2025, que Requer informações ao
Interventor da Santa Casa de Caridade e Misericórdia de Ibitinga, Senhor Gustavo Corradini, solicitando as
seguintes informações a respeito das cirurgias de LCA – Ligamento Cruzado Anterior, haja vista a não resposta do
mesmo dentro do prazo regimental. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ n° 761/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana,
Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha - requer informações ao Poder Executivo sobre a limpeza
no canteiro central entre a Avenida Walter Piffer e Rua Ary de Campos no bairro São Domingos 2. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ n° 762/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny
Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha -
requer informações ao SAMS sobre o planejamento e ações voltadas à campanha “Novembro Azul”. Discussão:
Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ n° 763/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão,
César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha - requer informações do
Poder Executivo e secretaria competente sobre o asfalto da Avenida Benedito Orlando Titato, Jardim Paraíso; REQ
n° 764/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael
Barata e Zé Rocha - requer informações do Poder Executivo e secretaria competente sobre o asfalto da Margarida
Pilhalarme Lepera, bairro Jardim São Jorge. Discussão dos Requerimentos 763/2025 e 764/2025: Ricardo Prado.
Votação dos Requerimentos 763/2025 e 764/2025: Aprovados. REQ n° 765/2025 dos Vereadores Murilo Bueno,
César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Rafael Barta, Ricardo Prado e Zé Rocha - requer informações sobre
providências referentes às bocas de lobo entupidas no Jardim Mirante, especialmente na Rua São Luiz nº 493.
Discussão: Murilo Bueno e Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ n° 766/2025 dos Vereadores Ricardo Prado,
Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha
- requer informações ao SAAE referentes à caixa d’água localizada no bairro Jardim São Benedito; REQ n°
767/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos
Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha - requer informações ao Serviço Autônomo Municipal de Água e
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Esgoto referente à caixa d’água localizada no bairro Jardim São Silvestre. Discussão dos Requerimentos 766/2025
e 767/2025: Ricardo Prado. Votação dos Requerimentos 766/2025 e 767/2025: Aprovados. REQ n° 768/2025 dos
Vereadores Rafael Barata, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Zé Rocha
- requer informações detalhadas sobre o pagamento de horas extras aos servidores do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto (SAAE), referente aos último 24 (vinte e quatro) meses. Discussão: Rafael Barata. Votação: Aprovado.
REQ n° 769/2025 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, José Nilson Viana, Murilo Bueno e Rafael Barata -requer
informações ao Poder Executivo sobre registro de ponto dos servidores nos órgãos da Prefeitura Municipal de
Ibitinga. Discussão: Zé Rocha. Votação: Aprovado. REQ n° 770/2025 dos Vereadores Marcos Mazo, Célio Aristão,
José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - requer informações ao
interventor da Santa Casa de Caridade e Misericórdia de Ibitinga, sobre as condições da ambulância utilizada pela
instituição e sobre a destinação das ambulâncias provenientes de recursos conquistados por vereadores ao SAMS.
Discussão: Marcos Mazo. Votação: Aprovado. REQ n° 771/2025 dos Vereadores Murilo Bueno, César Urtado, José
Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - requer informações sobre o
cumprimento da Lei Municipal nº 3.881/2014 e do Decreto nº 4.295/2018, que dispõem sobre a proibição de
abandono de veículos em vias públicas e outras áreas do Município. Discussão: Zé Rocha e Murilo Bueno. Votação:
Aprovado. REQ n° 772/2025 dos Vereadores Marcos Mazo, Célio Aristão, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael
Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - requer informações ao Gestor Executivo do SAAE – Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Ibitinga sobre o desperdício de água no reservatório do Jardim Natália, questionando as causas,
eventuais falhas operacionais, medidas corretivas e preventivas adotadas, bem como ações de reaproveitamento
e conscientização sobre o uso racional da água, diante da gravidade do problema e do impacto causado à
população, especialmente em período de estiagem . Discussão: Marcos Mazo e Zé Rocha. Votação: Aprovado.
