Sessão Plenária

MATÉRIA RECEBIDA N° 62/2026 - Outros - Oficio s/nº, da Senhora Maria José Paixão da Silva, vem
solicitar o Uso da Tribuna livre. Assunto Reclamações sobre o Município

QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ATA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBITINGA E QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 12 (doze) de fevereiro de 2026 
(dois mil e vinte e seis) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Auditório da Associação Ibitinguense 
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, localizado na Rua Antônio Casemiro, 45 - Jardim Petrópolis, Ibitinga-SP, 
foi iniciada a quadragésima segunda Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador 
Antônio Esmael Alves de Mira. A chamada regimental foi realizada pelo 1° Secretário Célio Aristão. Estavam 
presentes à Sessão todos os vereadores (Obs.: O Vereador Rafael Barata por meio de videoconferência). Após a 
constatação de número regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta a sessão. A ata da 
Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Em seguida, 
o Senhor Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1° Secretário Célio Aristão.  RECEBIDOS DO SENHOR 
PREFEITO – MATÉRIAS:  MTR n° 40/2026 –apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 1003/2025. 
MTR n° 41/2026 –apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 1006/2025. MTR n° 42/2026 –apresenta 
resposta ao Requerimento de Informação n° 1008/2025. MTR n° 43/2025 –apresenta resposta ao Requerimento 
de Informação n° 739/2025. MTR n° 44/2026 –apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 1018/2025. 
MTR n° 45/2026 –apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 1017/2025. MTR n° 46/2026 –apresenta 
resposta ao Requerimento de Informação n° 580/2025. MTR n° 47/2026 –apresenta resposta ao Requerimento 
de Informação n° 863/2025. MTR n° 48/2026 –apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 437/2025. 
MTR n° 49/2026 –apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 1001/2025. MTR n° 50/2026 –apresenta 
resposta ao Requerimento de Informação n° 852/2025. MTR n° 51/2026 –apresenta resposta ao Requerimento 
de Informação n° 831/2025. MTR n° 52/2026 –apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 743/2025. 
MTR n° 54/2026 –apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 1016/2025. MTR n° 57/2026 –apresenta 
resposta ao Requerimento de Informação n° 909/2025. MTR n° 60/2026 –apresenta resposta ao Requerimento 
de Informação n° 32/2025. MTR n° 63/2026 –designação de interlocutor do Poder Executivo junto à Câmara 
Municipal. RECEBIDOS DOS VEREADORES – PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: PLC n° 01/2026 dos Vereadores 
Rafael Barata, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno e Ricardo Prado – 
Regulamenta os instrumentos de política urbana denominadas IPTU Progressivo no Tempo e IPTU Verde, previstos 
na Lei Complementar nº 213/2021 (Plano Diretor Participativo), altera dispositivos de natureza tributária e dá 
outras providências.  PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO n° 12/2026 da Vereadora Alliny Sartori – Institui o 
Programa Municipal “CEP da Cultura Ibitinga”, que dispõe sobre a ocupação cultural de imóveis públicos 
municipais por iniciativas socioculturais sem fins lucrativos, e dá outras providências. PLO n° 13/2026 do Vereador  
Célio Aristão – Reconhece o Airsoft como modalidade esportiva e de lazer no município de Ibitinga, com a 
utilização de espaços públicos ociosos ou desativados para a prática organizada a atividade, mediante termo de 
cooperação, sem ônus ao erário, e dá outras providências. PLO n° 14/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, 
César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – Dispõe sobre 
rotulagem e marcação e etiquetagem de produtos de origem de Ibitinguense.  PLO n° 15/2026 dos Vereadores 
Célio Aristão, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – Cria o Programa 
Oportunidade Real, que institui diretrizes para o Banco Municipal de Oportunidade para Jovens em situação de 
vulnerabilidade social no município de Ibitinga, e dá outras providências. EMENDAS: EM nº 01/2026 da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao PLO nº 252/2025. EM nº 01/2026 da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao PDL nº 01/2026. EM nº 
01/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao PLO nº 199/2025. 
