Pesquisa de Legislação

Ato da Mesa nº 120, de 05/02/2019

NOMEIA VEREADOR MARLOS RIBAS MANCINI COMO SUBSTITUTO DO VEREADOR JOSÉ APARECIDO DA ROCHA JUNTO A CEI, CRIADA PELO ATO DA MESA 115, DE 23 DE MAIO DE 2018.

Situação: Em vigor

Ato da Mesa nº 115, de 23/05/2018

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO — CEI, VISANDO APURAR: 1) EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — SAAE, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE APURAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA COM IMPRESSÃO SIMULTÂNEA DE CONTAS E ENTREGA AO CONSUMIDOR, COM FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE CAMPO, EQUIPAMENTOS E INSUMOS (PROCESSO LICITATÓRIO/PREGÃO PRESENCIAL N° 3/2018; CONTRATO N° 5/2018); 2) OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA APURAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA COM IMPRESSÃO SIMULTÂNEA DE CONTAS E ENTREGA AO CONSUMIDOR PELA EMPRESA CONTRATADA; 3) JUSTIFICATIVA PARA A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEITURA E IMPRESSÃO DE CONTAS E A AVALIAÇÃO SE HÁ OU NÃO REAL EXISTÊNCIA DE CUSTO-BENEFICIO E VANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEITURA E IMPRESSÃO DE FATURA; 4) PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO SR. LUIZ CARLOS DA COSTA, GESTOR EXECUTIVO DA AUTARQUIA SAAE, NO PROCESSO LICITATÓRIO, NA CONTRATAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DA EMPRESA, BEM COMO POR OMISSÃO, PREVARICAÇÃO OU RETARDO NA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES PERPETRADAS EM DESFAVOR DE CENTENAS OU MILHARES DE USUÁRIOS E NA FISCALIZAÇÃO DO FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA, DEVIDO ÀS MILHARES DE FATURAS DE USUÁRIOS EMITIDAS DE MODO INDEVIDO E QUE NOS ÚLTIMOS MESES APRESENTARAM INÚMERAS FALHAS E PROBLEMAS QUANTO A CONSUMO E VALORES COBRADOS EXORBITANTES.

Situação: Em vigor

Ato da Mesa nº 83, de 14/08/2014

PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, CRIADA PELO ATO DA MESA Nº 78, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

Situação: Em vigor

Ato da Mesa nº 78, de 19/12/2013

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO VISANDO APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS POR DISTORÇÕES E DESRESPEITO AOS TRÂMITES CONTÁBEIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NA CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, NO EXERCÍCIO CONTÁBIL E FINANCEIRO DO ANO DE 2012, EMPREGO DE RECURSOS VINCULADOS EM MONTANTE INFERIOR AO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE NA ÁREA DE ENSINO, DESPESAS DE 2012 EMPENHADAS E PAGAS EM 2013, E IRREGULARIDADE EM CONTRATO ADITADO E COM PREÇO AUMENTADO SEM JUSTIFICATIVA E SEM REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, CONFORME CONSTA DO RELATÓRIO EMITIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PROCESSO TC Nº1532/026/12, REFERENTE ÀS CONTAS ANUAIS DE 2012, DURANTE O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2012 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012, DO EX-PREFEITO SR. MARCO ANTONIO DA FONSECA.

Situação: Em vigor

Ato da Mesa nº 69, de 02/10/2012

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR FATO APRESENTADO POR LAÉRCIO MORETTI, A RESPEITO DE IRREGULARIDADES QUE ESTARIAM OCORRENDO NA PESAGEM DE LIXO COLETADO POR CAMINHÕES, SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA SANEPAV, CONTRATADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

Situação: Em vigor

Ato da Mesa nº 35, de 11/03/2008

INSTALA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NA CONTABILIDADE DE FEMIB.

Situação: Em vigor

Ato da Mesa nº 2, de 03/09/1998

CRIANDO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO SOS - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS.

Situação: Em vigor

Ato da Mesa nº 4, de 12/08/1997

CRIANDO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAR DENÚNCIAS ENVOLVENDO A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO.

Situação: Em vigor

Ato da Mesa nº 5, de 02/03/1994

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAR DENÚNCIAS SOBRE TRANSPORTE DE ALUNOS NO MUNICÍPIO.

Situação: Em vigor

Ato da Mesa nº 12, de 08/11/1993

INSTAURANDO INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONAL.

Situação: Em vigor