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  • Parecer nº 14/2019

    PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019

    Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Data de Apresentação: 08/02/2019
    Protocolo: 411/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: PDL 2/2019
    Parecer de Comissão: CCLJR nº None/2019
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 13/02/2019 00:00:00: Arquivado
    LIDO, E ANEXADO AO PROJETO
    Texto Integral