EM nº 02/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda supressiva ao PLO nº 
252/2025. EM nº 02/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda supressiva ao 
PLO nº 199/2025. EM nº 03/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda supressiva 
ao PLO nº 206/2025. PARECERES: PAR nº 03/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – 
parecer favorável ao PLO nº 251/2025. PAR nº 04/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação – parecer favorável ao PLO nº 199/2025 PAR nº 05/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça 
e Redação – parecer favorável ao PDL nº 10/2025. PAR nº 06/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 252/2025.  REQUERIMENTOS: REQ nº 43/2025 do Vereador 
Rafael Barata – requer a retirada de tramitação do PLO nº 201/2025. REQ nº 49/2025 da Comissão de 
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Constituição, Legislação, Justiça e Redação – requer a retirada de tramitação da emenda supressiva ao PLO nº 
206/2025. INDICAÇÕES: IND n° 46/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson 
Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno e Rafael Barata – indica ao Poder Executivo Municipal e secretaria responsável, 
para que notifique o proprietário do terreno localiza dona Rua José de Souza Gomes, abaixo do número 91, Jardim 
Taquaral.  IND n° 47/2026 da Vereadora Alliny Sartori – indica ao Poder Executivo o recolhimento de galhos 
depositados na Rua Maria Geraldina da Mota, esquina com a Rua Antônio G. B. de Paula. IND n° 48/2026 da 
Vereadora Alliny Sartori – indica ao Poder Executivo Municipal e Secretaria de Cultura para que envidem esforços 
junto à Secretaria da Cultura, Economia  e Indústria Criativas do Estado de São Paulo para a inclusão do município 
de Ibitinga no programa CultSP na Estrada, por meio da ação “Museu Catavento: Ciência que vai até você”. IND 
n° 49/2026 da Vereadora Alliny Sartori – indica ao Poder Executivo através da secretaria competente o 
fechamento de um buraco existente na Rua Antônio G. B. de Paula defronte ao nº 666, centro.  IND n° 50/2026 
da Vereadora Alliny Sartori – indica que o Poder Executivo solicite ao órgão competente a apresentação da 
Esquadrilha da Fumaça no aniversário do município de Ibitinga em 2026. IND n° 51/2026 da Vereadora Alliny 
Sartori – indica ao Poder Executivo Municipal sobre a coleta regular de óleo de cozinha usado. IND n° 52/2026 da 
Vereadora Alliny Sartori – indica ao Poder Executivo Municipal sobre a coleta regular de embalagens de vidro. IND 
n° 53/2026 do Vereador – indica providências no Jardim Alzira, incluindo limpeza de bueiro, obra de contenção e 
cercamento de área verde.  IND n° 54/2026 dos Vereadores Rafael Barata, Alliny Sartori, Célio Aristão, César 
Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Zé Rocha – indica ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal a adesão ao programa “Município Mais Seguro”, instituído pelo Governo Federal, visando ao 
fortalecimento das políticas de segurança pública e prevenção à violência no âmbito local. IND n° 55/2026 dos 
Vereadores Ricardo Prado, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – indica ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Serviços Públicos para que seja retirado restos de 
móveis velhos que foram queimados e estão na Rua Tereza Alvina, acima do número 370, no Jardim Bela Vista. 
IND n° 56/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, 
Rafael Barata e Zé Rocha – indica ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Serviços Públicos, para 
que realize a serviços de limpeza de entulhos defronte a residência na Rua Dr. Barretos, nº 119, Jardim Bela Vista. 