MOÇÕES: MOC n° 444/2025 do Vereador César Urtado – Moção de Congratulações e Louvor ao sr. Edilson Luiz
da Silva, pela conquista da Cadeira nº 190 da Academia de Letras de São Pedro de Aldeia – RJ (ALSPA), tornandose imortal da referida instituição. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC
n° 448/2025 dos Vereadores César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira e Murilo Bueno – Moção de
Congratulações e Louvor ao atleta Bruno Constantini, pela destacada participação na Maratona de Chicago 2025.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC n° 449/2025 dos Vereadores Zé
Rocha, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – Moção de
Congratulações e Louvor aos funcionários da Farmácia Farmabene de Ibitinga pelos relevantes serviços prestados
à população ibitinguense, pelo atendimento humanizado e eficiente, pelos plantões realizados aos finais de
semana e feriados, e pelo atendimento domiciliar que demonstra compromisso, empatia e dedicação com a saúde
e o bem-estar da comunidade. Discussão: Zé Rocha. Votação: Aprovada. MOC n° 450/2025 dos Vereadores César
Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira e Murilo Bueno – Moção de Aplauso ao laboratório de análises
clínicas LAB7, pela passagem de seu 5º aniversário e pela reinauguração de suas novas instalações; MOC n°
455/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos
Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – Moção de Aplauso pela reinauguração do Laboratório
Popular Lab7, realizada no dia 11 de outubro do corrente. Discussão das Moções 450/2025 e 455/2025: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação das Moções 450/2025 e 455/2025: Aprovadas. MOC n° 456/2025
dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, José Nilson Viana, Murilo Bueno e Rafael Barata – Moção de Aplauso à
atleta ibitinguense Amanda Salva pela conquista do 2º lugar na categoria 40/44 anos na Corrida Noturna da Santa
Casa de Araraquara, realizada no dia 27 de setembro de 2025, enaltecendo seu desempenho, dedicação e o
orgulho que traz à cidade de Ibitinga. Discussão: Zé Rocha. Votação: Aprovada. MOC n° 457/2025 dos Vereadores
Zé Rocha, Célio Aristão, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – Moção de
Congratulações e Louvor ao olheiro José Silva, do São Paulo Futebol Clube, pela visita ao município de Ibitinga no
dia 04 de outubro de 2025, oportunidade em que observou jovens talentos da região, resultando na aprovação
de jovens atletas, destacando-se pela valorização do esporte de base e pelo incentivo aos futuros atletas do
futebol paulista. Discussão: Zé Rocha. Votação: Aprovada. MOC n° 458/2025 dos Vereadores Célio Aristão, César
Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – Moção
de Congratulações e Louvor ao ilustre ibitinguense Edilson Luiz da Silva, por fazer parte da Academia de Letras de
São Pedro da Aldeia (ALSPA), instituição que reúne grandes escritores e artistas de renome nacional. Discussão:
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Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC n° 459/2025 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson
Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – Moção de Aplauso ao casal
Hellen e Douglas e aos seus colaboradores, pela inauguração da DH´s Casa & Cia, empreendimento que vem
contribuir para o desenvolvimento econômico e comercial de nosso município, desejando sucesso nessa nova
etapa. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Célio Aristão e Zé Rocha.
INTERVALO. O Vereador César Urtado solicitou a dispensa do intervalo, sendo aprovada pelo Plenário. Passou-se
para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
Redação Final - PLO nº 77/2025, de autoria dos Vereadores Rafael Barata, César Urtado, Mira, Murilo Bueno e Zé
Rocha, que “Institui o conceito de ‘ParCão’ em Ibitinga, estabelecendo regulação para criação de espaços de lazer
e convivência para animais domésticos no município de Ibitinga”. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
Em seguida, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL - Orador(es): Zé Rocha. Após os comunicados,
nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima Sessão Legislativa Ordinária será realizada em
21 de outubro de 2025, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial
da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Aristão, 1° Secretário, às
21h44min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e
documentos. Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, 14 (quatorze) de
outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Presidente - Antônio Esmael Alves de Mira
Vice-Presidente - José Aparecido da Rocha
1° Secretário - Célio Roberto Aristão
2° Secretário - César Diego Sandoval Mas Urtado 

ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO.