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TORNA PÚBLICA O PROTOCOLO ADM - OUT 1/2021 - REPRESENTA O SENHOR MARCO ANTÔNIO DA FONSECA POR TER ATENTADO CONTRA A LEI DE LICITAÇÕE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DANDO ENSEJO AO PRECEITOS LEGAIS DO DECRETO LEI 201/67.

Autoria: Outros

Data de Apresentação: 14/09/2021

Protocolo: 2716/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Envia Integra do Processo de Representação , Parecer Jurídico

Parecer de Comissão: CP nº 1/2021

Localização Atual: Comissão Processante

Situação em 04/10/2021 00:00:00: Recebimento no Protocolo