IND n° 57/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, 
Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – indica ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Serviços 
Públicos para que realize a limpeza da boca de lobo que está entupida, que fica na Rua José João Basílio, abaixo 
do número 57, no Jardim Paineiras I. IND n° 58/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado, 
José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – indica ao Poder Executivo Municipal 
através da Secretaria de Serviços Públicos para que sejam retirados moveis velhos que foram colocados na Rua 
Maria Brigne Pacola, defronte os números 575, 595, 640, 645 e 685, no Jardim Pacola. IND n° 59/2026 dos 
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael 
Barata e Zé Rocha – indica ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Serviços Públicos para que 
realize a retirada de moveis velhos e madeiras defronte ao imóvel localizado na Rua Adolfo Tagliatela, defronte o 
número 174, Vila Maria. IND n° 60/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson 
Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – indica ao Poder Executivo Municipal através da 
Secretaria de Serviços Públicos para que realize o serviço de retirada de entulhos na Rua Adolfo Tagliatela, 
defronte o número 154, Vila Maria. IND n° 61/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Alliny Sartori, Célio Aristão, César 
Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – indica ao senhor 
Prefeito Municipal que determine, junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a realização de manutenção 
geral na praça do bairro Jardim Terra Branca. IND n° 62/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César 
Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – indica ao senhor 
Prefeito Municipal de Ibitinga que determine à Secretaria Municipal de Serviços Públicos a realização de limpeza 
geral, roçagem do mato e manutenção da praça localizada no bairro Jardim dos Bordados. IND n° 63/2026 dos 
Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata 
e Ricardo Prado – indica ao senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a 
realização e operação tapa-buracos em caráter de urgência na Rua Idílio Pereira, entre os números 235 e 259, no 
bairro Ângelo de Rosa. IND n° 64/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, 
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Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – indica ao senhor Prefeito Municipal, por meio 
da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a realização de operação tapa-buracos nas vias públicas dos bairro 
Jardim Flamboyant, Ângelo de Rosa e bairros adjacentes. IND n° 65/2026 do Vereador Marcos Mazo – indica ao 
senhor Prefeito Municipal que determine a notificação e, se necessário, aplicação de multa ao proprietário de 
imóvel na Rua Adolfo Tagliatela, nº 174, em razão de acúmulo de lixo e entulhos. MOÇÕES DE PESAR: MOC n° 
15/2026 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo 
Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Antônio Aparecido Pereira 
da Silva. MOC n° 16/2026 do Vereador César Urtado  - Moção de Pesar pelo falecimento de José Almir dos Santos.  
MOC n° 17/2026 do Vereador César Urtado - Moção de Pesar pelo falecimento de Silmara Elizabete Ciriberto. 
MOC n° 18/2026 do Vereador César Urtado - Moção de Pesar pelo falecimento de Renan Ribeiro Longo. MOC n° 
19/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos 
Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Celso Antonio Derissio. 
MOC n° 22/2026 do Vereador Zé Rocha- Moção de Pesar pelo falecimento de João Wilson de Freitas Cotrim. MOC 
n° 28/2026 do Vereador Rafael Barata - Moção de Pesar pelo falecimento de Nicolly Sofia Soares de Lima. OFÍCIO: 
OFC nº 09/2026 da Vereadora Alliny Sartori – solicita a leitura de documento em sessão legislativa ordinária 
(recursos para a área da saúde). OFC nº 10/2026 da Vereadora Alliny Sartori – solicita a leitura de documento em 
sessão legislativa ordinária (recursos para construção de novo terminal rodoviário). OFC nº 15/2026 dos 
Vereadores Rafael Barata, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo 
Bueno, Ricardo Prado e Zé Rocha – solicita a leitura de documento em sessão legislativa ordinária (Procon). 
MATÉRIAS: MTR n° 37/2026 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta balancetes da receita e 
despesa do mês de novembro de 2025. MTR n° 38/2026 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – 
apresenta balancetes da receita e despesa do mês de dezembro de 2025. MTR n° 39/2026 do Ministério Público 
do Estado de São Paulo/ Promotoria de Justiça de Ibitinga – apresenta resposta ao Ofício n° 350/2025 do Vereador 
José Rocha. MTR n° 55/2026 da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ibitinga (FAIBI) – convite para a Aula 
Magna de abertura do ano letivo 2026. MTR n° 56/2026 da Camara Municipal de Tupã – apresenta Indicação nº 
16/2026 de autoria do Vereador Alexandre Scombatti. MTR n° 59/2026 da Associação dos Municípios de Pequeno 
Porte do Estado de São Paulo – divulga a realização da Caravana Federativa – edição Estado de São Paulo. MTR n° 
61/2026 do Setor Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga – apresenta balancete do mês de janeiro de 2026.  
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ n° 62/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio 
Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – requer 
informação do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Serviços Públicos para que realize serviços de 
limpeza e poda das árvores na Avenida Ivanil Francischini da Vila Maria até o Cemitério; REQ n° 63/2026 dos 
Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo 
Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – requer informação do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de 
Serviços Públicos sobre melhorias a serem realizadas na Praça Arlindo Lenharo (Praça do Skate da Vila Maria); 
REQ n° 64/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, 
Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – reitera o Requerimento nº 868/2025 que requer 
informações ao Poder Executivo sobre melhorias a serem realizadas na quadra de futsal no Jardim dos Bancários;  
REQ n° 65/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, 
Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – requer informação do Poder Executivo Municipal através da Secretaria 
de Trânsito e Mobilidade Urbana para que realize com urgência estudos para a implantação de um redutor de 
velocidade e de placas de sinalização aérea, no trecho da Rua Vitório Tagliari entre os números 269, 279, 270 e 
290 na Vila Maria; REQ n° 66/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, 
Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – requer informação do Serviço Autônomo Municipal 
de Saúde – SAMS para obter as seguintes informações sobre o tratamento especializado com uma equipe 
multiprofissional para crianças, adolescentes e adultos com Autismo e TDHA; REQ n° 67/2026 dos Vereadores 
Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé 
Rocha – requer informação do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Obras Públicas e Secretaria de 
Esporte e Lazer sobre alguns assuntos relacionados à quadra poliesportiva Kalil Tofi Jacob no bairro Paineiras I; 
REQ n° 68/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Murilo Bueno e Zé Rocha – requer informação do Poder Executivo 
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Municipal através das secretarias responsáveis sobre a questão do assunto de remanejamento de local dos(as) 
catadores(as) de reciclagem que ficam no transbordo municipal de lixo e encaminhá-los para a cooperativa criada 
para os mesmos. Discussão dos Requerimentos 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68:  Ricardo Prado e Zé Rocha.  Votação 
dos Requerimentos 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68: Aprovados. REQ n° 45/2026 da Vereadora Alliny Sartori  – requer 
informações ao Poder Executivo através da secretaria competente para que seja realizada a roçagem e limpeza 
da Praça Antônio Scarpim, localizada defronte ao escritório do SAAE; REQ n° 46/2026 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações ao Poder Executivo Municipal a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 5106/2020 
que “Dispõe sobre a criação de Mapa da Dengue no município de Ibitinga”. Discussão dos Requerimentos 45 e 
46:  Alliny Sartori.  Votação dos Requerimentos 45 e 46: Aprovado. REQ n° 51/2026 dos Vereadores Mira, Alliny 
Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – 
requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre reivindicações trazidas por munícipe na última Sessão 
Legislativa Ordinária em 03 de fevereiro; REQ n° 56/2026 do Vereador Mira – requer informações sobre a 
definição formal do zoneamento urbanístico das áreas incorporadas ao perímetro urbano por força da Lei 
Complementar nº 207/2020. Discussão dos Requerimentos 51 e 56:  Mira.  Votação dos Requerimentos 51 e 56: 
Aprovados. REQ n° 37/2026 do Vereador José Rocha – requer informações à Santa Casa de Caridade e 
Maternidade de Ibitinga sobre o Conselho Fiscalizador de Doações – CONFISDO – Lei nº 3720/2013; REQ n° 
38/2026 do Vereador José Rocha – requer informações ao Poder Executivo sobre a venda de ingressos e 
camarotes da 50ª Feira do Bordado de Ibitinga; REQ n° 57/2026 dos Vereadores Zé Rocha, César Urtado, José 
Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – requer informações ao Poder 
Executivo sobre a presença de mulheres com crianças pedindo por doações defronte às agências bancárias e 
centro de Ibitinga; REQ n° 58/2026 dos Vereadores Zé Rocha, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, 
Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – requer informações ao Poder Executivo sobre a existência de 
registro de reserva para compra de camarotes da 50ª Feira do Bordado de Ibitinga; REQ n° 59/2026 do Vereador 
Zé Rocha – requer informações ao senhor Prefeito Municipal sobre melhorias estruturais, funcionais e de 
equipamentos no Pronto Socorro da Vila Maria; REQ n° 60/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Mira, Murilo Bueno e 
Rafael Barata – requer informações ao senhor Prefeito Municipal sobre melhorias, manutenção e condições de 
uso da praça e quadra esportiva do Jardim do Bosque; REQ n° 61/2026 do Vereador Zé Rocha – requer informação 
ao senhor Prefeito Municipal sobre melhorias, manutenção e equipamentos e condições de uso da praça da Vila 
Izolina, localizada defronte à Paróquia São Pedro e São Cristóvão; REQ n° 69/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Célio 
Aristão, Murilo Bueno e Ricardo Prado – requer informações ao senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Serviços Públicos, sobre a realização de roçagem e limpeza do mato alto no entorno da EMEI Kelly 
Regina V. Silva, no bairro Ângelo de Rosa; REQ n° 70/2026 do Vereador Zé Rocha – requer informações ao senhor 
Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, sobre a limpeza, desobstrução de bocas 
de lobo, coleta de lixo e entulhos e roçagem de mato alto na Rua Habib Machalani, no bairro Ângelo de Rosa. 
Discussão dos Requerimentos 37, 38, 57, 58, 59, 60, 61, 69, 70:  Zé Rocha.  Votação dos Requerimentos 37, 38, 
57, 58, 59, 60, 61, 69, 70: Aprovados. REQ n° 72/2026 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson 
Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – requer informações ao Executivo 
Municipal acerca da situação da ponte que interliga o bairro Paineiras II ao centro da cidade, localizada entre a 
Rua Benjamin Constant (Centro) e a Rua Osório de Souza Caldas (Paineiras II). Discussão:  Célio Aristão.  Votação: 
Aprovados. REQ n° 47/2026 do Vereador César Urtado – requer informações ao Executivo Municipal sobre o 
repasse das emendas impositivas destinadas às entidades do município; REQ n° 48/2026 do Vereador César 
Urtado – requer informações sobre o Fundo Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Cultura e o 
cumprimento das exigências para recebimento dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). Discussão 
dos Requerimentos 47 e 48:  César Urtado e Rafael Barata.  Votação dos Requerimentos 47 e 48: Aprovados. REQ 
n° 71/2026 do Vereador Marcos Mazo – solicita informações ao Prefeito Municipal sobre a presença de 
maquinários na sede da APRIB – Associação dos Produtores Rurais de Ibitinga, bem como sobre a situação atual 
e eventual reativação da entidade. Discussão:  Marcos Mazo e Zé Rocha.  Votação: Aprovado. REQ n° 41/2026 do 
Vereador Murilo  – requer informações ao Executivo Municipal sobre as possibilidade de se realizar manutenções 
na estrada rural que dá acesso ao bairro Correguinho, mais precisamente, IBG 356; REQ n° 50/2026 dos 
Vereadores Murilo Bueno, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo e Rafael Barata – reitera 
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o pedido de informações e cobra providencias urgentes quanto à cobertura do ponto de ônibus no bairro Mirante; 
REQ n° 52/2026 dos Vereadores Murilo Bueno, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, 
Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – requer informações a respeito de buraco existente ao redor de um 
bueiro na Rua Rosalbino Tucci, centro da cidade; REQ n° 53/2026 dos Vereadores Murilo Bueno, César Urtado, 
Rafael Barata e Zé Rocha – requer informações sobre o Centro Qualidade de Vida; REQ n° 54/2026 dos Vereadores 
Murilo Bueno, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Rafael Barata, Ricardo Prado e 
Zé Rocha – requer informações sobre boca de lobo exposta na Rua Osório Estábile, nº 14, bairro Santa Izabel; REQ 
n° 55/2026 dos Vereadores Murilo Bueno, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, 
Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – requer informações sobre o recapeamento asfáltico da Rua Paulino 
Venâncio de Paula, no distrito de Cambaratiba. Discussão dos Requerimentos 41, 50, 52, 53, 54, 55:  Murilo 
Bueno.  Votação dos Requerimentos 41, 50, 52, 53, 54, 55: Aprovados. REQ n° 42/2026 da Comissão de Serviços 
Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo  – requer do Executivo 
Municipal informações complementares ao Requerimento nº 665/2025 acerca das melhorias estruturais 
necessárias na EMEI “Professor Álvaro Lipera”, especialmente quanto ao planejamento, encaminhamentos e 
providências adotadas pela Secretaria Municipal de Educação; REQ n° 73/2026 da Comissão de Serviços Públicos, 
Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – requer informações 
complementares e detalhadas ao Executivo Municipal acerca das condições estruturais da EMEIEF “Delfina Gomes 
da Fonseca”, em razão da insuficiência da resposta ao Requerimento nº 623/2025. Discussão dos Requerimentos 
42 e 73:  Não houve manifestação dos vereadores.  Votação dos Requerimentos 42 e 73: Aprovados. REQ n° 
74/2026 do Vereador Zé Rocha – requer inclusão no expediente da sessão que se realiza hoje, 12 de fevereiro de 
2026, o Ofício nº 16/2026. Votação: Aprovado.  A leitura do OFÍCIO Nº 16/2026 foi realizada. Discussão do Ofício 
16/2026: Zé Rocha. Votação do Ofício 16/2026: Aprovado.   MOÇÕES: MOC n° 20/2026 dos Vereadores Ricardo 
Prado, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – Moção de Aplauso à Prefeitura Municipal e à Secretaria de Turismo e desenvolvimento Social e equipe de 
funcionários pela realização dos festejos de Nossa Senhora dos Navegantes 2026; MOC n° 21/2026 dos 
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, 
Rafael Barata e Zé Rocha – Moção de Aplauso à Paróquia Imaculada Conceição – Pe. Daniel Antônio do Carmo e 
toda equipe litúrgica membros das pastorais e movimentos pela realização dos festejos de Nossa Senhora dos 
Navegantes 2026. Discussão das Moções 20 e 21: Ricardo Prado. Votação das Moções 20 e 21: Aprovadas. MOC 
n° 23/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo 
Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – Moção de Aplauso ao Clube de Aventureiros de Ibitinga pela realização 
de ação solidária e educativa na Praça Jorge Tibiriça, promovendo cidadania, solidariedade e conscientização 
ambiental entre crianças; MOC n° 24/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson 
Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – Moção de Congratulações e Louvor ao 
senhor Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Educação e à Direção da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Professora Francisca Simões, pela continuidade e conclusão da reforma da unidade escolar, 
inaugurada em 05 de fevereiro de 2026. Discussão das Moções 23 e 24: Zé Rocha. Votação das Moções 23 e 24: 
Aprovadas. MOC n° 25/2026 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, 
Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – Moção de Congratulações e Louvor ao Excelentíssimo 
senhor Dr. Dimas Eduardo Ramalho, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em razão de sua 
posse na Vice-Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ocorrida em 02 de fevereiro de 
2025, coroando uma trajetória pública marcada pela seriedade, competência, ética e profundo compromisso com 
a coisa pública; MOC n° 26/2026 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael 
Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – Moção de Aplauso e o mais sincero reconhecimento e admiração aos atletas 
de Jiu-Jitsu da cidade de Ibitinga, que representaram o município com excelência na AJP (Abu Dhabi Jiu Jitsu Pro) 
Internacional de Jiu-Jitsu Championship, realizada nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro, no Rio de Janeiro. 
Discussão das Moções 25 e 26: César Urtado. Votação das Moções 25 e 26: Aprovadas. MOC n° 27/2026 dos 
Vereadores Rafael Barata, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, 
Ricardo Prado e Zé Rocha – Moção de Aplausos e Congratulações pela realização da eleição dos representantes 
da sociedade civil do Conselho Municipal de Promoção da Equidade Racial de Ibitinga. Discussão: Rafael Barata. 
Pág. 5/8 - Ata nº 47/2026 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por CESAR DIEGO SANDOVAL MAS URTADO e outros
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Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES:  César Urtado, Murilo Bueno e Zé Rocha. INTERVALO - O 
Vereador César Urtado solicitou a dispensa do intervalo, sendo aprovada pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM 
DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores (Obs.: O Vereador Rafael 
Barata por meio de videoconferência). 
REQ nº 75/2026, assinado pelos Vereadores Mira, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata, 
Ricardo Prado e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do dia do PLO nº 16/2026, de autoria 
da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento no valor do Vale Alimentação”. 
Votação da inclusão: Aprovada. O Vereador Zé Rocha foi nomeado Relator Especial. PAR nº 01/2026 do Vereador 
Zé Rocha – Relator Especial, favorável à tramitação, sem emendas. Discussão: Não houve manifestação dos 
vereadores. Votação: Aprovado.  
REQ nº 76/2026, assinado pelos Vereadores Mira, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata, 
Ricardo Prado e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do dia do PLO nº 17/2026, de autoria 
da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar revisão geral anual e dá outras providências” 
e Emenda nº 01/2026. Votação da inclusão: Aprovada. O Vereador Ricardo Prado foi nomeado Relator Especial. 
PAR nº 02/2026 do Vereador Ricardo Prado – Relator Especial, favorável à tramitação, com emenda. Discussão 
da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com 
emenda: Murilo Bueno e Ricardo Prado. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 20/2026 da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do PLO nº 17/2026. 
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.  
REQ nº 77/2026, assinado pelos Vereadores Mira, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata, 
Ricardo Prado e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do dia do PLC nº 02/2026, de autoria 
da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar a revisão geral anual para os servidores do 
Quadro do Magistério Público Municipal”. Votação da inclusão: Aprovada. O Vereador Rafael Barata foi nomeado 
Relator Especial. PAR nº 03/2026 do Vereador Rafael Barata – Relator Especial, favorável à tramitação, sem 
emendas. Discussão: Rafael Barata. Votação: Aprovado.  
REQ nº 78/2026, assinado pelos Vereadores Mira, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado 
e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do dia do PLC nº 03/2026, de autoria da Prefeitura 
de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar a revisão geral anual para os servidores do quadro de 
Comissionados da Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundação”. Votação da inclusão: Aprovada. O Vereador José 
Nilson Viana foi nomeado Relator Especial. PAR nº 04/2026 do Vereador José Nilson Viana – Relator Especial, 
favorável à tramitação, sem emendas. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.  
REQ nº 79/2026, assinado pelos Vereadores Mira, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata, 
Ricardo Prado e Zé Rocha , que requer urgência especial e inclusão na Ordem do dia do PLO nº 19/2026, de autoria 
da Mesa Diretora, que “Autoriza o Poder Legislativo de Ibitinga a efetuar revisão geral anual e dá outras 
providências”. Votação da inclusão: Aprovada. O Vereador César Urtado foi nomeado Relator Especial. PAR nº 
05/2026 do Vereador César Urtado – Relator Especial, favorável à tramitação, sem emendas. Discussão: Não 
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.  
REQ nº 80/2026, assinado pelos Vereadores Mira, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata, 
Ricardo Prado e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do dia do PLO nº 20/2026, de autoria 
da Mesa Diretora, que “Autoriza o Poder Legislativo a conceder aumento no valor do vale alimentação”. Votação 
da inclusão: Aprovada. O Vereador Célio Aristão foi nomeado Relator Especial. PAR nº 06/2026 do Vereador Célio 
Aristão – Relator Especial, favorável à tramitação, sem emendas. Discussão: Não houve manifestação dos 
vereadores. Votação: Aprovado.  
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Redação Final - PLO nº 42/2025, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Estabelece denominação para as Ruas 
do Residencial São Sebastião”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.  
Redação Final - PLO nº 182/2025, de autoria do Vereador César Urtado, que “Institui o ‘Mapa da Transparência 
das Obras Públicas’ no município de Ibitinga e dá outras providências”. Discussão: César Urtado. Votação: 
Aprovado.  
Redação Final - PLO nº 187/2025, de autoria do Vereador Murilo Bueno, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
fornecimento emergencial de água potável em situações de interrupção prolongada do abastecimento público no 
Município de Ibitinga/SP, e dá outras providências”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. 
Votação: Aprovado.  
Redação Final - PLO nº 216/2025, de autoria do Vereador Célio Aristão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
fixação da frase ‘Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar idosos é crime’ em ônibus, repartições públicas 
municipais, postos de saúde, hospitais e agências bancárias do Município de Ibitinga, e dá outras providências”. 
Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado.  
Redação Final - PLO nº 238/2025, de autoria dos Vereadores Alliny Sartori e Ricardo Prado, que “Institui no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibitinga o Dia do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 
e a Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”. Discussão: Não houve manifestação 
dos vereadores. Votação: Aprovado.  
PLO nº 228/2025, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município 
da Estância Turística de Ibitinga, o Mês de Maio a Semana Municipal da Maternidade Atípica e dá outras 
providências, e sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município”, e Emenda Modificativa nº 01 e 
Emenda Supressiva nº 02. Discussão das Emendas 1 e 2: Rafael Barata. Votação das Emendas 1 e 2: Aprovadas.  
Discussão do Projeto com as Emendas 1 e 2: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do Projeto com 
as Emendas 1 e 2: Aprovado.  O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua 
redação final.  
PLO nº 236/2025, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Dispõe sobre o tempo máximo de espera para 
realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras 
providências”, Emenda Supressiva nº 01 e Emenda Modificativa nº 02. Discussão das Emendas 1 e 2: Não houve 
manifestação dos vereadores. Votação das Emendas 1 e 2: Aprovadas.  Discussão do Projeto com as Emendas 1 
e 2: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do Projeto com as Emendas 1 e 2: Aprovado.  O projeto 
será encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua redação final.  
Em seguida, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL - Orador(es): Não houve inscrição.  Após os 
comunicados, nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima Sessão Legislativa Ordinária será 
realizada em 18 de fevereiro de 2026, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada 
no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Aristão, 1° 
Secretário, às 22h13min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, 
papéis e documentos. Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, 12 (doze) 
de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis). 

Presidente - Antônio Esmael Alves de Mira 
Vice-Presidente - José Aparecido da Rocha 
1° Secretário - Célio Roberto Aristão  
2° Secretário - César Diego Sandoval Mas Urtado 

ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO.